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Categoria: agosto 11, 2016

O Sine-RN, oferece nesta sexta-feira (12), mais de 65 vagas de emprego

11 de agosto de 2016 às 22:20 Sem categoria

O SINE-RN oferece nesta sexta-feira (12/08), mais de 65 oportunidades de emprego em Natal e Mossoró. Para concorrer às vagas, os candidatos devem se cadastrar via Internet no Portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego através do endereço maisemprego.mte.gov.br ou na unidade do Sine Matriz Cidade da Esperança, localizada na Rua Adolfo Gordo, s/n, Cidade da Esperança – Natal-RN no prédio da Central do

Trabalhador no horário de 8h ás 16h ou em qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior. Os interessados que não tem cadastro e acesso ao Portal Mais Emprego, podem comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 16h.

Festa do Bode começa nesta quinta em Mossoró

11 de agosto de 2016 às 21:00 Sem categoria

SAPE/ASSECOM

Começa hoje em Mossoró, a 18ª edição da Festa do Bode. O evento considerado o maior da Região Oeste, será realizado no Parque de Exposições Armando Buá, e deve atrair produtores de diversas partes do Rio Grande do Norte. A abertura será no final da tarde, com a presença do secretario da Agricultura, Guilherme Saldanha, e outras autoridades do estado.   Na programação da Emater para o evento estão um curso sobre Processamento de Leite Caprino e 3 oficinas: “Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Compra Direta e a Agricultura Familiar”, “Ordenha Higiênica de Leite Caprino” e “Crédito Rural”, ministradas, respectivamente, pelos servidores da Emater: técnico agrícola João Ítalo, médico veterinário Saul Cortez e engenheiro agrônomo Elton Dantas.

Festa do Bode A festa prossegue até o domingo (14) com uma programação bastante diversificada, tendo entre as atrações o Leilão da Emparn, exposição nacional de bovinos, exposição de caprinos e ovinos do oeste potiguar, torneio leiteiro de caprinos. Também estão previstas a 8ª edição do Oeste Leite – Circuito Oestano de Integração da Cadeia Produtiva Leiteira, Festival Gastronômico e a tradicional Feira de Agricultura Familiar, além de cursos e oficinas de qualificação técnica.   O 13° leilão de Animais “Terra da Liberdade” da Emparn acontecerá no sábado às 19h, reunindo doze lotes animais das raças Sindi, Guzerá, Gir, Pardo-Suiço, Girolando e muares (burros mulos).

No estante da Emparn serão distribuídas amostras de sementes de milho, feijão, sorgo, mudas de bananeira e palma forrageira, material informativo sobre as variadas culturas e pesquisas desenvolvidas pela empresa. Também serão oferecidos aos pequenos agricultores 200 pintos de um dia, com preço unitário de R$ 2,00. A Festa do Bode é promovida pelo Governo do Estado do RN, através da Secretaria de Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), com participação da Emater e a Sethas, e pela Prefeitura de Mossoró, através da SEDAT e da Secretaria Executiva de Agricultura e Recursos Hídricos. A exposição faz parte do circuito estadual de eventos agropecuários.

Funcarte esclarece pagamentos do Fundo de Incentivo à Cultura

11 de agosto de 2016 às 19:16 Sem categoria

A Secretaria Municipal de Cultura (Secult/Funcarte) vem a público esclarecer a situação do Fundo de Incentivo à Cultura (FIC) 2015.

Antes dos esclarecimentos, vale salientar o compromisso que a gestão tem com o segmento cultural e toda sua cadeia produtiva e com o cumprimento dos projetos e editais elaborados por esta Secult/Funcarte desde 2013.

No caso específico do FIC, desde 2013 foram investidos R$1.3 milhão (hum milhão e trezentos mil). Em 2013 foram executados 22 projetos, em 2014 foram 28 e 2015 39 projetos a serem executados, mostrando aumento no investimento e na quantidade de projetos.

É de conhecimento público a situação de extrema dificuldade enfrentada pelos entes federados. Na Prefeitura do Natal a situação não é diferente. No entanto, editais de políticas públicas como o FIC têm sido continuados ano a ano permitindo que toda a cadeia produtiva da Cultura execute projetos que sem o apoio municipal dificilmente seriam realizados.

Sobre os prazos

O edital do Fundo de Incentivo à Cultura (FIC) 2015 foi lançado no dia 22 de junho de 2015, com publicação do resultado dos Habilitados e Inabilitados em 28 de outubro de 2015, resultado final dos contemplados em 19 de novembro de 2015 e publicação da dotação orçamentária em 24 de novembro de 2015.

