Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (25) no Diário Oficial da União proíbe a fabricação, distribuição e comercialização dos suplementos vitamínico ou mineral das marcas Cerebral Sucess e Genius X, nas apresentações de cápsulas e à base de vitamina C; e suplementos vitamínico ou mineral da marca Focus-X, cápsula.
De acordo com a Anvisa, foram constatadas irregularidades na rotulagem dos suplementos, segundo a qual os produtos contêm substâncias com finalidade medicamentosa ou terapêutica, ingredientes não declarados e não permitidos para a categoria. Conforme a agência, a propaganda dos produtos, divulgada por meio de sítios eletrônicos, também trazia alegações terapêuticas e medicamentosas que não são permitidas para esse tipo de alimento.
Nos produtos das marcas Cerebral Sucess e Genius X, as alegações irregulares são: aumento do desempenho das funções cognitivas; estímulo da concentração e aumento na oxigenação do cérebro; potencializar a capacidade da memória e de aprendizagem; aumentar o poder de foco e concentração e reduzir a fadiga mental, permitindo mais horas de foco.
Já os suplementos da marca Focus-X trazem alegações como melhora do resgate imediato, humor e o tempo de reação; aumento do fator de crescimento dos nervos receptores no cérebro e combate à perda de fibras e células nervosas causada pelo envelhecimento no cérebro.
“Os suplementos vitamínicos e/ou de minerais são alimentos que servem para contemplar com estes nutrientes a dieta diária de uma pessoa saudável, em casos onde sua ingestão a partir da alimentação, seja insuficiente ou quando a dieta requerer suplementação. Devem conter um mínimo de 25% e, no máximo, até 100% da ingestão diária recomendada de vitaminas e ou minerais, na porção diária indicada pelo fabricante, não podendo substituir os alimentos, nem ser considerados como dieta exclusiva”, informou a Anvisa.
A agência determinou ainda que a empresa promova o recolhimento das unidades existentes no mercado.
Agência Brasil
A central do Cidadão de Pau dos Ferros está fechada desde o dia 29 de março segundo o deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM), que pediu, nesta quarta-feira (25), providências urgentes para o reestabelecimento dos atendimentos no local.
“A situação vem causando prejuízo ao povo que tem que se deslocar entre 50km e 70km, até à Central do Cidadão de Alexandria ou Apodi para ser atendido. Vale destacar também que o Detran funciona no local”, disse Getúlio.
Ele destacou que a capacidade de atendimento das centrais, localizadas nas regiões vizinhas, não é suficiente para suprir a demanda adicional ao município de Pau dos Ferros.
De acordo com o deputado, a Central de Pau dos Ferros chegou a atender mais de mil pessoas por dia.
“Falou Moura Dubeux, Falou Tudo” oferece condições especiais para pagamento e descontos de até R$ 300 mil em empreendimentos prontos para morar e no empresarial ITC
Após o sucesso da campanha Zera Estoque MD, que ofereceu até 25% de descontos em imóveis residenciais prontos para morar, a Moura Dubeux lança nesta quarta-feira (25) mais uma campanha promocional para venda de unidades prontas e do empresarial International Trade Center (ITC).
Com o mote “Falou Moura Dubeux, Falou Tudo”, a nova campanha visa mostrar aos clientes vantagens exclusivas que só os clientes da Moura Dubeux podem usufruir, como descontos de até R$ 300 mil, além da alta credibilidade da incorporadora, qualidade dos produtos e imóveis nas melhores localizações de Natal.
Todas as unidades estão situadas nos bairros de Capim Macio, Lagoa Nova e Petrópolis, com opções de 2 a 4 quartos e área de lazer completa equipada e decorada. As condições especiais de compra são válidas até o dia 20 de junho e os interessados podem visitar a loja da Moura Dubeux no Midway Mall, os pontos de atendimento nos próprios empreendimentos, além dos apartamentos decorados para visitação no Maria Bernadete, Parque Cidade Jardim e Alice Grilo. Uma equipe de consultores estará à disposição dos clientes para atendimento.
