VEREADOR FELIPE ALVES QUER DISCUTIR CRIAÇÃO DO FUNDO DE TURISMO COMA PREFEITURA DO NATAL
A Comissão de Turismo da Câmara Municipal de Natal definiu um cronograma de atividades para serem realizadas durante este semestre. Entre as ações, estão visitas a locais de interesse turístico, debates de projetos e audiências públicas, bem como convocação de autoridades do setor. A discussão sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo, no âmbito da Prefeitura do Natal, será uma das prioridades, segundo o presidente da Comissão, Felipe Alves, que também propõe uma reunião com o secretário de Obras de Natal, Fred Queiroz, para que este relate como está o andamento das obras de interesse turístico.
Alves também destaca que há uma preocupação da Comissão de discutir a situação dos garçons da cidade depois da “Lei da Gorjeta”, que obriga a incorporação das gorjetas e da taxa de 10% do serviço aos salários deles.
A questão do artesanato também faz parte das prioridades do trabalho da Comissão. “Um dos pontos que vamos discutir é o artesanato, pois já fomos provocados por produtores artístico culturais e temos projetos de valorização e capacitação dos artesãos, integrando turismo, cultura e artesanato”, enfatizou a vereadora Júlia Arruda.
“Também temos que estar presentes e saber como os eventos podem contribuir para o fortalecimento do turismo na cidade”, relembrou o vereador Eriko Jácome. Neste sentido, a comissão vai se reunir com representantes da Federação do Comércio (Fecomercio) para discutir sobre os resultados desses eventos na atração de turistas e na economia. A pauta conta ainda com audiência pública para debate a situação do Hotel Reis Magos, que se encontra há décadas sem funcionar e enfrenta impasse sobre sua possível demolição para construção de novo empreendimento.
AUDIÊNCIA PÚBLICA VÊ PROBLEMAS QUE INVIABILIZAM O COMÉRCIO NO ALECRIM E PREJUDICAM OS EMPRESÁRIOS DO BAIRRO
Melhorias e políticas públicas para o bairro do Alecrim foi o tema discutido, na manhã desta quarta-feira (5), em audiência pública na Câmara Municipal de Natal. Proposta pelos vereadores Aldo Clemente (PMB) e Kleber Fernandes (PDT), a audiência contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), além de representantes dos conselhos comunitários e da Associação dos empresários do bairro do Alecrim.
O vereador Aldo Clemente explicou que o tema da audiência é de grande relevância para que o bairro do Alecrim seja resgatado. “O bairro do Alecrim é um bairro centenário que concentra 40% do comércio varejista de Natal e está esquecido pelo poder público. Lá temos problemas de segurança pública, que é um grande gargalo dentro do bairro, a mobilidade urbana também tem que ser resolvida, e através dessa audiência pública iremos apresentar alguns requerimentos para os secretários para que essas questões sejam resolvidas”, disse Aldo.
O vereador Kleber Fernandes destacou problemas que inviabilizam o comércio no Alecrim e prejudicam os empresários do bairro. “Nós questionamos na audiência alguns pontos críticos que afetam tantos os moradores , como também, os empresários do bairro. Como por exemplo, o ordenamento do espaço público, nós vemos os ambulantes tomando conta das calçadas e ruas, a questão do estacionamento rotativo, sinalização, instalação dos binários, reorganização das praças, entre outros problemas que afetam moradores e a população de Natal como um todo”, afirmou Kleber Fernandes. O vereador explicou que a audiência pública é importante para debater, junto aos moradores e ao poder público, e encontrar soluções viáveis para atender os anseios e as expectativas dos moradores e comerciantes do bairro do Alecrim.
Para o presidente da Associação dos empresários do Bairro do Alecrim, Derneval Sá, o grande problema é a má administração do bairro por parte do poder público. Segundo o empresário há dois anos 100 mil pessoas circulavam pelo comércio do Alecrim, hoje, esse número caiu pela metade. “O Alecrim recebe uma má administração por parte dos poderes públicos. Podemos citar vários problemas como por exemplo, nossas calçadas, ruas e avenidas são todas invadidas, assim como nossas praças, e isso afasta o público. Além de problemas de segurança e iluminação pública que levam os comerciantes a fecharem mais cedo. Precisamos discutir e encontrar soluções para que essas dificuldades não prejudiquem ainda mais os comerciantes, consumidores e moradores do bairro”, afirmou Derneval Sá.
