Estacionamentos, que teimam em lesar os cidadãos com a cobrança da hora cheia ou valor integral da tarifa de estacionamento, mesmo quando não utilizado” justifica o parlamentar.
De acordo com o deputado Jacó a prática da tarifa fracionada e proporcional já é adotada em várias capitais brasileiras, cujos Tribunais de Justiça reconhecem a constitucionalidade da lei, pleiteada pelos cidadãos aos representantes das Casas Legislativas dessas cidades.
“O Projeto de Lei que apresentamos não se trata de uma invasão de competência ou interferência no princípio da livre iniciativa, sequer uma regulação do Estado na economia, mas proteção e defesa ao direito do consumidor”, ressalta o deputado.
Pelo Projeto, o cálculo do serviço de estacionamento deverá ser feito de acordo com a efetiva permanência do veículo, sendo que deverá constar em local apropriado e de fácil acesso e visão, o valor da cobrança atribuído a cada quarto de hora, bem como o valor atribuído a cada hora integral e o período mínimo de carência.
Servidores do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP), comparecerem hoje (8) à Câmara Municipal de Natal em audiência pública para solicitar apoio dos vereadores diante do risco de exoneração deles, que trabalham no órgão há mais de 30 anos, mas não são concursados. Com o tema “A situação da Perícia Criminal no RN e a Desvalorização dos seus Servidores”, a audiência foi realizada através de uma propositura da vereadora Amanda Gurgel (PSTU).
O Ministério Público Estadual tem movido Ações Civis Públicas contra o Estado com o objetivo de que seja realizado concurso público para o ITEP, com a exoneração de servidores que, segundo o órgão, estão investidos nos cargos de forma inconstitucional e com desvio de funções. As ações são criticadas pelos servidores que cobram posicionamento do Estado para a regulamentação do estatuto do órgão (Lei 571/2012), que foi sancionado no dia
1º de maio passado afim de regulamentar o funcionamento do Instituto, moralizar e legalizar a situação dos servidores.
“Esperamos que o Ministério Público reveja sua posição em relação às ações que estão sendo feitas contra os servidores. São profissionais com mais de 30 anos de atuação no órgão que podem ser exonerados a qualquer momento, pondo em risco o funcionamento do instituto e seu papel no estado”, destacou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do estado (SINPOL-RN), Paulo César Macedo. O diretor geral do instituto, Richard Palmeira, reiterou as afirmações do presidente do SINPOL e disse que é prejudicial ao órgão exonerar os servidores experientes. “Eles realizam um trabalho de extrema importância para a polícia e para a sociedade. Entendemos que se ocorrer a exoneração, haverá prejuízo para o instituto, pois não teremos servidores para suprir um trabalho que exige a experiência”, destacou.
Da audiência serão encaminhados ofícios e requerimentos ao governador Robinson Faria, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Assembleia Legislativa solicitando providências em favor dos servidores do ITEP. “Estamos encaminhando ofício ao governador para que receba uma comissão de servidores e vereadores, regulamente a Lei 571/2016 delineando o quadro desses servidores. Além disso, que a Procuradoria apele ao Tribunal de Justiça contra a sentença que defere a exoneração destes servidores”, declara Amanda Gurgel. A Câmara também vai solicitar que os deputados estaduais apoiem a causa.
REFUGIADOS QUE ATRAVESSARAM A HUNGRIA E ÁUSTRIA SE ALOJAM EM CENTRO NA ALEMANHA. (EPA/SVEN HOPPE/AGÊNCIA BRASIL/DIREITOS RESERVADOS)
Relatório divulgado nesta semana pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), intitulado “Uprooted – the growing crisis for refugee and migrant children” (Desenraizadas – a crescente crise das crianças refugiadas e migrantes, em tradução livre), revela que os menores representam uma percentagem desproporcional e crescente de pessoas que buscam refúgio fora dos seus países de nascimento: são um terço da população mundial, mas representam metade de todos os refugiados.
As crianças que fogem dos conflitos e da violência, enfrentam novos perigos ao longo do caminho, incluindo o risco de afogamento em travessias marítimas, desnutrição e desidratação, tráfico, sequestro, estupro e até assassinato. Nos países que atravessam, enfrentam ainda a xenofobia e a discriminação.
Declaração de Nova Iorque
No próximo dia 19, uma reunião da Assembleia Geral da ONU sobre “Resposta aos Grandes Movimentos de Refugiados e Imigrantes”, discutirá, em Nova Iorque, o deslocamento massivo dessas pessoas para consolidar melhoramentos nos mecanismos de proteção daqueles que foram forçados a se deslocar ou que estão em deslocamento contínuo, segundo a Agência da ONU para Refugiados (Acnur).
