27 de dezembro de 2016 às 08:40 - Página 4 de 5

PIS/PASEP: QUEM PERDER O PRAZO SÓ PODERÁ SACAR O BENEFÍCIO COM AÇÃO JUDICIAL (PILAR OLIVARES/REUTERS)

Os trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial do PIS/PASEP do ano-base 2014 devem solicitar o benefício até esta quinta-feira (29), já que os bancos estarão fechados ao público na sexta-feira (30), segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

No dia 30, os saques só poderão ser feitos nos terminais de auto-atendimento da Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas pelos trabalhadores que possuem o Cartão Cidadão e têm senha registrada.

Segundo o Ministério do Trabalho, até o dia 21 de dezembro cerca de 920 mil trabalhadores ainda não tinham retirado o benefício, que corresponde a um salário mínimo (880 reais).

Márcio Borges, coordenador geral do seguro-desemprego, abono salarial e identificação profissional do Ministério do Trabalho, frisa que o trabalhador que verificar que tem direito ao abono e mesmo assim for informado na rede bancária que não pode sacar o benefício, deve pedir nova consulta ao atendente a partir do CPF e solicitar atualização dos dados cadastrais.

“É comum os agentes bancários confundirem o abono de 2014 com o de 2015. Nós estamos falando, nesse momento, do de 2014. Se o nome do trabalhador aparecer na lista de beneficiados do Ministério do Trabalho, ele, com certeza, tem direito ao benefício”, disse.

Quem pode sacar?

Quem exerceu atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014 e recebeu até dois salários mínimos por mês nesse período tem direito de sacar o abono salarial do PIS/PASEP referente aquele ano.

O valor do abono é de 880 reais e, para ter direito a ele, o trabalhador também deve estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

O PIS é o Programa de Integração Social e o PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Eles são contribuições sociais feitas pelas empresas para financiar os benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial.

O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Já o PASEP é destinado aos servidores públicos. Os recursos não sacados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No site do Ministério do Trabalho, é possível checar se você tem direito ao benefício com o CPF ou número do PIS/Pasep e a data de nascimento. Também estão disponíveis listas com os nomes dos trabalhadores de cada estado que podem receber o dinheiro.

Como sacar?

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada pode retirar o valor nos terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal ou em uma Casa Lotérica.

Se a pessoa não tiver o Cartão Cidadão, ela poderá receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de documento de identificação.

Já os servidores públicos que desejam sacar o abono do Pasep precisam verificar se houve depósito na conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Quem tiver dúvidas pode procurar mais informações no site do Ministério do Trabalho.

Veja respostas para suas dúvidas sobre o abono

1) Se eu não sacar o abono do PIS/PASEP referente ao ano de 2014 até o dia 30 de dezembro de 2016, o que acontece com o meu dinheiro? Nunca mais vou conseguir sacá-lo?

Caso o beneficiário não saque o abono salarial dentro do calendário anual de pagamentos, o valor é devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e o mesmo só poderá ser sacado posteriormente por meio de ação judicial.

2) Não saquei o abono referente a anos anteriores, como 2013 e 2012, por exemplo. Posso fazer isso agora?

Abonos disponibilizados em exercícios anteriores dependem de autorização judicial para serem disponibilizados novamente.

3) Quando será pago o abono referente a 2015 e 2016? Onde consigo encontrar o calendário oficial?

O abono referente a RAIS ano base 2015 tem seu exercício de pagamentos iniciado em 1º de julho de 2016 e término em 30 de junho de 2017. Os pagamentos referentes ao ano base 2016 só serão definidos em 2017.

4) Trabalhador rural também tem direito ao abono?

Os trabalhadores que têm direito ao abono salarial são aqueles vinculados a empregadores contribuintes do PIS/PASEP —funcionários de empresas privadas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e servidores públicos.

5) O que é o Cartão do Cidadão? Como posso tê-lo?

O Cartão do Cidadão facilita o acesso a benefícios sociais e trabalhistas. Ele pode ser usado em todos os canais de pagamento autorizados pela Caixa, em todo o país. O Cartão é para quem possui FGTS provisionado, rendimentos do PIS, abono salarial ou quem ainda esteja recebendo parcelas do seguro-desemprego.

Com ele, é possível agilizar e garantir mais segurança no processo de pagamento dos benefícios sociais. Todas as pessoas que possuem algum benefício social ou trabalhista para receber podem solicitar o Cartão do Cidadão pelo telefone 0800-726-0207 ou em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

6) Não tenho o Cartão do Cidadão. Consigo sacar o abono mesmo assim?

Sim, consegue. Se você não tiver o Cartão do Cidadão e for funcionário de uma empresa privada (PIS), poderá receber o abono em qualquer agência da Caixa Econômica Federal mediante apresentação de documento de identificação.

Se você for um servidor público (PASEP), deverá primeiro verificar sua conta para checar se o valor já foi depositado automaticamente.

