Categoria: julho 10, 2017

TJ/RN decide quarta-feira se Ricardo Motta retorna para a Assembleia Legislativa; defesa diz que “as expectativas são as melhores”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUARTA-FEIRA SE RICARDO MOTTA RETORNA PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Se prevalecer o que está escrito Na Constituição Federal, que proíbe a suspensão de mandato de parlamentar sob investigação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte  deverá, nesta quarta-feira, dia 12, julgar favoravelmente o pedido de retorno do deputado estadual Ricardo Motta (PSB) para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. De acordo com advogado Tiago Cortez, defensor do parlamentar, as expectativas para o regresso de Ricardo Motta ao exercício do mandato são as melhores possíveis, sob o ponto de vista jurídico.

Motta foi afastado das atividades parlamentares pelo prazo de 180 dias por determinação da Corte estadual, após pedido feito pelo Ministério Público Estadual.

Cortez explica que a recente decisão do ministro Marco Aurélio Mello (Supremo Tribunal Federal), que autorizou o retorno do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para o Senado e, consequentemente, ao exercício das atividades de seu mandato, vem consolidar a tese que a defesa de Ricardo Motta vem enfatizando desde o inicio do processo.

THIAGO CORTEZ: “RICARDO MOTTA NÃO PODERIA TER SIDO AFASTADO DO MANDATO”

“Ricardo Motta não poderia ter sido afastado do mandato. A suspensão da sua atividade como parlamentar teve como base a delação de um cara, que o próprio Ministério Público reconheceu que necessita de tratamento psiquiátrico profundo, em um intervalo de apenas sete dias após a delação”, destaca.

CONDENAÇÃO PRÉVIA

O presidente do PSB em Natal e também advogado, Araken Farias, ao ser contado pelo BLOG DO FM, destacou que está confiante de que o Tribunal de Justiça do RN será favorável aos argumentos do advogado Tiago Cortez.

“A gente tem que lembrar que não pode haver interferência entre os poderes. Não há dúvidas de que os deputados, senadores, vereadores, prefeitos e governadores podem ser investigados com a autorização dos Tribunais – e é isso que a própria sociedade tem que cobrar. No entanto, o afastamento de um parlamentar sem o julgamento do processo é inconstitucional”, disse.

ARAKEN FARIAS: “AFASTAMENTO DE UM PARLAMENTAR SEM O JULGAMENTO DO PROCESSO É INCONSTITUCIONAL”

Para Araken Farias, é interesse da Assembleia manter a atuação dos 24 deputados e não ficar apenas com 23, até porque, segundo ele,  o Regimento Interno diz que tem que ter os 24 parlamentares.

“Politicamente, eu vejo que há o interesse da Assembleia em que Ricardo reassuma sua cadeira, e, juridicamente, não vejo porque manter o afastamento do deputado”, assinalou.

Na opinião de Farias, o afastamento de Motta foi uma violação da Constituição Federal, além de sugerir uma prévia condenação de um parlamentar que ainda não foi julgado. “Para mim, só o afastamento por si só, já é uma condenação prévia”, enfatiza.

Jovem ganha duas vezes em loteria em uma semana nos EUA

Rosa Dominguez comprou dois bilhetes premiados em uma semana (Foto: Reprodução G1/ Calottery)

Uma adolescente de 19 anos comprou dois bilhetes premiados de uma raspadinha (Scratchers) em uma semana na California, nos Estados Unidos, de acordo com a Associated Press.

Prefeito de Tangará tem 80 dias para exonerar servidores e reduzir despesas com pessoal

A Prefeitura de Tangará tem o prazo de 80 dias para adotar medidas de redução de pelo menos 20% das despesas com pessoal, incluindo custos com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança. Essas medidas estão previstas em recomendação expedida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça do município, até que sejam reconduzidas as despesas do Município a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60%.

Para atender a redução recomendada pelo MPRN, o prefeito Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra deve também extinguir cargos e funções, exonerar servidores não estáveis e os estáveis por ato normativo motivado. Essas providências estão previstas na Constituição Federal. Caso a recomendação não seja acatada, poderá ser entendida como dolo para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.

