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Categoria: março 10, 2017

Saque do FGTS começa com movimento tranquilo em Natal

10 de março de 2017 às 10:31 Economia

FILA SE FORMOU, MAS A MOVIMENTAÇÃO FLUIA NA AGÊNCIA DA CAIXA EM NATAL/ FOTO ANDRÉA TAVARES

A liberação dos saques do FGTS de contas inativas provocou filas na manhã desta sexta-feira (10) na agência da Caixa Econômica Federal do bairro Cidade Alta, na Zona Leste de Natal.  O cronograma de saques começou nesta sexta para pessoas nascidas nos meses de janeiro e fevereiro. No estado, existem cerca de 213 mil contas inativas.

As agências da Caixa abriram duas horas mais cedo para atender clientes com saques de contas inativas. Na unidade, cerca de 10 pessoas formaram fila antes mesmo da agência abrir. Apesar disso, a movimentação era tranquila pela manhã. Um dos primeiros a chegar, o porteiro Gilmar da Silva conseguiu sacar R$ 1,2 mil e conta que o dinheiro vai para uma caderneta de poupança, para ser usado depois, quando for necessário. “Graças a deus eu não tenho dívidas, Vou deixar guardado pensando no futuro”, disse.

O PORTEIRO GILMAR DA SILVA PRETENDE GUARDAR O DINHEIRO PENSANDO NO FUTURO/ FOTO ANDRÉA TAVARES

Mesmo sem saber se teria direito ao saque, o vigilante Dustan Araújo, de 56 anos, foi até a agência da Caixa pela manhã. “Eu vim para ver o que tenho e tirar as minhas dúvidas. Cheguei aqui cedo, por causa da fila. Já trabalhei em muitas empresas e quem sabe eu tenha alguma coisa. Aí esse dinheiro poderia me ajudar”, disse. Mas pouco tempo depois, a resposta não foi tão satisfatória. “Só tinha R$ 47. Mas eu saquei né, pelo menos dá pra pagar meu almoço”, brincou.

Mas muitas pessoas não tiveram a mesma sorte de Dustan. A Dona de casa Márcia da Silva acordou cedo e foi esperançosa sacar o tão esperado dinheiro. Só esqueceu de levar o cartão cidadão. “Eu tenho mais de R$ 1,5 mil para receber, mas não saquei pois esqueci o Cartão Cidadão”, explicou. Ela conta que vai voltar para realizar o saque, dessa vez com todos os documentos em mãos.

O saque das contas inativas do FGTS começa nesta sexta-feira para os beneficiários nascidos nos meses de janeiro e fevereiro. O cronograma de saques se estende até o dia 31 de julho e varia de acordo com a data de nascimento dos trabalhadores.

Segundo o gerente regional da Caixa, Lamarc Mangueira, a orientação é para que a população fique atenta durante o trajeto, na chegada e saída das agências. “O ideal é que a pessoas sejam discretas com o dinheiro, que evitem manuseá-lo fora das agências e comentar informações sobre o saque ou movimentações financeiras com estranhos. Se possível, faça a transferência dos valores e evite a circulação do dinheiro”, ressaltou.

Ainda segundo Lamarc, no sábado, dia 11 de março, as agências da caixa vão ficar abertas das 9h às 15h para atender quem não pode ir ao banco durante a semana.

CALENDÁRIO DO FGTS 620/ FOTO ARTE

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

A Caixa Econômica Federal vai abrir nesta sexta-feira (10), na segunda (13) e na terça-feira (14) com duas horas de antecedência: das 8h às 16h. No sábado (11), as agências farão atendimento das 9h às 15h.

Quem pode sacar?
Tem direito a sacar o dinheiro do FGTS quem pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31/12/2015. Uma conta fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. O trabalhador deve estar afastado do emprego pelo menos desde o fim de 2015. O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual.

Como sacar o saldo das contas inativas

Sem o Cartão Cidadão: o trabalhador poderá sacar o dinheiro nos caixas eletrônicos da Caixa, sem o Cartão Cidadão, caso o saldo de cada conta inativa seja de até R$ 1.500. Para isso, ele só precisa ter a senha do Cartão Cidadão.

Com o Cartão Cidadão: o limite de saque, no Caixa Eletrônico, é de R$ 3 mil por conta inativa.

Lotéricas e correspondentes Caixa Aqui: os saques podem ser feitos com o Cartão Cidadão para valores de até R$ 3 mil por conta inativa.

