17 de dezembro de 2016 às 09:50 - Página 2 de 3

O PAGAMENTO DA MULTA É PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI DA REPATRIAÇÃO.

A multa referente à repatriação de dinheiro não declarado no exterior será repassada aos estados ainda neste ano. A informação foi confirmada durante a reunião realizada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal, conforme acordado com a ministra Grace Mendonça, advogada-Geral da União. Serão destinados ao Rio Grande do Norte R$ 168 milhões líquidos.

O repasse da multa já tinha sido objeto de discussões federais entre governadores pelo menos em três ocasiões, uma delas realizada entre os chefes do Executivo Estadual do Nordeste, no dia 25 de novembro. Na audiência, os gestores debateram a divisão dos 15% da multa referentes aos recursos não declarados fora do Brasil. O pagamento da multa é prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação.

Reunião dos procuradores

O encontro do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), que tem como presidente o procurador-Geral do RN, Francisco Wilkie Rebouças, encerrou o calendário anual de reuniões, que ocorrem a cada três meses, para discutir temas relevantes. A mais recente deliberação envolveu, por exemplo, a PEC da reforma da previdência e os efeitos de Emenda Constitucional sobre os precatórios nos Estados.

Para o presidente do Conselho Regional de Economia do RN (CORECON-RN) as medidas de estímulo ao crescimento econômico anunciadas pelo governo Temer são válidas, mas ainda são tímidas para reativarem a economia. Leia a nota:

1) Embora o Governo Temer tenha saído da inércia nas tomadas de medidas econômicas emergenciais, que já eram para ter sido tomadas desde sua efetivação na Presidência no mês de setembro, e assim, colher os frutos desde então, elas são válidas e vão proporcionar razoáveis estímulos à retomada do crescimento, embora não suficientes para destravar a recessão que se abate sobre nosso país;

2) Não obstante que as medidas anunciadas ontem, isoladamente, não serem de alto impacto dentro do cenário macroeconômico, passam a ser mais expressivas se somarmos a aprovação da PEC do teto e discussão das reformas da previdência, que evidentemente, não podem ter a sua aprovação atropelada como ocorreu com os limites dos gastos por 20 anos.

Assim, analisando o conjunto de três avanços (PEC+previdência+medidas estímulos), as medidas anunciadas devem passar para o mercado, que o Governo Temer, mesmo cometendo alguns desacertos, começou efetivamente a trabalhar para superar o clima de pessimismo e animar o mercado para iniciarmos 2017 com novas expectativas. Notadamente, no momento que a inflação deu mostras visíveis de queda, com os 0,18% do IPCA de novembro, o mais baixo dos últimos 18 anos;

3) Entendemos que faltou mais ousadia do Governo em sinalizar à sociedade e ao Banco Central o sentimento de que, controlada a inflação, passaremos a ter uma tendência de queda da taxa Selic de forma menos conservadora. Mesmo com todo respeito ao Banco Central, pois em quase em nada irá adiantar o conjunto dessas medidas que leva toda a sociedade brasileira a muitos sacrifícios, se nossa taxa de juros continuar sendo uma das mais altas do mundo, inibindo a retomada do crescimento econômico, gerando desemprego, redução da renda e sendo o principal fator do nosso enorme déficit público, além da manutenção dos desiguais ganhos do mercado Financeiro – prática injusta com o restante da sociedade, tendo em vista que, em nada o mercado Financeiro tenha sido chamado a contribuir com o Governo Federal;

4) O conjunto de medidas anunciadas voltadas para facilitação de acesso ao crédito via BNDS, recuperação das empresas endividadas, desburocratização, estímulo às exportações, a geração de emprego e baixa de juros, notadamente dos cartões de crédito, e ainda, a recuperação tributária, distribuição de melhores rendimentos de 50% dos resultados do FGTS e estímulo ao Crédito Imobiliário, entre outras medidas, vão irrigar a nossa economia a médio e longo prazo;

5) Uma das mais criativas medidas que vai facilitar a recuperação de empresas será a permissão de que, as endividadas, possam ser transferidas a sua titularidade para outras conglomeradas, sem que a empresa sucessora assuma dívidas passadas das mesmas instituições, o que irá gerar milhares de postos de trabalho e manutenção dos atuais empregos das empresas falidas;

6) Outra medida positiva é o reconhecimento da prática de desconto para pagamento à vista, que deve forçar as administradoras dos cartões de crédito a baixarem as absurdas taxas de juros dos superiores aos 456% no rotativo. Embora isto somente possa ocorrer perante um maior estímulo à concorrência entre as administradoras de cartões, concentradas num mercado de oligopólios, que tem sofrido pesadas sanções do Banco Central pela disfarçada formação de Cartel;

7) O Governo poderia ter anunciado o remanejamento de recursos com suspensões de renuncias fiscais, tributação de grandes fortunas, dividendo sobre lucros, heranças e exigir parcelas de sacrifícios do sistema financeiro nacional para demonstrar à sociedade que os sacrifícios são para todos; destinado a arrecadação oriundas destas medidas para reforço de caixa para a saúde, educação e reforço do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo em vista o enorme déficit habitacional que ainda perdura no Brasil, mas, principalmente, para reaquecimento da construção civil nacional, uma das maiores geradoras de emprego.

O estímulo ao crédito imobiliário via garantia às Letras Imobiliárias foi uma boa iniciativa, mas longe da amplitude de um reforço de caixa no Minha Casa Minha Vida;

8) Embora tenha sido uma boa medida a melhoria do rendimento da taxa de juros para o FGTS, que ficou semelhante aos ganhos da poupança, deveria ter vindo junto com a liberação do FGTS, para quitação das dívidas onerosas à classe trabalhadora, como as dos cartões de crédito e dívidas de chegues especiais, cobrando, inclusive, pedágio dos credores dessas dívidas no intuito de reforço à caixa do tesouro, já que parte da atual inadimplência são de duvidosas liquidez. Sendo, assim, beneficiado os trabalhadores, as administradoras e o governo, que recomporia as baixas sofridas no caixa do FGTS;

Resta ao Governo, neste momento, interagir com as classes empresariais e com as classes dos trabalhadores para aprimorarmos as boas medidas anunciadas pelo Governo Federal, a fim de aprofundarmos tais questões e sugestões da sociedade civil organizada, com vistas a recuperação da nossa economia através da necessária e urgente retomada gradativa do crescimento econômico nacional.

Ricardo Valerio Costa Menezes

Presidente do Corecon-RN