TCE PRESTA ESCLARECIMENTOS SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A POLICIAIS
As prefeituras, mesmo com convênios firmados com o Governo do Estado, não podem pagar diárias operacionais a Policiais Militares e Civis que trabalhem no sistema de segurança das cidades. Essa questão foi esclarecida pelo secretário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quarta-feira (19) na reunião extraordinária da Comissão Especial para Elaboração de Estudos e Ações para o Enfrentamento da Crise na Segurança Pública e Defesa Social do Estado, presidida pelo deputado Hermano Morais (PMDB).
“Não basta a boa vontade dos prefeitos para colaborarem com o sistema de Segurança. É preciso levar em consideração a questão legal para evitar para evitar problemas para os gestores. Há outras formas de colaboração para levar os policiais para o interior, além do pagamento de diárias. A Segurança é uma obrigação do Estado”, disse o deputado após a explanação do secretário geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Anderson Brito, que foi ouvido pela Comissão.
De acordo com resposta do TCE, em abril deste ano a uma consulta feita pela Secretaria de Segurança, em 2013, não é possível o pagamento de custeio de pessoal de policiais militares e civis, mesmo que a Prefeitura mantenha convênio com a administração estadual.
“Esse pagamento personalizado é vetado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os municípios podem ajudar no custeio de combustível, manutenção de quartel, peças para veículos e fardamento. Nem uma Lei Estadual permitindo o pagamento de diárias teria valor. Seria inconstitucional. A competência dessa legislação é do Congresso Nacional, explicou o secretário Anderson.
Participaram da reunião os deputados Cristiane Dantas (PCdoB) e Dison Lisboa (PSD). Ao final da reunião, o deputado Hermano Morais convocou uma reunião extraordinária da Comissão para a próxima quarta-feira (26) pela manhã, para ouvir o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Caio Bezerra e o secretário de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira.
PRESIDENTE DA ALRN ENCAMINHA MOÇÃO EM PROL DA VAQUEJADA
O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), apresentou moção em prol da vaquejada. O documento, que será encaminhado à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, destaca a importância econômica e cultural da prática esportiva e ressalta o regulamento vigente em todos os eventos voltado para o bem estar do animal, impedindo qualquer tipo de violência.
“A vaquejada é raiz da nossa história, além de um grande gerador de emprego e renda para a região Nordeste. Essa tradicional festa não pode receber a acusação de torturar e infligir maus-tratos a animais, como acontecia em outras festividades populares. A vaquejada é uma modalidade esportiva própria da vida rural que, a exemplo do hipismo e do turfe, envolve participação conjunta do homem, ou mulher, e do animal”, justifica.
O movimento recebeu apoio oficial do presidente da Assembleia em reunião realizada na Casa no dia 11 de outubro com a presença de um grande número de deputados, criadores, representantes de associações relacionadas às vaquejadas e prefeitos. Na mesma ocasião foi indicada a elaboração de Projeto de Lei em caráter de urgência para reconhecer a vaquejada como elemento pertencente ao patrimônio cultural do Estado e a regulamentar como atividade esportiva.
A moção apresentada por Ezequiel Ferreira destaca o aprimoramento disciplinar e organizacional adotado para a realização das vaquejadas, observados desde a programação, controle oficial, organização econômica e disciplina regulamentar, até a proteção da saúde e do bem-estar dos animais envolvidos no desporto.
Entre os itens disciplinadores estão a licença prévia e autorização da Administração Pública competente, onde são apresentadas e registradas as regras que tratam da escolha, tipificação, alojamento, alimentação e tratamento dos animais, e que todos esses sejam adequadamente preparados, e, ainda, com estipulação da raça, idade, condições de sanidade, bem como as regras, práticas recomendadas e toleradas para a realização do espetáculo, com a proibição de qualquer forma de maus-tratos.
“Ao contrário do que afirmam leigos sobre as regras das vaquejadas organizadas por associações de vaqueiros, não há maus tratos aos animais envolvidos no evento. Atualmente todos os animais são acompanhados por médicos veterinários e todos os eventos possuem um regulamento voltado para o bem estar do animal”, destaca Ezequiel Ferreira.
