15 de dezembro de 2016 às 15:30
15 de dezembro de 2016 às 17:03
O juiz Pedro Cordeiro Junior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou que o Município de Mossoró efetive o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado, conforme estabelece o artigo 48, da Lei Complementar nº 029/2008. A decisão ainda definiu o bloqueio eletrônico de valores relativo ao mês de novembro, tendo em vista que até a presente data não houve o pagamento. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum).
“Com efeito, é fato público, notório e amplamente divulgado nas mídias sociais que o Município de Mossoró não vem efetivando o pagamento dos servidores públicos dentro do prazo legal, situação inclusive documentada pelo sindicato impetrante através de ofícios encaminhados ao Prefeito Municipal”, ressalta o magistrado.
O juiz Pedro Cordeiro Junior esclarece que o artigo 28, da Lei Complementar nº 028/2008 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais determina que eles terão sua remuneração paga, impreterivelmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência.
A decisão destaca também julgados do TJRN, os quais apontam que o atraso no pagamento dos vencimentos, além de proporcionar um enriquecimento ilícito para o Município, produz consideráveis prejuízos aos servidores, pois trata-se de dívida de valor e de caráter alimentar, daí porque se impõe que o pagamento ocorra até o último dia de cada mês trabalhado.
A decisão ressaltou que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, dispõe que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.
15 de dezembro de 2016 às 15:19
15 de dezembro de 2016 às 17:23
MARCELO ODEBRECHT: EMPRESÁRIO DIZ QUE EMPREITEIRA FEZ PAGAMENTOS A LULA EM DINHEIRO VIVO (KIYOSHI OTA/BLOOMBERG)
O herdeiro e ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, confirmou em depoimento de delação premiada na Operação Lava Jato que foram realizados pagamentos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive em dinheiro em espécie. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (15) pelo Valor PRO, serviço em tempo real do jornal Valor Econômico.
Segundo a publicação, o empresário afirmou que os valores destinados a Lula foram transferidos do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, o departamento conhecido como a “central de propinas” da empresa a políticos e servidores públicos.
Ao Valor, a defesa de Lula disse que não comenta “especulação de delação” e que, segundo os advogados do ex-presidentes, nenhuma das 23 testemunhas selecionadas pelo Ministério Público Federal “confirmou qualquer das teses acusatórias”.
Matéria da Isto É publicada em novembro já apontava que o documento da delação premiada de Marcelo Odebrecht continha a afirmação de que Lula teria recebido dinheiro da empreiteira em dinheiro vivo. A revista afirmou que os repasses teriam sido feitos entre 2012 e 2013, quando o ex-presidente já tinha deixado o cargo no Palácio do Planalto.
Relatório da Polícia Federal divulgado no dia 24 de outubro afirmou que Lula teria recebido R$ 8 milhões da empreiteira por suposta participação em esquemas de corrupção. Segundo a reportagem da Isto É, o valor repassado à Lula em espécie teria vindo desse montante.
15 de dezembro de 2016 às 13:34
15 de dezembro de 2016 às 14:34
ÍNDICE DE ATIVIDADE ECONÔMICA REGISTRA QUEDA DE 0,48% EM OUTUBRO, 0,08% EM SETEMBRO, 0,81% EM AGOSTO E 0,05% EM JULHO. (AGÊNCIA BRASIL/EBC)
A atividade econômica apresentou o quarto mês seguido de retração, de acordo com dados divulgados hoje (15) pelo Banco Central (BC), na internet. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período) registrou queda de 0,48%, em outubro, comparado a setembro. Os dados atualizados mostram retração também em setembro (0,08%), agosto (0,81%) e julho (0,05%).
Na comparação entre outubro deste ano e outubro de 2015, houve queda de 5,28%, de acordo com os dados sem ajustes já que a comparação é entre períodos iguais.
No ano, o IBC-Br acusa queda de 4,82% e, em 12 meses encerrados em outubro, retração de 5,09%, nos dados sem ajuste.
IBC-Br avalia evolução da economia
O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira e ajuda o BC a tomar suas decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic.
