Deputados aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias com 17 emendas
Foto: Eduardo Maia
Os deputados aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que fixa as normas que vão servir de norte para a elaboração do orçamento geral de 2018 (OGE), com as metas e prioridades do Governo Estadual. O projeto tramitou na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e teve a relatoria do deputado José Dias (PSDB).
A LDO 2018 chegou a plenário com 17 emendas encartadas pelo relator: oito de autoria dos deputados e nove da comissão especial formada pelos membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além do Ministério Público do RN, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. As emendas parlamentares foram de autoria dos deputados Fernando Mineiro (PT), com cinco emendas; George Soares (PR), Márcia Maia (PSDB) e Hermano Morais (PMDB).
Ao apresentar seu parecer, o deputado José Dias ressaltou que a LDO 2018 não espelha uma realidade concreta, tendo em vista as dificuldades do Estado. “Temos vários anos de recessão, de dificuldades, de queda no Produto Interno Bruto (PIB) de 10% e o Rio Grande do Norte, como um estado pobre e pequeno, é mais vulnerável do que nós gostaríamos. Teríamos que fazer um orçamento não apenas como estamos fazendo agora, mas foi o que foi conseguido no consenso e sob o ponto de vista político, da harmonia e independência entre os poderes”, afirmou o relator.
José Dias afirmou que não houve incorporação do excesso de arrecadação nem correção por qualquer índice inflacionário: “Se era um orçamento congelado, teria que congelar mesmo”, justificou. Um tema polêmico, a incorporação de saldos remanescentes aos orçamentos dos Poderes, foi destacado pelo deputado, que afirmou não existir condições de propor esse impedimento. “É importante também que se diga que esses saldos foram constituídos ao longo do tempo, não são saldos constituídos na execução do orçamento em 2017”, afirmou.
Ao final de sua explanação, o relator afirmou que buscou equacionar as necessidades do Estado de acordo com a realidade atual: “O meu sonho aqui é que tenhamos condições reais de fazer um orçamento que seja minimamente satisfatório para o povo do Rio Grande do Norte”, finalizou.
Debate
Antes da votação da LDO 2018 os deputados presentes debateram as emendas apresentadas ao texto original. Presidente da CFF, George Soares (PR), destacou o trabalho da Comissão que defendeu o congelamento dos repasses do Governo no ano passado. “Nós que trouxemos esse tema. Ao longo dos anos o Estado vinha tendo um crescimento vegetativo que causou um engordamento além dos estados vizinhos, por exemplo”, disse.
Para George o congelamento é um passo fundamental na reconstrução fiscal e financeira do RN. O parlamentar declarou-se favorável à devolução dos recursos excedentes dos poderes. “É uma contribuição dos poderes. Não é justo ver os órgãos dos outros poderes com os salários em dia e os servidores do Estado com salários atrasados”, observou.
O deputado Fernando Mineiro (PT) registrou o papel do Fórum dos Servidores do RN, que segundo ele, foi fundamental no debate orçamentário. O parlamentar destacou as emendas que apresentou ao relatório original LDO. Um dos pontos discutidos foi a questão do congelamento das despesas do Estado. “A LDO traz um dispositivo que congela as despesas do Estado para 2018 que é mais rígido que a lei de limite de teto do Governo Temer”. Diante dessa opinião, o deputado sugeriu que leve em consideração a inflação de 4,5%.
O deputado Raimundo Fernandes (PSDB) discordou do deputado Mineiro no que diz respeito às sobras orçamentárias. Para ele, o que sobra, por exemplo, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Justiça (TJ), é mérito da administração desses Poderes. “Meu voto é consciente e cabe ao Governo fazer a parte dele. Se o Estado está atrasado, a culpa não é dos Poderes”.
Hermano Morais (PMDB) demonstrou preocupação com o congelamento diante dos valores orçamentários e da ótica apresentada pelo Governo do Estado. “Essa proposta vai dificultar para o próprio governo”, disse. O parlamentar também abordou a questão previdenciária, na qual é proposta a corresponsabilidade entre os poderes sobre seus servidores. “Concordo com essa tese, pois dá garantia ao servidor e alivia os cofres estaduais. Sem contar que favorece o desenvolvimento do estado”, avaliou.
Inovações
O projeto de lei contém uma série de inovações como: inclusão de critérios para avaliação de custos e resultados de programas financiados com recursos do Tesouro Estadual; previsão de que a LOA seja acompanhada de anexo com a metodologia e a memória de cálculo referentes à previsão de receitas; definição de teto para a despesa primária financiada com fontes de recursos do Tesouro Estadual, com base na despesa primária e com a finalidade de impor regra para superação das questões estruturais que tem alimentado o desequilíbrio fiscal.
A Secretaria de Planejamento e Finanças do RN (Seplan) também propôs outras inovações como a inclusão de regra de contenção quando houver risco de superação do limite da despesa primária durante a execução orçamentária; a obrigatoriedade de se fixar na LOA os valores relativos à contrapartida de empréstimos e convênios; a imposição de regra para o custeio de déficit previdenciário originário do pagamento de benefícios previdenciários a servidores oriundos de órgãos da administração indireta dotados de receita própria e a adoção de um mecanismo que evite aumento do déficit previdenciário decorrente de acréscimo da despesa com pessoal.
Após as votações, a Assembleia Legislativa inicia o recesso parlamentar, mantendo o funcionamento administrativo e retomando as atividades legislativas em primeiro de agosto.
LDO
As estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este triênio foram instituídas com base na série histórica do período de 2013 a 2015 e aplicando indicadores macroeconômicos, ou seja, a expectativa da taxa de crescimento das atividades econômicas do país e a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além do comportamento de cada grupo de receita.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal, persistindo na busca de crescente eficiência na exploração adequada de sua base arrecadadora, sobretudo o ICMS, cuja arrecadação projetada para 2017 representa 38,71% da receita corrente.
O aprimoramento da arrecadação dos recursos próprios do Estado, acompanhado de medidas de controle permanente de gastos públicos é o caminho seguido pelo Estado do Rio Grande do Norte, no sentido de superar as dificuldades financeiras existentes e assegurar recursos para financiar as despesas obrigatórias de caráter continuado e aquelas constitucionais ou legais, bem como concretizar a realização de ações governamentais, dos programas e projetos prioritários da administração estadual.
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