Categoria: julho 20, 2016

MPs de Temer podem levar TCU a mudar julgamento de Dilma

MEIRELLES VOLTOU A CONSULTAR O TCU SOBRE A POSSIBILIDADE DE USAR MPS PARA ABRIR CRÉDITO EXTRA. (ANDRÉ COELHO)

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve dar nesta quarta-feira, em sessão plenária, o quarto aval para o presidente interino, Michel Temer, editar medida provisória (MP) autorizando gastos extras, o que pode levar a uma revisão sobre irregularidades na edição desse tipo de medida pela presidente afastada, Dilma Rousseff. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a consultar o TCU sobre a possibilidade de usar uma medida provisória para abrir créditos extraordinários, desta vez destinados ao Ministério da Integração Nacional. O voto do ministro relator, Bruno Dantas, será a favor dessa operação.

Ministros do TCU vêm manifestando, reservadamente, não haver diferença substancial entre as medidas provisórias editadas por Dilma e as que o governo Temer defende. Pelo menos três ministros entendem ser uma fragilidade considerar o uso desse instrumento como indício de irregularidade no julgamento das contas de 2015 da presidente afastada. Em 15 de junho, o plenário do TCU deu 30 dias para Dilma explicar 23 indícios de irregularidades, dos quais cinco estão associados à edição de quatro medidas provisórias que criaram gastos extras de R$ 49,6 bilhões sem levar em conta critérios de urgência e imprevisibilidade. O problema foi detectado pelo Ministério Público junto ao TCU e incluído no relatório aprovado em plenário pelo ministro relator, José Múcio Monteiro.

MINISTROS TÊM DÚVIDA SOBRE MEDIDAS

Ministros manifestam dúvida sobre a manutenção desses indícios, na análise definitiva das contas da presidente afastada. Múcio ainda não decidiu se manterá essas acusações na votação do parecer pela aprovação ou pela rejeição das contas de Dilma.

Depois que o tribunal considerou como indício de irregularidade a edição de medidas provisorias para créditos extraordinários, sem critérios de urgência e imprevisibilidade, o governo Temer passou a consultar o TCU sobre a regularidade dessas medidas que pretendia editar. Temer ganhou o aval do tribunal para assinar medidas provisórias que liberaram R$ 2,9 bilhões ao governo do Rio, com foco na Olimpíada; R$ 1,2 bilhão em auxílios nas taxas de juros de financiamentos do BNDES, situação em que se corria o risco de repetição da prática das “pedaladas” fiscais; e R$ 353,7 milhões para pagamento de despesas da Justiça do Trabalho.

Tribunais do Trabalho ameaçaram parar de funcionar por falta de recursos, diante de cortes promovidos no Orçamento deste ano. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra os cortes orçamentários, mas foi derrotada. O relator do Orçamento que promoveu os cortes foi o deputado Ricardo Barros (PP-PR), hoje ministro da Saúde de Temer. Foi preciso que o mesmo governo Temer recorresse ao TCU para garantir os repasses à Justiça do Trabalho, via medida provisória.

A nova consulta, a ser votada nesta quarta-feira em plenário, foi formulada por Meirelles e pelo ministro de Integração Nacional, Helder Barbalho. Os ministros querem a edição de uma medida provisória para abrir crédito extraordinário destinado a ações de socorro, assistência a vítimas e recuperação de áreas de desastres.

Os ministros alegaram que são medidas urgentes e que as ações devem ser imediatas. O ministro relator da consulta deve concordar com o argumento, mas fazer uma objeção: se não ficar comprovada a urgência dos gastos, as despesas precisam estar previstas na elaboração do orçamento.

MEC QUER CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

Na sessão em plenário de quarta-feira passada, o TCU começou a analisar uma outra consulta do governo Temer, especificamente do Ministério da Educação, sobre a regularidade de edição de medida provisória para abrir crédito extraordinário destinado à área. Entre os gastos previstos está o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O ministro Raimundo Carreiro pediu vista. Ainda não houve uma decisão.

Entre as medidas provisórias de Dilma questionadas no julgamento das contas de 2015, estão gastos autorizados para o Fies (R$ 5,1 bilhões); para o pagamento de auxílio nas taxas de juros de financiamentos do BNDES (R$ 19,7 bilhões); para demandas de média e alta complexidade no SUS (R$ 2,5 bilhões); entre outros. Todas as MPs foram convertidas em lei no Congresso.

— Quem tem de fiscalizar MPs é o Congresso, devolvendo uma MP, por exemplo. E se o TCU decidir analisar urgência e relevância de MPs, daqui para frente, vai virar uma loucura. Este papel é da oposição no Congresso — afirma o ministro Bruno Dantas.

O ministro diz que as consultas feitas não são culpa do governo:

— O TCU não pode paralisar o governo. E as consultas são legítimas porque houve, no julgamento das contas de 2015, um apontamento de irregularidade.