Os processos foram encaminhados para o Setor Jurídico nos dias 24, 25 e 27 e novembro de 2015. Em fevereiro e março de 2016 houve o recebimento por parte do Gabinete da Secult para atender ressalvas do Departamento Jurídico.

No dia 14 de abril de 2016, os processos foram recebidos pelo Conselho Municipal de Cultura e enviados à Controladoria do Município nos dias 19 e 20 de abril de 2016. Na Controladoria foram recebidos nos dias 26 e 27 de abril e os repasses solicitados à Secretaria Municipal de Planejamento em 27 de abril deste ano. Portanto, não há atraso de 1 ano na execução dos repasses.

O ofício protocolado nesta secretaria no dia 3 de agosto por alguns proponentes foi respondido no dia 8 pelo Setor Financeiro (ver anexo).

Mesmo diante das imensas dificuldades enfrentadas, foi efetuado o repasse para 12 (doze) projetos nos dias 13 de maio e 15 de junho de 2016. Havia a intenção de seguir os repasses continuados e de forma gradativa até a total quitação, o que não foi possível pela diminuição de receita enfrentada pelo Município.

Cumprindo com as etapas já previstas, hoje, dia 11 de agosto, está sendo possível executar a liberação por parte da Secretaria de Planejamento do valor de R$ 100 mil (cem mil reais) para projetos com mais tempo de espera de acordo com os cronogramas apresentados. Critério estabelecido em acordo com o Conselho Municipal de Cultura. O repasse estará sendo feito nas próximas horas para as contas correntes abertas para os referidos projetos (imagem abaixo).

Os próximos repasses estarão sendo programados a partir do próximo mês – de forma gradativa- até chegarmos à total quitação de todos os contemplados.

A Secretaria Municipal de Cultura dialoga com todos os segmentos culturais de forma aberta, clara e democrática. E reafirma o compromisso com a Cultura da nossa cidade e com a manutenção das políticas públicas de fomento independente das dificuldades enfrentadas pelo País.

Por fim, a Secult/Funcarte se coloca à disposição para receber uma comissão formada por 03 (três) proponentes que representem os interessados para estender este diálogo bastando a solicitação e marcação da data no Gabinete da Secult/Funcarte, através do telefone 3232-4951.

Atenciosamente e sempre à disposição.

Secretaria Municipal de Cultura (Secult/Funcarte)

Natal, 11 de agosto de 2016

Capital paraibana é o próximo destino do Turismo Social Sesc

11 de agosto de 2016 às 18:00 Sem categoria

Excursões promovidas pelo Sesc aliam preços justos, conforto, segurança e qualidade

Belas praias, história e cultura. São esses os atrativos da excursão para a vizinha João Pessoa, promovida pelo Sistema Fecomércio RN, por meio do Serviço Social do Comércio (Sesc RN), que acontece de 23 a 25 de setembro.  As inscrições podem ser feitas a partir desta segunda-feira (15) na Central de Atendimento do Sesc Cidade Alta, em Natal.

No roteiro, estão previstos passeios pelos principais pontos turísticos da capital paraibana, como o Farol do Cabo Branco, Estação Ciência Cultura e Artes, por do sol do Jacaré, city tour pelo Centro histórico e pelas praias urbanas.

Além dos passeios, o pacote inclui hospedagem no Centro de Turismo e Lazer Sesc Cabo Branco, com café da manhã, três almoços, ônibus executivo, serviço de bordo, seguro viagem, guia de turismo e guia local para o city tour com musicista e contemplação. Os valores variam conforme a categoria de associado Sesc e o tipo de apartamento, sendo possível dividir em até 10X nos cartões Hiper, Visa e Master. O número de vagas é limitado.

 

Turismo Social

O Sesc promove passeios pelo RN e outros estados por meio do seu Turismo Social, retomado em 2016. Já foram realizadas excursões para João Pessoa, Festival Literário Sesc Infantojuvenil em São Miguel do Gostoso, Riquezas Minerais (Currais Novos, Santa Cruz e Sítio Novo),  Serras do Meu RN (Martins e Portalegre), além de estarem previstos os passeios Caminhos do Frio (Alagoa Grande, Areia e Bananeiras, na Paraíba) e Pipa das Letras (FliPipa).

O Turismo Social visa proporcionar novas oportunidades de lazer, integração e enriquecimento cultural por meio de passeios a custos acessíveis. A missão do Sesc na área é de criar possibilidades para que as pessoas conheçam o Brasil, democratizando o acesso a viagens, passeios e hospedagens.