Saques acima de R$ 3 mil e até R$ 10 mil: o trabalhador só precisa apresentar, na agência da Caixa, a carteira de identidade para fazer o saque ou a transferência para conta de outro banco, sem custo.

Saques acima de R$ 10 mil: além da identidade, será preciso apresentar a carteira de trabalho ou o termo de rescisão de contrato de trabalho vinculado à conta inativa.

Contas que aparecem ativas: se o trabalhador tem uma conta de FGTS vinculada a um emprego do qual se desligou até 31 de dezembro de 2015, mas que ainda aparece como “ativa”, terá que comprovar o fim do vinculo através da carteira de trabalho ou rescisão do contrato de trabalho.

 

Fonte: G1

Iniciativa de Souza regulamenta participação popular na elaboração de leis

10 de março de 2017 às 10:03 Sem categoria

EXEMPLOS DE INICIATIVA POPULAR, NO ÂMBITO NACIONAL, OS MOVIMENTOS PELA LEI DA FICHA LIMPA E AS DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO/ FOTO DIVULGAÇÃO

A participação popular no processo legislativo está garantida através de uma lei de autoria do deputado Souza (PHS), recém sancionada pelo Executivo Estadual. A partir de agora, está normatizada a possibilidade de qualquer cidadão apresentar Projeto de Lei, Projeto de Emenda Constitucional, Emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei de Plano Plurianual – desde que respeitadas as condicionantes exigidas pelo dispositivo.

“É importante salientar que não estamos inventando ou reinventando a roda, mas positivando na legislação estadual um instrumento de ação popular que legitima a vontade do cidadão, que o leva a participar diretamente do processo político, na defesa das mais legítimas aspirações da sociedade”, observa Souza.

De acordo com a nova lei, de número 10.140 de dezembro de 2016, o cidadão comum que não exerça mandato no âmbito da Assembleia Legislativa pode se mobilizar e apresentar ao Legislativo Estatual proposição de interesse público.

O parlamentar cita como exemplos de iniciativa popular, no âmbito nacional, os movimentos pela Lei da Ficha Limpa e as dez medidas contra a corrupção que chegaram ao Congresso Nacional. “São resultados da mobilização da sociedade”, ressalta o deputado Souza.

 

Fonte: ALRN

Telemarketing no RN tem lei promulgada após projeto de Hermano

10 de março de 2017 às 09:22 Sem categoria

O CONSUMIDOR QUE MANIFESTAR SUA VONTADE NO CANCELAMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO TERÁ SUA VONTADE RESPEITADA DE IMEDIATO/ FOTO DIVULGAÇÃO

Oriundo de Projeto de Lei do deputado estadual Hermano Morais (PMDB), as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de serviços de telefonia, o chamado telemarketing, no Estado do Rio Grande do Norte, obedecerão às normas estabelecidas em Lei para o atendimento ao consumidor. A Lei 10.175/2017, foi promulgada pelo Governo.

“A Lei tem sete artigos que versam basicamente sobre o atendimento pessoal, eletrônico ou gravado de forma ágil. Um dos artigos destaca que, em caso de cancelamento do serviço ou produto, o atendente deverá viabilizar de modo rápido e seguro a garantir a vontade manifesta do consumidor”, explicou o deputado.

No caso especificamente do atendimento eletrônico ou gravação, deve constar como primeira opção o cancelamento, de modo simples. De acordo com o artigo 3º desta Lei, o consumidor ao entrar em contato com a empresa prestadora de serviço ou fornecedora de produtos, através da central de atendimento ao cliente via telefone, deverá ter a sua ligação gravada, sendo gerado número de protocolo para cada atendimento.

No artigo seguinte, o consumidor que manifestar sua vontade no cancelamento do produto ou serviço terá sua vontade respeitada de imediato. Não sendo possível realizar o cancelamento no primeiro atendimento (primeiro protocolo), esta solicitação não deverá ultrapassar o máximo de três atendimentos, sob pena de multa. As ações e serviços de telefonia devem ser realizados em horário comercial, sendo vedada a sua promoção nos finais de semana e feriados, salvo autorização prévia e expressa do destinatário.

Já o artigo 5º diz que no caso de desobediência ao disposto no artigo 4º, § 1o, ao infrator será aplicada multa de mil reais, por reclamação comprovada. O consumidor que fizer a mesma reclamação por mais de uma tentativa, e comprovando, a empresa será considerada reincidente multiplicando a multa em 10 vezes.

