Dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor, serão concentrados em um único documento: o de Identificação Nacional (DIN), de acordo com o Projeto de lei da Câmara (PLC) 19/2017, aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta será agora votada pelo Plenário do Senado.
Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN.
Conforme o texto, o DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A nova base dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.
A proposta prevê punição para a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa para quem descumprir essa proibição.
O projeto cria ainda um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ele terá a atribuição de recomendar o padrão biométrico da ICN; a regra de formação do número da ICN; o padrão e os documentos necessários para expedição do DIN; os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), também criado pelo projeto.
O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.
Ele será composto por dinheiro do Orçamento da União e da prestação de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.
Modelo
O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que há anos vem se discutindo um novo modelo de identificação civil que unificaria todos esses documentos. Ele avalia que a proposta, se convertida em lei, vai facilitar a vida do cidadão.
“A matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”.
Fonte: Agência Senado
O ARCEBISPO DOM JAIME VIEIRA ROCHA PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA COM O MINISTRO ROBERTO FREIRE, PARA PLEITEAR APOIO FINANCEIRO PARA RESTAURAÇÃO DE PRÉDIO DA IGREJA
O arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, acompanhado do senador Garibaldi Filho e do diácono Teixeira, participou, nesta quarta-feria, 06, de audiência com o ministro da Cultura, Roberto Freire, a quem foi solicitado apoio do governo federal para um projeto de restauração de prédio localizado na Praça do Rosário que seria utilizado como centro de documentação da história da Igreja potiguar.
Orçada em R$ 1,1 milhão, a restauração também serviria como ponto de partida para a recuperação da área da Praça do Rosário, hoje degradada. Dom Jaime lembrou que a história do Rio Grande do Norte e da Igreja estão interligadas.
Episódios importantes ocorridos no estado contaram com participação decisiva da igreja ou de seus membros. Roberto Freire disse que mesmo diante da carência de recursos, vai trabalhar para viabilizar apoio ao projeto. Quer seja de forma direta, como pleiteia a Igreja, ou por meio da Lei Rouanet.
DO RN, APENAS OS DEPUTADOS ROGÉRIO MARINHO E FÁBIO FÁRIAS CONTARAM CONTRA O PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA APLICATIVOS COMO UBER
Os deputados Rogério Marinho (PSDB) e Fábio Farias (PSD) foram os dois únicos representantes da bancada federal potiguar que votaram contra o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto aprovado ontem com os votos favoráveis dos deputados Felipe Maia (DEM), Antônio Jácome (PTN), Walter Alves (PMDB) e Zenaide Maia (PR) agora segue para o Senado. O projeto de Lei aprovado determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras.
Com isso, os serviços só serão legalizados se receberem uma autorização das prefeituras, como já acontece com os táxis. A mudança foi festejada por taxistas que acompanharam a votação das galerias na Casa. “O intuito de quem fez a emenda é acabar com o transporte privado.
Pelo o que foi aprovado em Plenário, passa a ser responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal a regulamentação desse tipo de serviço. Eles também ficarão responsáveis pela fiscalização, a cobrança dos tributos e a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de prestação do serviço. Será exercida contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo.
Pelo texto, o motorista terá que se inscrever no INSS como contribuinte individual. A proposta exige que o serviço deverá ser prestado por motoristas com habilitação tipo “B” ou superior “que contenha a informação de que exerce atividade remunerada exercido”. Os profissionais também deverão estar cadastrados nas empresas de aplicativos ou na plataforma de comunicação.
UBER
Em nota, a Uber defendeu que o projeto de lei “propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade”. A empresa disse que aposta na continuidade do debate, agora no Senado.
“O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”.
BANCADA DA OPOSIÇÃO TENTOU, MAS NÃO CONSEGUIU CONTER A TROPA DE CHOQUE GOVERNISTA
Com votos contra de apenas quatro vereadores – Natália Bonavides (PT) e Eleika Bezerra (PSL), Fernando Lucena (PT) e Sandro Pimentel (PSOL) -, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (05), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar que autoriza o prefeito Carlos Eduardo Alves a sacar R$ 204 milhões do fundo previdenciário dos servidores do Município (NatalPrev) para o pagamento da folha dos inativos. De acordo com o Executivo, o valor solicitado servirá, exclusivamente, para quitar salários de aposentados e pensionistas. O placar foi o mesmo da votação em primeira discussão: 21 votos a favor e quatro contra.
Segundo informações da Prefeitura, o fundo previdenciário do NatalPrev conta, atualmente, com cerca de R$ 325 milhões. A proposta original é de utilizar o repasse com parcelas mensais até fevereiro de 2018. O governo garante a devolução do dinheiro ao fundo em 180 meses, após uma carência de dois anos, com vencimento no dia da disponibilização pelo governo federal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Das 22 emendas encaminhadas pelos vereadores, seis foram aprovadas e encartadas à redação final da matéria. Entre os destaques, um texto de autoria do vereador Sandro Pimentel que reduz o tempo de carência para pagamento das parcelas pelo Executivo.
“Essas poucas emendas que passaram representam apenas uma pequena redução de danos. Na verdade, este PL só deveria ser votado depois de uma análise rigorosa do Conselho de Administração da Previdência Municipal (Conad). Mas o governo montou uma muralha para impedir qualquer iniciativa que pudesse colocar em risco seus projetos danosos para a população”, criticou Sandro.
Já o vereador Kleber Fernandes (PDT) disse que as emendas geraram avanços significativos. “As sugestões encaminhadas pelas bancadas de oposição e situação contribuíram para impor maior segurança jurídica ao texto, que fica livre de riscos ou prejuízos aos servidores”.
A vereadora Natália Bonavides afirmou que as planilhas com as movimentações financeiras do NatalPrev enviadas pela prefeitura mostraram que existe um rombo de quase 80 milhões de reais na previdência. “Todas as denúncias procediam. Depois da intimação, na ação judicial que movemos, o governo tentou cobrir parte desse rombo, inclusive pagando juros que chegam a R$ 1,3 milhão, por causa dos atrasos. Ainda assim permanece uma dívida superior a 55 milhões. E a prefeitura não pode negar este fato, porque assinou um termo de parcelamento em confissão de débito”, declarou a parlamentar oposicionista.
Por sua vez, a vice-líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PEN), refutou as acusações da oposição. “Ora, a prefeitura quitou todos os valores referentes à contribuição previdenciária dos servidores e parcelou em 60 meses o débito da contribuição patronal. Não há rombo na previdência e a gestão está em dia com suas obrigações financeiras”, frisou. “A principal prioridade do prefeito Carlos Eduardo é pagar em dia os aposentados e pensionistas. Então, o projeto que votamos confirma este compromisso e garante que todos recebam seus salários ainda dentro do mês”, completou.
O presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), avaliou como positivo o desempenho do plenário durante as votações do projeto. “Tivemos um grande e qualificado debate. Abordamos o mérito da matéria de forma fundamentada, com base em informações técnicas. Trata-se de uma proposta polêmica, que movimentou as bancadas do Legislativo. Ao final, a maioria dos edis decidiu, de forma democrática, oferecer um crédito de confiança ao governo. Porém, este parlamento vai fiscalizar de forma minuciosa o uso de cada centavo votado na Câmara”, concluiu.
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