Categoria: maio 16, 2017

Penitenciária de Alcaçuz volta a se destacar negativamente na mídia nacional

DETENTOS FAZERAM BATALHA CAMPAL NA PENITENCIÁRIA DE ALCAÇUZ, NO RN

‘Alcaçuz não será desativada’, diz governador do RN

GOVERNADOR DO ESTADO E DIRETOR DO DEPEN VISITARAM A UNIDADE NESTA TERÇA-FEIRA (16) (FOTO: DIVULGAÇÃO/BETHISE CABRAL)

O governo do Rio Grande do Norte desistiu de desativar a Penitenciária Estadual de Alcaçuz. O governador Robinson Faria (PSD) visitou a unidade prisional – que passa por reformas – nesta terça-feira (16) e explicou que, em vez de desativar o presídio, o Governo do Estado optou por recuperar e reestruturar a unidade dentro da “doutrina atualizada” de controle prisional.

“Alcaçuz não está apenas sendo restaurada, mas reconstruída dentro dessa nova doutrina”, disse. O governador disse ainda que a o Plano Diretor do Sistema Penitenciário, que está em elaboração, irá definir em detalhes como será o funcionamento da unidade após a restauração.

A ideia de desativar a Penitenciária de Alcaçuz foi anunciada em janeiro deste ano após uma série de rebeliões na unidade que deixou pelo menos 26 mortos. À época, o governador disse que pretendia construir três novos presídios para transferir os presos da unidade. “A construção de Alcaçuz naquele local foi um grande equívoco, porque é uma área de geografia turística”, afirmou, à época.

Visita às obras de recuperação

O governador visitou a Penitenciária de Alcaçuz acompanhado do diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo.

Robinson Faria reforçou o pedido para que a força de intervenção federal que atua em Alcaçuz permaneça no presídio até que seja concluído o concurso para a contração de agentes penitenciários estaduais.

“Seria de grande importância para a reestruturação do sistema prisional que os novos agentes possam ser treinados pela força federal para que assumam o controle do presídio e de outras unidades do RN. O concurso deverá contratar mais de 500 agentes”, afirmou o governador.

A diretora do Sistema Penitenciário Federal, Cíntia Rangel, e os secretários da Casa Civil, Tatiana Mendes Cunha, de Justiça e Cidadania, Mauro Albuquerque, e de Infraestrutura, Jader Torres, também participaram da visita.

Com informações do Estadão e G1

MPF/RN apela contra absolvição de Hawilla La Porta, a mulher que ameaçou e desacatou perita do INSS

O PROCURADOR DA REPÚBLICA FERNANDO ROCHA, QUE ASSINA A APELAÇÃO DO MPF

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recorreu da decisão de primeira instância que inocentou Hawilla Paiva La Porta. Ela foi denunciada pelo MPF por ameaça e desacato, após empurrar objetos contra uma médica perita do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e, posteriormente, fazer ameaças e até mesmo jogar água na profissional.

O episódio ocorreu em 2 de dezembro de 2013. Durante a análise pericial, segundo a médica, Hawilla La Porta “ficou agressiva, levantou-se da mesa e empurrou todos objetos” na direção da perita. Pouco depois, no mesmo dia, em uma lanchonete próxima ao INSS, a ré disse para a vendedora do local colocar veneno no lanche da vítima, além de ter arremessado água na médica e chamado diversos palavrões. Segundo a perita, foram usadas frases como “coloque bem muito veneno pra essa ai” e “eu quero matar você, porque eu não gosto de você”.

A sentença de primeira instância foi proferida na audiência de instrução e julgamento no dia 7 de março, quando o juiz considerou improcedente a denúncia do MPF, absolvendo a ré. Sobre a ameaça feita por Hawilla Paiva, ele entendeu que “o estado de irritação já é o bastante para descaracterizá-lo”, acrescentando, ainda, que “se os crimes foram cometidos em concurso formal, o estado de irritação que descaracteriza o crime de ameaça, igualmente, desconstrói o de desacato”.

