REQUERIMENTOS FORAM ENCAMINHADOS AO GOVERNO DO ESTADO
Nas ações parlamentares, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) tem direcionado as solicitações ao Executivo com o foco voltado para a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de todas as regiões do Estado. Recentemente o deputado solicitou ao governador Robinson Faria (PSD) e ao diretor presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento (CEHAB), João Ronaldo da Nobre a implantação dos programas Cartão Reforma, Programa Moradia Cidadã Servidor e Moradia Cidadã Município para municípios de três regiões distintas: Mato Grande, Salineira e Metropolitana.
“São dois programas muito importantes para o desenvolvimento econômico e social dos municípios por eles beneficiados. O Rio Grande do Norte é proporcionalmente o estado com o maior número de famílias cadastradas com interesse em unidades habitacionais em função do déficit nesse setor. Já o Cartão Reforma que é executado pelo governo do Estado em parceria com o Ministério das Cidades, possibilita a reforma de imóveis que, comprovadamente, necessitam de reparos”, justifica o deputado Ezequiel.
Em requerimentos já encaminhados ao governo do Estado, o parlamentar solicitou o Cartão Reforma para beneficiar a população carente de Touros, na região Mato Grande; Macau, na região Salineira e Ceará-Mirim, na região Metropolitana. Além do Cartão Reforma, para Ceará-Mirim o deputado Ezequiel também solicitou a implantação dos programas Moradia Cidadã Servidor e Moradia Cidadã Municípios.
FORAM ABORDADOS E FISCALIZADOS 388 VEÍCULOS E ALGUNS CONDUTORES FORAM NOTIFICADOS
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) realizou no período de 06 a 09 deste mês, blitzen na RN 160 e na cidade de Brejinho. As intervenções tiveram como foco a averiguação da documentação dos condutores e dos veículos que circulam nesses municípios.
No período foram abordados e fiscalizados 388 veículos e alguns condutores foram notificados por apresentarem irregularidades nos documentos exigidos pela fiscalização. Uma motocicleta foi apreendida e recolhida ao pátio do Detran e uma CNH retida. A equipe de fiscalização foi composta por técnicos do Departamento e por policiais militares do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE).
As equipes procuraram orientar os condutores sobre itens de segurança necessários ao deslocamento de motociclistas, como o capacete, e sobre a utilização de cinto de segurança por parte dos condutores de automóveis. Outro ponto ressaltado nas abordagens foi a não utilização de celular ao dirigir veículo automotor e as restrições determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no tocante a utilização de película automotiva.
O planejamento da Direção Geral do Detran é intensificar a fiscalização nas cidades do interior do Estado. A medida busca contribuir com a segurança no trânsito, como também apoiar atos de segurança pública, dificultando e inibindo o roubo de veículos e outros delitos praticados por condutores motorizados.
TRIGO E MISTURAS FORAM OS ITENS QUE MAIS INFLUENCIARAM O AUMENTO DAS IMPORTAÇÕES POTIGUARES
As importações do Rio Grande do Norte atingiram um volume de US$ 80,6 milhões nos cinco primeiros meses do ano, o que representa um crescimento de 33,5% em comparação com o mesmo período do ano passado. O aumento foi superior ao das exportações, que cresceram 21,3% e alcançaram o patamar de US$ 117,7 milhões comercializados até maio. Com isso, a balança comercial do estado encerrou o quinto mês de 2017 com um saldo comercial positivo de US$ 37,1 milhões, que é praticamente semelhante ao de 2016. O crescimento desse superávit foi menor que ponto percentual.
O comportamento do comércio internacional do Rio Grande do Norte mantém tendência de crescimento, já que o saldo vem numa curva ascendente a partir de 2013. O volume de exportações começaram a subir depois de 2015, enquanto o de importações, que vinha em ritmo de redução ao longo de quatro anos, voltou a crescer nesse mesmo intervalo desde os últimos cinco anos.
O trigo e as misturas foram os itens que mais influenciaram o aumento das importações potiguares. No intervalo de janeiro a maio deste ano, o Rio Grande do Norte importou 119,2 mil toneladas desses produtos, com cifras da ordem de US$ 20,5 milhões. O segundo item que aparece na pauta de importação são os painéis solares, que atingiram os valores comercializados de US$ 12,1 milhões. O estado também comprou do mercado internacional 3,6 mil toneladas de algodão (US$ 5,9 milhões) e 2,2 mil toneladas de castanhas de caju (US$ 3,7 milhões).
