As bombas de gasolina tem sido motivo de assombro para os motoristas natalenses. A elevação constante no preço dos combustíveis é um dos fatores que catapultou o mais recente Índice de Preços ao Consumidor na capital potiguar. Calculado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, o índice registrou para o mês de abril um aumento de 4,81% na categoria Combustíveis Veiculares.
Além do expressivo aumento no grupo Transporte, o grupo Alimentação e Bebidas, que representa quase um terço do índice, também registrou elevação. Sofreram aumento Cereais, Leguminosas e Oleaginosas (4,69%), Tubérculos, Raízes e Legumes (4,46%), Sal e Condimentos (3,66%), Hortaliças e Verduras (2,44%), Frutas (2,06%) e Carnes e Peixes Industrializados (0,54%).
Em relação ao mês anterior, a Coordenadoria de Estudos Socioeconômicos, responsável pelo índice, registrou um aumento de 0,63% no valor dos itens estudados. Com este resultado, a variação em 2019 chega a 1,98%.
O Tribunal Regional Eleitoral do RN, emitiu uma nota sobre as investigações deflagradas nesta quarta-feira, 8, identificadas como Operação Balcão.
O documento esclarece “que os fatos recaem sobre ex-integrantes da Corte Eleitoral e remontam a 2014. O TRE-RN colabora com as instituições repassando informações solicitadas pelos responsáveis pela investigação. A Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral reafirma seu compromisso com a seriedade, ética e lisura em todos os seus procedimentos e ações e repudia quem não procede dessa forma.”
A ação é realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde Pública e diversos órgãos e instituições parceiros do Estado. Tem como objetivo comemorar o dia das mães e estimular a doação de leite materno, além de arrecadar alimentos e potes de vidros para os bancos de leite do Estado.
A Caminhada da Mãe Potiguar chegou a sua sexta edição e, de acordo com o coronel Monteiro Júnior, neste ano foram arrecadadas 4 toneladas de alimentos, que serão distribuídos para 15 instituições através do programa Mesa Brasil do SESC, e 1,5 mil potes de vidro para os bancos de leite do Estado. A expectativa é que o evento tenha a participação de três mil pessoas para cumprir o percurso de 1,8 km, do Corpo de Bombeiros até o Parque das Dunas.
Programação
A largada do evento será às 7h no Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros – Av. Alexandrino de Alencar, bairro Barro Vermelho, Natal. A saída ocorrerá às 8h.
O evento contará com uma vasta programação esportiva, cultural e de lazer: aula de aeróbica e danças, massagens, espaço beleza do SENAC, e premiação para as três maiores doadoras de leite humano do Estado.
Haverá também ações educativas de saúde e nutrição envolvendo a prevenção do câncer de pele, aferição de pressão arterial e incentivos à prática da alimentação saudável e aleitamento materno.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se reunido com representantes de órgãos públicos, instituições bancárias e de defesa do consumidor para definir um plano de ação para o cumprimento do Acordo dos Planos Econômicos, que prevê o ressarcimento de poupadores prejudicados pelos Planos Bresser, Verão ou Collor 2, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. O objetivo é colocar em prática a decisão do Supremo.
Durante a reunião ocorrida em 30 de abril, os participantes definiram medidas para a maior adesão dos poupadores ao Acordo, que prevê a aplicação de índices de correção monetária inferiores à inflação da época, levando ao pagamento de cerca de R$ 12 bilhões. Um dos problemas citados é a dificuldade em comunicar os poupadores sobre a necessidade de manifestar a adesão ou não ao acordo, uma vez que já se passaram 30 anos dos planos econômicos. Muitas pessoas mudaram de endereço, há CPFs inexistentes, bancos extintos, idade elevada dos poupadores e dificuldade de localização de herdeiros.
As discussões para a operacionalização do acordo fazem parte do projeto “Expurgos inflacionários nas contas de poupança”, organizado pelo Conselho desde o início da gestão do ministro Dias Toffoli. O objetivo é abrir o diálogo com tribunais, bancos, entidades de defesa do consumidor e poupadores. “O CNJ, nas inspeções junto aos tribunais, vem acompanhando a situação. Não estamos oferecendo conciliação ou mediação, porque isso já foi feito com o acordo. Agora, nosso objetivo é dar sentido ao que foi feito pelo STF”, disse a conselheira do Daldice Santana.