Sobre os itens que asseguram o bem estar do animal, a moção destaca o uso obrigatório de protetor de cauda para não machucar o rabo dos bois; os cavalos não podem ter lesões, sob pena de desclassificação; o vaqueiro não pode chicotear o animal e nem usar objetos perfurantes; o boi só pode ser tocado no protetor; água e alimentação são disponibilizados para o boi e várias outras regras.
Consequências
A Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte (Assovarn) estima que, havendo o fim das vaquejadas, mais de 20 mil pessoas fiquem desempregadas, representando uma redução de algo em torno de R$ 30 milhões injetados mensalmente na economia local só de salários.
Serão mais de 20 mil famílias sem uma fonte de renda. Levando em consideração clínicas, lojas de ração e medicamentos veterinários, leilões, indústria têxtil e todos os profissionais envolvidos na logística, transporte, infraestrutura e operacional.
Pelos cálculos da Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte, ainda em fase de levantamento, já é possível estimar que a cadeia econômica da vaquejada gere mais de 60 mil empregos indiretos somente no Rio Grande do Norte. No Nordeste, os empregos gerados de forma direta passam de 200 mil e os de forma indireta 600 mil.
O sistema Fecomércio RN, através do Senac, promove mais um ciclo de palestras e workshops gratuitos. Este mês, a ação começa no dia 25 e se estende até 31, contemplando as cidades de Natal, Mossoró, Caicó e Assú.
Interessados em participar podem se inscrever gratuitamente no site www.rn.senac.br, ou de forma presencial, nas unidades onde ocorrem as palestras. Serão 17 opções de capacitação, nas áreas de Ambiente e Saúde; Beleza; Gestão e Negócios; Informação e Comunicação; Turismo, Hospitalidade e Lazer.
Entre janeiro e setembro, mais de 3.800 pessoas já foram beneficiadas. O objetivo da iniciativa é orientar os participantes nas áreas de formação profissional, buscando ampliar as oportunidades para a inserção desses profissionais no mercado de trabalho. Todos os temas das palestras têm relação com o portfólio do Senac, que oferece mais de 350 cursos em diversas áreas de atuação.
Todos os participantes receberão certificados, ao fim dos treinamentos. Outras informações estão disponíveis no telefone: (84) 4005.1000.
Confira a programação completa:
25/10/2016
9h às 11h: Workshop: automaquiagem (Centro)
9h às 11h: O Profissional Maitre no Mercado de Trabalho (Barreira Roxa)
19h às 21h: O Profissional de Guia de Turismo Nacional (Barreira Roxa)
26/10/2016
19h às 21h: Cabeleireiro: qualificação profissional como diferencial competitivo (Caicó)
19h às 21h: Oratória: Dicas de como falar bem (Centro)
19h às 21h: Estratégias de Vendas em Tempos de Crise (Centro)
19h às 21h: Técnicas de Degustação, Avaliação e Reconhecimento dos Vinhos (Barreira Roxa)
9h às 11h: Workshop: Cerimonial e Protocolo para Eventos (Barreira Roxa)
27/10/2016
19h às 21h: O Profissional Concierge no Mercado de Trabalho (Barreira Roxa)
19h às 21h: Workshop: Introdução ao Estudo da Cachaça (Barreira Roxa)
28/10/2016
19h às 21h: A formação continuada do profissional de enfermagem: Importância e possibilidades (Mossoró)
13h30 às 15h30: Ferramentas para BI no Excel (Alecrim)
13h30 às 15h30: Utilize o Office 365 e compartilhe seus documentos (Alecrim)
15h40 às 17h30: Modele seu Software usar UML (Alecrim)
19h às 21h: A interação das Redes Sociais no Mercado de Trabalho (Zona Norte)
19h às 21h: NR6 – EPI Uso, conservação e guarda (Assú)
31/10/2016
19h às 21h: O poder da oratória para o marketing pessoal (Mossoró)
APROVADO PROJETO DE LEI PROPOSTO POR UBALDO FERNANDES QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE WI-FI NAS ESCOLAS
O plenário da Câmara de Natal deu parecer favorável, na sessão ordinária desta quarta-feira (19), ao projeto de lei proposto pelo vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) que dispõe sobre a instalação nas unidades de ensino da rede de escolas públicas municipais do sistema de internet WI-FI. Agora, a matéria será encaminhada para votação no plenário da Casa.