De acordo com o secretário adjunto da STTU, Walter Pedro, a secretaria está avançando para colocar em prática projetos com o objetivo de melhorar a mobilidade urbana do bairro. “Estamos regulamentando o sistema de carga e descarga, já discutimos com alguns empresários e definimos os horários, estamos avançando no projeto do binário da avenida 3 com a avenida 4, que vai melhorar o fluxo do trânsito principalmente aos sábados, além da fiscalização diária que a STTU realiza para diminuir o impacto do trânsito no Alecrim”, concluiu Walter Pedro.
CERCA DE 140 PESSOAS PODEM FICAR DESEMPREGADAS, CASO A BODÓ MINERAÇÃO ENCERRE SUAS ATIVIDADES POR CONTA DA MOROSIDADE DO IDEMA
Mesmo computando uma média de produção de 60 toneladas de minério por dia a partir de operações subterrâneas e empregando cerca de 140 pessoas, a Bodó Mineração poderá encerrar as atividades. O motivo? A morosidade do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) em conceder a licença ambiental. De acordo com a direção da companhia, este tem sido o maior empecilho técnico que vem fragilizando as operações da mineradora.
Segundo Maurício França, diretor e sócio da empresa, a Bodó Mineração solicitou a renovação da licença ambiental junto ao IDEMA no dia 02 de março de 2016. Maurício comenta que a licença em questão teria expirado no dia 22 de setembro de 2016. Porém, ele argumenta ainda que a legislação do setor garante o funcionamento das operações da empresa enquanto o órgão responsável pela emissão da licença (IDEMA), não tenha emitido parecer final, como é o caso.
Na última segunda-feira (02 de abril), o setor jurídico da empresa protocolou junto ao IDEMA o pedido para que fosse emitida uma certidão atestando a validade da licença ambiental. O órgão ainda não se pronunciou. Além da morosidade por parte do IDEMA, Maurício França aponta ainda as dificuldades enfrentadas pela empresa diante da Prefeitura de Bodó. Maurício afirma que o executivo municipal tem se negado a conceder o Alvará Municipal, documento que, segundo o gestor, garante a compra, transporte e armazenamento de explosivos, material necessário na cadeia produtiva do minério.
“O código de postura do município solicita a Inscrição Estadual, o CNPJ, o mapa da companhia e o Contrato Social. Não satisfeitos, solicitaram o laudo do Corpo de Bombeiros e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) das obras. Esses documentos foram disponibilizados à Prefeitura. Porém, o pedido agora recaiu sobre o licenciamento ambiental que está há cerca de um ano parado no IDEMA”, aponta Maurício França.
O empresário comenta que os cerca de 140 funcionários da Bodó Mineradora estão de licença remunerada por enquanto. No entanto, com a produção paralisada desde o dia 31 de março, a empresa não poderá sustentar a folha de pagamento por muito tempo. Maurício França diz lamentar a situação, uma vez que o município de Bodó, que tem cerca de 2.400 habitantes, é diretamente beneficiado com a geração de emprego e renda proveniente da mineradora
‘APRENDI NOS ÚLTIMOS DIAS O QUE LEVEI 60 ANOS SEM APRENDER’, DIZ JOSÉ MAYER
Sob suspeita de assédio sexual a uma figurinista da Rede Globo, o ator José Mayer recuou e, por meio de sua assessoria, divulgou uma carta nesta terça-feira, 4, na qual assume ter tido um comportamento inadequado. “Errei no que fiz, no que falei e no que pensava. A atitude correta é pedir desculpas. Mas isso só não basta. É preciso um reconhecimento público que faço agora.” A carta aberta veio a público no momento em que a mobilização nas redes sociais – e na TV – cresce, com apoio da própria emissora, que afastou o artista por tempo indeterminado.
Na sexta-feira, Mayer foi acusado de ter assediado Susllem Meneguzzi Tonani, que fez um relato em primeira pessoa no blog #AgoraÉQueSãoElas, do jornal Folha de S.Paulo. A jovem afirma que o ator começou com “brincadeiras” machistas e “elogios” e, depois, teria tocado em sua genitália. No mesmo dia, à Folha, ele negou as acusações e disse que as atitudes eram próprias de seu personagem em A Lei do Amor, Tião Bezerra.
Nesta quarta, mudou a versão na carta aberta. “Mesmo não tendo tido a intenção de ofender, agredir ou desrespeitar, admito que minhas brincadeiras de cunho machista ultrapassaram os limites do respeito com que devo tratar minhas colegas. Sou responsável pelo que faço.”