 

Sesc 70 anos

Em setembro de 2016, o Sesc completa 70 anos. Para celebrar a data, a instituição lançou uma campanha online a nível nacional. A ideia é estimular clientes e colaboradores que têm histórias interessantes com o Sesc a contá-las no hotsitewww.sesc70anos.com.br. A outra parte da campanha acontece no Instagram, no qual os usuários são convidados a postar momentos com o Sesc com as hastags da campanha. As melhores histórias do hotsite e fotos do Instagram comporão um livro comemorativo aos 70 anos da instituição, previsto para ser publicado em dezembro deste ano. Para saber mais, acesse o hotsite.

 

Serviço:

O quê? Sesc promove excursão para João Pessoa

Quando? 23 a 25/09 | Saída do Sesc Potilândia às 6h

Quando e onde comprar? A partir do dia 15/08 | Central de Atendimento do Sesc Cidade Alta (Rua: Cel. Bezerra, 33) | Segunda a sexta-feira, das 7h às 19h

Valor por pessoa?

Apto duplo: 10X R$49 (comerciário) | 10X R$ 56 (conveniado) | 10X R$ 60,50 (usuário)
Apto triplo: 10X R$ 48 (comerciário) | 10X R$ 54,50 (conveniado) | 10X R$ 59,00 (usuário)

Tarifas para crianças?

  • 0 a 1 ano e 11 meses não pagam.
    •2 anos a 5 anos e 11 meses será cobrado 50% do valor de cada categoria.
    •6 aos 10 anos e 11 meses pagam 70% do valor de cada categoria.
    •A partir dos 11 anos, o valor cobrado será integral.

Mais informações: (84) 3133-0360
VAGAS LIMITADAS

Deputados estaduais aprovam modificação no FUNFIRN

11 de agosto de 2016 às 17:35 Sem categoria

CRÉDITO DA FOTO:JOÃO GILBERTO

 

Parlamentares mudam o prazo de recomposição do fundo e limitam prazo final de retirada de novos recursos

Com 14 votos a favor e 3 contra, os deputados aprovaram o Projeto de Lei que modifica o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário do Estado (FUNFIRN). Uma emenda parlamentar foi apresentada pela Casa ao Projeto do Governo que altera a Lei Complementar Estadual 526 de 18 de dezembro de 2014. Com a nova redação, “os recursos do Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte, apurados e revertidos, terão escrituração contábil inserida e vinculado ao Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN)”.

Os deputados estenderam o prazo de carência para o Governo começar a devolução dos recursos a partir de fevereiro de 2020. No projeto original, a devolução seria a partir de dezembro de 2018. Outra modificação é o encurtamento do prazo limite para novas retiradas ao fundo. Anteriormente o Governo poderia utilizar recursos do fundo até 2018, agora, com a nova redação, os saques só serão permitidos até fevereiro de 2017.

O assunto foi debatido em plenário pelos deputados. Getúlio Rêgo (DEM) falou da situação financeira do Estado. “Temos que tomar uma decisão madura para democratizar uma posição que diz respeito ao capital de outras pessoas”. José Dias (PSDB), designado relator da matéria, justificou constitucionalmente a mensagem encaminhada pelo Governo.

Fernando Mineiro (PT), Hermano Morais (PMDB) e Álvaro Dias (PMDB) declararam voto contrário ao projeto. O líder do Governo, Dison Lisboa (PSD) explicou que o dinheiro servirá para pagar aposentados e pensionistas. “Dessa forma, o Governo conseguirá manter em dia o pagamento dos inativos e ainda desafogar as contas para manter em dia a folha de pagamento e as aplicações nas áreas essenciais, como saúde e segurança”, afirmou.

FUNFIRN
A Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014 vinculou  todos os agentes públicos ao Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN), estruturado em regime de repartição simples. O fundo é caracterizado pelo custeio dos benefícios dos aposentados e pensionistas atuais e pelos segurados que ainda estão na ativa, em sintonia com o constitucional “princípio da solidariedade.

Doadoras de leite materno terão isenção em taxas de concursos públicos no RN

11 de agosto de 2016 às 17:12 Sem categoria
Bancos de Leite

DOADORAS DE LEITE MATERNO TERÃO ISENÇÃO EM TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICOS NO RN

Agora é Lei. O Governo do Estado sancionou, na última terça-feira (9), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que prevê a isenção de taxa dos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.

“A amamentação nos seis primeiros meses de vida de uma criança é muito importante. Algumas mães, por algum motivo, não podem amamentar ou não têm leite. Assim, o banco de leite vem suprir esta carência. Na Paraíba, já existe a isenção de taxa de inscrição para as mães doadoras”, frisou o parlamentar.

A isenção, de acordo com a Lei, estende-se aos concursos públicos que ocorrerem no período de até um ano após a doação. A candidata, para fazer jus ao benefício, deverá ter sido doadora por um período mínimo de quatro meses e ter feito, no mínimo, uma doação a cada semana.