Para o autor da matéria, além de democratizar o conhecimento, a internet na escola pode ser catalisador de uma educação de qualidade em grande escala na cidade. Segundo ele, todo mundo ganha: alunos, escolas e sociedade.
“Esta iniciativa já foi adotada em várias cidades brasileiras e vem obtendo grandes resultados. Acredito que a instalação de WI-FI vai ajudar a ampliar a discussão de conteúdos trabalhados em sala de aula e divulgar o projeto político-pedagógico, além de proporcionar acesso gratuito aos alunos”, destacou o vereador Ubaldo Fernandes.
FÁBIO CAIRES, DA CVC, DESTACA QUE FALTA DE DIVULGAÇÃO FEZ NATAL CAIR PARA O 4º LUGAR NO RANKING DA MAIOR OPERADORA DO PAÍS
Natal, que no passado não muito distante disputava com a cidade de Fortaleza o segundo lugar entre os principais destinos turísticos no ranking da maior operadora de turismo do País, a CVC, atualmente caiu para o quarto lugar na preferência dos turistas, perdendo espaço para a cidade de Maceió, cujo fluxo de turistas, anteriormente incipiente, cresceu e hoje aparece com destaque em segundo lugar, superado apenas por Porto Seguro, na Bahia, que tradicionalmente ocupa o primeiro lugar.
Fortaleza, por sua vez, também caiu no ranking – só que para o terceiro lugar.
A informação é do executivo Fábio Caires, gerente de Produtos da CVC para o Rio Grande do Norte e Paraíba. Caires, que recentemente esteve em Natal participando do evento “Mega Famtour”, realizado pela própria CVC, destaca que a queda de Natal deve-se, entre outros aspectos, a falta de divulgação e promoção da cidade como destino turístico – ações que outras cidades fazem, de forma mais rotineira, em parceria com a operadora.
Ao destacar a importância dos investimentos em marketing, o executivo ressalta que cidades que antes não recebia um fluxo turístico expressivo – como João Pessoa, por exemplo -, conseguiram mudar a realidade, a partir do momento em que ampliou a sua divulgação e promoção como destino turístico.
Durante jantar que participou em um hotel da cidade, por ocasião de sua passagem por Natal, Fábio Caires confessou que, no Rio Grande do Norte, os investimentos governamentais – estado e município – com relação à divulgação do destino são tímidos e praticamente inexistentes – situação que se agrava diante da adversidade econômica que enfrenta os governos estadual e municipal. Ele revela ainda que havia uma perspectiva de o estado fazer ações promocionais com recursos do programa “RN Sustentável”, mas o projeto não saiu do papel.
DIFICULDADES
Para uma das mais conceituadas representantes do trade turístico potiguar, a empresária Deca Bolonha, que comanda o receptivo da CVC no estado, a falta de divulgação ocorre também por conta das dificuldades burocráticas que, muitas vezes, emperram a realização de parcerias entre o governo e a CVC. “O secretário Ruy Gaspar vem trabalhando muito para superar as adversidades”, explica.
DECA BOLONHA DESTACA QUE FALTA DE PARCERIA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO PREJUDICA NATAL
Bolonha também destaca que a falta de uma parceria mais efetiva entre a Prefeitura do Natal e o Governo do Estado termina por afetar negativamente Natal como destino turístico. “É preciso que se entenda que Natal é a porta de entrada do turismo do RN. É necessário que a prefeitura pense, inclusive, na logística urbana para atender bem aos turistas, que hoje tem dificuldade de chegar à orla de Ponta de Negra, já que os ônibus não podem levá-los até lá”, enfatiza.
CRISE NA SEGURANÇA
O BLOG DO FM conversou sobre o assunto com o secretário de Turismo do Estado, hoteleiro Ruy Gaspar, que se encontra na Alemanha.
Questionado sobre os números revelados pela CVC e que apontam para a queda de Natal para o quarto lugar entre os destinos mais procurados pela operadora, o gestor do turismo potiguar acredita que o “resultado aparentemente ruim” pode ter sido uma consequência a grave crise de segurança que o estado viveu no último mês de agosto, decorrente da instalação de bloqueadores de telefonia celular nos presídios.