Eixo do Programa “Tratamento adequado aos conflitos de interesse – RESOLVE”, o projeto “Expurgos inflacionários nas contas de poupança” pretende identificar o total de ações individuais e coletivas em trâmite nos segmentos de Justiça Federal e Estadual; estimular eventos que promovam a solução consensual de conflitos; e a operacionalização de Rede Conciliatória, composta por representantes do Poder Judiciário e entidades da sociedade civil.
Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, vinculada à Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), Lívia Cristina Marques Peres, o papel do CNJ é incentivar as partes a buscar soluções para atender a demanda. A adesão ao acordo, nesse caso, é voluntária, mas ao beneficiário precisa ser viabilizada a possibilidade de aderir ou não. “Diante do volume de ações judiciais sobre o tema e do tempo de tramitação desses feitos, precisamos chegar aos poupadores e ajudá-los – por mais de um meio – a ser informados dos parâmetros do acordo homologado pelo STF para viabilizar sua manifestação acerca do interesse na adesão. Esse é o objetivo do projeto: estimular a adesão mediante outras portas, além da plataforma desenvolvida pela Federação Brasileira dos Bancos”, ressaltou.
O poupador que já tem todos os documentos requisitados pode aderir ao acordo por meio de uma plataforma digital disponível na internet. No entanto, para concluir a habilitação é necessário que o advogado do interessado assine o termo por meio de certificado digital. O endereço é : www.pagamentodapoupanca.com.br.
Participaram do encontro magistrados do CNJ, da Justiça Federal de São Paulo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Federal (MPF), da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, do Itaú, do Banco Central, do IDEC e da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo).
Audiência
A conselheira Daldice Santana e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Marques Peres participaram, no dia 3 de maio, de audiência pública de preparação para conciliação com a Caixa Econômica Federal (CEF), em ações judiciais sobre as perdas de rendimento das cadernetas de poupança em função dos planos econômicos Verão, Bresser e Collor II, promovida pelo Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Florianópolis (SC). O objetivo foi prestar informações e esclarecimentos a poupadores e advogados.
Durante o encontro, a conselheira Daldice Santana lembrou que “as pessoas, para tomarem decisões, precisam ter segurança; para ter segurança é preciso informação completa”. O sistema do TRF4 pretende resolver os processos em menos tempo e preparar as pessoas para realizar uma conciliação com a CEF prioritariamente via Fórum de Conciliação Virtual da Justiça Federal.
Segundo informações do TRF4, o acordo poderá ser feito totalmente on-line, por adesão, encerrando o processo, com recebimento do valor em até 30 dias úteis a partir da homologação. Serão pagas as diferenças inflacionárias relativas aos referidos planos econômicos nos contratos de depósito em cadernetas de poupança de poupadores que aderirem ao acordo.
No Brasil, são quase 657 mil processos questionando os chamados expurgos inflacionários dos planos econômicos. Deste montante, mais de 90 mil tramitam na Justiça Federal da 4ª Região, envolvendo as poupanças da Caixa: cerca de 5 mil no TRF4, 26 mil na JFRS, mais de 47 mil na JFSC e cerca de 14 mil na JFPR.
Audiência semelhante ocorreu em Porto Alegre, em 8 de abril; a próxima será realizada em Curitiba, no dia 10 de maio. Mais informações estão disponíveis na página do Sistcon no Portal do TRF4.
TJRN
* Com informações da Agência CNJ de Notícias, TRF3 e TRF4
O juiz Ítalo Lopes Gondim, da Comarca de São José do Campestre, condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, pela prática de ato de improbidade administrativa por não ter comprovado gastos referentes aos programas firmados entre o Município de Serra de São Bento e o Fundo Nacional de Saúde.
Francisco Erasmo foi condenado com multa civil de sete vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito a época dos fatos (2012), a ser revertida em favor do Município, valor que será corrigido monetariamente e acrescido de juros. Ele também sofreu a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos.
O caso
O Município de Serra de São Bento ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito da cidade, Francisco Erasmo de Morais objetivando a condenação dele nos moldes da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).
Alegou que Francisco Erasmo, durante o seu mandato de Prefeito, realizou saques sem comprovação de gastos, os quais totalizaram um valor de R$ 51 mil, oriundos de três programas firmados perante o Fundo Nacional de Saúde.
