Dentro do cronograma do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) do CREF16, no mês de Maio foram visitadas sete cidades do Rio Grande do Norte, totalizando 138 visitas de fiscalização aos estabelecimentos. Ao todo, 75 academias registradas estavam irregulares e 15 academias registradas estão regulares.
A equipe visitou escolas, clubes, condomínios e academias, mediante o total de 36 denúncias realizadas. Ainda foram descobertas 17 academias fechadas e 11 não foram localizadas, possivelmente por endereço incorreto; além de quatro academias sem registro (já sendo a segunda fiscalização), quatro profissionais fora da área de atuação e 33 pessoas físicas sem registro.
Para a diretora do DOF, Lúcia Leiros CREF 000388-G/RN, é importante frisar o trabalho de orientação do fiscal no momento da visita. “O nosso trabalho vem sendo fortificado ao longo do ano, com isso, vemos um crescimento na preocupação dos profissionais e empresários no que diz respeito a atuar de forma regular, o que nos deixa bastante satisfeito. Todavia, é preciso lembrar que quando se é notificado pela equipe de fiscalização, é preciso seguir as orientações dadas no momento da visita e nos enviar uma satisfação, uma regularização; com isso, evita uma segunda visita e por ventura, a aplicação de multa”, explica a diretora.
As cidades visitadas foram: Natal, Parnamirim, Ceará-Mirim, João Câmara, Macaíba, Caicó e São Pedro.
A partir do próximo dia 17 de julho, somente lâmpadas LED que ostentem o Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro poderão ser comercializadas por atacadistas e varejistas. Para os estabelecimentos comerciais cadastrados como micro e pequenas empresas, este prazo se estende até 17 de janeiro de 2018. Certificado compulsoriamente conforme requisitos estabelecidos por meio da Portaria Inmetro 144/2015, o produto é mais eficiente e econômico, com vida útil até 70 vezes maior do que a das lâmpadas incandescentes.
A regulamentação é aplicável às lâmpadas LED com dispositivo integrado à base ou corpo constituindo uma peça única, não destacável, sendo destinadas para operação em rede de distribuição de corrente alternada de 60 Hz, para tensões nominais de 127 V e/ou 220 V, ou em corrente contínua (DC ou CC) em qualquer faixa de tensão. Excluem-se:
– lâmpadas com LED coloridos, com lentes coloridas, que emitem luz colorida;
– RGB, que possuem invólucro coloridos e decorativas, e emitem luz colorida;
– lâmpadas de LED com dispositivo de controle incorporado que produzam intencionalmente luz colorida;
– OLED (Organic Light Emitting Diode).
Além de segurança, a certificação leva em conta a eficiência energética das lâmpadas LED, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), e a sua durabilidade. Para definir a comprovação da declaração de vida útil, foram realizados ensaios com alguns dos componentes das lâmpadas LED a fim de atestar a veracidade da informação de durabilidade informada pelo fabricante.
Em relação à eficiência, o requisito de eficiência mínima varia de 45 a 100 lm/W, a depender do tipo e da faixa de potência da lâmpada. No que diz respeito ao tempo de vida, exige-se como vida mínima de 15 mil a 25 mil horas, a depender do tipo de lâmpada.
A fim de esclarecer dúvidas de consumidores, fabricantes, importadores e comerciantes, o Inmetro elaborou, ainda, um guia que reúne as principais dicas e informações para o consumidor a respeito do uso das lâmpadas LED, opção com maior durabilidade, qualidade de iluminação, consumo de energia até 85% menor do que as já existentes no mercado. Com conteúdo didático e de fácil entendimento, a publicação está disponível no endereço.
Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte atenderam, parcialmente, Apelação Criminal movida pela defesa do réu Francisco de Assis Ribeiro, condenado em júri popular pela prática de duplo homicídio qualificado e um homicídio tentado. O fato ocorreu em 1995 no município de Santa Maria. O órgão julgador reformou a sentença inicial, no tocante à dosimetria da pena, a qual passou de 36 para 26 anos de reclusão.
