GARBOS RECEPÇÕES PROMOVE ENCONTRO DAS NOIVAS NESTA QUARTA
Nesta quarta-feira, 15, acontecerá no Salão Cristal, do Garbos Recepções & Eventos, em Mossoró, RN, a partir das 17h, o “1º Encontro das Noivas”, com momentos especiais, dedicado às mulheres que vão se casar e querem transformar este dia único, em momentos de encanto. Para que o planejamento do casamento seja um momento perfeito, serão apresentados aos noivos, toda a estrutura do Garbos Recepções, do Garbos Decor(decoração), Garbos Lux (iluminação), degustação das delícias do Buffet Garbos e ainda, apresentação de alguns músicos parceiros.
Garbos Recepções & Eventos
Av. Lauro Monte, 1303, Abolição I, Mossoró, RN. Tel.: 84-3064-1000
Agressor será obrigado a utilizar equipamento de monitoramento para fins de fiscalização imediata
O monitoramento eletrônico para quem pratica violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares ou testemunhas e a instituição do Programa de Prevenção e Conscientização da Prática de Assédio Moral e Sexual Cyberbullying, através da Internet, nas escolas públicas e privadas, foram dois dos projetos aprovados na reunião desta terça-feira (14) da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).
“Esses foram Projetos em destaque na pauta de votação da CCJ, nesta terça-feira, que apreciou e votou outras sete matérias. Também foram distribuídas para os relatores sete projetos que serão relatados na próxima reunião”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Albert Dickson (PROS).
Pelo Projeto de autoria da deputada Márcia Maia (PSDB), que trata da prática de assédio pela internet, o agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher poderá ser obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva das medidas protetivas de urgência, constantes da Lei Federal 11.340 de 2006.
Já o Projeto de Lei 031/16 de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade) dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica que esteja cumprindo alguma das medidas protetivas de urgência, constante da Lei Federal 11.340, de 2006, bem como medida cautelar diversa da prisão.
Outra matéria que estava na pauta foi o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei 261 de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), que teve pedido de vista do deputado Kelps Lima (Solidariedade).
Participaram da reunião os deputados Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD), Cristiane Dantas (PCdoB), José Adécio (DEM), Kelps Lima, Márcia Maia (PSDB) e Carlos Augusto (PSD).
O PRESIDENTE INTERINO MICHEL TEMER (IMAGEM: MURILLO CONSTANTINO)
O presidente interino Michel Temer disse hoje (14) que não teria qualquer objeção à presença da presidenta afastada, Dilma Rousseff, na abertura dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. Temer destacou, no entanto, que esse é um assunto que não lhe cabe definir e que sempre defendeu a unidade do país.
“Por mim, tanto faz. Não tenho nenhuma objeção. Evidentemente que não tenho”, respondeu o presidente sobre a possibilidade de Dilma comparecer ao evento, marcado para 5 de agosto.
Temer visitou o Parque Olímpico da Barra, na zona oeste do Rio, acompanhado de parte do corpo ministerial, do governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, do prefeito da capital, Eduardo Paes, e do presidente do Comitê Rio 2016.
O presidente interino afirmou que os jogos são uma possibilidade de unificar o país. “O que não podemos ter é brasileiros disputando com brasileiros. Isso foge à tradição sentimental do nosso povo. Nosso povo sempre teve uma unidade muito grande, e acho que a Olimpíada revelará precisamente essa possibilidade de reunificação do pensamento nacional”, declarou Temer. Ele disse não estar preocupado com a possibilidade de a votação final do impeachment ocorrer durante os Jogos Olímpicos. “Nem minimamente. O Brasil não vive em função daqueles que o dirigem, vive em função de seu povo. E é em função do povo que estamos trabalhando”.
ELEIÇÕES 2016: PP PODE SE JUNTAR A BLOCO ARTICULADO PELO PTB EM NATAL
O presidente estadual do PTB, Getúlio Batista, se reuniu na manhã desta terça-feira (14) com o presidente do PP, deputado federal Beto Rosado. O encontro aconteceu para aproximar os dois partidos que estudam estar juntos na eleição desse ano na composição de uma chapa na proporcional, de olho em uma maior representatividade na Câmara Municipal de Natal.
De acordo com Getúlio, depois da conversa desta terça, o PP pode se juntar ao bloco Frente Renova Natal, formado por PTB, PRTB PRP e PMN. Com o PP, o bloco teria mais de seis minutos de tempo de TV e rádio e grande nominata de candidatos a vereadores em Natal.
