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Categoria: junho 12, 2017

Estado deve garantir acessibilidade em escola de Nísia Floresta

O juiz Tiago Neves Câmara, da comarca de Nísia Floresta, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que faça a reforma e instalação de equipamentos no prédio da Escola Estadual Adélia da Silva Gurgel, localizado naquele município, deixando-o apto ao acesso e uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Caso haja descumprimento da decisão judicial, foi estipulada multa única de R$ 100 mil.
O magistrado determinou ainda a notificação pessoal ao governador do Estado, bem como aos secretários estaduais de Educação e de Infraestrutura, para fins de cumprimento e eventual responsabilização por improbidade administrativa e ou penal no caso de descumprimento da ordem judicial – sem embargo do bloqueio dos valores, vencidos os prazos estipulados.

O caso
O Ministério Público Estadual informou na Ação Civil Pública que foi instaurado Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Nísia Floresta com o objetivo de inclusão de pessoa com deficiência na rede regular de ensino.

Em 19 de abril de 2007, o órgão ministerial tomou conhecimento que uma aluna que possui paralisia cerebral não estava em escola regular, pois o professor da Escola Estadual Professora Adélia da Silva Gurgel havia informado que não poderia matriculá-la em razão da falta de infraestrutura no estabelecimento de ensino.

Após a realização de audiência pública buscando solucionar o problema, foi determinada a realização de laudo técnico para apurar as condições de acessibilidade naquela escola. Assim, foi expedida uma recomendação orientando a adoção de providências para que a escola estadual fosse adaptada para o acesso de pessoas com deficiência, bem como fosse providenciada a matrícula da menina.
O MP alegou que o laudo técnico solicitado comprovou que a referida escola não possui condições de acessibilidade necessárias para o uso de pessoas com deficiência ou com restrição de mobilidade. Encaminhado o laudo à Secretaria Estadual de Educação, o órgão informou que os serviços de adaptação estavam sendo realizados, com prazo de conclusão para o final do mês de outubro de 2007.

Indagado sobre as obras, a direção da escola informou que foram realizadas, porém, não houve integral adaptação da escola para torná-la acessível a pessoas com deficiência. Realizado nova vistoria em 8 de dezembro de 2008, constatou-se que a unidade educacional não atende ao exigido pelas normas técnicas e necessita de intervenções para adaptá-la ao uso por pessoas com deficiência ou com restrição de mobilidade.

Decisão
Para o juiz Tiago Neves Câmara, ficou claro que o ordenamento atribui ao Poder Público a obrigação de derrubar todas e quaisquer barreiras arquitetônicas que impeçam, de alguma forma, o desenvolvimento autônomo da pessoa portadora de deficiência, especialmente quando esses obstáculos estiverem frustrando o seu direito à inclusão.

“No caso específico, a acessibilidade na edificação implica em permitir a efetivação do direito de ir e vir. Neste caso, em que se pleiteia a acessibilidade a estabelecimentos de ensino, estamos postulando, por meio de um direito intermediário, o acesso ao direito fundamental à educação para todos, sem discriminação, assegurado prioritariamente pelo nosso ordenamento”, comentou.

Além da Constituição Federal, o magistrado baseou sua decisão também no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96), na Lei n.° 10.098/2000 e do Decreto n.º 5.296/2004, além de posicionamentos da jurisprudência majoritária para amparar o seu entendimento.

Do TJRN

Matrículas abertas para cursos de idiomas do Senac RN

EM NATAL, MATRÍCULAS FEITAS ATÉ 15 DE JULHO, À VISTA, GARANTEM DESCONTO DE 15%

O Senac RN está com matrículas abertas para os cursos de Inglês, Francês, Italiano, Espanhol, Alemão e Libras, nos municípios de Natal (Alecrim e Zona Sul), Macaíba, Assú e Mossoró. Para o semestre 2017.2, a principal novidade fica por conta do lançamento do curso de Inglês a partir de 9 anos, o Junior.

Em Natal, as matrículas realizadas até o dia 15 de julho, através de pagamento à vista, garantirão um desconto de 15%. Em Assú, Macaíba e Mossoró, os descontos são de até 20% para pagamento à vista ou parcelado, realizados até o dia 24 de julho.

