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Categoria: junho 2, 2017

TCE quer prejudicar aprovados em concurso em Parnamirim, mas prefeito Taveira garante que vai defender legalidade do certame

TAVEIRA AFIRMA QUE IRÁ APRESENTAR AO TCE TODAS AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS

O prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, anunciou que irá defender a legalidade do concurso público da Educação, realizado pela prefeitura no ano de 2015. A decisão de Taveira, externada após reunião com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Parnamirim (SINTSERP), nesta quinta-feira, tem como foco se contrapor a iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomenda a demissão dos aprovados no certame.

O TCE questiona a ausência de informações sobre os impactos orçamentários e financeiros diante da nomeação dos servidores contratados através deste concurso público e defende o cancelamento do certame e a demissão dos aprovados. O prefeito demonstrou preocupação com a situação, mas afirmou que irá apresentar ao TCE todas as informações requisitadas. “Faremos o possível para garantir a legalidade do concurso. O problema foi a falta de informações sobre o impacto na folha e já estamos providenciando os dados solicitados”, garantiu.

O Procurador Geral  do Município, Fábio Pinheiro, explica que a prefeitura recebeu um prazo para enviar  os dados ao tribunal.”Teremos um período de 30 dias para demonstrar que todas as medidas necessárias a manutenção de gastos de pessoal estão sendo tomadas. Faremos todos os apontamentos necessários para defender o concurso e garantir a permanência dos aprovados”,  explicou.

Câmara Municipal aprova projeto que proíbe descarte do lixo nos espaços públicos

PROJETO DE RANIERE BARBOSA PREVÊ QUE JOGAR LIXO NA RUA SERÁ PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DE MULTA

O projeto de lei que estabelece a proibição do descarte de resíduos sólidos nos espaços destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos recebeu parecer favorável nesta quinta-feira (01) no plenário da Câmara Municipal de Natal. De iniciativa do presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), a proposta, votada em segunda discussão, determina que a Prefeitura terá a prerrogativa de regulamentar e designar os órgãos responsáveis pela fiscalização, aplicação das multas e a respectiva cobrança.

De acordo com o texto, constitui casos de infração lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito; deixar nas calçadas e canteiros terra, entulho ou materiais de construção; violar recipientes acondicionadores de lixo, provocando o espalhamento do conteúdo, entre outros. Nas situações de dano ao meio ambiente, deverá ser encaminhada denúncia ao Ministério Público, a fim de que o infrator responda por crime ambiental.

“Se jogado no chão, o lixo pode causar enchentes e entupir bueiros, provocar mau cheiro, propiciar a proliferação de animais nocivos e transmissores de doenças (ratos, moscas e mosquitos), poluir o solo e o lençol freático, além do ar, uma vez que é prática comum a queima do lixo em terrenos baldios. Cidades importantes já adotaram medidas de punição há algum tempo. O objetivo é inserir a capital potiguar em uma nova perspectiva”, argumentou o presidente Raniere Barbosa.