26 de junho de 2017 às 15:30
26 de junho de 2017 às 15:16
Na sentença publicada nesta segunda-feira (26) em que condena Palocci a mais de 12 anos de prisão, Moro recuperou o assunto
O juiz federal Sérgio Moro não levou a sério a manifestação do ex-ministro Antonio Palocci de que estaria disposto a colaborar com a Operação Lava Jato. A declaração do ex-ministro foi feita durante audiência no dia 20 de abril na qual foi interrogado na condição de réu. Na ocasião, ele disse que era inocente e que teria “nomes, endereços e operações realizadas” que poderiam render “mais um ano de trabalho” à força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF).
Na sentença publicada nesta segunda-feira (26) em que condena Palocci a mais de 12 anos de prisão, Moro recuperou o assunto. Segundo o juiz, as declarações do ex-ministro “soaram mais como uma ameaça para que terceiros o auxiliem indevidamente para a revogação da preventiva, do que propriamente como uma declaração sincera de que pretendia naquele momento colaborar com a Justiça”.
Moro escreveu, ainda, que Palocci “é um homem poderoso e com conexões com pessoas igualmente poderosas”, que poderia influir “indevidamente” no processo. Por isso, segundo o juiz, o ex-ministro deverá permanecer preso mesmo que decida recorrer da condenação em primeira instância.
A defesa de Antonio Palocci afirmou que o ex-ministro tinha interesse em colaborar com a investigação. Para os advogados, tomar a manifestação do réu como uma ameaça a terceiros foi uma “dedução” de Moro. Eles disseram, ainda, que irão recorrer da sentença.
26 de junho de 2017 às 15:15
26 de junho de 2017 às 15:23
O Senado deve encerrar nesta semana os debates sobre a proposta de reforma trabalhista nas comissões. Depois dessa etapa, o projeto segue para a fase final que é a votação no plenário da Casa. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), isso deve ocorrer até a primeira semana de julho.
Na semana passada, após uma reunião tumultuada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Jucá e os senadores de oposição conseguiram fechar um acordo. Os parlamentares concordaram que o relatório do peemedebista fosse apenas lido e que a votação do texto, favorável à constitucionalidade da proposta, ficasse para a reunião desta quarta-feira (28). Antes, porém, a oposição garantiu amanhã (27) a realização de mais uma rodada de audiências públicas com especialistas favoráveis e contrários ao texto. Entre os seis convidados que estão na pauta está o juiz do Trabalho Marlos Melek e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.
Também ficou acertado que antes da votação do relatório de Jucá, na quarta-feira, todos os votos em separado serão lidos entre 10h e 16h. O voto em separado é um voto divergente ao do relator da matéria. Até a publicação desta reportagem, os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Paulo Paim (PT-RS) já haviam apresentado seus votos contrários à proposta. Entretanto, até o fim da discussão na CCJ outros podem ser apresentados por membros da comissão.
Longo debate
A expectativa é que de que a votação do relatório do senador Romero Jucá seja bastante demorada, já que depois das leituras dos votos em separado, cada senador terá até 10 minutos de fala. Vencida essa etapa, será a vez dos líderes de partidos encaminharem a votação – para isso cada um terá cinco minutos.
“Acredito que a votação entrará pela madrugada até pelo debate que vamos fazer. É natural, é do processo democrático que todos expressem suas convicções e divergências. Mas vamos esgotar esse tema na Comissão de Justiça na quarta-feira”, avaliou o senador Ricardo Ferraço, que relatou a proposta nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos (CAS). Na primeira, o relatório dele foi aprovado. Na segunda, foi rejeitado e aprovado o voto em separado do senador Paim.
Ainda animados com a rejeição do relatório do senador Ferraço por um voto na CAS, a oposição espera conseguir o mesmo com o parecer de Romero Jucá na CCJ. Mas, mesmo que o relatório oficial seja derrotado, a discussão segue para o plenário da Casa. A proposta só seria arquivada na CCJ se houvesse unanimidade na rejeição do relatório pela inconstitucionalidade. Como o voto do relator favorável à matéria já é conhecido, não há chance de arquivamento da proposta.
Votação final
Depois de votada na CCJ a proposta de reforma trabalhista estará pronta para deliberação em plenário, em data a ser definida pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira. Lá, todos os pareceres das comissões servirão apenas para balizar as discussões. O debate, desta vez com todos os senadores, recomeça. Para ser aprovado, o projeto precisará de maioria simples, ou seja, metade dos senadores presentes mais um voto.