“Seria um fortalecimento de todo o grupo. Teríamos mais chances de eleger os nossos vereadores, bem como estaríamos ainda mais fortalecidos politicamente. A conversa com o deputado Beto Rosado foi muito boa. Vamos continuar assim para estarmos juntos nas eleições desse ano”, disse.
A Frente Renova Natal ainda não deu uma expectativa oficial de quantos vereadores espera eleger nas eleições desse ano, mas trabalha com a certeza de garantir representatividade na Câmara Municipal de Natal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira (14) a abertura de um novo inquérito para investigar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jader Barbalho (PMDB-PA). Os quatro serão investigados por suspeita de desvios na construção da hidrelétrica de Belo Monte. Pelo mesmo motivo, já havia sido aberto no fim de maio um inquérito sobre o senador Edison Lobão(PMDB-MA).
Todos são suspeitos pela prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por suosto recebimento de propina em contratos da obra. O caso de Belo Monte está sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin e tramita fora dos processos relativos à Operação Lava Jato.
A investigação das suspeitas de pagamento de propina na construção da hidrelétrica de Belo Monte foi autorizada por Fachin com base na delação premiada de Luiz Carlos Martins, funcionário da empreiteira Camargo Corrêa, dentro da Operação Lava Jato.
Embora o relator dos processos da Lava Jato no STF seja o ministro Teori Zavascki, o tribunal sorteou um novo ministro porque a denúncia de Martins não se trata de um desdobramento do esquema de corrupção que atuava na Petrobras.
O procurador-geral ressaltou ao Supremo que Luiz Carlos Martins apontou somente Edison Lobão como beneficiário de vantagens indevidas, mas que Delcídio mencionou outros supostos destinatários da propina.
Além de falar nos nomes de Romero Jucá, Renan Calheiros, Valdir Raupp e Jader Barbalho, Delcídio apontou ainda como supostos operadores do esquema os ex-ministros do governo LulaErenice Guerra (Casa Civil) e Silas Rondeau (Minas e Energia).
Segundo o senador, Erenice, Silas e o ex-ministro Antonio Palocci atuaram para permitir os desvios e “fizeram aproximação com os grandes empresários”.
Segundo o senador, o pagamento à época foi de R$ 30 milhões em propina para PT e PMDB. Parte do suborno, destacou Delcídio, teria sido pago para a campanha eleitoral de Dilma Rousseff em 2010 e parte para o “grupo de José Sarney” no PMDB.
O dinheiro teria origem em consórcio da construção da usina, capitaneado pela empreiteira Andrade Gutierrez.
“Os políticos não apenas tinham consciência de que os valores eram provenientes das vantagens indevidas destinadas aos diretores e altos funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista federais, mas também atuavam, direta ou indiretamente, para a continuidade do esquema de pagamento de vantagens indevidas, seja pela manutenção dos diretores em seus cargos, seja pela manutenção do cartel de empresas ou, ao menos, pela não interferência em seu funcionamento”, diz Janot no pedido de investigação.
PRESIDENTE AFASTADO É ACUSADO DE MENTIR A CPI SOBRE CONTAS NA SUÍÇA. DECISÃO SERÁ ENCAMINHADA AO PLENÁRIO, QUE PODERÁ APROVAR OU NÃO
O Conselho de Ética aprovou nesta quarta-feira (14), por 11 a 9, parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) pela cassação do mandato do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão ocorre uma semana após ser divulgada notícia de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão de Cunha.
O peemedebista é acusado, no processo por quebra de decoro parlamentar, de manter contas secretas no exterior e de ter mentido sobre a existência delas em depoimento à CPI da Petrobras no ano passado. Ele nega e afirma ser o beneficiário de fundos geridos por trustes (entidades jurídicas formadas para administrar bens e recursos).
Com a aprovação do relatório de Marcos Rogério, abre-se prazo de cinco dias úteis, a partir da publicação no Diário Oficial, para a defesa de Cunha recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que poderá opinar apenas sobre aspectos formais do relatório e não sobre o mérito.
Em seguida, o processo segue para o plenário da Câmara. Qualquer punição só poderá ser aprovada em definitivo com o voto de ao menos 257 dos 513 deputados.
Após o presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PR-BA), proclamar o resultado, deputados e servidores gritaram “Fora, Cunha!” no plenário onde ocorreu a votação.
