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Categoria: fevereiro 7, 2017

Frente a frente com Moro, Eduardo Cunha diz ter aneurisma como o de dona Marisa

7 de fevereiro de 2017 às 18:30 Sem categoria

CUNHA ESCOLTADO POR POLICIAIS / RODOLFO BUHRER (REUTERS)

 

O ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta terça-feira, diante do juiz federal Sérgio Moro, em Curitiba, que tem um aneurisma cerebral semelhante ao de dona Marisa, mulher do ex-presidente Lula que morreu na semana passada. Ela tinha um aneurisma cerebral que se rompeu, provocando um AVC em 24 de janeiro. Ao final de seu depoimento que durou pouco mais de três horas, o peemedebista leu uma carta manuscrita de dez páginas na qual explica sua condição médica e afirma que não está recebendo o tratamento adequado no Complexo Médico Penal de Pinhais. A informação foi confirmada pelo escritório de advocacia responsável pela defesa de Cunha. Foi a primeira vez que o ex-parlamentar ficou frente a frente com Moro.

Os advogados do ex-deputado apresentaram ao juiz um pedido de liberdade para o peemedebista, que está preso preventivamente desde outubro de 2016, por determinação de Moro. Ele é réu em uma ação penal no âmbito da Operação Lava Jato por ser acusado de ter recebido 5 milhões de reais em propina relativas a contratos firmados com a Petrobras para explorar campos petrolíferos em Benin, na África. O valor teria sido depositado em contas secretas que o parlamentar mantinha na Suíça junto com sua mulher, a jornalista Cláudia Cruz, para dificultar o rastreamento do dinheiro. Ele sempre negou ser o titular das contas, e sempre disse ser apenas beneficiário dos trusts.

 

Agora cabe a Moro analisar o pedido e permitir ou não que Cunha responda ao processo em liberdade. A defesa do ex-deputado também protocolou pedidos de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Já acuados pelas delações da Odebrecht, que implicam praticamente toda a cúpula do Governo de Michel Temer, peemedebistas temem que Cunha firme um acordo de colaboração com a Justiça e coloque mais lenha na fogueira da Lava Jato. O ex-deputado, apontado como um dos maiores artífices do impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff no ano passado, sofreu uma derrocada política após aceitar o pedido de afastamento da petista. Abandonado pelo partido e pelos deputados do centrão – sua base de sustentação – e envolvido no escândalo de corrupção da Petrobras, o então todo-poderoso da Câmara se viu isolado.

 

A situação dele se complicou após ser acusado de ser titular de offshores não declaradas em paraísos fiscais. Ele negou o fato diante da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, mas o Ministério Público Federal apresentou documentos que comprovam o faro. A mentira custou caro para Cunha, que acabou afastado da presidência da Câmara e perdeu o mandato por ordem do STF. No entendimento dos ministros, ele usou seu poder na Casa para obstruir as investigações contra ele. O processo contra ele corria no STF, mas como o peemedebistae teve o mandato cassado o caso foi para a primeira instância.

 

Fonte: El País

STF liberta mulher presa há seis anos por furto de chiclete e desodorante

7 de fevereiro de 2017 às 18:00 Sem categoria


MULHER FURTOU PRODUTOS EM SUPERMERCADO EM 2011 E FOI LIBERTADA SOMENTE NESTE ANO – MÁRCIO ALVES / AGÊNCIA O GLOBO

Georgina Gonçalves entrou em um supermercado na cidade mineira de Varginha e colocou na bolsa cinco frascos de chiclete de menta a dois desodorantes com aroma para adolescentes. A conta daria R$ 42, mas ela saiu sem pagar. Logo que deixou o estabelecimento, foi abordada pelos seguranças, que chamaram a polícia. Os produtos foram devolvidos às prateleiras e Georgina foi presa em flagrante. O fato ocorreu em 18 de fevereiro de 2011. Até hoje ela está presa. Nesta terça-feira, no julgamento de um habeas corpus, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) libertou a ré, contribuindo para desafogar um pouco a lotação do sistema penitenciário brasileiro.

O STF enquadrou o caso como “crime de bagatela”, um tipo de delito que não causa prejuízo a ninguém – nem financeiro, por conta do baixo valor dos produtos furtados, nem físico, pela conduta não violenta do autor. A votação terminou em três votos a dois. Enquanto Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli defenderam a libertação da ré, os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, que é o novo relator da Lava-Jato no STF, queriam mantê-la atrás das grades.