Mayer atribui seu comportamento também à educação que teve. “Tristemente, sou sim fruto de uma geração que aprendeu, erradamente, que atitudes machistas, invasivas e abusivas, podem ser disfarçadas de brincadeiras ou piadas. Não podem. Não são”, escreve. “Aprendi nos últimos dias o que levei 60 anos sem aprender. O mundo mudou. E isso é bom. Eu preciso e quero mudar com ele.”
Ainda não se sabe se haverá repercussões judiciais. O artigo 216 do Código Penal prevê assédio sexual como crime, caracterizado por constrangimentos e ameaças feitos por alguém normalmente de posição superior à vítima. De acordo com a advogada Luiza Eluf, porém, pelas circunstâncias descritas no relato da vítima, o caso é de estupro. “Ele assaltou as partes íntimas da vítima, contra a vontade dela”, diz Luiza. “O assédio se limita ao constrangimento da pessoa, mas não há toque. Com aproximação física, não há dúvida nenhuma de que a tipificação correta é estupro”, declara a ex-secretária nacional de Direitos da Cidadania, apesar de considerar a legislação “demasiadamente rigorosa”.
Repercussão
Na terça, a Globo confirmou que decidiu não escalar o ator para a próxima novela das nove, de Aguinaldo Silva, prevista para 2018. Procurada pelo E+, a Comunicação da Globo definiu a decisão como uma atitude isenta e responsável da emissora “de não dar visibilidade a uma das partes envolvidas numa questão que é visceralmente contra tudo que acredita”.
A emissora ainda reforçou que a atitude dela sempre será a de defender que casos como esse sejam apurados, “ouvindo e oferecendo todo apoio às duas partes”. No caso do cantor Victor Chaves, jurado do The Voice Kids acusado de agredir a mulher grávida, a Globo também afastou o sertanejo.
Nesta quarta, atrizes e funcionárias da Globo se posicionaram nas redes sociais contra o caso de assédio sexual. O assunto também ganhou espaço na programação. No Jornal Hoje, o apresentador Evaristo Costa leu a nota da emissora sobre o assunto e, nas redes sociais, afirmou que “mexer com mulheres é mexer com ele também”, remetendo a uma campanha que vem ganhando espaço online. A mesma nota, longa, ganhou destaque no Jornal Nacional.
À tarde, no Vídeo Show, apesar de não terem citado o nome de Mayer, as atrizes Débora Nascimento, Nathalia Dill e Julia Rabello apareceram com camisetas com os dizeres “Mexeu com uma, mexeu com todas #chegadeassédio”. A iniciativa não foi criticada pela emissora – pelo contrário. “A Globo se solidariza com a manifestação, que expressa os valores da empresa”, diz na nota oficial.
Confira a nota de José Mayer na íntegra:
“Carta aberta aos meus colegas e a todos, mas principalmente aos que agem e pensam como eu agi e pensava:
Eu errei.
Errei no que fiz, no que falei, e no que pensava.
A atitude correta é pedir desculpas. Mas isso só não basta. É preciso um reconhecimento público que faço agora.
Mesmo não tendo tido a intenção de ofender, agredir ou desrespeitar, admito que minhas brincadeiras de cunho machista ultrapassaram os limites do respeito com que devo tratar minhas colegas. Sou responsável pelo que faço.
Tenho amigas, tenho mulher e filha, e asseguro que de forma alguma tenho a intenção de tratar qualquer mulher com desrespeito; não me sinto superior a ninguém, não sou.
Tristemente, sou sim fruto de uma geração que aprendeu, erradamente, que atitudes machistas, invasivas e abusivas podem ser disfarçadas de brincadeiras ou piadas. Não podem. Não são.
Aprendi nos últimos dias o que levei 60 anos sem aprender. O mundo mudou. E isso é bom. Eu preciso e quero mudar junto com ele.
Este é o meu exercício. Este é o meu compromisso. Isso é o que eu aprendi.
A única coisa que posso pedir a Susllen, às minhas colegas e a toda a sociedade é o entendimento deste meu movimento de mudança.
Espero que este meu reconhecimento público sirva para alertar a tantas pessoas da mesma geração que eu, aos que pensavam da mesma forma que eu, aos que agiam da mesma forma que eu, que os leve a refletir e os incentive também a mudar.
Eu estou vivendo a dolorosa necessidade desta mudança. Dolorosa, mas necessária.
O que posso assegurar é que o José Mayer, homem, ator, pai, filho, marido, colega que surge hoje é, sem dúvida, muito melhor.