O relatório de Marcos Rogério, que foi aprovado pela maioria, diz que trustes e offshores foram usados pelo presidente afastado da Câmara para “ocultar” patrimônio mantido fora do país e para receber propina de contratos da Petrobras.
No parecer, o deputado diz que Cunha constituiu trustes no exterior para viabilizar a “prática de crimes”.
Complementação de voto
Na sessão desta terça, Marcos Rogério apresentou complementação de voto para reforçar a defesa pela cassação do mandato de Cunha. Para ele, o peemedebista se utilizou de trustes e empresas “de fachada” para ocultar o recebimento de propina de contratos da Petrobras.
“O deputado se utilizou de engenharia financeira para dissimular o recebimento de propina. Creio que a única sanção aplicável é a perda de mandato, pois a mentira foi premeditada e realizada com a finalidade de minar a Operação Lava Jato. […] O que há aqui é uma verdadeira laranjada”, sustentou Marcos Rogério.
Rogério afirmou ainda que não afastou “a presunção da inocência de Cunha por arbítrio”. “Ela foi afastada pelas robustas provas. Querem conhecer as provas, olhem para o processo”, sugeriu.
O relator encerrou a fala dizendo: “Estamos diante do maior escândalo que esse colegiado já julgou. Não se trata de omissão e mentira, mas de uma trama com a finalidade de ocultar uma série de crimes”, disse.
PERÍCIA CONTRATADA PELA INSTITUIÇÃO CONSTATOU QUE OMISSÃO DA CAERN E DO MUNICÍPIO CAUSOU O DESABAMENTO
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou nesta terça-feira (14) a apuração de causas e da responsabilidade sobre o desastre ocorrido no bairro de Mãe Luíza há dois anos. Em uma reunião, realizada no Ginásio Arena do Morro, na localidade, as Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Cidadania da Comarca de Natal, pelas promotoras, Gilka da Mata e Maria Danielle Veras, informaram que o MPRN vai ingressar com Ação Civil Pública (ACP) para obter algumas providências que não foram adotadas extrajudicialmente junto ao Município e ao Estado.
Acompanharam a reunião, além dos moradores de Mãe Luíza, representantes de secretarias do Município, peritos e professores da UFRN e o Procurador-Geral de Justiça Adjunto (PGJA) do MPRN, Jovino Pereira Sobrinho.
Na ACP, a Instituição pede que a Justiça obrigue o Município de Natal e o Estado, através da Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), a cumprirem medidas que garantam a minimização de novos riscos na área afetada pelo desabamento, que aconteceu na madrugada de 15 de junho de 2014.
Tais medidas foram orientadas pela perícia técnica da Fundação Norte Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), contratada pelo MPRN, e pelo próprio Plano Municipal de Redução de Riscos e Deslizamentos da Cidade do Natal, datado de 2008.
O MPRN quer, portanto, a avaliação das obras realizadas, o aprimoramento e ampliação dos sistemas de esgotamento e de drenagem – para conter a poluição continuada – e a realocação das 26 famílias que perderam suas moradias na própria comunidade.
A promotora Gilka da Mata afirmou que “conseguimos muitas coisas na base do diálogo. Porém, o Ministério Público entende que ainda não foram realizadas providências suficientes. Os sistemas de drenagem e de esgoto entregues, por exemplo, são insuficientes”. Ela acrescentou que consta na Ação o pedido de reparação das perdas patrimoniais dos atingidos e a reparação de danos individuais e coletivos. “Há muita indefinição sobre onde essas famílias prejudicadas pelo desastre irão morar e queremos que seja em Mãe Luíza, é o justo”, argumentou.
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto (PGJA) do MPRN, Jovino Pereira Sobrinho, ressaltou que “desde quando aconteceu esse desastre, o Ministério Público procurou garantir recursos para que a investigação ocorresse e indicasse as responsabilidades”. “E durante esse trabalho buscamos conversar com a comunidade, com o Município, com o Estado”, completou o PGJA.
Causas e responsabilidades
Durante os esclarecimentos prestados à comunidade, as Promotoras abordaram as causas, responsabilidades e consequências do desastre (danos ambientais, morais e patrimoniais) assim como a atuação do Ministério Público no caso e as medidas tomadas pelo pelos poderes públicos.
Nas providências iniciais, o MPRN contratou uma equipe multidisciplinar da Funpec/UFRN – composta por peritos das áreas de Engenharia Sanitária, Urbanismo, Ecologia, Geofísica e Geografia –, que apresentou um relatório técnico ambiental apontando para a omissão do Município e da Caern como decisiva para que o desastre acontecesse.