O Senac dispõe de cursos em diversos níveis, desde o básico ao avançado, para diferentes perfis: adolescentes, estudantes universitários, empresários, dentre outros. Para aqueles que já possuem conhecimento no idioma de interesse, é necessário realizar o teste de nivelamento. O agendamento para o teste estará disponível a partir do dia 1 de julho, por meio do site: nivelamento.rn.senac.br, e ocorrerá de 13 a 21 de julho.

Há mais de 15 anos ofertando cursos de idiomas no Rio Grande do Norte, a Instituição é referência na área, contando com carga horária diferenciada e instrutores com certificação internacional. A metodologia utilizada é a Abordagem Comunicativa, que desenvolve a compreensão e expressão oral e escrita em situações reais.

Informações e detalhes sobre níveis ofertados:
(84) 4005-1000
www.rn.senac.br

Agências da Caixa abrem mais cedo para saques das contas inativas do FGTS

PARA VALORES ATÉ R$ 3 MIL, O SAQUE PODE SER FEITO COM O CARTÃO DO CIDADÃO E A SENHA NO AUTOATENDIMENTO, EM LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES CAIXA

As agências das Caixa Econômica Federal funcionarão com horário estendido de hoje (12) até a próxima quarta-feira (14), para atendimentos exclusivos sobre o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na maior parte do país, as agências abrirão duas horas mais cedo e, nas localidades em que o horário de funcionamento é a partir das 9h, as agências começarão às 8h com fechamento previsto para uma hora mais tarde.

No último sábado (10), a Caixa iniciou a quarta fase de pagamentos das contas inativas do FGTS para 7,5 milhões de trabalhadores que fazem aniversário em setembro, outubro e novembro. O valor total disponível nesta fase ultrapassa R$ 10,9 bilhões, que correspondem a 25% do total de recursos disponíveis no programa, de acordo com o banco.

Mais de 2 mil agências já abriram no sábado, entre 9h e 15h, para saques, solução de dúvidas, acertos de cadastro e emissão de senha do Cartão Cidadão. Previsto inicialmente para o dia 16 de junho, o pagamento deste lote foi antecipado em razão do feriado de Corpus Christi.

Independentemente das próximas datas, as pessoas que fizeram aniversário nos meses anteriores ainda podem sacar os valores ou transferi-los para suas contas-correntes. A previsão é que o último lote, para nascidos em dezembro, seja pago a partir de 14 de julho. De acordo com a Caixa, não haverá prorrogação do calendário de pagamentos e todos os trabalhadores poderão sacar os recursos das contas inativa até 31 de julho.

Quem pode sacar

De acordo com a Lei 13.446, de 25 de maio de 2017, objeto da conversão da Medida Provisória 763/16, pode fazer o saque das contas inativas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015. Valores até R$ 1,5 mil podem ser sacados nos terminais de autoatendimento com a senha do Cidadão.

Para valores até R$ 3 mil, o saque pode ser feito com o Cartão do Cidadão e a senha no autoatendimento, em lotéricas e correspondentes Caixa. Acima de R$ 3 mil, os saques devem ser feitos nas agências do banco. A transferência de recursos de contas inativas do FGTS da Caixa para outros bancos poderá ser feita sem a cobrança de taxas, a pedido do trabalhador.

O trabalhador que ainda não sabe se tem dinheiro a receber pode acessar o site sobre as contas inativas. No site, ele pode verificar o valor a receber, a data do saque e os canais disponíveis para pagamento.

 

Da Agência Brasil

Frutuoso Gomes tem 12 meses para implantar Portal de Transparência

“ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DEVEM DIVULGAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO”, DISSE DESEMBARGADOR

Uma decisão do desembargador Amílcar Maia ressaltou o dever do Estado, de cada ente público, na divulgação em local de fácil acesso de informações orçamentárias e de interesse coletivo, no Portal de Transparência, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A decisão envolve o recurso, movido pelo Município de Frutuoso Gomes e pela a Câmara de Vereadores local, contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0100155-06.2016.8.20.0135 promovida pelo Ministério Público, determinou que fosse providenciado a divulgação, em tempo real, de informações relativas a execução orçamentária e financeira, no prazo de 120 dias, no Portal. O julgamento no TJRN modificou o prazo de implementação para 12 meses.