Três anos de ampla e diligente investigação sobre corrupção na gestão da coisa pública, trabalho de que a Operação Lava Jato é símbolo, revelam o óbvio a uma nação perplexa: a má política, incapaz de distinguir o público do privado e sempre disposta a colocar o interesse pessoal acima do interesse público, é a principal responsável pela roubalheira generalizada que se coloca como um dos entraves ao desenvolvimento econômico e social do País. Recentemente, um lamentável episódio confirmou essa triste realidade, no âmbito de uma instituição que existe exatamente para fiscalizar as contas dos governantes: cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) foram presos numa operação policial de combate à corrupção. Longe de ser uma exceção, esse episódio revela o que parece ser a regra do funcionamento dos tribunais de contas (TCs) no País, de acordo com levantamento feito pela ONG Transparência Brasil.
Os tribunais de contas não integram o Poder Judiciário. São órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Os TCs subsidiam o trabalho do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas na fiscalização das contas dos governos federal e estaduais. Existem ainda, excepcionalmente, dois tribunais de contas municipais, nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. Essas duas exceções correm por conta de uma curiosa interpretação legal: a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 31, que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. Como o texto constitucional proíbe apenas a “criação”, não a “existência”, os dois tribunais municipais que já existiam em 1988, quando a Carta Magna foi promulgada, continuam funcionando.
A União, os 26 Estados, o Distrito Federal, mais os municípios de São Paulo e Rio compõem um conjunto de 30 tribunais de contas que somam um total de 233 ministros e conselheiros ao longo do tempo em que a pesquisa se realizou. Desses, de acordo com o levantamento da Transparência Brasil, 53 são alvo de 104 acusações na Justiça ou nas próprias cortes. Ou seja: cerca de 25%, ou um em cada quatro conselheiros, respondem a processo ou já foram condenados na Justiça por ilegalidades que vão do peculato à improbidade administrativa, passando por rica variedade de atos de corrupção.
Para a ONG, a grande incidência de atos ilegais praticados no exercício de suas funções por quem deveria fiscalizar as contas públicas é consequência da “forte politização” no processo de nomeação dos conselheiros. No universo de 233 conselheiros e ex-conselheiros incluídos na pesquisa, metade deles é composta por ex-deputados estaduais; 91 foram secretários estaduais ou municipais, 48 exerceram mandato de vereador e 22 são ex-prefeitos. Cerca de 60 têm relação de parentesco com políticos, inclusive governadores.
Para as cortes estaduais de contas, a designação de um dos sete conselheiros é de livre escolha do governador. Outros quatro são indicados pelas assembleias legislativas. Os dois restantes devem provir dos quadros técnicos do próprio tribunal: um do corpo de auditores e outro do Ministério Público de Contas. No Tribunal de Contas da União, seis dos nove ministros são escolhidos pelo Congresso Nacional, um pelo presidente da República e dois indicados entre auditores e procuradores da própria corte. Independentemente do nível do tribunal, a nomeação dos titulares, de acordo com a Constituição, deve atender aos óbvios requisitos de “idoneidade moral e reputação ilibada”, além de “notórios conhecimentos” pertinentes à avaliação de contas públicas e “mais de dez anos de experiência”. Essa é a teoria.
Na prática, a nomeação dos ministros de contas no nível federal e dos conselheiros no estadual e municipal está contaminada pela prevalência de injunções políticas, quando não estritamente pessoais – exatamente a mesma praga que compromete o desempenho dos quadros administrativos do poder, frequentemente desvirtuando esse desempenho a serviço de interesses privados ou partidários. É o aparelhamento do poder, uma das faces da má política, prática que levada a extremos pelos governos do PT contribuiu vigorosamente para o caos do qual o País luta hoje para se recuperar.
VIATURA DA PM FOI ALVEJADA PELOS CRIMINOSOS, MAS NINGUÉM SE FERIU
Duas agências bancárias e uma viatura da Polícia Militar foram alvos da ação de criminosos na madrugada desta quarta-feira (5) em João Câmara, na região do Mato Grande do estado. Ninguém foi preso até o momento.
A ação começou por volta das 2h da madrugada e durou cerca de 40 minutos. Os bandidos se dividiram em três grupos e atacaram, simultaneamente, as agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica e dispararam contra o posto policial da cidade.
BANDIDOS ATACARAM, SIMULTANEAMENTE, AS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA
Uma viatura da PM foi alvejada pelos criminosos. Ninguém se feriu. Ainda não há informações se o grupo conseguiu roubar dinheiro dos caixas. A Polícia Militar fez rondas durante a madrugada na região, mas ninguém foi preso.
Uma agência do Banco do Brasil e outra da Caixa já haviam sido alvo de ataques na segunda-feira, em Touros, litoral norte do estado. Os ataques, na cidade costeira, aconteceram simultaneamente. Ninguém foi preso.