Melissa Fleming, porta-voz da Acnur, disse, em Genebra, que é muito significativo que 193 estados-membros das Nações Unidas se reúnam para chegar a um consenso sobre qual caminho seguir para conseguir administrar os desafios juntos e da melhor forma. As decisões tomadas na Assembleia ficarão conhecidas como a Declaração de Nova York e servirão como base para futuros acordos.
Na Declaração, os Estados irão declaram sua solidariedade pelas pessoas que foram forçadas a fugir de suas casas, reafirmarão suas obrigações em respeitar de forma plena os direitos humanos dos refugiados e migrantes e se comprometerão a apoiar de forma substancial aqueles países fortemente afetados por movimentações massivas de refugiados e migrantes.
Desenraizados
Em 2015, cerca de 45% de todas as crianças refugiadas sob a proteção da Acnur era proveniente da Síria e do Afeganistão. Aproximadamente 28 milhões de crianças foram expulsas de suas casas pela violência e pelos conflitos dentro e fora das fronteiras, incluindo 10 milhões de crianças refugiadas; um milhão de requerentes de asilo cujos estatutos de refugiados ainda não foi determinada; e uma estimativa de 17 milhões de crianças deslocadas dentro de seus próprios países.
Ano passado, mais de 100 mil menores não acompanhados pediram asilo em 78 países, três vezes mais do que 2014. As crianças não acompanhadas estão entre aquelas com maior risco de exploração e abuso por contrabandistas e traficantes.
De acordo com o relatório do Unicef, a Turquia é o país que acolhe o maior número de refugiados recentes, e provavelmente o maior número de crianças refugiadas no mundo.
O Líbano é o país que mais acolhe refugiados em relação à sua população, com 1 para cada 5 habitantes. Em comparação, há cerca de 1 refugiado para cada 530 pessoas no Reino Unido; e um para cada 1200 nos Estados Unidos.
Uma criança refugiada tem cinco vezes mais probabilidade de estar fora da escola do que uma criança não-refugiada. E, quando tem a oportunidade de frequentar a escola, é mais susceptível à discriminação, incluindo o tratamento injusto e o bullying.
Nas Américas
Quatro em cada cinco crianças migrantes nas Américas vivem em apenas três países: Estados Unidos, México e Canadá. São 6,3 milhões de crianças migrantes, o que representa 21% do total mundial.
Um em cada 10 migrantes nas Américas é uma criança, mas essa média esconde duas realidades distintas: as crianças constituem uma proporção relativamente pequena de migrantes vivendo na América do Norte, na América do Sul e no Caribe (8%, 15% e 15%, respectivamente), mas representa 43% de todos os migrantes vivendo na América Central.
Segundo o relatório, o aumento significativo no número de crianças apreendidas na fronteira sul dos Estados Unidos reflete as difíceis condições em seus países de origem e deixam clara a importância de uma legislação migratória e de políticas para as crianças da região.
Ações de proteção
O documento aponta para ações específicas de proteção a crianças refugiadas e migrantes no mundo, em particular as não-acompanhadas, contra a exploração e a violência e defende o fim da detenção de crianças requerentes de asilo ou refúgio, através da introdução de alternativas práticas.
O texto defende, ainda, a manutenção das famílias unidas como a melhor forma de proteger as crianças, assim como garantir acesso a educação, saúde e outros serviços de qualidade, além de promover medidas para combater a xenofobia, a discriminação e a marginalização.
O Setembro Cidadão, organizado pelo Governo do Estado através da Fundação José Augusto e o Programa Brasileiro de Educação Cidadã (Probec), será realizado neste sábado (10) e domingo (11) a partir das 9h na Cidade da Criança (Avenida Rodrigues Alves, Natal-RN).
O evento tem a finalidade em despertar a consciência sobre os valores da cidadania através de ações cívicas e culturais direcionados para a família, e principalmente ao público jovem.
Desfiles de escolas e bandas, além de exposições de equipamentos militares, mostras fotográficas, oficina ambiental e shows musicais, serão realizados dentro do parque que abrigará solenidade oficial, no anfiteatro, e eventos na área verde.
O Setembro Cidadão terá a participação da Marinha do Brasil, Aeronáutica, Secretaria de Esporte e Lazer, ONG Baobá, Federação Paraolímpica, escolas estaduais e privadas e bandas de fanfarras.