O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária, além do volume de impostos. Mas o indicador oficial sobre o desempenho da economia é o Produto Interno Bruto (PIB), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O PIB é a soma de todas as riquezas produzidas pelo país.
15 de dezembro de 2016 às 13:27
15 de dezembro de 2016 às 14:28
OS POLICIAIS RECUPERARAM UMA MOTOCICLETA QUE HAVIA SIDO ROUBADA NA MADRUGADA DESTA QUARTA-FEIRA (21)
Policiais civis da 1a. Delegacia de Polícia Civil de Parnamirim prenderam em flagrante Erivanildo Alves da Silva e Lucas Camilo de Souza, pela prática dos crimes de furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nesta quinta-feira (15).
Erivanildo, que mantinha um “desmanche de motos” que funcionava à Rua Cuiabá, no bairro Rosa dos Ventos, foi preso neste endereço. Os policiais recuperaram uma motocicleta que havia sido roubada na madrugada desta quarta-feira (21) e durante a abordagem policial verificou-se que a dupla já estava clonando veículos.
15 de dezembro de 2016 às 13:19
15 de dezembro de 2016 às 14:19
ALGUMAS LINHAS DE ÔNIBUS TERÃO SUAS SAÍDAS DOS TERMINAIS ALTERADAS (FOTO: JOSENILSON RODRIGUES)
Visando atender o público do Festival Literário de Natal, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana definiu operação especial para o transporte público, onde algumas linhas de ônibus terão suas saídas dos terminais alteradas para permitir que o público tenha o retorno para casa com a garantia de transporte entre os horários das 23h30 e a meia noite, conforme o quadro abaixo:
ITEM
EMPRESA
LINHAS
ÁREA DE ATENDIMENTO
01
Reunidas
27 –Alvorada IV/Ribeira, via Alecrim;
Mini plantão – 22:00h *
Plantão – 22:30h *
Cidade Alta, Ribeira, Alecrim, Quintas, Igapó, Panatis, N. S. Apresentação
78A/47–Santarém/Nova Descoberta, via Ponte Newton Navarro;
Mini plantão – 22:30h *
Plantão – 23:00h *
Cidade Alta, Ribeira, Petrópolis, Rocas, Santos Reis, N. Descoberta, Lagoa Nova
35 – Soledade I/Candelária, via praça;
Mini plantão – 22:30h *
Plantão – 23:00h *
Cidade Alta, Ribeira, Petrópolis, Rocas, Santos Reis, Candelária, Lagoa Nova
02
Conceição
22 – Felipe Camarão/Rocas, via Bom Pastor;
Mini plantão – 22:20h *
Plantão – 22:50h *
Cidade Alta, Ribeira, Alecrim, Quintas, Bom Pastor, Felipe Camarão
71 – Felipe Camarão/Petrópolis;
Mini plantão – 22:40h *
Plantão – 23:10h *
Cidade Alta, Ribeira, Petrópolis, Alecrim, Quintas, Bom Pastor, Felipe Camarão
41– Cidade Nova/Ribeira, via Prudente de Morais.