RUY GASPAR AVALIA QUE RECENTE CRISE NA SEGURANÇA PREJUDICOU POSIÇÃO DE NATAL NO RANKING DA CVC
“Naquele mês, as vendas para Natal praticamente zeraram, ficando quase um mês sem vender nada. Mas, se pegarmos os números mês a mês, tenho certeza que estaremos disputando o segundo lugar”, argumenta.
O secretario de Turismo de Natal, Fred Queiroz, também foi procurado pelo BLOG DO FM para falar sobre o assunto, mas não foi localizado.
Os 70 anos do Serviço Social do Comércio (Sesc), comemorados neste ano, foram lembrados hoje (18/10) pela Câmara dos Deputados, em sessão solene no auditório Ulysses Guimarães. O autor do requerimento foi o deputado Laércio Oliveira (SD/SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Federação do Comércio de Sergipe.
Representando o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, o vice-presidente Adelmir Santana agradeceu a homenagem do Parlamento “a uma entidade tão importante na vida dos brasileiros”. O Sesc, enfatizou, é uma instituição viva, presente em mais de 2.800 municípios, com investimento efetivo em seus eixos de atuação – esporte, lazer, cultura, assistência, saúde e educação.
Em tom contundente, Santana, que também preside a Federação do Comércio do Distrito Federal, destacou que o Sesc surgiu “em razão da ineficiência do Estado brasileiro. Hoje, cobram e exigem de nós como se tivéssemos o compromisso de dar assistência aos trabalhadores, que, na realidade, é uma obrigação estatal. Mas nós não nos negamos a isso, atendemos as comunidades, porque uma das missões da entidade é servir”.
Segundo ele, “as instituições não são mensuradas pelo seu patrimônio, pelo saldo bancário, mas pelas pessoas que as compõem e o Sesc é uma paixão para os que lá trabalham. “O Sesc imprimi a suas ações um caráter transformador e propositivo, de modo a assegurar aos brasileiros qualidade de vida e desenvolvimento pessoal”, concluiu.
O diretor-geral do Departamento Nacional do Sesc, Carlos Artexes Simões, Sesc, disse que a sociedade brasileira precisa conhecer melhor a entidade e valorizar o trabalho desenvolvido até mesmo em locais muito distantes dos grandes centros. Informou que são mais de 40 mil trabalhadores em 533 unidades fixas e 154 unidades móveis.
Há um ano no cargo, Artexes declarou que não é política do Sesc fazer propaganda do trabalho que desenvolve. “Mas acho que a sociedade brasileira entende a nossa missão, que é oferecer serviços eficientes, de forma organizada. É uma instituição que se preocupa e investe em qualidade de vida nas comunidades onde está inserida.”
Finalizou observando que a atuação do Sesc baseia-se na garantia do bem-estar dos trabalhadores do comércio, de seus familiares e da comunidade em geral.
Emoção e alegria
Autor do requerimento de homenagem, o deputado Laércio Oliveira disse que “o sucesso do trabalho do Sesc está refletido na emoção, na alegria, no comportamento e na atitude dos funcionários do sistema. É uma instituição honrada e respeitada em todo o Brasil”.
Para o parlamentar, por meio de suas ações, a entidade consegue encantar e atrair as pessoas. Um bom exemplo, disse, eram as centenas de funcionários que lotaram o auditório Ulysses Guimarães para assistir a solenidade.
Em breve participação, a aluna Aline Ferreira, do grupo Mais Vividos, do Sesc Guará, no Distrito Federal, subiu à tribuna para dizer que estava honrada com a sua escolha para falar em nome dos servidores e estudantes homenageados. “O Sesc é a extensão da minha casa. E sabemos que o melhor local de nossas vidas é a nossa casa. É por isso que o Sesc emociona”, disse.
Entre os vários parlamentares que se revezaram na tribuna, o discurso mais longo, que consolidou as várias manifestações de representantes de outros partidos, foi do deputado Simão Sessim (PP/RJ), que enfatizou o fato de o Sesc ser uma Instituição de natureza privada, mas com finalidades públicas, sem fins lucrativos.