Decisão

“É inegável a importância da transparência dos atos praticados pelo Poder Público aos administrados, permitindo-lhes amplo acesso de informações através de instrumentos eletrônicos na internet, inclusive, não só em atenção ao princípio da publicidade, como aos demais princípios vetores da Administração, insertos no artigo 37, da Lei Maior, na medida que permite a cada cidadão o controle e a fiscalização dos atos praticados por seus gestores”, aponta o desembargador Amílcar Maia.

A decisão ainda destaca que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal já estabelecia a necessidade de transparência dos atos de gestão fiscal e orçamentária praticados ela Administração Pública. “Na realidade, todos os Órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles praticados, independentemente de requerimento, de forma ampla e acessível a todos”, enfatiza o desembargador.

TJRN

Com metade dos deputados réus, Câmara do DF quer moralizar: proíbe “roupa muito curta” na Casa

DOS 24 DEPUTADOS DISTRITAIS, 12 SÃO RÉUS NA JUSTIÇA. CADA PARLAMENTAR CUSTA, EM MÉDIA, R$ 235,8 MIL POR MÊS AO CONTRIBUINTE. MAS, PARA A CASA, PROBLEMA ESTÁ NA ROUPA DOS VISITANTES 

Associada constantemente a escândalos políticos, a Câmara Legislativa do Distrito Federal decidiu dar um basta. Não na conduta de seus integrantes acusados de crimes. Mas nos “trajes sumários”, como shorts, bermudas, bonés, camisetas regatas e “roupas muito curtas”, dos frequentadores do Parlamento de Brasília. A decisão se dá três semanas após a Mesa Diretora livrar da cassação cinco deputados distritais réus na Justiça, suspeitos de desviar recursos de emendas parlamentares.

O novo “código de vestimenta” está previsto em portaria assinada pelo coordenador da Polícia Legislativa da Casa, Valdinei Cordeiro Coimbra. O texto não define as medidas do que pode ser considerado uma “roupa muito curta” nem quem será o responsável por fazer esse tipo de avaliação. Mas autoriza o deputado que estiver presidindo a sessão plenária e a própria Polícia Legislativa a abrirem exceções. Somente eles poderão permitir a entrada de visitantes em “trajes sumários”.

“Autoritária e excessiva”

Nem todos os deputados concordam com a norma. O petista Ricardo Vale apresentou um projeto de decreto legislativo para anular a portaria.  Na visão dele, a medida é “autoritária e excessiva” e restringe o acesso de pessoas humildes à Câmara Legislativa, inclusive integrantes de movimentos sociais, que muitas vezes procuram a Casa trajando bermudas, bonés e regatas.

A Câmara Legislativa se preocupa com o guarda-roupa de visitantes e funcionários no momento em que enfrenta uma de suas piores crises de representatividade. Dos 24 deputados distritais, 12 são réus na Justiça. Alguns já foram condenados em primeira e segunda instâncias e continuam no mandato graças a recursos. Os dados são de levantamento divulgado em 26 de abril pelo Correio Braziliense.

Atualmente o regimento interno da Casa não estabelece regras para a vestimenta de parlamentares, servidores e visitantes. Nos tribunais superiores, em Brasília, homens precisam trajar paletó e gravata e mulheres devem usar roupa social para entrar no plenário em dias de julgamento. A mesma exigência é feita para quem circule pelo Salão Verde ou pelo plenário da Câmara e do Senado. A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) tentou, em 2015, criar um código de vestimenta na Câmara dos Deputados, proibindo, entre outras coisas, a circulação pela Casa de mulheres com saias curtas e decotes. Mas a proposta foi engavetada.

Representações arquivadas

No último dia 26, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa arquivou, por três votos a um, em reunião a portas fechadas, o pedido de cassação contra cinco deputados réus na Operação Drácon, apresentado pela ONG Adote um Distrital. Os distritais Bispo Renato Andrade (PR), Celina Leão (PPS), Cristiano Araújo (PSD), Júlio Cesar (PRB) e Raimundo Ribeiro (PPS) são acusados de envolvimento em um esquema de cobrança de propinas, em 2015, em troca da liberação de emendas parlamentares na área da saúde.