Mini plantão – 22:30h *
Plantão – 23:10h *
Cidade Alta, Ribeira, Petrópolis, Lagoa Nova, Cidade Esperança, Cidade Nova
03
Guanabara
75 – Parque das Dunas/Ribeira, via Petrópolis;
Mini plantão – 22:15h *
Plantão – 22:50h *
Cidade Alta, Petrópolis, Ribeira, Alecrim, Quintas, Igapó, Potengi, Parque das Dunas
70 – Parque dos Coqueiros/Ribeira, via Petrópolis;
Mini plantão – 22:50h *
Plantão – 23:30h *
Cidade Alta, Petrópolis, Ribeira, Alecrim, Quintas, Igapó, Tomaz Landim, Parque dos Coqueiros
67 – Vale Dourado/Ribeira, via Petrópolis;
Mini plantão – 21:30h *
Plantão – 22:00h *
Cidade Alta, Petrópolis, Ribeira, Alecrim, Quintas, Igapó, Tomaz Landim, Vila Paraíso, Vale Dourado
64 – Nova Natal/Candelária, via Praia do Meio;
Mini plantão – 22:55h *
Plantão – 23:25h *
Cidade Alta, Petrópolis, Ribeira, Alecrim, Quintas, Igapó, Potengi, Sr. do Bonfim, Cidade Praia, N. Natal
25 – Bairro Nordeste/Ribeira, via Petrópolis;
Plantão – 22:50h *
Cidade Alta, Ribeira, Alecrim, Quintas, B. Nordeste
15 de dezembro de 2016 às 13:10
15 de dezembro de 2016 às 14:10
LULA É ACUSADO DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou nesta quinta-feira (15) o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e mais oito pessoas na Operação Lava Jato, entre elas, o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-presidente da Odebrecht Marcelo Odebrecht. A esposa de Lula, Marisa Letícia, também foi denunciada.
Lula é réu em outros três processos relacionados à Operação Lava Jato. Na Justiça Federal do Paraná, ele responde à uma ação penal.
O MPF afirma que Lula comandava “uma sofisticada estrutura ilícita para captação de apoio parlamentar” por meio de desvios na Petrobras.
Segundo a denúncia, a Odebrecht pagou R$ 75 milhões em propinas, desviados da Petrobras por meio de oito contratos com a estatal. Esse valor foi repassado partidos e agentes políticos que davam sustentação ao governo Lula, em especial PP, PT e PMDB.
Parte desse valor foi usado na compra de um terreno para a construção da nova sede do Instituto Lula e na de um imóvel vizinho ao apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo.
Veja a lista dos denunciados e os crimes:
-Lula: corrupção passiva e lavagem de dinheiro
-Marcelo Odebrecht: corrupção ativa e lavagem de dinheiro
-Antonio Palocci: corrupção passiva e lavagem de dinheiro
-Branislav Kontic: corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
-Paulo Melo: lavagem de dinheiro
-Demerval Gusmão: lavagem de dinheiro
-Glaucos da Costamarques: lavagem de dinheiro
-Roberto Teixeira: lavagem de dinheiro
-Marisa Letícia Lula da Silva: lavagem de dinheiro
De acordo com os procuradores, ficou constatado que o esquema de corrupção operado contra a Petrobras envolveu a atuação de Lula em favor de interesses econômicos do Grupo Odebrecht, recebimento de vantagens indevidas, pactuadas com Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empresa, e Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda.
Apesar de ser indicado como comandante do esquema, Lula não foi denunciado por crime de organização criminosa porque esse fato está em apuração no Supremo Tribunal Federal (STF).
A denúncia
Conforme a denúncia, a Construtora Norberto Odebrecht pagou propina a Lula via aquisição do imóvel onde funciona o Instituto Lula, em São Paulo. O valor, afirmam os procuradores, até novembro de 2012, foi de R$ 12.422.00,00.
Segundo a força-tarefa a Lava Jato, o valor consta em anotações de Marcelo Odebrecht, planilhas apreendidas durante as investigações e dados obtidos a partir de quebra de sigilo.
A denúncia afirma também que o ex-presidente recebeu, como vantagem indevida, a cobertura vizinha à residência onde vive em São Bernardo do Campo, interior de São Paulo. De acordo com o MPF, foram usados R$ 504 mil para a compra do imóvel.
Este segundo apartamento foi adquirido no nome de Glaucos da Costamarques, que atuou como testa de ferro de Luiz Inácio Lula da Silva, em transação que também foi concebida por Roberto Teixeira, em nova operação de lavagem de dinheiro, conforme a denúncia.
Os procuradores afirmam que, na tentativa de dissimular a real propriedade do apartamento, Marisa Letícia chegou a assinar contrato fictício de locação com Glaucos da Costamarques.