A proposta
A proposição a ser analisada prevê, além da supremacia do negociado sobre o legislado, o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Além disso, extingue a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano e regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office. Para o patrão que não registrar o empregado, a multa foi elevada e pode chegar a R$ 3 mil. Atualmente, a multa é de um salário-mínimo regional.
Para que a proposta não tenha que voltar para análise pela Câmara dos Deputados, os senadores não podem fazer nenhuma mudança de mérito no texto. Para acelerar a tramitação nas duas comissões em que relatou a matéria, o senador Ferraço se posicionou pela aprovação do projeto assim como foi votado pelos deputados e rejeitou todas as emendas apresentadas pelos senadores. Em seus relatórios o senador ressaltou o acordo firmado com o presidente Michel Temer para que ele vete seis pontos polêmicos da reforma inseridos pelos deputados para que os temas sejam reapresentados via medida provisória ou projeto de lei.
Um desses pontos é o que aborda o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.
Em relação ao trabalho intermitente, o relator recomenda veto aos dispositivos que regulamentam a prática. Neste tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Segundo ele, o melhor seria regulamentar por medida provisória, estabelecendo os setores em que a modalidade pode ocorrer.
26 de junho de 2017 às 15:04
26 de junho de 2017 às 15:04
A juíza da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, deferiu parcialmente o pedido de liminar ajuizado pela Promotoria de Defesa do Consumidor, determinando que a empresa IMG 1011 Empreendimentos Ltda. suspenda imediatamente a venda ou oferta ilegal de imóveis sob promessa de plano de férias em Natal, além do bloqueio dos seus ativos financeiros, no valor de R$ 1 milhão. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) processou a empresa após denúncias de turistas de todo o Brasil que visitam a cidade serem coagidos a comprar um suposto pacote de férias quando, na verdade, acabaram adquirindo uma fração de imóvel no distrito de Pium, em Parnamirim.
Na decisão, a juíza determina também que a empresa deixe de recusar os pedidos de cancelamento dos contratos solicitados pelos consumidores que se sentiram prejudicados e não cobre as próximas prestações, sob pena de multa de R$ 5 mil por contrato. Ela reforça que a questão “inegavelmente representa desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva contratual, a qual demanda o respeito aos interesses da outra parte, proibindo condutas que gerem desconfiança, ou impliquem na quebra do que foi prometido ou estabelecido anteriormente” e que “a prática noticiada nos autos tem a aparência de notória publicidade enganosa”.
Entenda o caso
De acordo com as denúncias apresentadas pelas vítimas, a empresa IMG 1011 Empreendimentos Ltda. aborda, por meio de seus funcionários, turistas que circulam nos pontos turísticos da cidade de Natal, onde se inicia a venda com o oferecimento de planos de férias para resorts 5 estrelas. A conduta segue com um convite para assistir a uma palestra em um resort localizado em Pium, em um local de difícil acesso, sendo levados até o empreendimento em um transporte disponibilizado pela empresa, dificultando o retorno ao local de origem. Em troca, a empresa promete que as vítimas seriam agraciadas com diárias em outros hotéis e descontos em refeições no restaurante do respectivo resort.
Durante a apresentação, os turistas são coagidos a assinar um contrato em que o produto principal vendido é o serviço de “semana de férias”, no valor global de R$ 18 mil. Porém, no contrato de adesão, o que efetivamente consta é a aquisição de uma fração da propriedade de um imóvel, que sequer é descrito ou indicado no contrato seu tipo, sua localização ou dimensões. Ao perceber que o que foi efetivamente adquirido é totalmente diferente do que fora prometido, inúmeras pessoas tentaram cancelar o contrato e a empresa tem se negado a aceitar as rescisões contratuais solicitadas, passando ainda a cobrar das vítimas o valor do condomínio dos “imóveis” dos quais seriam proprietários.
26 de junho de 2017 às 14:51
26 de junho de 2017 às 14:51
A taxa de devolução de cheques por falta de fundos no país passou de 2,14%, em abril, para 2,15%, em maio último, em relação ao total de documentos compensados no período, segundo o Indicador Serasa Experian de Cheques Sem Fundos. No acumulado dos cinco primeiro meses, o percentual alcançou 2,18%.