Ao votar, Celso de Mello, o mais antigo integrante da corte, comparou a irrelevância do crime com os milhões desviados de cofres públicos por políticos recentemente condenados, sem citar nomes.

— Eu examino este caso, onde houve mera tentativa de furto simples, tendo por objeto rés furtiva cujo valor não ultrapassou a cifra de R$ 42, e comparo esse fato com o noticiário em torno de condenações penais já decretadas contra empresários e ex-governantes deste país envolvidos em delitos gravíssimos de que resultou desvio ou a ilegítima apropriação de centenas de milhões de reais ou até mesmo de dólares. Nós estamos tratando aqui de uma tentativa de subtração patrimonial sem qualquer violência física ou moral à vítima, que na verdade é uma sociedade empresarial que mantém estabelecimento comercial — ponderou o decano.

Embora o caso seja curioso, é comum esse tipo de crime chegar ao STF. O tribunal costuma liberar presos por furto de valores considerados insignificantes. Mas costuma haver divergência entre os ministros quando o preso tem histórico criminal. É o caso de Georgina, que tem oito registros judiciais. Entre os crimes pelos quais ela já foi presa, estão lesões corporais, ameaça e furto. Por isso Lewandowski e Fachin defenderam a manutenção da prisão.

— É certo que a conduta em si mesma examinada se reveste de uma certa insignificância, mas o contexto revela que se trata de uma pessoa com conduta reiterada no crime — argumentou Lewandowski, que é relator do processo.

Celso de Mello ponderou que em nenhum dos casos Georgina foi condenada em última instância. Portanto, em tese, ela ainda deve ser tratada como ré primária. Desde que foi presa pelo furto no supermercado, a Defensoria Pública assumiu o caso da acusada, porque ela não tem dinheiro para pagar advogado. Antes da vitória no STF, Georgina já tinha tido habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: O Globo

Carro derruba poste na BR-101 e deixa trânsito lento na Zona Sul de Natal

7 de fevereiro de 2017 às 17:45 Cidades

DE ACORDO COM A PRF, MOTORISTA PERDEU O CONTROLE E CARRO ATINGIU POSTE. (FOTO: FRED CARVALHO/G1)

Um veículo modelo Gol colidiu contra um poste, na tarde desta terça-feira (7), e deixou o trânsito lento na BR-101, no bairro de Candelária, na Zona Sul de Natal. Com a colisão, o poste caiu e deixou a marginal da rodovia totalmente interditada, no sentido Natal-Parnamirim.

A informação foi confirmada pela Polícia Rodoviária Federal. As causas do acidente, no entanto, ainda não foram identificadas. O inspetor Roberto Cabral disse que uma equipe da PRF está no local colhendo os detalhes.

“A princípio, a informação é que o motorista do Gol perdeu o controle e acabou atingindo o poste. Porém, é preciso saber o que motivou essa perda de controle”, afirmou o inspetor Cabral.

Ainda de acordo com ele, a Cosern foi acionada para retirar o poste da marginal da BR-101 e, a partir de então, o trânsito ser normalizado naquele trecho.

Nota da Cosern
No fim da tarde desta terça-feira, a assessoria de imprensa da Cosern divulgou uma nota sobre acidente, informando que ele também ocasionou a interrupção do fornecimento de energia em alguns bairros.

“O abalroamento em um poste nas proximidades do Posto Planalto, ocorrido às 15h39 desta terça-feira (7), provocou a interrupção do fornecimento de energia elétrica para 8.541 consumidores dos bairros de Candelária, Neópolis e Capim Macio. Um minuto depois, a Cosern já havia normalizado o fornecimento para 79% dos clientes e está trabalhando para restabelecer o fornecimento de energia ao restante dos consumidores com a maior brevidade possível. O trabalho de recomposição do sistema elétrico, incluindo um novo poste e cabos já foi iniciado no local”.

Fonte: G1

Volume baixo da Lagoa de Extremoz faz Caern adotar rodízio no abastecimento de bairros da Zona Norte de Natal

7 de fevereiro de 2017 às 17:30 Economia

LAGOA DE EXTREMOZ, QUE ABASTECE 70% DA ZONA NORTE, ESTÁ COM VOLUME BAIXO (FOTO: DIVULGAÇÃO/CAERN)

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) começa na manhã desta quarta-feira (08) a adotar o rodízio no abastecimento para alguns bairros da Zona Norte de Natal. O racionamento, segundo a Caern, tem caráter preventivo e se faz necessário em virtude do rebaixamento no volume de água da lagoa de Extremoz.

