O PROJETO DE LEI FOI APROVADO EM VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL NESTA QUARTA-FEIRA (11). (FOTO: ELPÍDIO JUNIOR)
O plenário da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, na tarde desta quarta-feira (11), um projeto de lei que concede aos portadores de deficiência o direito à parada dos transportes coletivos em locais mais próximos do seu destino. A proposição é de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL) e será encaminhada para sanção ou veto do Poder Executivo.
De acordo com o autor da matéria, o Projeto de Lei 160/2013 surgiu de demandas apresentadas pela própria sociedade. A proposta estabelece que o pedido de parada dos transportes pode ser acionado pelo passageiro a qualquer momento, desde que não haja mudança no itinerário do veículo.
“Nosso objetivo é dar mais segurança e celeridade na locomoção de pessoas com deficiência. Considerando os problemas de segurança pública na nossa cidade e os desníveis que muitas calçadas e pontos de parada apresentam, acredito que iremos estar ajudando bastante essa parcela da população”, afirmou Sandro Pimentel.
Líder do governo na Câmara, Raniere Barbosa (PDT) elogiou o projeto. “Redução de espaço e de tempo pode significar muito para essas pessoas. Parabenizo o autor da matéria pela sensibilidade. Só acredito que ele poderia ter consultado o setor técnico da Secretaria de Mobilidade Urbana, para saber se essa proposição não irá implicar em algum problema no sistema de transporte”, destacou Raniere.
A FESTA DE SANTA RITA TERÁ INÍCIO NESTA SEXTA-FEIRA (13) E SEGUE ATÉ O DIA 22 DE MAIO. (VLADEMIR ALEXANDRE)
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social da Assembleia legislativa aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei de autoria do deputado Estadual Tomba Farias (PSB), que declara a Festa de Santa Rita de Cássia, realizada na cidade de Santa Cruz, “Patrimônio Cultural e Histórico do Rio Grande do Norte”. A aprovação agora deverá ser confirmada pelo plenário da Casa.
Tomba, que comemorou a conquista, destaca que a aprovação da matéria deve-se ao reconhecimento da importância de uma das maiores manifestações de religiosidade da Igreja católica do estado, representada pela devoção à Santa Rita de Cássia. A festa de Santa Rita terá início nesta sexta-feira, 13, encerrando os festejos no dia 22 de maio. “As comemorações em torno da nossa padroeira duram 10 dias e são finalizadas com a realização de uma das maiores procissões do Estado”, explica.
A relatora da matéria, deputada Cristiane Dantas, destacou também a importância da iniciativa. “Esse reconhecimento é o que o povo de Santa Cruz tanto queria A festa de Santa Rita de Cássia faz parte da cultura daquele município. É uma expressiva manifestação popular de fé e devoção à Santa”.
COM MANDATO SUSPENSO, O DEPUTADO FEDERAL EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ) É RÉU NA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO STF. (PEDRO LADEIRA/FOLHA)
O processo que investiga o suposto recebimento de propina pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por meio da Igreja Assembleia de Deus tramitará na 13ª Vara Federal de Curitiba, presidida pelo juiz Sérgio Moro.
A Procuradoria-Geral da República afirma que a igreja evangélica intermediou em 2012 o recebimento de pelo menos R$ 250 mil em propinas ao deputado federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recém-afastado da presidência da Câmara dos Deputados pelo próprio STF. O dinheiro seria referente a propina do esquema investigado pela operação Lava Jato.
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão do ministro Teori Zavascki, relator na corte dos processos da Operação Lava Jato. Ele acolheu parecer do MPF (Ministério Público Federal) que pediu a remessa dos autos à Curitiba.
Os procuradores entendem que, embora os fatos narrados tenham possível relação com o suposto esquema criminoso na Petrobras, não guardam relação com agentes públicos com foro privilegiado uma vez que Cunha já é réu em ação penal que tramita no STF.
Em todas suas declarações públicas, Cunha sempre negou que tivesse recebido propina dos esquemas de corrupção investigação pela Operação Lava Jato.
A Assembleia de Deus pediu, em seu recurso, que o caso fosse remetido para uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo, onde fica a sede da entidade, mas Teori reforçou seu entendimento de que os fatos em questão aparentemente são pertinentes aos já investigados pela 13ª Vara Federal de Curitiba. De acordo com Teori, nada impede que, chegando o caso ao Paraná, o juiz federal Sérgio Moro se considere incompetente para a causa.