Na avaliação do diretor de Operações do Sebrae no Rio Grande do Norte, Eduardo Viana, esse crescimento maior das importações frente às exportações é positivo, já que entre os itens mais importados está um dos equipamentos base para um indústria, que começa a se fixar no estado, a da energia solar. “É um indicador altamente positivo em se tratando de importação de painéis fotovoltaicos, que agregam valor à nossa infraestrutura energética”, argumenta o executivo.
Envios
Os melões continuam liderando a pauta de exportação potiguar, sendo o principal produto enviado ao exterior. Nos cinco primeiros meses de 2017, foram exportadas 65,5 mil toneladas da fruta, o que resultou numa receita de US$ 39,1 milhões. O sal marinho aparece na segunda posição do ranking, com valores negociados da ordem de US$ 11,6 milhões, com resultado da exportação de 553,8 mil toneladas do produto. A castanha surge também como o terceiro produto mais exportado pelo RN ao longo do período, somando pouco mais de mil toneladas da amêndoa, o que corresponde mais de US$ 10 milhões. A receita gerada pelo envio de 14,7 mil toneladas de melancias foi de US$ 7,2 milhões. A fruta foi o quarto item mais comercializado.
A análise do comércio internacional do estado consta na 23ª edição do Observatório dos Pequenos Negócios, divulgada nesta segunda-feira (12). A publicação é uma síntese conjuntural divulgada mensalmente pelo Sebrae no Rio Grande do Norte que visa com condensar a cada mês os principais indicadores e informações da economia potiguar capazes de influenciarem direta ou indiretamente o segmento das micro e pequenas empresas e as bases produtivas do estado. O material pode ser consultado na íntegra no portal www.rn.sebrae.com.br, na seção “Boletim Econômico para MPE’s”.
Além da balança comercial, o boletim revela também que, de janeiro a abril, o saldo de empregos formais no Rio Grande do Norte foi negativo em 5.359 vagas. Isso significa que o número de demissões foi superior às contratações. Entretanto, as vagas extintas nos quatro primeiros meses do ano foram 43,5% menores em relação ao mesmo intervalo de 2016, quando o estado chegou a perder no saldo de emprego 12.311 postos de trabalho, sinalizando uma tendência de reversão do ritmo de demissões.
O informativo trata ainda da arrecadação do principal imposto que compõe as receitas do estado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A arrecadação desse tributo no Rio Grande do Norte, nos cinco primeiros meses de 2017, superou R$ 2 bilhões, com crescimento nominal de 1% em relação a idêntico período do ano anterior.
TAMBÉM DEVEM SER LIDOS OS VOTOS EM SEPARADO APRESENTADOS POR INTEGRANTES DA COMISSÃO
O relatório da reforma trabalhista (PLC 38/2017) deve ser lido hoje (13) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, após acordo entre os senadores da oposição e da base aliada do governo. O relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é favorável à reforma e mantém o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Na reunião também devem ser lidos os votos em separado apresentados por integrantes da comissão. A expectativa é de que a votação do relatório na comissão ocorra dia 21 de junho.
A reforma trabalhista foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos no último dia 6 e o relator também foi o senador Ricardo Ferraço. Na CAE, o relatório foi aprovado por 14 votos favoráveis e 11 contrários sem que fossem feitas alterações no texto vindo da Câmara. A proposta de reforma ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Casa.
PREFEITO É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SERÁ COBRADO POR ISSO, DIZ ESPECIALISTA (Foto: Ana Raíssa)
A iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça de instaurar ação civil contra o governador Robinson Faria por improbidade administrativa deve ser vista pelos gestores municipais como um sinal de alerta do Ministério Público no que diz respeito a gastos com pessoal.
A advertência é do advogado Igor Bezerra, ao ser entrevistado no Panorama do RN. Segundo ele, independente do fato gerador da extrapolação dos limites de gastos – se por excesso de nomeações ou queda na arrecadação em consequência da crise – o prefeito é o responsável pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e será cobrado por isso.
No caso do governador, um dos motivos alegados pelo MPE para abrir a ação de improbidade foi o “descumprimento do dever legal de agir para reduzir a despesa.”
No ano passado, conforme indica um levantamento preliminar com base em informações dos portais da transparência dos principais municípios potiguares, as despesas com pagamento de pessoal dessas
prefeituras superaram R$ 2 bilhões.
O advogado, que integra a equipe da JCGG Treinamento Jurídico, observou que um dos gargalos, apontados por auditorias dos órgãos de controle, está na Educação Básica dos municípios, onde geralmente existe grande número de temporários, contratados muitas vezes para suprir deficiência dos efetivos.
Igor defendeu a criação das comissões municipais responsáveis pelos processos administrativos disciplinares (PADs), cuja finalidade é investigar irregularidades e coibir abusos no âmbito do funcionalismo.