Foram devolvidos 958.819 cheques por insuficiência de saldo, de um total de 44.575.586 compensados. No último mês de abril, foram registradas 815.503 devoluções de um total de 38.068.259 compensados.
Em nota, os economistas da Serasa Experian disseram que a inadimplência com cheques reflete a atuação de forças antagônicas que se anulam no curto prazo. “Por um lado, há a redução da inflação e dos juros, que favorece o recuo dos índices de inadimplentes, mas, por outro lado, o elevado nível de desemprego no país acaba atuando na direção contrária, pressionando para cima a inadimplência”.
Para os economistas, a melhora no quadro só deve ocorrer quando a taxa de desemprego começar a cair.
A Região Norte lidera a inadimplência com cheques, apresentando taxa de 4,23% nos cinco primeiros meses do ano. Em sentido oposto, a Região Sul mostra a menor proporção (1,82%).
O maior calote ocorreu no Amapá (18,69%) e a taxa mais baixa foi verificada em São Paulo (1,73%).
26 de junho de 2017 às 14:30
26 de junho de 2017 às 14:29
O plano de saúde é a terceira conquista mais desejada pelos brasileiros, perdendo apenas para educação e casa própria, segundo pesquisa do Ibope, feita a pedido do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). O benefício também é fator decisivo na hora de aceitar ou não um emprego.
Em relação à pesquisa anterior, do ano de 2015, cresceu a proporção de brasileiros que classificam o plano de saúde como um dos bens mais importantes para se ter. Entre a população que não contava com o benefício há dois anos, 53% tinham essa percepção, sendo que o percentual subiu para 57%. O total de brasileiros não beneficiários que classificam o plano de saúde como o bem mais importante subiu de 13% em 2015, para 16% este ano.
Entre os brasileiros que já contam com o benefício, ele é o terceiro bem mais desejado, de acordo com 67% dos entrevistados. O percentual de beneficiários que colocam o plano como mais importante que casa própria e educação é de 18%.
Os principais motivos para desejar ter plano de saúde são qualidade e agilidade no atendimento, bons médicos e hospitais, comodidade e conforto, além da rejeição à precariedade da saúde pública. Os motivos apontados por quem não tem plano são preço alto e falta de necessidade.
Satisfação
O levantamento entre os que têm plano de saúde mostra que 80% se dizem satisfeitos ou muito satisfeitos com seus planos. O resultado representa crescimento de 5 pontos porcentuais em relação à pesquisa anterior, em 2015.
Do total, 82% dos beneficiários de planos de saúde médico-hospitalares afirmam que recomendariam seus planos para um amigo ou parente, crescimento de 3 pontos percentuais ante a pesquisa anterior. Além disso, 87% declaram a intenção de manter o plano atual, alta de 1 ponto percentual sobre os resultados de 2015.
Segundo a pesquisa, 88% dos beneficiários utilizaram, nos últimos 12 meses, algum serviço do plano. No mesmo grupo, 90% dos entrevistados informam que conseguiram solucionar os problemas de saúde a partir dos serviços utilizados pelos planos. Os canais de atendimento foram avaliados como bons ou muito bons por 86% dos beneficiários.
26 de junho de 2017 às 14:26
26 de junho de 2017 às 14:05
O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da manhã de hoje (26), no Palácio do Planalto.
Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.
Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi apresentada por meio de MP. No entanto, como sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, precisa ser sancionada pela Presidência da República para virar lei.
A MP foi apresentada pelo Executivo, em meio a um pacote de medidas macroeconômicas que foram publicadas sob a justificativa de possibilitar o aumento da produtividade no país.
A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, ela estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.
Reunião
Nesse domingo (25) à noite, o presidente Temer se reuniu com parlamentares e ministros no Palácio do Alvorada. Oficialmente, a reunião foi feita com o objetivo de “discutir a pauta de votações no Congresso”. Participaram dela o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os líderes do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Também estiveram presentes os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo da Presidência, Antônio Imbassahy, da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, e das Relações Exteriores, Aloysio Nunes.
26 de junho de 2017 às 14:17
26 de junho de 2017 às 14:01
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pôs fim a uma tradição de quase 20 anos e não realizou na Casa Branca o habitual jantar de “iftar”, com representantes da comunidade muçulmana, que marca o fim do ramadã, prática religiosa islâmica na qual os fiéis praticam jejum. A informação é da agência EFE.