7) Sou funcionário público, mas o abono não caiu automaticamente na minha conta. O que eu faço?

Se você for servidor público e o valor do abono salarial não tiver caído automaticamente na sua conta, será preciso procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação para receber o benefício.

8) O mês que eu nasci interfere na data que eu posso sacar o meu benefício do abono?

Sim, para os beneficiários do PIS que recebem pela Caixa Econômica Federal. No caso dos beneficiários do PASEP, o número final do cadastro PASEP é o que influencia na data do pagamento.

9) Eu tenho direito ao abono, mas minha empresa não informou corretamente essas informações na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O que fazer?

Você deve procurar o departamento de recursos humanos da empresa em que trabalha para que as informações sejam retificadas o mais rápido possível.

10) Trabalho com carteira assinada e sei que sou cadastrado no PIS/PASEP, mas não sei meu número de cadastro. Preciso disso para sacar o benefício ou apenas meu documento de identificação é suficiente?

Não é preciso saber essa informação. Você deve comparecer às agências da Caixa (PIS) ou do Banco do Brasil (PASEP) portando um documento de identificação. É possível se informar do número do PIS/PASEP na própria agência.

STF analisará em 2017 delações da Odebrecht e validade do aborto

27 de dezembro de 2016 às 08:17 27 de dezembro de 2016 às 09:18

STF DEVE HOMOLOGAR EM 2017 AS DELAÇÕES DE 77 EXECUTIVOS DA ODEBRECHT. (FOTO:VALTER CAMPANATO)

Dois anos após decidir abrir as primeiras investigações contra políticos acusados de receber propina desviada da Petrobras, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a ser protagonista da Operação Lava Jato.

Em fevereiro, após o fim do recesso da Corte, o Supremo enfrentará a primeira decisão polêmica prevista para 2017, quando deverá homologar as delações premiadas de 77 executivos da empreiteira Odebrecht, que citam políticos de vários partidos. São mais 800 depoimentos que já estão em análise pelo relator, ministro Teori Zavascki.

Outras questões polêmicas como a autorização do aborto para mulheres infectadas pelo vírus Zika, a descriminalização do porte de drogas e a terceirização da atividade-fim das empresas privadas também devem ser julgadas ano que vem.

O início dos trabalhos na Corte terá destaque pela pauta econômica. No dia 1º de fevereiro, data da primeira sessão do ano, os ministros devem decidir sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000 para disciplinar os gastos dos governos estaduais e federal.

Na época, as ações foram propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), governadores de estado e associações de procuradores sob argumento de que a lei fere a autonomia dos Poderes ao definir regras para limitar os gastos, argumento semelhante ao utilizado pelos críticos da Emenda do Teto dos Gastos Públicos, promulgada em dezembro.

A volta aos trabalhos também será marcada pela decisão que pode garantir a candidatura do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à reeleição. No início do recesso, o Partido Solidariedade entrou com uma ação para tentar barrar a eventual candidatura de Maia. No pedido de liminar, os advogados do partido pedem que a Corte interprete o Regimento Interno da Câmara conforme a Constituição, para fixar o entendimento de que a proibição de recondução do presidente da Câmara dos Deputados ao cargo também se aplica ao parlamentar que tenha sido eleito para um “mandato tampão”, como foi o caso de Maia.

Aborto

Ainda sem data marcada para julgamento, o Supremo deve enfrentar a análise de dois processos que tratam sobre o aborto, um deles referente aos casos de mulheres infectadas pelo vírus Zika e outro sobre a decisão da Primeira Turma da Corte, que, por maioria de votos, descriminalizou o aborto até o terceiro mês de gestação.

Descriminalização do porte de drogas

O STF pode retomar a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas, suspensa em 2015 por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou a favor da descriminalização do porte de drogas. O crime é tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). De acordo com o ministro, a criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada.

Terceirização

O plenário também pode apreciar em 2017 a validade da contratação de trabalhadores terceirizados para a atividade-fim das empresas privadas. O tema é um dos mais polêmicos que envolvem patrões e empregados e pode mudar a atual forma de contratação direta de funcionários em todo o país.

Atualmente, uma regra editada em 1994 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) proíbe que empresas terceirizem sua atividade-fim por meio da contratação de outra que forneça a mão de obra para a realização de um determinado serviço.

Dessa forma, uma empresa não pode tomar os serviços de outra para contratar funcionários ligados à atividade-fim, ou seja, referente à sua área de atuação, com o objetivo de reduzir custos e não criar vínculo trabalhista.

Cigarros aromatizados

Em março, uma das questões mais importantes que envolvem saúde no Supremo deve ser julgada, a comercialização de cigarros aromatizados. Em 2013, a ministra Rosa Weber suspendeu a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A questão deve ser julgada definitivamente em março.

Ensino religioso

Outro processo que também deverá ser julgado é a ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a Corte reconheça que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como “representantes de confissões religiosas”.

Agência Brasil