Alegações da defesa
A defesa argumentou que ficou evidenciado nos autos que o réu vivia sob pressão pois estava sendo ameaçado por desconhecidos e, no dia do fato narrado na denúncia do Ministério Público, “três elementos passaram num automóvel em frente a sua residência, momentos antes de ocorrer a tragédia, dizendo que iriam matá-lo”, motivo pelo qual muniu-se de uma arma de fogo; em seguida, foi informado que os desconhecidos encontravam-se próximos e, em um ‘gesto impensado’, sob influência de ‘violenta emoção’ e temendo ser morto, dirigido-se ao local, não se recordando de mais nada; sendo posteriormente informado por seus familiares que atirara nas vítimas inocentes.
Alegou que o fato só aconteceu porque foi levado a erro e “num instinto de autodefesa” cometeu o delito sem ter o dolo de atingir inocentes, devendo ser anulado o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, segundo alegou a defesa. No entanto, o Conselho de Sentença, da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, não acolheu a tese defensiva.
Sanidade mental
No entanto, segundo a relatoria do recurso, o que se constata é que as provas foram submetidas ao Júri, tendo o Conselho de Sentença optado pela versão da acusação, a qual demonstrou que o réu praticou o duplo homicídio qualificado na forma consumada e o homicídio simples tentado, não reconhecendo que estivesse sob o domínio de violenta emoção.
“Isso porque o Laudo de Exame de Sanidade Mental, constante do Incidente de Insanidade Mental, concluiu que o “réu era e é total e inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento””, destacou o relator, desembargador Gilson Barbosa, ao ressaltar ainda que a vítima Jeane Ângelo da Silva chegou a pedir ao réu para não seguir com o que estava fazendo, conforme relato de uma das testemunhas perante o Tribunal do Júri.
Execução provisória
Na decisão, os desembargadores ressaltaram que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a execução provisória resultante de acórdão penal condenatório proferido ou confirmado em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, devendo ser iniciada logo após a publicação do acórdão.
“Assim, determino a imediata execução provisória, cabendo ao Juízo de origem providenciar as medidas cabíveis e necessárias (expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento provisória) para execução da pena de 26 anos e seis meses de reclusão, imposta ao réu Francisco de Assis Ribeiro, que teve a sentença condenatória confirmada nesta instância”, define a relatoria.
Na ponte de Igapó, o tráfego é intenso e o trânsito flui com lentidão (Foto: Daniel Bruno)
A terça-feira (11) amanheceu com muita chuva em Natal. O motorista também teve que redobrar a atenção nas ruas da cidade devido ao trânsito lento em várias avenidas. Na ponte de Igapó, que liga as zonas Norte a Oeste, o tráfego foi intenso e o trânsito circulou com lentidão. A água também tomou conta da rua Poty Nóbrega, entre as avenidas Romualdo Galvão e Salgado Filho, no bairro de Lagoa Nova.
De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia, nas últimas 24 horas choveu aproximadamente 25 milímetros na capital potiguar.
Para deixar a Zona Norte, motoristas enfrentam engarrafamento na Av. João Medeiros Filho (Foto: Leonardo Barroso)
Na última semana de trabalho antes do recesso parlamentar, que começa na semana que vem, o governo, terá uma prova de fogo nesta terça-feira (11). É que o Senado espera concluir hoje a votação da reforma trabalhista – PLC 38/2017.
A expectativa é de um placar bastante apertado. Para aprovar o texto são necessários, pelo menos, 41 votos dos 81 senadores. Em meio à análise pelos deputados da denúncia contra o presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva, apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, já disse que a votação estará na pauta do dia, independentemente do que acontecer na Câmara.
Próximos passos
Oliveira já deu por encerrada as discussões da matéria no plenário na última quinta-feira (6), portanto, na sessão deliberativa de hoje, marcada para as 11h, os líderes de partidos e de blocos partidários poderão apenas orientar suas bancadas para aprovar ou rejeitar o projeto. Não haverá discursos de senadores que não são líderes. Em seguida, a votação será feita nominalmente com divulgação do resultado no painel eletrônico.