DECLARAÇÃO DE GILMAR MENDES É REPUDIADA POR PRESIDENTES E CORREGEDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho uma Nota de Solidariedade aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, diante das declarações dadas pelo ministro Gilmar Ferreira Mendes, que afirmou que o ” TST é um laboratório do PT ” e que conta com ” simpatizantes da CUT “.
Segundo a nota, a agressão verbal desferida por Gilmar Mendes é leviana, absurda e ilegal, principalmente porque fere a LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que expressamente proíbe a qualquer membro da magistratura manifestar juízo depreciativo sobre órgãos judiciais, além de ferir o Código de ética da Magistratura aprovado pelo CNJ.
Segue abaixo a nota na íntegra.
NOTA PÚBLICA EM SOLIDARIEDADE AO TST
O Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil – COLEPRECOR vem manifestar publicamente sua solidariedade aos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, diante das declarações descabidas, equivocadas e agressivas proferidas pelo ministro Gilmar Ferreira Mendes, que declarou que o ” TST é um laboratório do PT ” e que conta com ” simpatizantes da CUT “.
Há mais de 70 anos, o TST, integrante do Poder Judiciário da União, é um espaço de respeito e defesa dos direitos trabalhistas. Sua história está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, primado constitucional no Brasil. Durante todo esse tempo, os ministros têm exercido um papel fundamental na solução dos conflitos trabalhistas de forma rápida, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição da República.
Tal agressão verbal, vinda de um presidente de outro Tribunal Superior, é leviana, absurda e ilegal, principalmente porque fere a LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que expressamente proíbe a qualquer membro da magistratura manifestar juízo depreciativo sobre órgãos judiciais, além de ferir o Código de ética da Magistratura aprovado pelo CNJ.
Declarações dessa natureza são nocivas à democracia e em nada servem para melhorar o conturbado clima político-institucional existente no país.
O Coleprecor repudia as equivocadas e lamentáveis declarações do ministro Gilmar Mendes e manifesta integral solidariedade aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho TST.
PROJETO “DEVOLVER PARA REPARAR” É REALIZADO PELA COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN
O Juizado Especial Criminal de Parnamirim destinou mais de R$ 200 mil a projetos sociais e instituições entre os anos de 2015 e 2016. Os recursos são provenientes da destinação de penas pecuniárias – quando a pena restritiva de liberdade é substituída por multa. O montante de R$ 204.711,78 faz parte do projeto “Devolver para Reparar”, realizado pela Coordenação dos Juizados Especiais do RN.
A unidade judiciária de Parnamirim já beneficia instituições desde 2010, mas a partir de 2015 começou a adotar o previsto na Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, com o cadastramento de instituição e análise e aprovação de projetos. “Constatou-se um aprimoramento na qualidade da destinação de prestações pecuniárias do Juizado Criminal de Parnamirim, bem como uma maior eficácia na fiscalização das verbas revertidas para as instituições, devolvendo, dessa forma, à sociedade os valores oriundos de processos criminais”, ressalta a juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira, titular do Juizado Criminal de Parnamirim.
A referida resolução determina que os valores da pena, quando não destinados à vítima, devem ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.
Entidades beneficiadas
No ano passado, foram destinados R$ 88.494,33, beneficiando as seguintes instituições: Sociedade Heitor Carrilho, Lar Espírita Alvorada Nova, Projeto Amigos da Família, Grupo de Apoio à Criança com Câncer, Associação Shalom e Associação Crianças do Brasil.
Em 2015, foi destinado o valor de R$ 116.217,45 para instituições como Abrigo Santa Rita de Cássia, Companhia Independente de Proteção Ambiental, Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, Associação de apoio na Prevenção de Drogas, Escola Estadual Djalma Marinho, e Delegacias de Polícia de Parnamirim (1ª DP, 2ª DP e DEAM).
Entre os benefícios alcançados pelas instituições proponentes estão aquisição de equipamentos para reestruturação de delegacias, 25 camas para o Lar da Vovozinha, medicamentos para o Grupo de Apoio à Criança com Câncer, decibelímetros para a Companhia Independente de Proteção Ambiental, materiais para realização de biópsias da Liga Contra o Câncer e itens para realização de projeto de combate à desnutrição da Comunidade Católica Shalom.
Foram contemplados ainda projetos de adequação para acessibilidade de portadores de necessidades especiais do Abrigo Santa Rita de Cássia, construção de piscina e quadra esportiva da Sociedade Heitor Carrilho e garantia de acesso com segurança aos usuários do Grupo de Apoio à Criança com Câncer.
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