Fonte: ALRN

Empresas deixaram de pagar mais da metade do valor total do FGTS que será sacado

10 de março de 2017 às 09:00 Economia

O FISCAL DO TRABALHO INFORMOU QUE SOMENTE ESTE ANO JÁ FORAM REGISTRADAS 3.081 DENÚNCIAS NO MINISTÉRIO/ FOTO GAMBIRA

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que mais de 7 milhões de trabalhadores não receberam corretamente os depósitos a que teriam direito em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ativas ou inativas. O valor total devido pelas empresas chega a mais de R$ 24,5 bilhões. Isso representa mais da metade do que será sacado pelos trabalhadores com a nova medida – R$ 43,6 bilhões.

Para evitar a surpresa de descobrir que o empregador não depositou o dinheiro do FGTS, o Ministério do Trabalho recomenda que o empregado acompanhe o depósito todo mês, pelo extrato da conta disponível na Caixa Econômica Federal, inclusive por meio do aplicativo FGTS, para celulares e tablets.

O chefe de Fiscalização do FGTS do Ministério do Trabalho, Joel Darcie, diz que é alto o número de denúncias de recursos não depositados. “A gente recebe bastante denúncia de trabalhador. Às vezes, é denúncia de um sindicato, consta para nós como uma denúncia, mas refere-se a uma empresa enorme. que tem mil ou 2 mil funcionários e consta aqui como uma denúncia simplesmente”, relata.

O fiscal do trabalho informou que somente este ano já foram registradas 3.081 denúncias no ministério. Em 2016, foram 68.289 denúncias e, em 2015, o número chegou a 86.541.

A recomendação do Ministério do Trabalho é que o empregado, ao perceber que o recurso não está sendo depositado, denuncie ao sindicato, em uma das superintendências regionais do Ministério do Trabalho ou na Justiça do trabalho. É preciso apresentar um comprovante de vínculo empregatício, como Carteira de Trabalho ou contrato, e o extrato da conta do FGTS.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que os 24,5 bilhões inscritos em dívida ativa referem-se a créditos dos trabalhadores e do fundo que foram objeto de fiscalização, apuração e constituição por parte dos auditores fiscais do ministério.

Após a notificação fiscal e a abertura de processo administrativo, com direito do empregador a defesa e recurso, e persistindo o débito, os créditos são encaminhados pelo Ministério do Trabalho à PGFN para controle de legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa e/ou judicial.

 

Fonte: Agência Brasil

Assaltantes armados invadem casa e obriga vítima a ajudá-los no roubo

10 de março de 2017 às 08:31 Polícia

Dois homens armados invadiram uma residência e realizaram um arrastão, na noite desta quinta-feira (09), na comunidade de Guajirú, no município de São Gonçalo, região metropolitana de Natal. Na ocasião os assaltantes obrigaram uma das vítimas a ajudá-los no crime transportando produtos do roubo, como TVs para o carro que também foi levado.

De acordo com o dono da residência, os assaltantes fizeram a abordagem no momento que ele chegava em casa. “Eu ainda pedi para eles levarem o carro, mas os bandidos queriam mais e entraram na casa onde estavam minha esposa e minhas duas filhas. Além da violência, eles ainda me humilharam exigindo que eu retirasse as TVs e outros produtos e colocasse no meu carro que também foi levado”, relatou.

A vítima, que é pedreiro e terá o nome preservado, acionou a Polícia Militar pelo número 190, mas nenhuma viatura esteve no endereço. O registro do assalto foi feito na Delegacia de Plantão da Zona Norte, mas as investigações serão realizadas na delegacia da cidade.

Fonte: Portal BO

Janot prevê mandar para o Supremo na segunda, 13, inquéritos da Odebrecht

10 de março de 2017 às 07:21 Sem categoria
Rodrigo Janot em Brasília. FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

RODRIGO JANOT TAMBÉM IRÁ REQUISITAR A DERRUBADA DO SIGILO DE PARTE DAS DELAÇÕES

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pretende enviar na próxima segunda-feira, 13, ao Supremo Tribunal Federal (STF) os inquéritos com base na delação dos executivos da Odebrecht, segundo fonte com acesso às investigações.

O grupo que auxilia Janot na Lava Jato tem trabalhado na finalização do material sobre as 78 delações de executivos da empreiteira baiana. Os pedidos encaminhados por Janot deverão ser analisados pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

Apenas se Fachin autorizar a derrubada do sigilo das delações é que o material se tornará público. Devido à extensão do material, a decisão de Fachin pode levar dias após o recebimento dos pedidos da PGR. Não há prazo para que o ministro dê os despachos sobre o material.