Sustentou que a vantagem ilícita foi obtida pelo réu quando este não apresentou a comprovação dos gastos referentes a tais saques, bem como não realizou nenhuma obra, restando perceptível o mau uso do dinheiro do programa, o que acarretou prejuízos ao erário municipal.
Decisão
Ao analisar o caso, o magistrado Ítalo Gondim afastou a alegação de cerceamento de defesa. Para ele, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Explicou que, mesmo que o réu provasse que os valores foram para outra destinação pública, que não aquela prevista, ainda assim haveria o ato ímprobo.
O juiz verificou que ficou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa violador dos princípios da publicidade, da moralidade, da probidade, da legalidade e da transparência da Administração Pública.
Ítalo Gondim observou que o Município de Serra de São Bento, representado pelo réu, firmou três programas com o Fundo Nacional de Saúde, com o objetivo de construir uma Unidade Básica de Saúde, com valor da proposta de R$ 200 mil, com o pagamento da primeira parcela no montante de R$ 20 mil em 30 de novembro de 2012.
Os programas também objetivavam a ampliação do posto de saúde, com valor da proposta de R$ 75 mil, com o pagamento da primeira parcela no montante de R$ 15 mil em 26 de junho de 2012, bem como a construção de polos da academia da saúde básica, com valor da proposta de R$ 80 mil, com o pagamento da primeira parcela no montante de R$ 16 mil em 27 de março de 2012.
Entretanto, considerou que, embora o Fundo Nacional de Saúde tenha repassado ao município os valores acordados, conforme se observa nos extratos bancários anexados ao processo, o ex-prefeito permaneceu inerte em sua obrigação de comprovar os gastos com as verbas recebidas pelos programas.
“Desse modo, restou constatado que, mesmo com a natureza vinculada dos numerários auferidos através do Fundo Nacional de Saúde, o ex-prefeito empregou os valores recebidos em finalidades diversas daquelas preconizadas pelos programas mencionados. Assim, tem-se que não efetuou a construção da Unidade Básica de Saúde, nem ampliou o posto de saúde, tampouco construiu polos da academia da saúde básica, em claro desrespeito à vinculação legal dos repasses”, comentou.
Para o magistrado, vê-se claramente que houve o dolo do ex-gestor em descumprir a norma legal contida no artigo 11, inciso I, da LIA, pois o réu, conhecedor da sua obrigação, direcionou os valores recebidos para construção de obras em desígnios diversos daqueles previstos originariamente.
“Sendo assim, a par dos elementos instrutórios coligidos nos autos, impõe-se reconhecer que restou suficientemente demonstrado que o requerido praticou ato de improbidade e, em consequência, devem ser-lhes aplicadas as sanções suficientes e adequadas dentre as previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa”, concluiu o juiz Ítalo Gondim.
(Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0100200-24.2014.8.20.0153)
A Assembleia Legislativa realiza audiência pública, nesta quinta-feira, 9, às 14h, no auditório Cortez Pereira, para discutir o tema “A agricultura familiar e as compras governamentais”. Na ocasião, a deputada Isolda Dantas (PT), propositora do debate, vai apresentar o Projeto de Lei que busca implementar o Programa de Compras Governamentais (Pecafes), o qual garante a aquisição direta e indireta de produtos da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Rio Grande do Norte.
“Há uma demanda de compras de alimentos por parte do governo e há também uma grande e saudável produção da agricultura familiar. Desta forma, nosso projeto é estratégico para o RN, porque viabiliza renda e trabalho para o homem do campo, desenvolvimento sustentável para o Estado e soberania alimentar para o povo potiguar”, destaca a parlamentar.
De acordo com dados do Governo do RN, para 19 unidades de saúde, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) tem um investimento de cerca de R$ 30 milhões por ano; e nos 56 restaurantes populares, o valor chega a R$ 6 milhões por mês. Por outro lado, segundo o Censo Agropecuário, a agricultura familiar é responsável por maior parte da produção dos dez principais alimentos consumidos no RN.
Com o Pecafes a Agricultura Familiar e a Economia Solidária passarão a fornecer gêneros alimentícios para restaurantes populares e hospitais, além de expandir ações já executadas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA – Compra Direta), o Programa do Leite e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Na modalidade de compra indireta, o projeto prevê que no mínimo 30% dos alimentos adquiridos sejam oriundos da agricultura familiar.