Gustavo enfatizou ainda que a Lei incentiva a coleta de leite materno para os bancos de leite, beneficiando os recém-nascidos, principalmente os prematuros.

 

Nesta sexta-feira economistas do RN atendem população no Shopping Via Direta

11 de agosto de 2016 às 16:47 Sem categoria

Ações fazem parte da Semana do Economista e oferecem orientações financeiras

Desde segunda-feira (8) os profissionais de Ciências Econômicas celebram a data 13 de Agosto (Dia do Economista) com a Semana do Economista, em Natal. Palestras, homenagens e ações estão na programação. O Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Norte – CORECON-RN, responsável pela organização, reservou a sexta-feira (12) para atender à população.

Amanhã no Shopping Via Direta, a partir das 9h às 13h, dez economistas ficam disponíveis para atender o público com distribuição de kits contendo dicas sobre “Educação Financeira” e de “Orientação para Consumo Consciente da População”, além de disponibilizar serviço de saúde, no local, com aferição de pressão.

As ações têm como objetivo mostrar à sociedade natalense a importância do papel do economista, orientar sobre o consumo consciente e economia doméstica. Em meio a crise deste ano, a Semana se mostra oportuna para entender o funcionamento do país e diminuir os riscos da população enquanto as finanças, como tema central está “A encruzilhada da Economia Brasileira: Crise e Perspectivas”.

A Semana do Economista tem realização do CORECON-RN, parceria UFRN, Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), ADURN-SINDICATO, Máximo – Corretora de Seguros, Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Norte (SINDECON-RN), Cosern, Caern, Câmara Municipal de Natal e apoio COFECON.

Confira programação completa: www.corecon-rn.org.br

Decisão do STF sobre análise de contas de prefeitos confirma entendimento de desembargador do TJRN

11 de agosto de 2016 às 16:20 Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que somente as Câmaras Municipais podem decretar a inelegibilidade de prefeitos em processos que tratem desses gestores como ordenadores de despesa. A decisão foi proferida pelo Plenário da alta corte brasileira nessa quarta-feira (10), e confirma entendimento do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Cláudio Santos, em julgamentos anteriores no TJRN, cujo posicionamento é o de que esses tipos de feito devem ser submetidos à apreciação dos Legislativos municipais.

Com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, em 2012, foi inserido na legislação brasileira a hipótese de que havendo a rejeição de contas do gestor público em parecer do Tribunal de Contas, em decisão irrecorrível, este ficaria impossibilitado de concorrer a cargo eletivo. O dispositivo trazia uma novidade para as previsões de inelegibilidade de prefeitos, mudando o entendimento do STF há décadas de que somente as Câmaras de Vereadores poderiam analisar situações que impossibilitassem as candidaturas a prefeito.

O entendimento de que contas reprovadas pelos Tribunais de Contas ensejariam inelegibilidade prevalecia desde o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.578, em 2012. No entanto, ao julgar os Recursos Extraordinários 848.826 e o 729.744 com repercussão geral, ontem, o Supremo mudou a jurisprudência sobre a questão.

Com este julgamento, dois pontos ficam claros: 1º) O parecer de Tribunal de Contas não impede o político de se candidatar, ainda que o TC tenha se posicionado pela rejeição das contas do prefeito como ordenador de gastos, e não como chefe do Executivo; 2º) Mesmo que os legislativos municipais se omitam em apreciar as contas dos prefeitos, o parecer do TC não pode torná-los inelegíveis.

Jurisprudência

Em julgamento realizado na 3ª Câmara Cível do TJRN, em 10 de setembro de 2013, o desembargador Cláudio Santos ao relatar o Agravo de Instrumento nº 2012.011819-1, votou no sentido de que “o Tribunal de Contas não possui competência para o julgamento das contas do gestor municipal”. O magistrado de segundo grau, entende que a atuação da corte de contas se restringe à emissão de parecer opinativo, sem viés vinculativo, conforme orientação jurisprudencial emitida pelo STF na Reclamação nº 14042/RN.

Preconiza Cláudio Santos que compete ao TC a emissão de parecer prévio a respeito das contas do chefe do Executivo municipal, seja na fiscalização das contas políticas, seja nas contas de governo, uma vez que a competência para o julgamento das contas de prefeito é exclusiva do Poder Legislativo municipal, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal, nos artigo 31, caput e parágrafos 1º e 2º.

Recentemente, no Pedido de Suspensão de Liminar nº 2016.010575-6, ajuizado pelo Tribunal de Contas do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento no sentido de que somente as Câmaras Municipais podem declarar prefeitos inelegíveis por rejeição de contas, o que restou ratificado pela Suprema Corte na sessão de ontem.

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