No dia 5 de junho, parte da escadaria de Mãe Luíza, que dava acesso à avenida Sílvio Pedrosa, em Areia Preta, começou a ruir. Dias depois, um buraco se abriu no local (especificamente na rua Guanabara) sem que o Município ou a Caern sanassem o problema. Apenas isolaram a área com sacos de areia, o que foi feito no dia 9 de junho pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi).
A essa altura, ainda não tinham sido registradas chuvas, o que demonstrava a existência de sérios problemas constantes de obstruções do esgotamento e do sistema de drenagem, de acordo com a apuração realizada pelo MPRN com base nos relatos técnicos e de moradores. As chuvas começaram no dia 13 de junho. No dia seguinte, o local foi isolado depois que uma cratera começou a alcançar as casas e os postes começaram a tombar. O desabamento total ocorreu na madrugada posterior.
Além disso, o Plano Municipal de Redução de Riscos e Deslizamentos da Cidade do Natal, que foi produzido em 2008, já classificava a área onde ocorreu o deslizamento como de risco 4 (esse grau vai de 0 a 5). Assim, no próprio documento municipal estavam detalhadas medidas que precisavam ser tomadas para evitar um desastre, o que não foi feito.
No inquérito civil que instruiu a ACP, o MPRN constatou, em depoimentos, que tanto a Caern quanto o Município tinham ciência da situação que se agravava, uma vez que seus técnicos estiveram no local dias antes do deslizamento e perceberam os problemas – fuga de sedimentos que formavam a base de sustentação do pavimento asfáltico e da escadaria e vazamento de águas servidas por baixo da rua e da calçada, quando ainda não estava chovendo em Natal.
“Havia dois sistemas, de drenagem e de esgoto, com problemas. A perícia foi convicta em assegurar que esse buraco não causou o desastre e sim a permanência desse buraco aberto. Nem o Município e nem a Caern agiram preventivamente com manutenção dos sistemas”, completou a promotora de Justiça, Gilka da Mata.
PROJETO DE EZEQUIEL QUE AUTORIZA USO DE CARROS RETIDOS NO DETRAN AGUARDA SANÇÃO
O projeto de lei que autoriza a utilização dos veículos retidos nos pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Delegacias de Polícia Rio Grande do Norte pela Polícia foi aprovado a unanimidade em sessão realizada na manhã desta nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa. De autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), a proposta dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos, sem identificação quanto à procedência, para os pátios do Detran e Delegacias de Polícia do RN. O projeto aguarda sanção governamental para entrar em vigor.
“A intensão é propiciar utilidade pública aos veículos que ficam acumulados nos pátios do Detran e da polícia judiciária da capital e do interior do Estado, bem como nos estacionamentos das Delegacias de Polícia. A iniciativa segue modelo já utilizado pelo governo federal que utiliza veículos apreendidos para atuação da segurança pública”, justifica Ezequiel Ferreira.
A proposta autoriza a polícia estadual, sob responsabilidade do delegado de polícia, com o objetivo de preservação e para utilização restrita ao exclusivo desenvolvimento das suas atividades, desde que comprovado o interesse público, a fazer uso de veículos automotores apreendidos e removidos para os pátios do Detran e Delegacias de Polícia do Estado.
De acordo com o texto os veículos não poderão ser utilizados quando:
– Não houver compatibilidade entre as especificações técnicas do veículo e o uso pretendido;
– O uso em condições normais possa implicar prejuízo à instrução processual judicial ou administrativa em curso;
– Houver pedido ou incidente de restituição de bens apreendidos pendente de apreciação judicial;
– As condições de manutenção e funcionamento do veículo indicarem elevada probabilidade de perecimento do bem ou implicarem na exposição de riscos aos usuários ou a terceiros e incidirem, sobre o veículo, gravames ou restrições de domínio registradas no órgão competente em favor de instituições financeiras.
Além disso, o uso indevido do veículo acarretará o seu imediato recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade, cuja guarda foi o veículo confiado. A utilização de veículo que se refere esta lei será fiscalizada pelo Órgão do Ministério Público.
O pedido e utilização do veículo para uso exclusivo no serviço policial será feito pelo Delegado-Chefe da Polícia Civil ou pelo Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança Pública, em exposição fundamentada, instruído com o laudo pericial do órgão competente, com a vistoria emitida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, bem como com relatório circunstanciado do estado e conservação do veículo e da relação dos seus acessórios.
Comentários