Junto com pedidos de abertura de inquérito, Janot irá solicitar também arquivamentos nos casos em que não há indicação de crime e cisão de fatos que devem ser investigados por outros graus de jurisdição – e não pelo STF.

O procurador-geral também irá requisitar a derrubada do sigilo de parte das delações. Devem ser mantidas em segredo de Justiça, no entanto, os depoimentos relativos a esquemas de corrupção fora do País e trechos da delação em que for considerado que a publicidade pode atrapalhar a investigação.

Fonte: Estadão

Nesta sexta-feira, Caixa abre antes e começa a pagar FGTS a nascidos em janeiro e fevereiro

10 de março de 2017 às 07:01 Sem categoria

Os trabalhadores que nasceram em janeiro e fevereiro e têm dinheiro em contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) podem sacar os recursos a partir desta sexta-feira (10). São cerca de 4,8 milhões de pessoas. Tem direito ao saque o trabalhador com carteira assinada que pediu demissão ou que foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015.

Quem nasceu entre março e dezembro precisa esperar até as datas estipuladas pela Caixa Econômica Federal.

Agências da Caixa abrem mais cedo

Agências da Caixa abrirão duas horas mais cedo nesta sexta-feira (10) e também na segunda (13) e terça-feira (14) da semana que vem. A exceção são as agências que normalmente abrem às 9h: nesse caso, começam a atender uma hora antes e fecham uma hora depois.

Além disso, algumas agências abrirão no sábado (11), das 9h às 15h. É possível consultar a relação no site da Caixa.

Reforma da Previdência: governo pode desistir de idade mínima progressiva

10 de março de 2017 às 06:55 Sem categoria

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participa do Fórum Estadão sobre reforma na Previdência Foto: Aloisio Mauricio / Agência O Globo

HENRIQUE MEIRELLES FAZ CORPO A CORPO JUNTO ÀS BANCADAS DOS PARTIDOS ALIADOS, PARA DEFENDER A REFORMA E RESPONDER A PERGUNTAS.

O governo pode abrir mão do gatilho previsto na proposta de reforma da Previdência para elevar a idade mínima para aposentadoria de acordo com a expectativa de vida do brasileiro. Pelo texto enviado ao Congresso, esse mecanismo seria acionado sempre que a chamada expectativa de sobrevida no país — projeção de quanto tempo a pessoa vai viver após completar 65 anos, que atualmente é de 18 anos — aumentar em um ano. As projeções apontam que isso aconteceria na virada de 2030, quando esse gatilho aumentaria a idade mínima de 65 para 66 anos. A mudança faz parte de uma série de concessões em estudo para facilitar a aprovação da proposta no Legislativo.

Outro ponto em discussão diz respeito às mudanças previstas para os benefícios assistenciais (BPC-Loas). Pela proposta original, esses benefícios deixariam de ser vinculados ao salário mínimo e teriam aumento gradual da idade para receber o auxílio, dos atuais 65 para 70 anos. O Executivo tende a recuar e deixar essa questão para ser tratada posteriormente.

Apesar do discurso oficial contrário a alterações na regra de transição, como defendem os parlamentares, o governo também já trabalha em uma proposta alternativa, mas dura, para esse mecanismo. O projeto do governo prevê que homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos terão de cumprir a idade mínima de 65 anos para se aposentar. Ou seja, serão submetidos integralmente à nova regra. A ideia é suavizar essa transição. Os detalhes estão sendo mantidos em segredo, para não prejudicar a negociação.

— A fase de transição não pode durar 30 anos, 40 anos, porque o país não pode esperar — disse uma fonte envolvida nas discussões.

Pelo texto encaminhado ao Congresso, a fase de transição será concluída em 20 anos, quando todos estarão enquadrados nas mesmas regras. O objetivo é elevar a idade média de aposentadoria, atualmente em 58 anos, para 65 anos nesse período.

A equipe econômica também resiste a abrir exceção na reforma da Previdência a grupos diferenciados, como policiais civis, professores e mulheres. Se o governo ceder para uma categoria, vai abrir precedentes e, aí, não conseguiria mais segurar, segundo um assessor do presidente Michel Temer.