KALINA LEITE PRETENDE AGRADECER A IMPRENSA PELO APOIO DURANTE A SUA ADMINISTRAÇÃO. (DIVULGAÇÃO)
A secretária estadual da Segurança Pública e da Defesa Social, Kalina Leite, recebe a imprensa nesta quinta-feira (12), às 10h, na sede da Sesed, no Centro Administrativo, em Natal, para fazer um balanço dos 16 meses em que esteve a frente da Secretaria.
Kalina Leite também aproveitará para agradecer o apoio recebido pela imprensa potiguar que sempre tratou o assunto “segurança pública” com muito profissionalismo.
A secretária Kalina Leite deixa o cargo na próxima sexta-feira (13) quando o novo secretário, o general Ronaldo Pierre Cavalcanti Lundgren, toma posse.
A INTENÇÃO É CONTINUAR DENUNCIANDO O “GOLPE PARLAMENTAR”. (ARQUIVO)
A presidente Dilma Rousseff quer manter uma agenda política de trabalho, atividades e eventos durante o período em que estiver afastada da Presidência. A intenção é continuar denunciando o “golpe parlamentar”, como tem classificado, e criar a expectativa de que retornará ao poder em até 180 dias, período máximo segundo o qual os senadores devem julgá-la.
Está previsto que ela continue ganhando o seu salário integral, permaneça no Palácio da Alvorada e possua a prerrogativa de ser assessorada por um pequeno grupo de pessoas.
Pode ser que Dilma também tenha direito a utilizar aviões da Força Aérea Brasileira, pois na prática ela ainda estará no exercício do mandato. O vice-presidente Michel Temer será tratado como presidente da República em Exercício, e ela, presidenta afastada.
Alguns nomes foram definidos por Dilma para continuar em sua assessoria: o jornalista Olímpio Cruz, ex-secretário de imprensa do Planalto, vai cuidar da comunicação, junto com Roberto Stuckert Filho, fotógrafo oficial da presidenta. A assessora especial Sandra Chagas Brandão, que é conhecida como o “google do Planalto” por se lembrar rapidamente de números e dados de programas do governo, também vai participar da equipe.
Outra pessoa que deve integrar o grupo é o atual subchefe de Assuntos Jurídicos da Presidência, Jorge Messias, que ficou conhecido após ser citado por Dilma no grampo telefônico em que ela conversa com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre sua posse da Casa Civil. Uma das pessoas mais próximas de Dilma, o assessor especial Giles Carriconde Azevedo vai chefiar a equipe, que deve contar também com o assessor Bruno Monteiro.
Exonerações
A exoneração da equipe de Dilma, que será publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União, deve conter cerca de 700 pessoas. Além de ministros e secretários executivos, os assessores mais próximos e os secretários nacionais também deixarão seus cargos. A intenção é evitar o constrangimento de serem demitidos pelo vice-presidente Michel Temer e que haja uma espécie de “pactuação com o golpe”.
Em cada pasta, porém, uma pessoa será designada para prestar as informações necessárias. O Planalto evita utilizar a palavra “transição”, mas quer demonstrar que possui responsabilidade com o país, embora a passagem esteja sendo feita para um governo que não foi “legitimamente eleito”. Parte dos ministros vai solicitar à Comissão de Ética Pública da Presidência que continuem recebendo seus salários pelo período conhecido como quarentena, quando não podem desenvolver atividades relacionadas ao cargo anteriormente ocupado.
Duas exceções devem constar na exoneração desta quinta: o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o ministro do Esporte, Ricardo Leyser, que deve ser deslocado para a secretaria-executiva da pasta devido aos preparativos para os Jogos Olímpicos.
PLACAR ELETRÔNICO DO SENADO MOSTRA RESULTADO DA VOTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE IMPEACHMENT NO PLENÁRIO DO SENADO. (TV SENADO)
O Senado aprovou, por 55 votos a favor e 22 contra, a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Com isso, o processo será aberto no Senado e Dilma será afastada do cargo por até 180 dias, a partir da notificação. Os senadores votaram no painel eletrônico. Não houve abstenções. Estavam presentes 78 senadores.