Foram convidados para a audiência o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do RN (Fetarn), Manoel Cândido; a Coordenadora de Mulheres da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (Fetraf/RN), Maria Cícera Franco; o Coordenador do Setor de Produção do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST/RN), Márcio José de Melo; a Presidente da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), Fátima de Lima Torres; a coordenadora da Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Cecafes), Francisca Eliane de Lima Viana; Francisco Agnaldo de Oliveira Fernandes, representante do Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais de Apodi (STTR do Apodi); e o Secretário da SEARA (Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária), Alexandre Lima de Oliveira.
Feira de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Excepcionalmente, nesta quinta-feira, 9, a Feira de Agricultura Familiar e Economia Solidária, que ocupa a Praça Sete de Setembro, em frente à Assembleia Legislativa, todas as quintas-feiras, estenderá seu horário de funcionamento até o início da audiência pública, às 14h.
A Fundação José Augusto divulga hoje os espetáculos aprovados para apresentações dentro do Edital Pauta Livre para o Teatro Lauro Monte Filho, em Mossoró. Dos 19 grupos distribuídos nas linguagens artísticas como teatro, dança, música e audiovisual, apenas um foi inabilitado, e os 18 habilitados foram aprovados e começarão suas apresentações a partir de 1º de julho de 2019.
“A aprovação maciça dos grupos de Mossoró nos leva a crer que a ideia de criar o Edital de ocupação dos teatros que estão sob a responsabilidade do Governo do Estado está sendo muito bem recebida pela classe artística que, além da excelência na produção de seus espetáculos, também demonstra cada vez mais profissionalismo ao atender as demandas técnicas por nós propostas no edital”, avalia o diretor geral da FJA, Crispiniano Neto.
Para o diretor dos Teatros da FJA, Ronaldo Costa, a experiência inicial no Teatro de Cultura Popular Chico Daniel, em Natal, colaborou para que algumas lacunas fossem revistas e o processo para o teatro de Mossoró foi ainda mais tranquilo. “Conseguimos conduzir com mais agilidade o processo de Mossoró porque pudemos ouvir a classe artística a respeito de algumas dúvidas e sugestões que eles tiveram para a seleção anterior e isso nos ajudou nessa segunda”, comemorou Costa.
Abaixo a lista dos espetáculos e seus respectivos proponentes aprovados:
A governadora Fátima Bezerra assinou nesta terça-feira, 7, o Decreto de reativação da Lei Câmara Cascudo, que prevê a renúncia fiscal de R$ 3 milhões para promover projetos culturais no Rio Grande do Norte.Pelo Decreto, fica prorrogada para 30 de setembro de 2019 a data para a concessão do benefício para financiamento de projetos culturais no estado do Rio Grande do Norte.
“Temos a maior satisfação em assinar esse Decreto, porque apesar das dificuldades que estamos enfrentando, nosso governo tem muito interesse em promover a atividade cultural no Rio Grande do Norte. Em breve estaremos anunciando outras medidas para promover a cultura em nosso estado”, declarou a governadora.
O incentivo estava suspenso desde o final do ano passado e para renovação precisava de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O pleito para a volta da lei foi defendido pelo secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, durante reuniões extraordinárias do Consefaz e Confaz. O secretário apresentou argumentos, mostrando a relevância dessa legislação para viabilizar o desenvolvimento de iniciativas culturais no Rio Grande do Norte.
Com a renovação do prazo, a Fundação José Augusto planeja novas ações. “Vou assinar portaria autorizando o recebimento de novos projetos. O Rio Grande do Norte tem muitos artistas e uma riqueza cultural muito grande. Esses artistas precisam de nosso apoio”, destacou o diretor Geral Crispiniano Neto.
Sobre a Lei Câmara Cascudo
É um dos principais instrumentos de democratização do acesso à cultura no Rio Grande do Norte.O programa consiste na renúncia fiscal a partir do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) das empresas que destinam o recurso a projetos culturais.
A seleção dos projetos é feita pela Comissão da Cultura presidida pela Fundação José Augusto (FJA) e o proponente viabiliza a captação junto à iniciativa privada do recurso aprovado.