Mostra, esporte e lazer
O evento será aberto com solenidade oficial no sábado, às 9h, com apresentação da banda da Aeronáutica. Haverá exposição de equipamentos da Força Aérea Brasileira, banners, livros e revistas. Para a área verde está marcada uma série de atividade de recreação da Secretária de Estado do Esporte e Lazer.
Também está programada, a partir das 10h, uma oficina sobre uso de plantas medicinais no tratamento e prevenção de doenças, a ser ministrada pelo especialista Laércio Severiano.
Na programação consta a exposição fotográfica “Mangues do Potengi”, de Canindé Soares, composta por 23 imagens, com a curadoria da ONG que abordará o cuidado com o meio ambiente na capital potiguar. As fotografias estarão instaladas na sala de exposição na Cidade da Criança no período de 10 a 11 de novembro de 2016.
Desfiles
Após a participação dos atletas da Federação Paraolímpica no Circuito da Cidade da Criança, haverá às 10h o desfile de escolas e bandas de fanfarra. Participam a Escola Estadual Alberto Torres, Escola Estadual Sebastião Fernandes, Escola Estadual Manoel Dantas, Colégio Nossa Senhora de Fátima, Fanfarra Antônio Fagundes, Fanfarra Eurípedes Barsanuto, Fanfara Zila Mamede, Fanfarra Antônio Fagundes, Fanfarra Reino da Criança e Fanfarra ZAP.
Às 17h haverá a apresentação da cantora Mirim Bia Vilar. Com apenas 10 anos de idade, Bia Vilar coleciona duas apresentações no Teatro de Cultura Popular Chico Daniel (TCP) e em palcos de festas infantis, como o Natal Fashion Kids, além de participação durante o Festival de Inverno em Serra de São Bento e entrevistas para diversos programas de TV locais, como InterTV Cabugi, TV Ponta Negra e TV Gazeta.
Domingo
No domingo (11) o Setembro Cidadão prossegue a partir das 10h com as atividades de esporte e lazer, oficina sobre plantas medicinais da ONG Baobá, a mostra fotográfica Mangues do Potengi e exposição de materiais da Aeronáutica e da Marinha.
A partir das 15h30 serão realizados os desfiles da Fanfarra Maria de Queiroz, Fanfarra Dragões, Fanfarra ZAP, CERU São José de Mipibu. O evento será encerrado às 17h no anfiteatro com a apresentação musical do cantor e compositor Yrahn Barreto.
A CHANCE DE SE ACERTAR AS SEIS DEZENAS DA MEGA-SENA É DE UMA EM 50.063.860 POSSIBILIDADES.
O concurso 1.854 da Mega pode pagar um prêmio de R$ 3 milhões a quem acertar os seis números que serão sorteados nesta quinta-feira (8). O sorteio acontece por volta das 20h, horário de Brasília, no “Caminhão da Sorte”, que está em Lagarto (SE).
As apostas podem ser feitas até as 19h do dia do sorteio nas casas lotéricas. Um jogo simples, com apenas seis números, custa R$ 3,50.
Se apenas uma pessoa acertar as seis dezenas, os R$ 3 milhões, investidos na poupança, renderiam cerca de R$ 21 mil por mês. O prêmio também seria suficiente para comprar 6 imóveis de R$ 500 mil cada um. Ou, então, adquirir 20 carros de luxo, no valor de R$ 150 mil cada um.
No último sorteio, do concurso 1.853, os números escolhidos foram: 01 – 02 – 34 – 39- 41 – 45. Uma aposta, de Brasília, apresentou as seis dezenas e garantiu o prêmio de R$ 9.543.014,95.
Os dez maiores prêmios de concursos regulares da Mega:
1764, 25/11/2015; uma aposta vencedora; premiação total: R$ 205.329.753,89
OS TRÊS INQUÉRITOS CONTRA LULA QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. (FOTO: ELLAN LUSTOSA)
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que investigações contra ele saíssem das mãos do juiz Sergio Moro, da Justiça Federal do Paraná, e fossem remetidas ao Supremo.
No pedido, a defesa de Lula questionou a competência do juiz federal Sergio Moro para conduzir três inquéritos contra ele no âmbito da Operação Lava Jato, alegando que os mesmos fatos apurados já são investigados pelo STF em outro inquérito que envolve pessoas com foro privilegiado.
Em maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a Zavascki que incluísse Lula no inquérito do STF que apura o esquema de desvios na Petrobras. Janot disse que “pelo panorama dos elementos probatórios colhidos até…, essa organização criminosa jamais poderia ter funcionado por tantos anos e de uma forma tão ampla e agressiva no âmbito do governo federal sem que o ex-presidente Lula dela participasse”. Mais 30 pessoas foram envolvidas.