A sessão para a votação durou mais de 20 horas. Durante o dia, dos 81 senadores, 69 discursaram apresentando seus motivos para acatar ou não a abertura de processo contra Dilma.
Comissão Especial
Com a aprovação de hoje, o processo volta para a Comissão Especial do Impeachment. A comissão começará a fase de instrução, coletando provas e ouvindo testemunhas de defesa e acusação sobre o caso. O objetivo será apurar se a presidenta cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos com créditos suplementares mesmo após enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para revisão da meta fiscal, alterando a previsão de superávit para déficit. A comissão também irá apurar se o fato de o governo não ter repassado aos bancos públicos, dentro do prazo previsto, os recursos referentes ao pagamento de programas sociais, com a cobrança de juros por parte das instituições financeiras, caracteriza uma operação de crédito. Em caso positivo, isso também é considerado crime de responsabilidade com punição de perda de mandato.
Um novo parecer, com base nos dados colhidos e na defesa, é elaborado em prazo de 10 dias pela comissão especial. O novo parecer é votado na comissão e, mais uma vez, independentemente do resultado, segue para plenário.
A comissão continuará sob comando do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) e a relatoria com Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Embora o Senado não tenha prazo para concluir a instrução processual e julgar em definitivo a presidenta, os membros da comissão pretendem retomar os trabalhos logo. A expectativa de Lira é que até sexta-feira (13) um rito da nova fase esteja definido, com um cronograma para os próximos passos.
Ele não sabe ainda se os senadores vão se reunir de segunda a sexta-feira, ou em dias específicos e nem se vão incluir na análise do processo outros fatos além dos que foram colocados na denúncia aceita pelo presidente da Câmara dos Deputados. A votação dos requerimentos para oitiva de testemunhas e juntada de documentos aos autos deve começar na próxima semana.
Presidente do STF
Na nova etapa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, passa a ser o presidente do processo, sendo também a última instância de recursos na Comissão Processante. “O processo volta para a comissão, sendo que a instância máxima será o presidente do STF. Se houver alguma questão de ordem que eu indeferir, o recurso será apresentado a ele. Ele passa a ser o presidente do julgamento do impeachment”, explicou o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).
Afastamento
Com a abertura do processo no Senado, Dilma Rousseff é afastada do exercício do cargo por até 180 dias. A presidenta poderá apresentar defesa em até 20 dias. O vice-presidente Michel Temer assume o comando do Executivo até o encerramento do processo. A comissão pode interrogar a presidenta, que pode não comparecer ou não responder às perguntas formuladas.
Intervenção
Há a possibilidade de intervenção processual dos denunciantes e do denunciado. Ao fim, defesa e acusação têm prazo de 15 dias para alegações finais escritas.
Segunda votação em plenário
Depois que a comissão votar o novo parecer, o documento é lido em plenário, publicado no Diário do Senado e, em 48 horas, incluído na ordem do dia e votado pelos senadores. Para iniciar a sessão são necessários mais da metade dos senadores (41 de 81). Para aprovação, o quórum mínimo é de mais da metade dos presentes.
Se o parecer é rejeitado, o processo é arquivado e a presidenta Dilma Rousseff reassume o cargo. Se o parecer é aprovado, o julgamento final é marcado.
Recursos
A presidente da República e os denunciantes são notificados da decisão (rejeição ou aprovação). Cabe recurso para o presidente do Supremo Tribunal Federal contra deliberações da Comissão Especial em qualquer fase do procedimento.
Decisão final
Na votação final no Senado, os parlamentares votam sim ou não ao questionamento do presidente do STF, que perguntará se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade no exercício do mandato.
As partes poderão comparecer pessoalmente ou por intermédio de seus procuradores à votação. Para iniciar a sessão é necessário quórum de 41 dos 81 senadores. Para aprovar oimpeachment é preciso maioria qualificada (dois terços dos senadores), o que equivale a 54 dos 81 possíveis votos.
Se for absolvida, Dilma Rousseff volta ao cargo e dá continuidade à sua gestão. Se for condenada, Dilma é destituída e fica inabilitada para exercer função pública por oito anos. Michel Temer, então, assume a presidência do país até o final do mandato.
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