A lagoa – que abastece 70% da Zona Norte – está com 40% da sua capacidade, o que já poderá a curto prazo comprometer o atual ponto de captação. Os outros 30% do abastecimento são oriundos de poços tubulares.

De acordo com a equipe técnica da Caern, a primeira semana de rodízio será experimental para avaliação do abastecimento em diversos trechos dos bairros, com atenção maior para as partes mais altas onde o fornecimento de água normalmente é reduzido pela falta de pressão na rede. Quanto maior o consumo nas partes baixas, menor é a pressão da água nas canalizações que levam o produto aos pontos de topografia mais elevadas.

A Caern, além de procedimentos técnicos que já vêm sendo providenciados, como rebaixamento do atual sistema de bombeamento, também já estuda outras ações do plano de contingências, como instalação de um novo ponto de captação através de sistema flutuante, ativações de poços para reforçar o abastecimento dos reservatórios, bem como atendimento através de carros pipas, com prioridade para escolas, hospitais, delegacias e outros prédios que caracterizem prioridade especiais.

“Estamos trabalhando para minimizar os efeitos da estiagem também na capital, o rodízio será feito de forma a prevenir o esvaziamento da lagoa de Extremoz nesse momento em que as chuvas ainda não chegaram”, explica o diretor presidente da Caern, Marcelo Toscano.

Reservatório 08
Durante todo o dia desta quarta-feira (8), serão abastecidas as seguintes localidades: Alto da Torre, Niterói, Garis, Raio do Sol, Jardim das Flores, Residencial Redinha e Correios. Durante a noite será a vez dos conjuntos Potengi, Panorama, Santarém I, II e III, Soledade II e loteamento José Sarney. O registro será fechado nos dois dias seguintes – quinta (09) e sexta (10) e aberto novamente sábado (11) e assim sucessivamente.

Durante o dia desta quinta-feira (9), a água será direcionada para os conjuntos habitacionais Santa Catarina, Soledade I, Panatis I, II, III e parte do Salinas. À noite, o fornecimento de água será para os moradores do Alto Igapó, Baixo Igapó, Beira Rio e outra parte do Salinas. O abastecimento será suspenso nos dois dias subsequentes – sexta (10) e sábado (11) e retomado domingo (12), seguindo os mesmos intervalos.

Na sexta-feira (10), durante o dia, o fornecimento de água será dirigido aos consumidores da Redinha Velha e parte da comunidade África. À noite do mesmo dia (10) o abastecimento será para os moradores da Redinha Nova e outra parte da comunidade África.

Reservatório 14
O bairro Vale Dourado, conjuntos Alvorada III e Alvorada IV, serão abastecidos durante o dia e a noite desta quarta-feira (8), por 24 h. Em seguida o registro será fechado nas 48h seguintes, quinta e sexta-feira e abrirá para atender as localidades de Nova Zelândia, Golandim, Amarante, e Parque dos Coqueiros (quinta) e sexta para Amarante, Paraíso, Cidade do Sol, Jardim Lola I e II, Alto e Baixo Igapó.

Reservatório 15
Nesta quarta-feira e sexta-feira, durante 24h, o abastecimento será dirigido ao bairro Jardim Progresso no trecho da Av. Industrial à Av. Três Irmãos;  na quinta-feira (9), o mesmo bairro será atendido em outro trecho, da Av. Industrial à Av. Couto Magalhães.

Bairros e loteamento não afetados
Não serão afetados pelo rodízio os bairros Bom Jesus, parte do Boa Esperança, Nordelândia, Câmara Cascudo, Nova Natal, Cidade Gramoré, Eldorado, Pajuçara I e II, Vila Verde, Novo Horizonte, Santa Cecília, Jardim Brasil, Brasil Novo, Dunas de I ao VI e Nova República.

 

Fonte: G1

Servidores do Detran anunciam greve a partir de hoje (7)

7 de fevereiro de 2017 às 17:00 Cidades

GREVE DOS SERVIDORES DO DETRAN DO RN COMEÇOU NESTA TERÇA-FEIRA (7) (FOTO: DIVULGAÇÃO/SINAI)

 

Os servidores do Detran do Rio Grande do Norte entraram em greve por tempo indeterminado nesta terça-feira (7). A categoria exige do governo o cumprimento do acordo, firmado no início de 2016, relativo a reestruturação das tabelas salariais dos trabalhadores, congeladas há 7 anos. Em nota, o Detran informou que “o momento de crise econômica delicado vem impossibilitando aumento salarial para categorias do funcionalismo público” e ressaltou que “os servidores do Detran-RN estão com salários em dia”.