A Lei Câmara Cascudo foi criada em dezembro de 1999, numa proposição da então deputada estadual Fátima Bezerra. Nestes quase 20 anos, o programa disponibilizou cerca de R$ 78 milhões em recursos. Esse montante já beneficiou mais de 500 projetos em todo o estado.
Ao abrir a Aula Magna do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social – CapacitaSUAS, na manhã desta terça-feira, 07, na Escola de Governo em Natal, a governadora Fátima Bezerra reforçou a importância do SUAS “para que a sociedade possa avançar cada vez mais na formação, preparação e capacitação do Sistema Único de Assistência Social, que precisamos consolidar como uma política pública de direitos”.
A governadora também ressaltou que “para que o SUAS possa cumprir efetivamente o seu papel vocês são de importância fundamental, enquanto gestores espalhados pelos municípios do Rio Grande do Norte”, disse aos 700 gestores, técnicos, conselheiros e trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social representantes de todos os municípios do Rio Grande do Norte.
O evento contou com a presença da ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, Márcia Lopes, que proferiu a palestra “A Conjuntura Brasileira e os Desafios para Efetivação do SUAS e para a Capacitação Permanente dos Trabalhadores”.
A Aula Magna do CapacitaSUAS contou com a presença dos secretários de estado da SETHAS, Iris Oliveira, do Planejamento, Aldemir Freire, deputado Francisco Medeiros, representando a Assembleia Legislativa, vereadora Divaneide Basílio, representando a Câmara Municipal de Natal, vice-prefeita e secretaria de Ação Social de Parnamirim, Elienai Cartaxo, secretaria de Trabalho e Ação Social da prefeitura de Natal, Andréia Dias, Gedson Nunes (Reitor da UNP), Francisco Assis dos Santos Júnior (Presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social – COEGEMAS-RN), Richardson Carvalho (Presidente do Conselho Estadual da Assistência Social – CEAS-RN).
No evento a governadora anunciou que hoje está sendo empenhado o pagamento do financiamento aos 43 municípios que ofereceram os serviços do CRAS e que até o final da semana o dinheiro estará disponível.
A secretária de estado do Trabalho, Habitação e Ação Social – SETHAS, Iris Oliveira explicou que a realização do CapacitaSUAS “é cumprir as responsabilidades do estado em relação à capacitação permanente dos trabalhadores e trabalhadoras, conselheiros e usuários do SUAS. A qualificação e capacitação continuada ganham maior importância por que contribuem para a qualidade e a consciência ético-política do trabalho realizado. Com isso quem ganha são os usuários, são aqueles e aquelas em condições de vulnerabilidade social, os que mais precisam dos nossos serviços assistenciais”.
O QUE É O CapacitaSUAS
O Capacita SUAS qualifica os gestores, trabalhadores, dirigentes da rede Socioassistencial e conselheiros da assistência social com o objetivo de contribuir para o aprimoramento das funções, capacidades e competências da gestão, o provimento de serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda, e o exercício do controle social.
No RN, a primeira etapa aconteceu em 2014. Agora em 2019, o Programa oferece 2.717 vagas para os trabalhadores do SUAS nos 167 municípios. Os cursos serão ministrados pela UNP com carga horária de 40h e realizados em cinco cidades – Natal, Mossoró, Santa Cruz, Caicó e Pau dos Ferros.
O investimento é de R$ 1,9 milhão para o custeio dos cursos de Introdução ao Exercício do Controle Social do SUAS, Atualização sobre Especificidade e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS, Atualização sobre a organização e a oferta dos Serviços de Proteção Social Especial e Atualização em Vigilância Socioassistencial.
Os cursos serão realizados nas seguintes datas:
– Natal: 27 a 31 de maio
– Mossoró: 10 a 14 de junho
– Pau dos Ferros: 1 a 5 de julho
– Santa Cruz: 15 a 19 de julho
– Caicó: 29 de julho a 2 de agosto
O QUE É O SUAS
A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). O Suas, implantado em 2005, é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União.
No Suas, as ações da assistência social são organizadas tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades.
Os programas, projetos, serviços e benefícios devem ser desenvolvidos nas regiões mais vulneráveis, tendo a família como foco de atenção. As ações da assistência social no Suas são organizadas em dois tipos de proteção: básica e especial, e desenvolvidas e/ ou coordenadas pelas unidades públicas: Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP) e de forma complementar, pela Rede Socioassistencial Privada do Suas.
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