TCE identifica 12 irregularidades na primeira gestão de Francisco José Jr. em Mossoró
Francisco José Júnior tem 15 dias para apresentar sua defesa junto ao Tribunal
O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou doze irregularidades na primeira gestão liderada por Francisco José Júnior (PSD) no município de Mossoró.
De acordo com o parecer emitido e assinado pelo inspetor do controle interno da Corte de Contas, Carlos Alberto dos Santos Pereira, entre as irregularidades estão situações como a falta de envio do balanço financeiro da prestação de contas anuais do município.
A partir da data de emissão do parecer, Francisco José Júnior tem 15 dias para apresentar sua defesa junto ao Tribunal. Caso suas contas sejam de fato reprovadas, ele terá de pagar uma multa e perderá o direito de eleição durante alguns anos.
Confira abaixo as irregularidades constatadas pelo TCE:
Não envio de alguns documentos na Prestação de Contas Anuais;
Não estabelecimento de forma de utilização da reserva de contingência na LDO;
Inclusão na LOA de dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita;
Excessiva autorização para abertura de crédito suplementar constante na LOA;
Repasse ao Poder Legislativo em montante superior ao fixado na Constituição Federal;
Baixa arrecadação das taxas municipais;
Abertura de crédito adicional sem autorização legislativa;
Baixa arrecadação da dívida ativa;
Excesso de Despesa com Pessoal, caso não seja deduzido o IRRF;
Desequilíbrio nas contas públicas conforme demonstrado por índices contábeis;
Atrasos na publicação de RREO/RGF;
Publicação de RREO/RGF em desacordo com o estabelecido na legislação.
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