NA AÇÃO FORAM ABORDADOS 178 PESSOAS E 90 MOTOCICLISTAS
Policiais do 4º Batalhão de Polícia Militar (4ºBPM) intensificaram na noite desta quinta-feira (20) o patrulhamento tático com abordagens a suspeitos nas principais vias de acesso e a circulação da zona Norte de Natal. A ação tem o objetivo de apreender materias ilícitos e capturar foragidos da Justiça na área garantindo mais segurança para a população, reduzindo os índices de criminalidade.
Na ação foram abordados 178 pessoas e 90 motociclistas, entre motos e carros, em atitude suspeita, nas avenidas Senhor do Bonfim, Itapetinga, Pompéia, João Medeiros filho, além dos acessos a Ponte Newton Navarro. Durante toda ação não houve registro de prisões e nenhuma ocorrência foi registrada no Centro Integrado de Operações da Segurança Publica (CIOSP) naquela região.
EM NATAL, TAXISTAS SÃO CONTRA O UBER (FOTO: RENATO CARVALHO/G1)
A Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) de Natal deve abster-se, imediatamente, de aplicar qualquer sanção aos motoristas que prestam serviços privados de transporte individual disponibilizados pelo aplicativo Uber. A decisão, proferida na manhã desta sexta-feira (21), é do conselheiro Francisco Cavalcanti Potiguar Júnior, do Tribunal de Contas do Estado.
Segundo a assessoria de comunicação do TCE, o conselheiro levou em consideração que “a atuação da STTU evidencia violação ao princípio da legalidade e, em consequência, ao interesse público”; e que “as multas imputadas aos condutores ocasionam grave violação ao direito alheio”. A decisão também cita a STTU para apresentação de defesa.
A representação contra a atuação da Secretaria de Mobilidade Urbana foi apresentada na quinta-feira (20) pelo procurador de Contas, Thiago Martins Guterres. Ele argumentou que os serviços privados de transporte individual oferecidos por aplicativos virtuais, como o Uber, “não são incompatíveis com a nossa ordem jurídico-constitucional, mas, pelo contrário, expressam uma peculiar concretização dos seus objetivos mais basilares”, principalmente no que diz respeito à liberdade de iniciativa e de concorrência.
O procurador apontou que essas atividades são expressamente autorizadas pela legislação federal e que, portanto, uma regulamentação municipal não poderá proibir ou inviabilizar os serviços ofertados por aplicativos virtuais.
“A inviabilização dessas tecnologias por gestores municipais, em atenção a setores específicos ou grupos de pressão, jamais poderá ser admitida pelos órgãos de controle externo, sob pena de estarmos chancelando a absurda ideia de que as únicas soluções de mobilidade admissíveis são aquelas custeadas pelo erário municipal e determinadas pelo governo local”, afirmou Guterres.
MPF DENUNCIOU 22 PESSOAS POR DIVERSOS CRIMES PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CONTENÇÃO NO DISTRITO DE BENTO RODRIGUES EM MARIANA. (FOTO: LEO RODRIGUES)
O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta quinta-feira (20) que denunciou 21 pessoas por homicídio doloso no rompimento da barragem de contenção da mineradora Samarco no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), que ocorreu em novembro do ano passado. Ao todo, são 22 acusados por variados crimes.
Quatro empresas também foram denunciadas: a mineradora Samarco, responsável pela barragem; suas acionistas Vale e BHP Billiton; e a VogBR, empresa que assinou laudo atestando a estabilidade da estrutura. Os procuradores disseram que a Samarco tinha consciência dos riscos de um rompimento, mas a ganância na busca por lucro levou à tragédia.
A ação penal do MPF foi protocolada na quarta-feira (19). O documento de 272 páginas faz um histórico dos problemas ocorridos na barragem, que foram apresentados à imprensa pelos procuradores José Adércio Sampaio, Eduardo Henrique Aguiar, Eduardo de Oliveira e Jorge Munhós.