De acordo com a direção do Detran, a greve afeta 30% de alguns serviços e outros continuam funcionando em sua plenitude, tais como: habilitação, provão, teste prático de direção, clínica médica (exames psicológicos, clínicos).

O primeiro dia do movimento grevista foi marcado pela presença da Direção, assessoria jurídica e de comunicação do SINAI-RN e dos servidores do Departamento que atuam em Natal e no interior em frente à sede estadual do órgão. Na ocasião, um café da manhã foi servido para os presentes e uma nota à população foi distribuída explicando os motivos da greve.

O movimento promete se intensificar nos próximos dias, até que o Governo decida pelo encaminhamento do anteprojeto do realinhamento das tabelas salariais da categoria à Assembleia Legislativa.

A greve foi deliberada em assembleia aprovada pela categoria no dia 31 de janeiro e informada oficialmente ao DETRAN RN, mediante ofício e protocolo diretamente ao órgão.

O Governo do Estado informou ainda que garantiu avanços para o servidor do órgão nos últimos dois anos como a promoção de letras e carreiras, o pagamento de promoções funcionais e resíduos financeiros de direitos não pagos por administrações passadas, a implantação do sistema automático de incorporação dos quinquênios, e a convocação de  mais de 200 concursados em 2015, nomeando mais 47 servidores para o Detran-RN.

São Gonçalo do Amarante, tem 1 milhão em recursos federais comprometidos, por falta de envio de dados ao Ministério da Saúde

7 de fevereiro de 2017 às 16:30 Cidades

SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (RN) / FOTO DIVULGAÇÃO

 

Uma empresa empresa que prestava serviços à Prefeitura de São Gonçalo recolheu os equipamentos da Interjato Soluções, que estavam instalados no Município com o objetivo de auxiliar a Prefeitura na prestação de serviços aos cidadãos. Com ação criminosa ocorrida ao longo dos últimos dias, os serviços da Prefeitura como arrecadação de tributos e matrículas escolares, além do recebimento de recursos federais na ordem de R$ 1 milhão estão prejudicadas.
A direção da Interjato, que apenas cedeu o equipamento por outros já terem sido furtados, se disse espantada com a ação e informou que já foi feito boletim de ocorrência relatando o caso junto à Polícia Civil e que a Justiça já foi acionada. De acordo com informações da Prefeitura, a empresa que supostamente furtou os equipamentos da Interjato tinha um contrato de prestação de serviço de transporte de dados e conexão de internet desde 2014. Esse mesmo contrato foi aditivado em 2015 e em 2016. Devido aos valores pagos, ficou acertado que todos os equipamentos seriam incorporados ao acervo de patrimônio da Prefeitura ao final do contrato. Com o término, a Justiça emitiu um parecer favorável à Prefeitura para manter o controle sobre os equipamentos. A empresa que não recorreu da decisão judicial, optou por não cumprir e recolher tudo, incluindo os que pertencem à Interjato.
Devido a suposta prática criminosa, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante deixou de arrecadar somente de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nesses dois últimos dias úteis mais de R$ 200 mil. Isso em um período de crise financeira, em que as prefeituras de todo o país lutam por mais recursos. Além disso, as matrículas das escolas que são feitas pelo Sistema de Matrícula Digital da Educação (Siseduc) também estão paralisadas por falta de conectividade.
A área da saúde já é uma das principais afetadas com a ação criminosa. As unidades básicas de saúde que trabalham com o Prontuário Eletrônico estão sendo prejudicadas pela falta de transferência de dados. Além disso, o Município deixará de receber R$ 1 milhão em recursos federais, oriundos do Ministério da Saúde, para o combate a endemias no primeiro semestre desse ano, porque não conseguiu enviar os dados para o Ministério dentro do prazo por falta de conectividade e condições de tráfego de dados.
Fonte: Assessoria

Ato público acontece nesta quarta contra reforma da previdência

7 de fevereiro de 2017 às 16:00 Cidades
Servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada farão quarta-feira (08/02) um movimento nacional contra a Reforma da Previdência. Em Natal, o ato público está marcado para às 10 horas, em frente ao INSS da Rua Apodi.
 
“O Governo Federal está tentando aprovar às pressas a PEC 287 com discurso que é urgente a necessidade de Reforma da Previdência. Mas tem apresentado números maquiados e, na verdade, não está reformando, mas praticamente acabando com a aposentadoria dos brasileiros, sejam servidores públicos ou trabalhadores da iniciativa privada”, explica o presidente do Sindifern, Pedro Lopes, um dos coordenadores da Frente Potiguar em Defesa da Previdência Pública.
 