O advogado de Lula, Cristiano Zanin, usou a argumentação de Janot como elemento para comprovar a ocorrência de uma “usurpação de competência” do STF pelo juiz Sergio Moro, que nos autos haveria inclusive se referido ao ex-presidente como “arquiteto do esquema”.
Zavascki, que é relator da Lava Jato no Supremo, negou a reclamação protocolada pela defesa de Lula, afirmando que o pedido de inclusão do ex-presidente no inquérito do STF diz respeito somente à acusação de organização criminosa, “de modo que a apuração dos demais fatos relacionados ao reclamante, alusivos a possível recebimento de vantagens indevidas, permanecem no juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba”.
O ministro do STF lembrou que a defesa de Lula protocolou outra reclamação em que questiona a competência de Moro de fazer interceptação telefônica de conversas do ex-presidente com ministros e parlamentares. Para Zavascki, os sucessivos recursos ilustram “uma das diversas tentativas da defesa de embaraçar as apurações”.
“Apesar de esses argumentos serem objeto de análise naqueles autos, tal quadro revela a insistência do reclamante em dar aos procedimentos investigatórios contornos de ilegalidade, como se isso fosse a regra”, escreveu Zavascki ao negar o recurso.
Os três inquéritos contra Lula que tramitam na Justiça Federal do Paraná investigam se ele recebeu vantagens indevidas provenientes de empreiteiras, por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP), da aquisição de um apartamento no Guarujá (SP) e no pagamento de palestras.
A juíza Arklenya Pereira, da 3ª Vara Cível de Parnamirim, condenou dois comerciantes que venderam peças de carro pela internet e não entregaram a mercadoria ao consumidor a pagar-lhe indenização por danos materiais no valor de R$ 1.350,00 e mais uma indenização por danos morais no valor de mil reais, quantias acrescidas de juros e correção monetária.
Para o real cumprimento da determinação judicial, a magistrada também estipulou um prazo de 15 dias para os réus pagar pagarem o valor do débito a que foram condenados, após transitado em julgada a sentença e havendo requerimento do credor, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10%.
O autor afirmou que em meados de dezembro de 2014 promoveu por meio de anúncio na rede mundial de computadores a compra de acessórios automotivos como injeção eletrônica, chave transponder, painel de instrumentos e outros, perfectibilizando a operação fora dos limites do mercado no valor total de R$ 1.500,00, sendo R$ 150,00 de frete e R$ 1.350,00 a título de produtos.
Ele alegou que após a confirmação de pagamento, os réus passaram a demorar para fazer a entrega dos produtos, sendo apresentadas justificativas infundadas. Relatou que passados mais de cinco meses da venda, não consegue receber os produtos nem reaver os valores desembolsados. Em razão disso, requereu a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e por danos morais.
Na situação analisada, a juíza entendeu verificados os requisitos motivadores da indenização, pois houve verdadeira frustração de expectativa do autor, que necessitava das peças para conserto do seu carro, desembolsando valor considerável para tanto, todavia, ficando impedido da utilização do bem em razão da conduta dos réus.
EDUARDO CUNHA: DEPUTADO AFASTADO PRETENDE COMPARECER À VOTAÇÃO E DEFENDER SEU MANDATO. (FOTO: AGÊNCIA CÂMARA)
O deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) confirmou na manhã desta quinta-feira, 8, por meio de sua assessoria, que vai comparecer à sessão de votação de seu pedido de cassação, marcada para às 19h da próxima segunda-feira, dia 12, na Câmara.
O peemedebista pretende usar o tempo que puder para defender o seu mandato.
Na sessão, o primeiro a falar será o relator do processo de cassação no Conselho de Ética da Casa, deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Ele terá direito a 25 minutos.
Em seguida, a palavra será aberta à defesa. O advogado de Cunha e o deputado afastado terão, cada um, também 25 minutos para falar.
Após as falas, começará a votação, que será por meio eletrônico e aberta. Não estão previstos encaminhamentos de votos de líderes partidários, como ocorre em votações de projetos.
Deputados poderão, porém, fazer questões de ordem durante toda a sessão, questionando o trâmite da votação.
Dos 513 deputados, apenas 511 votarão. Cunha, que está afastado, não vota. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), só poderá votar em caso de empate.
Para que o peemedebista tenha o mandato cassado, são necessários 257 votos favoráveis à perda de mandato.
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