Entre os denunciados estão funcionários da Samarco: Ricardo Vescovi, presidente afastado; Kleber Luiz Terra, diretor afastado de Operações e Infraestrutura; e três gerentes. Onze integrantes do Conselho de Administração, que incluem representantes da Vale e da BHP Billiton, também são acusados. Se a denúncia for aceita, todos responderão por inundação, desmoronamento, lesões corporais graves e homicídio doloso, que ocorre quando se tem a intenção ou assume o risco de matar. A condenação por todas as acusações podem gerar penas de até 54 anos de prisão.Entre os representantes da Vale e da BHP Billiton denunciados estão cinco estrangeiros. Dois norte-americanos, um asutraliano, um sul-africano e um francês eram representantes da australiana BHP Billiton no Conselho de Administração da Samarco. Além deles, um britânico representava a Vale. Não há, por enquanto, nenhum pedido de extradição. Também não há até o momento nenhum pedido de prisão preventiva.
Samarco, Vale e BHP Billiton foram denunciadas por 12 crimes ambientais previstos, entre eles poluição, inundação, desmoronamento, crimes contra a fauna e a flora, crimes contra ordenamento urbano e contra o patrimônio cultural. As penas para as empresas incluem multas, interdição temporárias, proibição de contratar o poder público e prestação de serviços comunitários, tais como custear programas de órgãos e entidades ambientais e executar de obras de áreas degradadas. Já o engenheiro Samuel Loures e a empresa VogBR foram denunciados por emitirem laudo enganoso sobre a estabilidade da barragem.
Ganância
Segundo os procuradores, a Samarco tinha consciência dos riscos de um rompimento mas a ganância na busca por lucro levou à tragédia. Com o rompimento, um grande volume de lama de rejeitos se espalhou deixando 19 mortos, causando poluição à bacia do Rio Doce e devastando vegetação nativa. O episódio é considerado a maior tragédia ambiental do Brasil.
“Além de 19 pessoas assassinadas, outras quatro sofreram comprovadamente lesões corporais graves. Outras diversas vítimas que não tiveram suas lesões comprovadas. Os homicídios foram cometidos por motivo torpe e por isso foram considerados qualificados, o que pode resultar numa pena maior, já que ficou comprovado que a causa foi a ganância da Samarco e suas acionistas”, disse o procurador Eduardo de Oliveira.
O MPF pede ainda reparação dos danos causados às vítimas. Segundo os promotores, a definição dos valores deve ser arbitrada pela Justiça durante a instrução processual.
Provas
Segundo o MPF, a investigação encontrou documentos que atestam que a Samarco tinha conhecimento dos riscos na barragem de Fundão. Apresentações de slides do Conselho de Administração da empresa, que tinha representantes também de suas acionistas Vale e BHP Billiton, comprova que houve negligência e omissão diante de recomendações para preenchimento de um recuo na ombreira esquerda da barragem. O conselho também teria tomado deliberações que colaboraram para a tragédia.
Documentos internos da mineradora de 2015 obtidos pelo MPF traziam um prognóstico em caso de rompimento da barragem, apontando para a possibilidade de aproximadamente 20 mortes e paralisação das atividades da empresa por até dois anos. Mesmo consciente dos riscos, a Samarco teria priorizado os resultados econômicos em detrimento das práticas de segurança.
“A Samarco tinha uma gerência que atuava na gestão de riscos. Em vez de paralisar as operações da barragem, a empresa continuou mantendo sua operação de forma irresponsável”, disse Munhós.
Problema diagnosticadoSamarco, Vale e BHP Billiton foram denunciadas por 12 crimes ambientaisLeonardo Merçon/Instituto Últimos Refúgios/Divulgação
O procurador José Adércio Sampaio disse que a própria Samarco em quatro ocasiões chegou a suspender as operações da barragem de Fundão. “Em abril de 2009 já havia sido diagnosticado um sério problema de erosão e houve a necessidade de suspensão do uso do depósito de rejeitos. O sistema interno da empresa mostra que até 2010 foram feitas intervenções para corrigir falhas no dreno da barragem”, disse.