O movimento pretende reunir trabalhadores de todas as áreas e segmentos. A Frente Potiguar em Defesa da Previdência alerta que essa “Reforma” enviada ao Congresso Nacional pela PEC 287 vai afetar não somente os servidores públicos, mas todos os trabalhadores brasileiros.
 
“O discurso do Governo Federal de que a previdência social não é sustentável leva em consideração em seus cálculos apenas as contribuições sobre a folha de pagamento, deixando de incluir na receita da previdência social as arrecadações da COFINS e CSSLL, por exemplo, contribuições essas destinadas à seguridade social conforme artigo 195 da Constituição Federal”, aponta Rivaldo Penha, da Frente em Defesa da Previdência.
 
As entidades que compõem a Frente estão articulando diversos movimentos para envolver trabalhadores e a sociedade em geral. Nesta segunda (06) foi realizado o II Seminário em defesa da Previdência, no auditório do IFRN, onde reuniu mais de 230 servidores públicos e representantes de sindicatos de trabalhadores da iniciativa privada.
 
No evento, que contou com a participação do presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-PE, Alexandre Vasconcelos e do Diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto, foram apresentados números de estudos feitos pela ANFIP e OAB que desmontam o discurso de déficit previdenciário do Governo.
 
Para se ter uma ideia, segundo os documentos mostrados, a arrecadação previdenciária em 2015 foi de R$ 694,97 bilhões para um gasto de R$ 683,16 bilhões – o que representa um superávit de R$ 11,8 bilhões. “Queremos mostrar aos deputados que não existe um déficit na Previdência”, disse o Floriano Martins.
 
Os sindicalistas e advogados ainda reclamam do que chamam de “absurdos”. Entre elas, a determinação de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de ambos os sexos; elevação da carência mínima para aposentar dos atuais 15 anos para 25 anos de contribuição; exigência de 49 anos de contribuição para a aposentadoria integral e o fim da fórmula 85/95.
Fonte: Assessoria

CNJ proíbe Tribunal de Justiça do RN de repassar R$ 100 mi, ao Governo do estado, para quitação de dívidas

7 de fevereiro de 2017 às 15:46 Jurídico

244ª SESSÃO ORDINÁRIA / FOTO: LUIZ SILVEIRA/AGÊNCIA CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na sessão desta terça-feira (7/2), a decisão liminar que proibiu, em novembro passado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) de transferir, emprestar ou doar recursos do Judiciário potiguar ao governo do estado. A decisão impede que sejam transferidos R$ 100 milhões do Tribunal de Justiça para o Executivo local pagar diárias da Polícia Militar, cirurgias e outras despesas dos hospitais públicos do Rio Grande do Norte. De acordo com o processo movido pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN), o desembargador presidente do TJRN, Cláudio Santos, havia anunciado à imprensa a intenção de transferir essa soma milionária.

No seu voto, a relatora do processo, conselheira Daldice Santana, recorreu ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, que confirmou se tratar de sobra orçamentária que não pode ser repassada do Judiciário a outro poder. As sobras orçamentárias, como são chamados os valores previstos no orçamento anual que por algum motivo não chegam a ser inteiramente utilizados, tornam-se superávit financeiro e “poderão ser utilizadas para a abertura de créditos suplementares e especiais no exercício (ano fiscal) seguinte”, conforme o que estabelece a Lei n. 4.320/1964.

“Sendo assim, não haveria que se falar em obrigatoriedade de devolução diretamente ao Poder Executivo, uma vez que os recursos são do tesouro do estado, tampouco falar em empréstimo ao Poder Executivo, nos moldes em que pretende o TJRN”, afirmou em seu voto a relatora do processo, conselheira Daldice Santana. No ano passado, por iniciativa da Presidência do TJRN, o Plenário da corte deu autorização para o Judiciário emprestar R$ 20 milhões ao Executivo local, operação que seria avalizada em julho pelo Legislativo local e finalmente formalizada com a abertura de crédito suplementar em novembro.

Para evitar que novo empréstimo fosse concretizado, a conselheira Daldice Santana determinou em 24 de novembro a suspensão provisória de qualquer operação – transferir, emprestar ou doar – que resultasse na cessão de recursos do Judiciário ao Executivo local. Na primeira sessão plenária do CNJ, realizada nesta terça-feira (7/2), os conselheiros decidiram por unanimidade ratificar a decisão da conselheira.

Fonte: Agência CNJ

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