A campanha “Falou Moura Dubeux, Falou Tudo” contempla mídia de TV, Rádio, Blitz, Internet e ações de panfletagem. Outras informações podem ser obtidas através do telefone: 2010-0300.
Reunião contou com esclarecimentos do comandante do Corpo de Bombeiros do RN, coronel Otto Ricardo Saraiva de Souza
Projeto de lei oriundo do Governo do RN, que institui o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio Grande do Norte (COSIP) foi discutido na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (FCC) nesta quarta-feira (24). O relator da matéria é o deputado Dison Lisboa (PSD) e o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, coronel Otto Ricardo Saraiva de Souza, participou prestando esclarecimentos aos parlamentares sobre o papel da corporação em relação à segurança.
O deputado Dison Lisboa afirmou que o único ponto divergente é quanto à terceirização dos serviços e ressaltou que as explicações do comandante foram de muita valia para a elaboração do seu relatório, que será concluído para apreciação dos membros da comissão. “Esse projeto vem sendo discutido há dois anos e acredito que agora chegaremos a um termo final”, afirmou Dison.
O comandante reforçou que a celeridade na análise dos projetos, um dos pontos sempre alegados pelos que defendem a terceirização é uma realidade. A redução de prazos deixou a pauta praticamente zerada. Ele também fez reforçou o papel dos bombeiros. “Sempre deixei claro que a atividade de análise do projeto de incêndio não é atribuição da engenharia. Em vários estados brasileiros a análise é atribuição específica do corpo de bombeiros, que não adentra na questão da engenharia, mas se limita à questão da segurança contra incêndio”, defendeu coronel Otto Ricardo. Segundo ele, questões já alegadas como a demora na análise por parte da corporação, podem ser resolvidas com capacitação, gestão e ampliação do quadro de pessoal.
O comandante citou dados mostrando a celeridade do trabalho, um dos pontos mais alegados pelas entidades que defendem a terceirização, num comparativo entre a quantidade de projetos analisados nos anos de 2015 e 2016. No mês de março de 2015 foram analisados 198 projetos e neste ano 352, mais de 150% a mais. Em abril do ano passado foram 225 projetos analisados e neste ano 355.
O presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSB) e os demais membros da comissão, deputados Ricardo Motta (PSB), George Soares (PR) e Galeno Torquato (PSD) consideraram bastante elucidativas as explicações do comandante.
Debate do COSIP
Em outra oportunidade, o projeto, que revoga a Lei Estadual 4436, de 9 de dezembro de 1974, já foi discutido em Audiência Pública promovida pela Casa, reunindo entidades representativas da sociedade civil organizada que contribuíram na atualização da norma em discussão. O documento consiste na atualização dos conceitos previstos no Decreto 6.576, de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio.
A atualização prevê a padronização de serviços técnicos, maior segurança jurídica, expansão da abrangência de edificações e redução dos prazos para análises para até 60 dias, entre outros. As mudanças preveem a inclusão dos sistemas de detecção e alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram contempladas à época, dentre elas, o controle de materiais de revestimento e acabamento; a acessibilidade de veículos de combate a incêndio às edificações; a distância de segurança entre as edificações; a compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de intervenção (brigadas de incêndio).
Preocupado com a segurança dos condutores de veículos, dos industriais e de pessoas que habitam próximo às margens da BR 304 entre os municípios de Macaíba e Parnamirm, o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) protocolou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando aos Ministérios das Cidades, Turismo e Transportes que realizem a instalação de postes e iluminação nos canteiros centrais da BR 304 entre a rotatória de Macaíba e o viaduto de Parnamirim.
Em sua justificativa o deputado também destacou que o trecho da rodovia é um importante corredor de acesso às belezas litorâneas do Estado, pois é caminho obrigatório para os turistas – potiguares e nordestinos – que se deslocam até Natal e aos litorais norte e Sul do Rio Grande do Norte.