De acordo com essa fonte, no caso da transição, a ideia dos negociadores do texto no Congresso é apresentar ao governo uma proposta que transforme o “degrau” em uma “rampa”. A analogia é para explicar a diferença de tratamento, por exemplo, entre um homem de 50 anos e outro de 49: enquanto o primeiro está enquadrado nas regras de transição, o segundo ficaria submetido integralmente às regras mais rígidas, embora tenham apenas um ano de diferença na idade.

Ainda assim, a ordem é fazer contas e propor contrapartidas. Uma delas seria fixar uma idade mínima progressiva para os mais velhos (mais de 50 anos, no caso dos homens, e de 45 anos, no das mulheres). A proposta atual não prevê idade mínima para esses trabalhadores, mas determina que, para se aposentar pelas regras atuais, eles paguem um pedágio de 50% sobre o tempo que faltar para requerer o benefício.

Por que a reforma é necessária?

A Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para projetados 2,7%, em 2017. Em 2016, o déficit do INSS chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.

Técnicos do governo já avisaram que propostas para incluir na fase de transição todos os trabalhadores que já estão no mercado dificilmente serão aceitas. Isso porque essas mudanças levariam à desidratação do texto enviado ao Congresso e, consequentemente, reduziriam os efeitos da reforma nas contas públicas.

Embora tenha uma base forte no Congresso, o governo já percebeu que precisa vencer a batalha da comunicação: falta informação por parte dos parlamentares, que alegam que o texto enviado pelo Executivo dificulta a compreensão das regras.

— Eles não entendem, por exemplo, que a fase de transição prevista na proposta vai durar 20 anos, período em que as regras serão igualadas para todos. Que não será da noite para o dia — disse um assessor.

Neste momento, o esforço da equipe econômica junto às bancadas é de simplesmente esclarecer, sem acenar com qualquer possibilidade de mudança. Nos dois últimos dias, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fez corpo a corpo junto às bancadas dos partidos aliados, para defender a reforma e responder a perguntas.

Ontem, em São Paulo, Meirelles refutou outra proposta de flexibilização da reforma: a redução da idade mínima para mulheres. A alteração, que é defendida por muitos parlamentares, acarretaria na necessidade de ampliar para 71 anos a idade mínima dos homens, disse o ministro.

— Para as contas fecharem, seria então necessário elevar a idade mínima doa homens — insistiu o ministro.

Com relação à aposentadoria rural, Meirelles lembrou que o déficit na Previdência rural saiu de R$ 14,7 bilhões em 2002 para R$ 103,4 bilhões no ano passado, um resultado “claramente negativo”, ressaltou:

— Existe uma evolução crescente do deficit da previdência rural. Isso é importante, porque a maior dificuldade de argumentação é a Previdência rural.

RELATOR: ‘NÃO PASSA DA FORMA QUE ESTÁ’

Apesar dos esforços da equipe econômica, o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), avisou: já sabe que a proposta não será aprovada da forma como está e que as regras de transição terão de ser alteradas. Segundo ele, essa parte do projeto está “muito mal formulada”. A afirmação foi dada a servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) durante um seminário sobre Previdência, um dia após o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmar que qualquer ampliação da regra de transição é inviável.

— Eu sei que a reforma não vai passar da forma como está. Alterações, ela vai ter. Particularmente em relação à regra de transição, mas também em relação aos trabalhadores rurais e aos regimes especiais — disse Maia.

Ele criticou a inflexibilidade da Fazenda e disse que já passou a Meirelles o recado de que o projeto não sairá do Congresso da forma como chegou. Perguntado sobre como o ministro teria recebido a informação, Maia disse que Meirelles é “uma esfinge”.

— Eu disse ao ministro Meirelles, diante dessa inflexibilidade da Fazenda, que o ótimo é inimigo do bom. Disse que “o que o senhor acha ótimo e o que os trabalhadores acham ótimo, não vai ser aprovado”. Vamos tentar construir um projeto bom — completou.

O prazo para entrega de emendas ao texto enviado do governo se encerra na próxima semana. Até ontem à tarde, foram apresentadas 27 propostas de mudança na comissão especial que trata da reforma. Elas pretendem alterar as regras de transição, a idade mínima, os benefícios assistenciais e a pensão, além de pleitos das corporações, como policiais civis e professores pela manutenção das aposentadorias especiais.

Maia deve fechar o relatório depois de 29 de março, quando acabam as audiências programadas pela comissão especial. A expectativa do governo é aprovar o texto até meados de abril, antes da Semana Santa.

Fonte: O Globo

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