Iftar é o nome dado à refeição ingerida durante a noite com a qual se quebra o jejum diário durante o mês islâmico do Ramadã. O “jantar de iftar” da Casa Branca é uma tradição vinha sendo mantida anualmente pelos presidentes americanos desde 1999, com Bill Clinton.
O ramadã, que cai no nono mês do calendário islâmico, este ano começou em 27 de maio e terminou ao pôr do sol no último sábado, que é quando os muçulmanos de todo o mundo realizam o Eid al-Fitr, a “festa da ruptura do jejum”.
Ao invés da comemoração na Casa Branca, este ano o governo dos EUA se limitou a emitir um comunicado no qual Trump expressou sua “calorosa felicitação” pela celebração.
“Os muçulmanos nos Estados Unidos se uniram aos de todo o mundo durante o mês sagrado do ramadã para se concentrar em atos de fé e caridade. Agora, quando festejam a Eid com seus familiares e amigos, continuam a tradição de ajudar os vizinhos e compartilhar o pão com pessoas de todas as classes sociais”, ressaltou a nota.
O antecessor de Trump na Casa Branca, Barack Obama, costumava convidar líderes muçulmanos dos EUA, inclusive os congressistas, para o jantar do fim do jejum do ramadã. Antes dele, os presidentes Bill Clinton e George W. Bush mantiveram a tradição. Vale destacar que o primeiro presidente a organizar um jantar deste tipo na Casa Branca foi Thomas Jefferson, em 1805.
26 de junho de 2017 às 14:00
26 de junho de 2017 às 17:56
A Comissão de legislação, Justiça e Redação Final se reuniu nesta manhã (26) e aprovou 17 projetos de lei que estavam em pauta. Os projetos tratam de campanhas preventivas contra as drogas e saúde animal, implantação do teste da linguinha, mudança na forma de cobrar tributos por parte do Executivo, reconhecimento de utilidade pública, entre outros.
Para a área da saúde foram aprovados projetos como o que cria o Fundo Municipal de Bem-estar Animal e Saúde Pública para que se promova ações de controle de zoonoses, de autoria do ex-vereador Hugo Manso, subscrito pelo vereador Franklin Capistrano (PSB). Da vereadora Eudiane Macedo (SD) foi aprovado o projeto que obriga os estabelecimentos de saúde a realizarem o teste da linguinha nos recém-nascidos para identificar problemas, como alteração no chamado frênulo, membrana que liga a língua à parte inferior da boca – também conhecido como freio. A alteração pode gerar a popular língua presa. Ainda sobre saúde, foi aprovado projeto do vereador Felipe Alves (PMDB) para que o Município destine uma porcentagem da verba publicitária para campanha contra uso de drogas.
Felipe relatou e deu parecer favorável, seguido pelos outros vereadores, sobre a legalidade do projeto de autoria da Mesa Diretora, que determina que o presidente da Câmara não vote mais nos projetos, podendo dar parecer apenas quando houver empate, sendo assim o voto de minerva. “Aprovei pela legalidade, mas estarei refletindo sobre o mérito em plenário para que o parlamento não perder esse voto nas matérias”, disse o vereador. Também ficou aprovada a criação da Frente Parlamentar da Assistência Social, proposta pelo vereador Kleber Fernandes (PDT). “Será um grande fórum para trazer para o debate as ONGs, instituições de ensino e demais órgãos que atuam na assistência e bem-estar social”, enfatizou.
A comissão aprovou ainda o reconhecimento como utilidade pública para a Associação Desportiva Kyodai de judô, proposta pelo vereador Robson Carvalho (PMB), que participou da reunião, além do projeto do vereador Klaus Araújo (SD) que suspende a cobrança de tributos por parte do Município quando estes prescreverem. “Que não insira na dívida ativa quando passar do prazo de cobrar e não o fizer. No caso do IPTU, a prefeitura deixa pra cobrar débitos de muitos anos todos de uma vez. Com essa lei, só poderá cobrar no período legal, ou então, cancela o débito”, disse Klaus. A reunião foi presidida em sua maior parte pelo presidente da comissão , vereador Aldo Clemente (PMB) e contou ainda com os membros da comissão, vereadores Nina Souza (PEN), Ney Júnior (PSD) e participação de Ubaldo Fernandes (PMDB), Fernando Lucena (PT), Preto Aquino (PEN) e Eleika Bezerra (PSL).
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