“A iluminação deste trecho proporcionará mais segurança as milhares de pessoas que de alguma forma tenham que transitar neste trecho da BR 304, seja para fazer turismo ou trabalhar na capital. Outro ponto importante e que deve ser frisado, é que esse trecho da BR 304 liga outras duas importantes rodovias federais que cruzam o estado – BRs 101 e 226 – e é nele que está localizada a base central do SAMU metropolitano”, concluiu.
O Grupo de Operações Especiais (GOE) da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), com apoio da Polícia Civil e Polícia Militar, deflagrou a Operação Nocaute, na manhã desta quarta-feira (25), com o objetivo de fazer buscas nas 12 celas, dos pavilhões A e B, da cadeia de Caraúbas.
Durante a ação, foram apreendidos 48 aparelhos celulares, carregadores dos aparelhos e diversas armas artesanais feitas com vergalhões de ferro. A Nocaute culminou com a transferência de cinco detentos que são suspeitos de estarem comandando ações delituosas de dentro da cadeia.
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta terça-feira (24) um recurso no Supremo Tribunal Federal para que as ações contra a sua nomeação para a Casa Civil não sejam extintas e sejam levadas a julgamento no plenário da Corte. Os advogados pedem que o tribunal reconheça que o petista teve status de ministro por cerca de dois meses, entre 16 de março, quando foi nomeado, e 12 de maio, quando a presidente Dilma Rousseff foi afastada pelo Senado, e considere as “consequências jurídicas decorrentes dessa situação”.
A defesa argumenta que o ex-presidente “preenchia, como ainda preenche, todos os requisitos previstos no artigo 87 da Constituição Federal para o exercício do cargo de ministro de Estado, além de estar em pleno exercício de seus direitos políticos”. Para os advogados do petista, não havia impedimentos para Lula assumir a Casa Civil, já que ele não era réu nem foi condenado em ação penal.
Caso o Supremo acolha o pedido, isso pode abrir uma brecha para que os advogados do ex-presidente questionem atos do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, como a divulgação das conversas entre ele e a presidente afastada Dilma Rousseff. Há uma intensa discussão no meio jurídico sobre a legalidade desses áudios.
No último dia 12, o ministro do STF Gilmar Mendes determinou o arquivamento dos mandados de segurança impetrados pelo PSDB e PPS após a exoneração de Lula ser publicada no Diário Oficial da União, quando Dilma se afastou do cargo. À reportagem, ele afirmou que vai analisar o recurso impetrado pela defesa do petista. Não há nada que impeça o ministro de tomar decisão monocrática sobre o caso.
Em manifestação sobre o assunto nesta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou entender que houve “prejuízo” das ações que analisavam o caso de Lula após a sua exoneração. A indicação foi feita em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que trata do assunto e está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.
Lula foi nomeado ministro em 16 de março. No mesmo dia, Moro autorizou a publicidade das gravações. Uma delas mostrava uma conversa entre Lula e Dilma, na qual a então presidente afirmava que estava enviando o termo de posse ao petista para que ele usasse em “caso de necessidade”.
s gravações foram citadas por Gilmar Mendes em sua decisão para suspender a nomeação do ex-presidente, em 18 de março. Para ele, o ato foi uma tentativa de obstruir a Justiça, já que Dilma teria indicado Lula para o governo com o objetivo de que as investigações contra ele fossem examinadas pelo Supremo e não mais por Moro. Na época, Lula havia acabado de ser alvo de uma fase da Operação Lava Jato, quando foi levado a prestar depoimento. Havia também o temor de que Moro decretasse a prisão preventiva do ex-presidente.
No fim de março, em ofício ao STF, Moro pediu “escusas” à Corte e disse que a divulgação dos áudios não teve intuito “político-partidário”. A manifestação foi encaminhada a Teori, que solicitou esclarecimentos do juiz ao determinar a remessa de todo o material das conversas de Lula ao Supremo.
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