No entanto, o procurador da República Fernando Rocha, que assina a apelação do MPF, cita que “nem mesmo a embriaguez completa, quando não proveniente de caso fortuito ou força maior, é capaz de excluir a imputabilidade penal (…) o que dirá de uma mera condição de exaltação (…), em que o agente mantém completo controle de suas faculdades mentais”.

Ele lembra que a ré tinha, administrativamente e legalmente, opções para recorrer da análise feita pela perita, sem que necessitasse arremessar objetos ou ameaçar a servidora pública e questiona: “(…) posturas como jogar objetos contra uma perita médica, chamá-la de ‘bruxa maldita’ e afirmar que ‘deveriam colocar veneno em seu lanche’ enquadram-se agora como ‘liberdade de pensamento e de expressão’?”

Desacato – O magistrado, autor da sentença em primeira instância, ainda alegou que o crime de desacato se encontraria revogado pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), citando condenações como a do escritor Monteiro Lobato (em 1941, por ter feito críticas ao governo) como exemplo de sua inadequação.

Fernando Rocha discorda: “Da análise do referido julgado, evidencia-se, em verdade, uma autêntica ginástica hermenêutica, na medida em que pretende equiparar a prisão de Monteiro Lobato, por crítica à política econômica nacional, à situação em que usuário de serviço público falta com o respeito e agride verbalmente servidor, tão somente por se ver insatisfeito com a atuação regular deste, quando, ao contrário, poderia se valer dos diversos instrumentos lícitos disponibilizados para tanto.”

O representante do MPF lembra que, uma vez admitido que se “achincalhe servidores públicos no exercício de suas funções” como se fora mera liberdade de expressão, é razoável imaginar que os cidadãos terminariam por se sentir livres para agir da mesma forma não só com peritos do INSS, mas ainda com outros servidores públicos, como os policiais, ou mesmo para “arremessar objetos contra o magistrado e a proferir toda sorte de xingamentos”, quando se sentissem insatisfeitos com as sentenças.

“Admitir tal entendimento é permitir a prática banalizada de condutas que menosprezem o exercício das funções públicas, alimentando o sentimento de impunidade sob o manto da liberdade de expressão. É inegável a crise de inversão de valores atualmente vivida no país, onde se busca descriminalizar ‘o uso de linguagens e atitudes ofensivas contra agentes estatais’, tais como ‘bruxa maldita’, fundamentando-se no fato de Monteiro Lobato ter sido preso, em 1941, por crítica à posição do Conselho Nacional do Petróleo”, lamenta o procurador da República.

O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0002210-77.2014.4.05.8400.

MP Eleitoral defende cassação de duas vereadores de Ceará-Mirim por desrespeitar o “teto” de gastos

JUMÁRIA SOUZA E ÂNGELA MARIA FORAM INCORRERAM NA MESMA IRREGULARIDADE DURANTE AS ELEIÇÕES DE 2016

O Ministério Publico Eleitoral emitiu dois pareceres favoráveis à manutenção da cassação dos diplomas das vereadoras de Ceará-Mirim Ângela Maria Medeiros Farias de Aquino e Jumária Souza Fernandes de Oliveira, conhecida como Jumaria Mota. Ambas incorreram na mesma irregularidade durante as eleições de 2016: desrespeitar o “teto” de gastos.

As ações de investigação judicial eleitoral contra as vereadoras foram ajuizadas em 20 de dezembro, um dia após a diplomação, pela Promotoria da 6ª Zona Eleitoral. Elas tiveram seus diplomas cassados em primeira instância, mas recorreram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e seguem exercendo o mandato, até a decisão da corte.

