Categoria: junho 22, 2017

Residencial Infinity: construtora Cyrela é condenada em R$ 700 mil por terceirização ilícita em Natal

Sentença decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN)

A construtora e incorporadora Cyrela Plano & Plano, atuante em 16 estados e no Distrito Federal, foi condenada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN ao pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos e a cessar a prática de terceirização ilícita da atividade fim. A sentença decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

A ação contra a Cyrela foi ajuizada com base em investigações iniciadas após recebimento de denúncia de um ex-empregado da empresa Empreiteira Nordeste LTDA ME, segundo o qual essa terceirizada o contratou como pedreiro na construção do Infinity Areia Preta, obra da Cyrela. Diante dos indícios de irregularidades, o MPT/RN requisitou fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte. O relatório fiscal apontou que o contrato com a Empreiteira Nordeste já havia sido extinto, mas em visita a outras quatro obras da Cyrela em Natal, representantes da própria empresa confirmaram aos fiscais que ela efetivamente contratou empresas de construção para as várias etapas de suas obras, como fundação, estrutura e acabamento.

A prática é conhecida como terceirização ilícita, tendo em vista que utiliza empregados terceirizados para a execução das atividades fim da empresa, com o objetivo de driblar a vinculação direta com o empregador de fato e o cumprimento da legislação trabalhista decorrente desse vínculo, o que gera precarização de direitos e maior exposição a acidentes de trabalho.

O MPT/RN propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa, para que as irregularidades fossem resolvidas no âmbito extrajudicial, mas não houve interesse por parte da construtora. “As terceirizações em questão ferem a Constituição da República e a legislação trabalhista frontalmente, bem como vão de encontro ao preconizado pelo TST na matéria, pois atingiram a atividade fim da empresa e tornaram precária a situação jurídica dos trabalhadores, dificultando o exercício legítimo de seus direitos”, destaca o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação.

Em sua defesa, a Cyrela alegou não ser construtora, conforme objeto social. A juíza do Trabalho Symeia Simião da Rocha, que assina a sentença, entendeu, entretanto, que ainda que informe não ser construtora, os depoimentos colhidos no curso do processo deixam claro que, sendo previsto ou não em contrato social, a empresa constrói. “A prova dos autos demonstra que a reclamada é construtora também. Assim, conclui este juízo que há prova de terceirização ilegal utilizada pela reclamada, uma vez que para execução de sua atividade fim”, destacou em sua decisão.

Sentença – Além do pagamento de R$ 700 mil pelo dano moral coletivo, a magistrada determinou que a empresa se abstenha de terceirizar serviços ligados às suas atividades fim, utilizando-se de pessoa física ou jurídica interposta, e que registre todos os empregados que trabalharem em seus estabelecimentos em livro, fichas ou sistema eletrônico competente, incluídos os terceirizados, desde que em exercício em suas atividades fim. Além disso, a Cyrela também deve efetuar as anotações necessárias nas carteiras de trabalho de todos os seus empregados no prazo de 48 horas, incluídos os terceirizados, desde que em exercício em suas atividades fim.

Os valores da condenação deverão ser revertidos em benefício de instituições de caridade e assistência social oportunamente indicadas pelo Ministério Público do Trabalho.

Loteamento invade área de preservação do Rio Pitimbu

Promotoria de Justiça de Parnamirim expede Recomendação para prevenir construções irregulares no Loteamento Jardim Pitimbu

Como forma de evitar danos ambientais ao Rio Pitimbu, o Ministério Público expediu nesta quinta-feira (22) uma Recomendação para que o município de Parnamirim adote providências para coibir a expansão urbana na área de preservação e se abstenha de conceder qualquer nova licença ambiental ou autorização para atividades ou empreendimentos do Loteamento Jardim Pitimbu nas faixas de proteção ambiental do rio Pitimbu, nascentes e afluentes.

Como a maior parte dos lotes que está inserida na área de preservação ainda não possui construções, a medida tem caráter eminentemente preventivo. A intenção é evitar que os proprietários desses lotes não ergam edificações nessa área, para evitar potenciais danos ao manancial. A Recomendação pretende, portanto, garantir o cumprimento da decisão judicial proferida no processo nº 0802954-63.2014.8.20.0001, que vetou a concessão de qualquer nova licença ambiental ou licença de obra hídrica para atividades ou empreendimentos na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu, até que seja apresentado o Plano de Ação de Recuperação da Sub-bacia.

Para isso, a 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim recomenda ao Executivo Municipal que, no prazo de 90 dias, identifique todos os proprietários de lotes, unidades residências ou de estabelecimentos comerciais do Loteamento Jardim Pitimbu situados nas faixas de proteção do rio Pitimbu. Após a fase inicial de identificação, o município deve notificar todos os responsáveis com orientações para que não promovam construções irregulares na área de proteção.

Além da identificação e orientação, o Ministério Público recomenda que a Prefeitura de Parnamirim implante uma sistemática de monitoramento no Loteamento Jardim Pitimbu visando coibir novas construções nas faixas de proteção e, com isso, garantir a preservação do manancial do Rio Pitimbu.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Parnamirim (Semur) comprovam que parte do Loteamento Jardim Pitimbu está inserido na área de Preservação Permanente do rio Pitimbu. As informações fazem parte do Inquérito Civil nº 042/2014, da 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim.

Esta é a segunda Recomendação expedida essa semana com o intuito de garantir a proteção do Rio Pitimbu.

Pedido de habeas corpus é negado e prisão de Henrique Alves é mantida no RN

Henrique Alves foi preso pela PF no início do mês

Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, negou, nesta quinta-feira (22), os pedidos de habeas corpus feitos pelos ex-deputados federais Henrique Eduardo Lyra Alves e Eduardo Cosentino da Cunha. Ambos tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte, a pedido do MPF naquele estado. Para o MPF, há indícios de que Alves e Cunha praticaram, de forma continuada, os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão pela denegação dos habeas corpus acompanhou os pareceres da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, órgão do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o Tribunal.

Os ex-deputados federais e ex-presidentes da Câmara dos Deputados são acusados de receber propina para favorecer empresas de construção civil na obra do estádio Arena das Dunas, em Natal (RN). O dinheiro ilegal teria chegado por meio de doações eleitorais oficiais e não oficiais, nos anos de 2012 e 2014, em troca de benefícios em favor de empreiteiras como OAS e Odebrecht.

Henrique Alves foi preso preventivamente no dia 6 de junho, na capital potiguar, dentro da chamada Operação Manus, um desdobramento da Lava Jato. Cunha, que já se encontrava preso no Paraná, por conta de outro processo, tornou-se alvo também desse mandado de prisão preventiva.

Ambos haviam pedido a revogação da prisão preventiva, por meio de habeas corpus, ao TRF5.  Na última sexta-feira (16), a PRR5 emitiu pareceres contrários aos pedidos de Henrique Alves e Eduardo Cunha, mantendo o posicionamento do MPF na primeira instância. Hoje (22), a Primeira Turma do TRF5 apreciou os pedidos. Os desembargadores federais Élio Siqueira, relator do processo, e Roberto Machado acompanharam a opinião do MPF e votaram pela denegação dos pedidos. Apenas o desembargador federal Alexandre Luna foi favorável à concessão dos habeas corpus.

Para o MPF, a manutenção da prisão preventiva de Henrique Alves e Eduardo Cunha é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a efetiva aplicação da lei penal, uma vez que ambos continuam a exercer intensa atividade política em âmbito nacional. Dessa forma, o cerceamento de sua liberdade tem o objetivo de evitar a continuidade das práticas ilícitas.