No final do ano passado, a então presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão, e outros integrantes da Mesa Diretora foram afastados do comando da Casa pela Justiça devido às denúncias da Operação Drácon. Em 2010, a Câmara Legislativa também esteve envolvida no chamado mensalão do Arruda, ou do DEM,  esquema de desvio de recursos coordenado, segundo a acusação, pelo então governador José Roberto Arruda.

Mais caro que federal

Além disso, o Legislativo de Brasília é considerado um dos mais caros do Brasil, com orçamento de R$ 555 milhões para 2017. Na média, um distrital custa de 25% a 30% mais que um deputado federal. Cada deputado distrital dispõe de R$ 184 mil por mês para contratar até 23 funcionários de sua confiança. Esta é a maior verba de gabinete paga por um Parlamento em todo o país – equivale ao dobro dos R$ 92 mil reservados para a mesma finalidade aos deputados federais.

O que se gasta apenas com esse benefício com os distritais é mais do que a Câmara dos Deputados gasta por mês com cada parlamentar, incluindo os salários deles, de seus funcionários de gabinete e demais vantagens pessoais – esses gastos somados variam de R$ 160 mil, no caso dos representantes do Distrito Federal, a R$ 175 mil, quantia desembolsada com os congressistas de Roraima. Somados os salários e demais benefícios, cada distrital custa R$ 235,8 mil por mês ao contribuinte. Os dados são de levantamento publicado da Revista Congresso em Foco.

O benefício, porém, é ainda maior para os líderes partidários da Câmara Legislativa, que podem gastar R$ 214,8 mil com a contratação de até 28 assessores. Nesses casos, a despesa total com cada gabinete chega a R$ 265,8 mil. Desde o início do ano passado, os distritais recebem salário de R$ 25,3 mil – 25% a menos do que os R$ 33,7 mil dos federais e dos senadores, como determina a Constituição Federal – e outra verba, equivalente aos seus vencimentos, para cobrir as despesas atribuídas ao exercício do mandato.

Fonte: Congresso em Foco

Identidades de fugitivos da Cadeia Pública de Mossoró são reveladas

(Foto: Portal Mossoró Hoje)

A Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) divulgou na manhã desta segunda-feira (12) a identidade dos seis homens que fugiram da Cadeia Pública de Mossoró na madrugada do último sábado (10) pelo teto da penitenciária.

Os fugitivos são:
Gabriel Martins de Moura,
Francisco Antonio B. S. Filho,
Fábio Batista da Silva (conhecido como Capetinha),
Francisco de Assis Diego, Evanilson Oliveira da Silva e
Daniel de Moura Faustino.

Policial militar morre em acidente na avenida Jaguarari

O policial militar Josuel Barbosa da Silva morreu após perder o controle do veículo que dirigia e capotar. O acidente aconteceu na noite do domingo (11), na avenida Jaguararí, no bairro Lagoa Nova. O PM era lotado no Batalhão de Policiamento de Choque e tinha 37 anos.

De acordo com testemunhas, Josuel dirigia o próprio carro, da marca Golf e ao cruzar a avenida Miguel Castro perdeu o controle. Ao capotar o policial ficou preso entre o asfalto e o porta do carro. Com a chegada do SAMU ele foi retirado, mas não resistiu aos ferimentos.

Com informações do Portal BO

Vídeo mostra bandidos que balearam personal trainer durante assalto neste domingo

O personal trainer Fábio Oliveira foi mais uma vítima da ação de criminosos em Natal no fim da tarde deste domingo (11). Segundo informações o mesmo foi abordado por meliantes na rua Felipe Camarão, no centro da cidade.

Os bandidos tomaram seu carro de assalto, houve uma reação e Fábio Oliveira acabou sendo baleado com um tiro no rosto.

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FÁBIO OLIVEIRA ESTÁ COM BALA  ALOJADA NO ROSTO

Ainda de acordo com informações o mesmo foi socorrido até o hospital e não corre risco de morte. A bala está alojada no rosto e após exames ele provavelmente passará por um procedimento cirúrgico.

Os bandidos fugiram com destino ignorado.

Fonte: Na Ficha da Polícia RN