Se aprovado o texto principal, os senadores vão analisar as emendas apresentas em plenário. As que receberam parecer contrário deverão ser votadas em globo, ou seja, todas juntas de uma vez e, provavelmente, em votação simbólica. Todas têm parecer pela rejeição. Depois é a vez das emendas destacadas seguirem para votação em separado pelos partidos ou blocos partidários. A votação de cada destaque também poderá ser encaminhada pelas lideranças.
Caso os senadores confirmem o texto sem mudanças, o projeto seguirá para sanção presidencial no dia seguinte. Se reprovado, o texto é arquivado.
A proposta
A proposição a ser analisada prevê, além da supremacia do negociado sobre o legislado, o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Além disso, extingue a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores.
Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano e regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office. Para o patrão que não registrar o empregado, a multa foi elevada e pode chegar a R$ 3 mil. Atualmente, a multa é de um salário-mínimo regional.
Vetos
Para acelerar a tramitação da proposta todas as 864 emendas apresentadas pelos senadores foram rejeitadas nas comissões de Assuntos Econômicos, Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça. Em seus pareceres o senador Ricardo Ferraço, que relatou a matéria nas duas primeiras comissões, ressaltou o acordo firmado com o presidente Michel Temer para que ele vete seis pontos polêmicos da reforma inseridos pelos deputados para que os temas sejam reapresentados via medida provisória ou projeto de lei.
Um desses pontos é o que aborda o trabalho da gestante e da lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.
Em relação ao trabalho intermitente, o relator recomenda veto aos dispositivos que regulamentam a prática. Neste tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Segundo ele, o melhor seria regulamentar por medida provisória, estabelecendo os setores em que a modalidade pode ocorrer.
O ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), preso desde junho em um desdobramento da Lava Jato, manteve influência em diferentes áreas do governo Michel Temer mesmo depois de sua demissão, em 2016.
Relatório feito pela Polícia Federal com base em mensagens do celular de Alves, apreendido na operação Manus, a mesma que o levou à prisão, mostra que o político articulava a liberação de verba do Ministério do Turismo para festas em cidades do interior do Rio Grande do Norte e negociava a apresentação de convênios e emendas parlamentares para conseguir dinheiro para municípios no Estado.
O documento traz conversas com pelo menos quatro interlocutores diferentes. Em uma delas, de maio, o secretário de Segurança de Natal, João Paulo Mendes, pede a Alves que interceda na prorrogação de um convênio com o Ministério da Justiça no valor total de R$ 3,2 milhões.
“Conforme conversamos ontem à noite!!! Segue o texto sobre o convênio. Se for prorrogado até dezembro/2017 já é perfeito…”, escreveu Mendes. Em outra troca de mensagens, com o vice-prefeito de Lages (RN), José Marques Ferreira, Alves diz que conseguirá alguns “programas nos ministérios” e afirma que “Lages, como sempre, é prioridade”.
O peemedebista também relata a um deputado estadual sua intervenção junto ao Ministério do Turismo, pasta que deixou de comandar em junho de 2016, para conseguir verbas para a festa junina para a cidade de Assú (RN).
Há também uma troca de mensagens em que Alves é informado por um assessor sobre nomeações na pasta que chefiou. Em abril, ele foi avisado sobre a indicação de Henrique Pires como novo secretário nacional do Turismo.
“Henrique nosso 100%”, comemorou Alves. Posteriormente, seu assessor marcou uma agenda com Pires.
No documento, a PF também destaca uma agenda de Alves com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, para tratar da transferência de uma funcionária do Ibama de SP ao Rio Grande do Norte.
Os investigadores afirmam, porém, que é necessário solicitar ao Ibama “a atual lotação da servidora para verificar se a transferência efetivamente ocorreu uma vez que o assunto não foi mais mencionado pelo investigado”.
Para o procurador Rodrigo Telles, o “amplo poder de influência no governo federal” mantido por Alves, inclusive na liberação de verbas públicas, “demonstra a necessidade de ele continuar preso, para afastar o risco de que continue praticando crimes”.
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