Projeto Pai Legal busca direito básico para crianças e adolescentes

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é direito de todo cidadão brasileiro. Buscando garantir esse direito básico, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) desenvolve o Projeto Pai Legal, através do trabalho realizado por Promotorias de Justiça com atribuições em matéria de família, junto a alunos de escolas municipais.

Em Natal, oito promotorias se dedicam ao Pai Legal. “É um projeto constante que visa diminuir os efeitos da omissão e garantir direitos fundamentais decorrentes do reconhecimento da paternidade, proporcionando mais dignidade para crianças e adolescentes”, contou a 74ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, Roberta Pinheiro.

É importante frisar que a comprovação da paternidade, seja espontânea ou judicial, gera consequências dos direitos e deveres como a visitação, o pagamento de pensão alimentícia, o exercício do poder familiar e direitos de herança, entre outros.

A cada ano, na capital do RN, o projeto se destina a uma região. Em 2015, as zonas Leste e Oeste foram o alvo e este ano, a zona Sul foi retomada, uma vez que a rotatividade das crianças matriculadas na Educação Infantil é bem alta.

O trabalho começa a partir da solicitação de informações aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) sobre os estudantes matriculados e que no registro de nascimento há a ausência de indicação de filiação paternal.

Após essa identificação, o MPRN abre um procedimento extrajudicial para cada caso encontrado, através das promotorias envolvidas no projeto. Em 2015, foram abertos 254 procedimentos com o objetivo de obter uma conciliação para garantir integralmente o direito à paternidade a crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino de Natal.

Dos procedimentos, 32 se transformaram em reconhecimento de paternidade firmado perante representante ministerial; 20 em ajuizamento de ação de investigação de paternidade cominada com pedido de pensão alimentícia; dois em homologação judicial de acordo de reconhecimento de paternidade; 70 arquivados (sendo quatro porque a genitora não foi localizada, 19 porque o genitor não foi localizado e 47 porque a genitora compareceu inicialmente, mas depois não foi mais localizada ou não apresentou informações sobre o genitor); sete já tramitavam como ação antes da abertura do procedimento por meio do Pai Legal; 30 em inquérito civil, quatro remetidos para outra promotoria de Justiça; duas foram geradas em duplicidade; 31 outros e 56 estão tramitando.

“É importante salientar que o projeto contempla um número significativo de crianças. O êxito no reconhecimento voluntário é 12,5%, apesar de não representar um índice satisfatório, se somado ao número de ações de investigação de paternidade e às homologações judiciais de acordo de reconhecimento de paternidade indica que há um resultado consistente, cerca de 21%, considerando que ainda tramitam cerca de 37% dos feitos extrajudiciais”, destacou o 73º Promotor de Justiça Ivanildo Alves da Silveira, coordenador das Promotorias de Justiça com atribuição em matéria de Família da comarca de Natal.

A garantia integral do direito à paternidade em todos os âmbitos está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (Lei nº 8.069/1990) e na Lei nº 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

Desde 2011
A primeira etapa do projeto Pai Legal foi realizada em 2011, quando contemplou a zona Oeste de Natal, com a participação de 19 CMEI’s e o encaminhamento ao MPRN de 220 fichas de identificação de alunos. No ano seguinte, na segunda etapa do projeto, foi contemplada a zona Leste da cidade, com a participação de seis CMEI’s e o encaminhamento ao MPRN de 222 fichas de identificações de alunos.

Em 2013, foi a vez da zona Sul da cidade, com o envolvimento de 12 CMEI’s parceiros do projeto e o encaminhamento de 77 fichas de identificações de alunos. Em 2014, o projeto trabalhou junto à zona Norte, integrando oito Centros Municipais de Educação Infantil que observaram 98 fichas de identificações de alunos sem registros dos nomes paternos.

O projeto Pai Legal, além de Natal, também é realizado por Promotorias de Justiça de outras comarcas no interior do Estado, com o mesmo objetivo de facilitar a investigação da paternidade.