Na recomendação, o MPRN destaca que “o município tem o dever de controlar e regular suas despesas e receitas, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e, consequentemente, endividamento, o que desencadeia total insegurança em todas as instituições que o compõem”.

Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Em entrevista, governador anuncia instalação de 60 novas vagas de UTI e unidades móveis para exames

O governador Robinson Faria confirmou nesta segunda-feira, 10, novos investimentos na saúde com a aplicação de R$ 150 milhões em melhorias dos hospitais públicos e instalação de 60 novos leitos de UTI. Os investimentos vão atender várias unidades hospitalares em todo o Estado.

Robinson Faria informou também, em entrevista concedida à jornalista Anna Ruth, no Jornal da Cidade, da Rádio Cidade FM 94, que o Governo vai disponibilizar estruturas móveis para realizar exames de saúde em todas as cidades do interior. “Serão três carretas devidamente equipadas que irão às cidades atender a população. O cidadão poderá fazer seus exames médicos em sua cidade, sem precisar se deslocar”, destacou o Governador assegurando que outras medidas estão sendo tomadas para acabar com as filas de espera para cirurgias eletivas.

O Chefe do Executivo estadual ainda destacou a continuidade do programa de obras da administração estadual como o saneamento em Natal, uma passagem de nível no cruzamento da avenida Prudente de Morais com a avenida da Integração em Candelária, o início da reforma na avenida Engenheiro Roberto Freire, a conclusão da Moema Tinoco na Zona Norte de Natal e a conclusão do presídio de Ceará Mirim, que está com 80% das obras executadas.

MPRN, MPT e Governo do Estado firmam acordo para desativar sete hospitais

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Governo do Estado propõe uma avaliação da rede de saúde estadual e implementação de mudanças para que sejam minimizados diversos problemas encontrados nos mais variados procedimentos de investigação em trâmite. A medida segue as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que, após auditoria operacional sobre a rede hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de hospitais estaduais, deixando claro em seu relatório final que há a necessidade de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.

Dessa forma, o Governo do Estado tem 60 dias para elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da rede, indicando a conversão daqueles que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou outro formato adequado. A avaliação deve se iniciar por sete unidades hospitalares que atualmente não apresentam as condições adequadas. São elas: Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional (São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional (Apodi). Com a transformação das unidades de saúde, a Sesap tem até 120 dias para fazer o remanejamento de pessoal, equipamentos, insumos e recursos orçamentários dos hospitais desativados de forma a assegurar a composição integral de equipes dos hospitais que permanecerão como referências da rede.

As mudanças propostas não significam uma medida de desassistência para a população, uma vez que os hospitais a serem transformados em unidade de saúde já não ofereciam condições de atendimento. Com a reestruturação pretende-se otimizar o atendimento e garantir que a rede como um todo efetivamente funcione. Os representantes do MPRN e MPT destacam no documento que “o Estado demonstrou descumprir, em todos os seus hospitais regionais e unidades de saúde, as normas laborais referentes à proteção da saúde, segurança e higiene dos profissionais que neles laboram, inclusive as determinações contidas na Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério do Trabalho e Emprego”.

Entre os problemas comprovados estão a inexistência de normas sobre as rotinas de trabalho; a falta de equipamentos indispensáveis ao funcionamento dos setores de atendimento como cirurgias e urgência; a ausência de profissionais suficientes, especialmente para implementação das medidas de higiene e segurança no ambiente laboral dos profissionais estatutários e celetistas da saúde; falta de gestão adequada da radiologia em nível estadual; e atrasos sistemáticos no pagamento de fornecedores e a empresas de mão de obra, o que impacta na qualidade e continuidade da prestação de serviços.

Além da reestruturação da rede, transformando hospitais em unidades de saúde, o Estado se comprometeu a elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro Cortantes – todos esses programas com objetivo de garantir a saúde dos trabalhadores. Com esse objetivo, o TAC também propõe, entre outras medidas, a disponibilização de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e equipamentos de proteção individual (EPIs), capacitação dos trabalhadores sobre os riscos inerentes ao trabalho, proteção das trabalhadoras gestantes, fixar sistemática de recolhimento de resíduos de lixo comum e infectante e definição de cronograma de manutenção preventiva do sistema de abastecimento de gases e das capelas.

Clique aqui e confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.