Segundo o procurador, parte dos documentos levantados na investigação foram obtidos nas operações de busca e apreensão. “A partir de julho desse ano, quando a Samarco passou por uma reformulação interna, tivemos mais colaboração por parte da empresa e nossas solicitações foram atendidas”. A ação também se baseou nas investigações da Polícia Civil que contou com interceptações telefônicas.
De acordo com a ação, ao saber da tragédia, a Samarco também não deu importância às comunidades situadas ao longo do Rio Doce. A negligência com seus próprios funcionários é outro elemento apontado: teria faltado treinamento para situações críticas.
Outro lado
Em nota, a Samarco refutou as denúncias e disse que o MPF desconsiderou as defesas e depoimentos apresentados ao longo das investigações, que comprovariam que a empresa não tinha qualquer conhecimento prévio de riscos à sua estrutura. A mineradora alega que sempre deu prioridade em segurança e que nunca reduziu investimentos nesta área.
“A barragem de Fundão era regularmente fiscalizada, não só pelas autoridades como também por consultores internacionais independentes. Toda e qualquer medida sugerida e implantada, no que diz respeito à gestão da estrutura, seguia as melhores práticas de engenharia e segurança. A estabilidade da barragem de Fundão foi atestada pela consultoria VogBR”, diz o texto.
O ALERTA FOI DADO EM RECENTE SOLENIDADE SOBRE O TEMA
O juiz titular da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), José Dantas de Paiva, reforçou a necessidade de se combater uma prática existente em algumas unidades de saúde do Estado, que é a intermediação de profissionais da área em atos de adoção ‘informal’ de recém-nascidos. O alerta foi dado em recente solenidade sobre o tema, mas pode ser definido como uma realidade “crônica”, segundo o magistrado, já que é um caminho mais fácil para que mulheres, com baixas condições financeiras, comercializem os bebês.
“E, em boa parte dos casos, são profissionais de saúde que as vezes indicam, para mulheres nesse perfil, famílias com melhores condições financeiras para criar. Nem sempre é má-fé. Mas, em outros pontos, podemos dizer que, há sim, uma possibilidade de um crime estar sendo cometido”, alerta o magistrado, ao destacar que, noutros casos, são pessoas que se aproximam das mães com essa intenção de ficar com o bebê.
“Passam a ajudar e, nisso, criam um vínculo financeiro e uma dependência econômica”, completa.
O problema está sendo alvo de um protocolo de intenções pactuado entre a Justiça estadual e a prefeitura de Natal, no objetivo de que as adoções voluntárias passem pelo procedimento de uma comunicação obrigatória à 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal, conforme já preconiza a legislação. A iniciativa é um projeto-piloto para experiência em Natal.
“Do protocolo pretendemos que um Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC, também seja firmado com o Ministério Público e entidades para reforçar os aspectos legais de toda essa problemática”, antecipou José Dantas.
O protocolo de intenções foi assinado pela 2ª Vara da Infância e da Juventude, das Secretarias Municipais de Saúde e de Trabalho e Assistência Social, esta última responsável por administrar as unidades de abrigo, bem como junto a representantes da Ong Projeto Acalanto Natal e da Secretaria Estadual da Saúde, além da 38ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.
INFLAÇÃO, MEDIDA PELO IPCA-15, CAIU DE 8,78% PARA 8,27% . (FOTO:EBC)
Em todo o país, a prévia da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ficou em 0,19% em outubro deste ano. A taxa é menor que a registrada em setembro (0,23%) e é a mais baixa desde outubro de 2009 (0,18%). Os dados foram divulgados hoje (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O IPCA-15 acumula 6,11% no ano, bem abaixo dos 8,49% registrados no mesmo período de 2015. Em 12 meses, o acumulado chega a 8,27%, abaixo dos 8,78% dos 12 meses imediatamente anteriores.