 O fato de terem extrapolado o limite de gastos de campanha estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é admitido por ambas, que tiveram, inclusive, suas prestações de contas rejeitadas. O TSE fixou em R$ 18.328,63 o “teto” de gastos para candidatos a vereador em Ceará-Mirim, nas últimas eleições. Ângela Aquino ultrapassou esse limite em mais de 50%, exatos R$ 9.450,03, e Jumaria Mota em aproximadamente 39% (R$ 7.189,69).

 Para o procurador regional Eleitoral, Kleber Martins, autor dos pareceres, não há dúvida de que “além de violar as regras de arrecadação e gastos de campanha”, as duas se colocaram “em posição extremamente favorável em relação aos seus adversários, os quais teriam observado o mesmo teto”. Ângela e Jumaria alegaram, em suas defesas, que o desrespeito aos limites teria ocorrido devido a um “desconhecimento de sua assessoria contábil” e não teria havido má-fé, tanto que ambas incluíram os gastos em suas prestações de conta.

 O entendimento de Kleber Martins, no entanto, é de que, se a Justiça Eleitoral admitir esse tipo de argumento, de nada irá valer a fixação dos “tetos” de gastos. Os candidatos ficariam “livres” para efetuar despesas muito superiores aos limites legais, bastando para isso incluir os valores em suas prestações de contas, tendo como sanção o simples pagamento de multas.

 Os dois pareceres do MP Eleitoral reforçam: “A realidade (…) tem demonstrado que, notadamente nos pequenos municípios interioranos, ganha as eleições quem ostentar a maior disponibilidade financeira para gastar na respectiva campanha eleitoral. E foi justamente por essa razão que se instituiu os limites legais de gastos de campanha.”

 Os recursos eleitorais tramitam no TRE sob os números 751-46.2016.6.20.0006 (Ângela Aquino) e 752-31.2016.6.20.0006 (Jumaria Mota).

Deputado Hermano Morais quer que Procon do RN multe agências bancárias que suspenderem atendimento por conta de assaltos

HERMANO MORAIS DIZ QUE “OS BANCOS NÃO ESTÃO DANDO A IMPORTÂNCIA DEVIDA À POPULAÇÃO E AO SETOR PRODUTIVO, MESMO COM LUCROS EXORBITANTES”

O deputado Hermano Morais (PMDB) defendeu hoje, na Assembleia Legislativa, que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do RN (PROCON) aplique multas nas agências bancárias que foram alvo de assaltos e, em consequência dessas ocorrências, suspenderam o atendimento à população. O parlamentar relatou que o fechamento de agências está obrigando o deslocamento das pessoas para outras cidades, onerando suas despesas.

“Os moradores de São Paulo do Potengi estão tendo que ir até Macaíba, pagando transporte caro, a fim de realizar operações bancárias como o pagamento de contas ou saques, onerando seus custos e ainda correndo o risco de serem assaltados, isso não pode acontecer. Além da população atingida, os funcionários dos bancos estão assustados com assaltos a carros-fortes na porta das agências”, criticou o parlamentar.

Hermano Morais afirmou que é preciso que as providências sejam tomadas “porque os bancos não estão dando a importância devida à população e ao setor produtivo, mesmo com lucros exorbitantes”.  O parlamentar disse que tratará do problema em reunião com o Procon/RN. “O fechamento das agências tem causado um prejuízo muito grande para a economia local e isso é um problema adicional, de ordem social e econômica”, disse.

O deputado foi o propositor da audiência pública na última sexta-feira (12) para tratar das agências bancárias. Acrescentou que outro problema é a sobrecarga dos funcionários, que estão absorvendo demandas dos outros municípios.

Em aparte, a deputada Márcia Maia (PSDB) reforçou a preocupação e disse que o problema vem impactando negativamente na economia de toda a região do Potengi. O problema foi tratado em reunião com uma comissão composta por parlamentares, prefeitos, vereadores e representantes dos lojistas. “Os moradores da região Potengi tem que ir a Macaíba e quando recebem o seu pagamento, já compram no outro município, deixando de circular os recursos’ na sua região de origem”, afirmou.