Outros processos
Lula é réu em outros três processos relacionados à Operação Lava Jato. Ele é suspeito de obstruir a Justiça ao atuar na compra de silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. É acusado de ter ocultado ser o dono de um triplex em Guarujá (SP), no valor de R$ 3,7 milhões, e suspeito ainda de ter recebido vantagem indevida da OAS, por meio da armazenagem de bens pessoais por quatro anos.
Lula também é investigado em quatro inquéritos. A maioria trata de suspeitas de recebimento de vantagens indevidas. E um deles apura uma suposta tentativa de obstruir a investigação da Lava Jato, com sua nomeação como ministro da Casa Civil, no governo Dilma.
O indiciamento
Na segunda-feira (12), a Polícia Federal (PF) indiciou Lula e outras seis pessoas. Marcelo Odebrecht e Paulo Melo, que foram denunciados pelo MPF, não haviam sido indiciados pela Polícia Federal. Os demais indiciados pela PF também foram denunciados pelo Ministério Público Federal.
O indiciamento trata de dois casos distintos: o primeiro é sobre a compra de um terreno, que seria utilizado para a construção de uma sede do Instituto Lula. O segundo é sobre o aluguel do apartamento que fica em frente ao que o ex-presidente mora. A Polícia Federal defende que ambos os casos tratam de pagamento de propina da construtora Odebrecht, ao ex-presidente.
Os dois casos corriam em inquéritos diferentes. No entanto, o delegado Márcio Adriano Anselmo, que produziu o indiciamento, considerou que deveria unir as duas investigações, por se tratarem de fatos correlatos.
Conforme a investigação, o ex-ministro Antônio Palocci operava distribuindo a propina da Odebrecht ao Partido dos Trabalhadores (PT). A PF diz que ele usava a influência para atuar em favor dos interesses da empreiteira junto ao governo federal.
Segundo a PF, Lula foi um dos beneficiários dessa propina. Uma parte dela foi com a compra do terreno que seria usado para a construção da sede do INstituto Lula. O terreno foi adquirido por meio da DAG Construções. A polícia diz que a empresa atuava como um preposto da Odebrecht. Embora o terreno tenha sido adquirido, não houve mudança na sede do instituto para o referido terreno.
Já o apartamento teria sido comprado por Glaucos da Costamarques e alugado ao ex-presidente Lula, em um contrato celebrado no nome da ex-primeira-dama, Marisa Letícia. No entanto, de acordo com a investigação, nunca houve qualquer pagamento por parte do ex-presidente, que utiliza o imóvel, pelo menos, desde 2003.
A polícia diz que a operação foi realizada para ocultar o verdadeiro dono do imóvel. Para o delegado, o ex-presidente Lula é quem é dono do local, que também teria sido adquirido por meio de propina obtida junto à Odebrecht, com a intermediação de Palocci.
Outro lado
Quando a Polícia Federal indiciou sete pessoas – das nove que foram denunciadas pelo MPF nesta quinta-feira – as respectivas defesas falaram sobre o caso.
Por telefone, a assessoria de imprensa do Instituto Lula informou que o ex-presidente aluga o apartamento vizinho ao seu. Acrescenta que o instituto funciona no mesmo local há anos e que nunca foi proprietário do terreno em questão.
A defesa do ex-presidente Lula afirmou que a transação envolendo o terreno onde supostamente seria edificado o Instituto Lula é um “delírio acusatório” “Nós apelidamos de transação imobiliária Manoel Bandeira, o nosso poeta. Uma transação que teria sido feita, mas que nunca foi. Portanto, estamos orbitando na esfera da ficção”, afirmaram os advogados.
O advogado Cristiano Zanin Martins, que representa Lula e Marisa, também disse que o indiciamento contra a ex-primeira-dama “não tem qualquer base jurídica e somente se explica pela parcialidade do delegado federal Marcio Anselmo, que além de xingar Lula nas redes sociais, é conhecido apoiador de Aécio Neves no âmbito político”.