MICARLA ARAÚJO ERA SERVIDORA MUNICIPAL E FOI MORTA NO CENTRO DA CIDADE. (FOTO: CEDIDA)
Uma mulher de 39 anos foi executada com vários tiros na cabeça, na noite desta quinta-feira (20), na localidade conhecida como “Baixa do rato”, na cidade de Ceará-Mirim. Micarla Araújo era funcionária da prefeitura da cidade.
De acordo com a DHPP ( Divisão de Homicídios e Proteção a Pessoa), Micarla foi surpreendida por uma dupla em uma motocicleta enquanto caminhava, um dos suspeitos atirou pelo menos quatro vezes acertando a cabeça da mulher que morreu na hora.
Ainda segundo informações da polícia a vítima era usuária de drogas, mas trabalhava como auxiliar de serviços gerais na secretaria de saúde do município. O motivo da execução será investigado pela Polícia Civil de Ceará-Mirim.
O EX-MINISTRO REITERA QUE NÃO COMETEU AS ILEGALIDADES APONTADAS NO INQUÉRITO. (FOTO: FÁBIO RODRIGUES POZZEBOM)
O ex-deputado federal e ex-ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB) emitiu nota oficial sobre o fato do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado o envio de inquérito aberto contra ele, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o empresário José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro, da OAS para a Justiça Federal do Rio Grande do Norte.
De acordo com a nota, o político encarou de “forma natural” o encaminhamento “pelo fato de não se tratar de Operação Lava-Jato”. “Vale ressaltar que o inquérito se inicia para investigação apenas agora”, afirmou (na nota).
Ele aproveitou a nota para reiterar que não cometeu as ilegalidades apontadas no inquérito. “Henrique Alves reafirma com veemência que todos os recursos recebidos nas campanhas do PMDB/RN foram oficiais, devidamente registrados e as prestações de contas estão disponíveis no Tribunal Superior Eleitoral, como determina a lei”.
Confir a íntegra da nota
“Henrique Eduardo Alves encara de forma natural o encaminhamento do processo para a Justiça Federal do Rio Grande do Norte pelo fato de não se tratar de Operação Lava-Jato. Vale ressaltar que o inquérito se inicia para investigação apenas agora. Henrique Alves reafirma com veemência que todos os recursos recebidos nas campanhas do PMDB/RN foram oficiais, devidamente registrados e as prestações de contas estão disponíveis no Tribunal Superior Eleitoral, como determina a lei. Por último, ele destaca que está à disposição da Justiça, confiante que as ilações envolvendo o seu nome serão cabalmente esclarecidas”
VIATURAS DA POLÍCIA FEDERAL FORAM ESTACIONADAS NA ENTRADA DO CONGRESSO (FOTO: ELIELTON LOPES)
A Polícia Federal foi ao Congresso logo no início da manhã desta sexta-feira (21) para realizar uma ação contra policiais legislativos suspeitos de prestarem serviço de contrainteligência para ajudar parlamentares investigados na Lava jato. A suspeita é de que policiais legislativos faziam varreduras nas casas dos políticos para, por exemplo, identificar e eliminar escutas instaladas com autorização judicial.
Quatro policias legislativos foram presos. Um dos presos é Pedro Ricardo Araújo Carvalho, chefe da polícia legislativa. Foram expedidos ainda cinco mandados de busca e apreensão e quatro de afastamento de função pública. Os policias legislativos são servidores do Congresso que atuam na segurança no prédio.
A operação desta sexta tem como base a delação premiada de um policial legislativo. Segundo ele, um diretor da polícia legislativa determinava que os subordinados prestassem o serviço de contrainteligência para senadores.
De acordo com o Ministério Público Federal, não há mandados nesta operação contra políticos nem foram realizadas buscas em gabientes de parlamentares no Congresso.
Os mandados da operação desta sexta foram autorizados pela Justiça Federal do DF, a pedido do Ministério Público Federal no DF.
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