Cruzamento de dados feito pelo Tribunal de Contas do Estado identificou gastos de R$ 3,8 milhões mensais a servidores que acumulavam irregularmente cargos na administração pública.
“É comum ver professores com acúmulo de cargos, que faltam aulas em um município porque têm compromissos em outra cidade. E dificilmente esse tipo de ocorrência é investigado pelos municípios. Isso gera gastos e prejudica a qualidade do serviço”, destacou Igor.
AUTONOMIA FINANCEIRA É ALMEJADA HÁ ANOS PELA COMUNIDADE ACADÊMICA DA INSTITUIÇÃO
A proposta de autonomia financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) será discutida na Assembleia Legislativa durante audiência pública, nesta quarta-feira (14), às 14h. O debate é uma proposição da deputada Larissa Rosado (PSB) e, segundo ela, a autonomia possibilitaria à universidade condições de expandir e melhorar a qualidade do ensino, pesquisa e extensão.
“Isso é possível, desde que o aporte de recursos feito pelo Governo do Estado acompanhe o crescimento das receitas. Com os devidos recursos financeiros para desenvolver as suas ações, a UERN pode contribuir de forma decisiva para as soluções dos graves problemas que assolam o RN, com atenção estratégica para os setores educacional, saúde, segurança e desenvolvimento econômico e social”, justifica Larissa.
A autonomia financeira da UERN é almejada há anos pela comunidade acadêmica da instituição. Em 2013, a Pró-reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Proplan) da UERN recebeu um documento de um grupo de docentes no objetivo de viabilizar o projeto e, a partir desta proposta, iniciou um processo de avaliação e estudo de conhecimento da realidade e necessidades da instituição, a fim de que a autonomia financeira pudesse ser construída em bases sólidas e sustentáveis.
“Para nós, que estamos envolvidos na luta por esta conquista, a autonomia financeira representa uma vitória da educação pública e gratuita. Com essa medida, a UERN poderá, internamente, eleger as prioridades de investimento, custeio e manutenção de suas atividades, possibilitando a otimização dos recursos em função do seu planejamento acadêmico”, explica a deputada.
A missão da Organização das Nações Unidas (ONU) na Colômbia entregou nesta segunda-feira (13) a 305 guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) um certificado de que eles devolverão suas armas, podendo assim ter acesso aos benefícios estipulados no acordo com o governo do país e iniciar a reintegração à sociedade. As informações são da EFE.
O chefe dos observadores da Missão da ONU na Colômbia, general Javier Pérez Aquino, foi o responsável por entregar os certificados, explicou a organização em comunicado.
Seguindo os protocolos e o acordo do processo de entrega de armas, após receber o certificado, os guerrilheiros receberam credenciais de parte do Alto Comissário para a Paz, Sergio Jaramillo, necessário para ter acesso aos benefícios acordados.
O membro do Secretariado das Farc Julián Gallo Cubillos confirmou através do Twitter a entrega dos certificados e disse que os 305 guerrilheiros realizaram um curso de segurança.
“Meu coração se enche de orgulho ao ver mulheres e homens das Farc comprometidos com a paz. Parabéns, rapazes, pela entrega”, escreveu Cubillos na rede social.
O município de São João do Sabugi terá que providenciar a internação involuntária de um adolescente, em clínica especializada para tratamento de desintoxicação e reabilitação de usuários de substâncias químicas/drogas, pelo tempo necessário, para sua reabilitação ao meio social, a critério do médico. A decisão é referente ao Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.005767-8, movido pelo ente público, mas negado pelo desembargador Claudio Santos, o qual manteve o que foi julgado nos autos da Ação Ordinária referente ao caso.
“Entendo, pelo menos neste momento, que os argumentos lançados pelo ente Municipal em amparo ao seu direito são insuficientes a desconstituir a decisão recorrida. Com efeito, diferente do que alegou o Município, entendo que o direito à saúde e à vida não pode ser inviabilizado pela simples argumentação quanto à desnecessidade de internação em clínica particular sob as expensas do ente Municipal”, ressalta o relator.
Segundo a decisão, a avaliação do juiz deve atentar para o melhor tratamento ao paciente, em especial por se tratar de menor de idade, independente de internação em clínica da rede pública ou privada, mesmo diante da existência de clínica de reabilitação mais próxima à casa ao adolescente.
O adolescente deverá, desta forma, ser encaminhado à Casa de Saúde Santa Maria, a fim de passar pelo tratamento contra o uso do crack. “A parte Agravante (autora do recurso) não conseguiu satisfatoriamente, demonstrar a existência dos pressupostos pertinentes a ensejar o deferimento da suspensividade da sentença de primeiro grau”, enfatiza Santos.
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