A defesa de Palocci e Kontic diz que nada se conseguiu que pudesse incriminar os dois no primeiro processo a que eles respondem. “Então, este artifício acusatório não pode ser levado a sério, porque ambos nada têm a ver com o Instituto Lula, terrenos ou locação de apartamentos em São Bernardo do Campo”. Os advogados também reclamaram da atuação policial. “Até quando teremos de aguentar essas manobras da acusação, que não encontram na língua portuguesa um adjetivo qualificativo que lhes faça justiça?”.
O advogado Roberto Teixeira repudiou o indiciamento subscrito pelo delegado Márcio Adriano Anselmo. Segundo ele, foram encaminhados à polícia, no dia 9 de dezembro, os esclarecimentos sobre os casos citados no indiciamento. “Isso significa dizer que recebi a notícia do meu indiciamento menos de um dia útil após haver encaminhado os esclarecimentos solicitados – com as provas correspondentes -, em clara demonstração de que o ato já estava preparado e não havia efetivo interesse na apuração dos fatos”, diz.
Teixeira também diz ser vítima de retaliação, devido ao fato de ter pedido que Anselmo declarasse a suspeição para investigar o ex-presidente Lula. “Não tenho dúvida de que minha atuação como advogado do ex-Presidente Lula nos casos acima, bem como em outros processos e procedimentos em que estou constituído ao lado de outros colegas advogados foram decisivos para o indiciamento realizado pelo delegado federal Marcio Anselmo”, diz o advogado.
Em nota, a Odebrecht informou que não irá se posicionar sobre o assunto. “A Odebrecht não se manifesta sobre o tema, mas reafirma seu compromisso de colaborar com a Justiça. A empresa está implantando as melhores práticas de compliance, baseadas na ética, transparência e integridade”, informou a empresa.
15 de dezembro de 2016 às 13:00
15 de dezembro de 2016 às 14:00
A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL ABRIU UM INQUÉRITO PARA INVESTIGAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM TORNO DOS NEGÓCIOS DO MAGNATA NO BRASIL.
A rede de hotéis do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou ontem (14) que vai retirar a sua marca de um complexo de luxo do Rio de Janeiro envolvido em uma investigação criminal. As informações são da Agência ANSA.
Segundo a porta-voz da rede, Christine Lin, a decisão foi tomada devido a atrasos na construção do edifício projetado para ter 171 quartos, piso de mármore importado da Turquia e papel de parede holandês. Localizado na Barra da Tijuca, o Trump Hotel Rio de Janeiro, que custou cerca de R$ 333 milhões, foi aberto em agosto deste ano por ocasião dos Jogos Olímpicos. No entanto, opera apenas parcialmente, já que ainda tem quartos em obras.
No mês de outubro, a Procuradoria da República no Distrito Federal abriu um inquérito para investigar indícios de irregularidades em torno dos negócios do magnata no Brasil. Segundo o processo, há uma suspeita que a LSH Barra Empreendimentos Imobiliários, proprietária do hotel e sócia de Trump no Brasil, tenha supervalorizado a renda do empreendimento para conseguir investimentos de dois fundos de pensão.
De acordo com o procurador Anselmo Cordeiro Lopes, os aportes de recursos são “possivelmente criminosos” e envolvem R$ 77,3 milhões da carteira de investimentos do Instituto Serpro de Seguridade Social e R$ 54,3 milhões do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins.
A Trump Organization, que apenas cede a marca, não fez nenhuma menção à investigação. Já a empresa LSH afirma não ter cometido nenhuma irregularidade. Eleito presidente dos Estados Unidos em novembro, Trump prometeu recentemente que deixará o comando de suas empresas enquanto estiver na Casa Branca.
15 de dezembro de 2016 às 12:26
15 de dezembro de 2016 às 13:37
A PROPOSTA FOI DEBATIDA E APROVADA EM DOIS TURNOS NAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na manhã de hoje (15) com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta foi debatida e aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas.
Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e no Senado como PEC 55. O texto foi promulgado como Emenda Constitucional 95 e agora é lei.
Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.
Durante a tramitação, a proposta provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.
Na mesma sessão foi promulgada a Emenda Constitucional 94 que altera o artigo 100 da Constituição Federal e trata de regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, os precatórios.
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