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Categoria: abril 25, 2017

MPF reforça posicionamento contrário à cobrança por franquia de bagagens aéreas

MPF reforça posicionamento contrário à cobrança por franquia de bagagens aéreas

FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA POR DESPACHO DE BAGAGENS AÉREAS – Foto: Secom/PGR

Cerca de um mês após suspensão da cobrança por despacho de bagagens aéreas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o tema voltou a ser discutido na Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara dos Deputados, em 18 de abril. Durante a audiência pública sobre a Resolução Nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea, o procurador da República Luiz Costa reforçou a contrariedade do Ministério Público Federal (MPF) à cobrança.

Para ele, uma das principais falhas da mudança foi a ausência de fundamentação técnica, o que classificou como “vícios de forma e de fundo”. “Foi levantado, em parecer técnico do Ministério Público Federal, que não houve análise de modelo econômico que permitisse, com segurança, quantificar o impacto de qualidade e quantidade do serviço e como isto iria afetar na criação deste novo segmento”, avaliou o procurador.

Luiz Costa acrescentou que, no caso específico da criação da resolução, a Anac não agiu em conformidade com o previsto na legislação que estabelece diretrizes para sua atuação, priorizando a defesa dos usuários do transporte aéreo brasileiro e reprimindo infrações à lei protagonizadas pelas companhias aéreas. Para Costa, um regulamento não poderá ter força de lei. “É preciso que tenhamos foco sempre no ‘Norte’ da lei. Não como algo autoritário, mas algo construído pela sociedade e para a sociedade. Então é ela que deve guiar este processo”, ressaltou.

Entenda o caso – Em março deste ano, a Justiça Federal suspendeu liminarmente a cobrança de taxas pelas companhias aéreas para o despacho de bagagens, após pedido do Ministério Público Federal em São Paulo, em ação civil pública ajuizada contra a autarquia. A ação do MPF pede a nulidade do artigo 13º da Resolução Nº 400 de 13 de dezembro da Anac, alegando que a norma representa contra os consumidores.

Pelas regras atuais, passageiros têm direito de despachar itens com até 23 kg em voos nacionais e dois volumes de 32 kg cada em viagens internacionais sem pagar taxas extras. A resolução da Anac prevê a extinção de franquia mínima de bagagem despachada. Assim, o valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 kg, peso que pode ser reduzido “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”.

Precatórios: pedido de sequestro de verbas do Estado será discutido nesta terça-feira em audiência

EXPEDITO FERREIRA: “É NECESSÁRIO, ANTES DA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTAR RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO”

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira de Souza, determinou a realização de uma audiência de conciliação para tratar do pedido de sequestro do valor referente às parcelas em atraso para pagamento de precatórios pelo Estado do Rio Grande do Norte. Atualmente, as parcelas atrasadas pelo Estado somam R$ 99.521.250,21, sendo R$ 74.508.114,38 referentes aos repasses não realizados em 2016 e R$ 25.013.115,83 às parcelas de janeiro a março de 2017. A audiência acontece nesta terça-feira (25), às 14h, no Gabinete da Presidência do Tribunal.

Deverão participar da audiência o governador do Estado, o procurador geral do Estado, o procurador geral de Justiça e os membros do Comitê Gestor de Precatórios do TJRN.

De acordo com o despacho do presidente da Corte de Justiça, a realização da audiência busca resguardar a ordem econômica e a segurança pública, levando em consideração a atual situação financeira do Estado do Rio Grande do Norte, bem como o valor sobre o qual foi determinado o sequestro.

“Reputo oportuno e necessário, antes da efetivação do respectivo bloqueio, a realização de audiência para tentativa de composição para melhor resguardar o interesse público”, destaca o desembargador Expedito Ferreira em seu despacho.

O Estado do RN tem uma dívida total com precatórios na ordem de R$ 417.754.507,38. Como está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, segundo a previsão constitucional, deve quitar essa dívida até o dia 31 de dezembro de 2020, por meio de pagamentos mensais.

Sequestros

Além do Estado do RN, a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça contabiliza atualmente outros 35 pedidos de sequestro de verbas de municípios ou autarquias potiguares em razão da inadimplência com o repasse para o pagamento de precatórios no ano de 2017.

 
Processo Administrativo n° 2016.050003-5

Procon Móvel da Assembleia estará na Zona Norte nesta terça-feira

PROCON DA AL VAI OFERECER SERVIÇOS GRATUITOS QUE VÃO DESDE A ORIENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO

O Procon Móvel da Assembleia Legislativa inicia nesta terça-feira (25) o atendimento a consumidores na Zona Norte de Natal. A unidade móvel do órgão vai se instalar durante dois dias seguidos no estacionamento do supermercado ‘Nordestão Santa Catarina’, na av. Dr. João Medeiros Filho, bairro Potengi, das 9h às 15h.

“O serviço de defesa do consumidor que a Assembleia colocou à disposição dos potiguares ganhou uma grande aceitação, com mais de 90% de satisfação. Com a unidade móvel, estamos ampliando este canal para que mais cidadãos possam ter a defesa dos seus direitos de forma eficiente”, afirma o presidente do Legislativo do RN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

A unidade móvel oferece serviços gratuitos que vão desde a orientação e distribuição de material educativo, até a resolução de conflitos entre fornecedores e clientes. O Procon Móvel estreou em Parnamirim, durante a I Semana do Consumidor, no mês passado e, na última semana, esteve no Centro da cidade.

Outro serviço inovador do Procon da Assembleia recentemente disponibilizado é o atendimento pelo aplicativo Whatsapp, através do telefone (84) 98849-1187. Por meio da ferramenta, as pessoas podem tirar suas dúvidas, esclarecer situações e agendar audiências na sede do Procon, localizada na rua Jundiaí, no bairro do Tirol.

O Procon Legislativo atua com foco na resolução dos conflitos por meio de conciliação. A atuação do órgão contribui ainda para desafogar o Poder Judiciário, evitando que os processos solucionados demandem os tribunais especiais. As principais reclamações registradas relacionam-se às operadoras de telefonia móvel, eletroeletrônicos, planos de saúde e transações financeiras, que lideram as queixas registradas.

Serviço

Data: 25 e 26 de abril

Horário: 9h às 15

Local: Av. Dr. João Medeiros Filho, Potengi, no estacionamento do supermercado Nordestão Santa Catarina.

Mais informações: (84) 3615-9000 Whatsapp: (84) 98849-1187

Bairro do Alecrim fica sem energia até às 13 horas desta terça-feira e suspensão do serviço afeta 153 usuários

COSERN VAI DESLIGAR A ENERGIA ELÉTRICA DAS 08H ÀS 13H PARA REALIZAR MELHORIAS NA REDE ELÉTRICA DO ALECRIM

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) vai interromper temporariamente o fornecimento da rede elétrica no bairro do Alecrim, zona Leste de Natal, nesta terça-feira, 25. Ao todo 153 clientes serão afetados em três ruas do bairro: Rua Cônego Monte, dos Paiatis, nas proximidades da rua presidente Leão Veloso e adjacências.

O desligamento vai acontecer das 08h às 13h, para realizar melhorias na rede elétrica. Caso os serviços sejam realizados antes do horário previsto, a rede será energizada sem aviso prévio.