Há 70 anos, lembrou, a instituição promove ações e projetos em todo o País. “Da educação formal à formação de professores; do atendimento odontológico ao combate à fome e ao desperdício de alimentos; da promoção de espetáculos musicais às exposições itinerantes de artes plásticas; do estímulo às atividades esportivas à preservação ambiental, o Sesc imprimi a suas ações um caráter transformador e propositivo, de modo a assegurar aos brasileiros qualidade de vida e desenvolvimento pessoal”, concluiu.
Também representando a CNC estavam o presidente da Federação do Comércio de Goiás, José Evaristo dos Santos, e o chefe da Assessoria Legislativa, Roberto Velloso.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) recebeu nesta quarta-feira (19) uma denúncia movida contra o prefeito de Mossoró, Francisco José Lima Silveira Júnior (PSD). De acordo com a denúncia do Ministério Público, o atual prefeito teria desviado mais de R$ 75 mil quando era vereador da cidade do Oeste potiguar.
Segundo a denúncia, o desvio de recursos públicos teria ocorrido quando Silveira Júnior ainda era vereador, entre 2005 e 2007. A investigação do MP aponta que ele teria praticado o crime de peculato 23 vezes. O valor atualizado ultrapassa os R$ 155 mil.
De acordo com a ação penal, os valores eram repassados ao gabinete do então vereador por meio de cheques nominais a um familiar que ocupava o cargo de chefe de gabinete e era o indicado para retirar os cheques mensais relativos à verba e as investigações concluíram que os cheques liberados foram sacados no caixa pelo chefe de gabinete e, nas operações bancárias seguintes, desviados para as contas pessoais do atual prefeito de Mossoró.
A denúncia recebida terá o objetivo de apurar se, de fato, os cheques chegaram a ser depositados diretamente na conta do parlamentar, atualmente prefeito. O MP sustenta que alguns montantes teriam sido depositados em duplicidade.
A unidade móvel Sesc Saúde Mulher oferecerá mamografias gratuitamente, encerrando a programação da instituição no Outubro Rosa. De 20 a 31/10 (exceto fins de semana), a iniciativa do Sistema Fecomércio, promovida por meio do Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN), ficará estacionada no Sesc Zona Norte, para onde as mulheres interessadas em fazer o exame podem se dirigir das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Além das mamografias, a equipe da Sesc Saúde Mulher realizará, durante os oito dias no Sesc Zona Norte, orientações sobre como combater o câncer de mama. A nova unidade, recém chegada ao estado para substituir a anterior, conta com uma equipe formada por enfermeira, orientadora em saúde, técnicas de radiologia, artífice e médico. A estrutura é equipada com consultório médico, sala de mamografia (com um dos poucos mamógrafos digitais existentes no RN e proteção radiológica), banheiro, sala de atendimento e área externa para orientações sobre saúde.
Para ser atendida, a mulher precisa estar munida de documentos de identidade (RG e CPF), cartão SUS e comprovante de residência. Para mulheres na faixa etária entre 50 e 69 anos, não é preciso prescrição médica; para as demais, é solicitado encaminhamento médico. A expectativa é de que sejam realizados 304 exames durante o período.
Inaugurada em julho de 2012 no RN como um projeto pioneiro no país, a primeira unidade móvel já passou por Natal, Angicos, Lajes, Extremoz, Fernando Pedroza, Santana do Matos, Parelhas, Caicó, Currais Novos, São José do Campestre, Parnamirim e Areia Branca. Em novembro, a nova unidade seguirá para mais um município do interior do estado. Até a metade deste ano, mais de 70 mil atendimentos foram realizados nos municípios.
O Rio Grande do Norte será desfalcado em R$ 5.755.239,14 em repasses da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De acordo com um ofício enviado pela empresa a prefeitos das cidades afetadas, o valor do royalty será reduzido em 100 cidades brasileiras para que a agência pague um valor retroativo de royalties ao município de Esplanada, na Bahia. Onze municípios potiguares serão afetados com a perda.
De acordo com o ofício, a Justiça Federal condenou a agência ao pagamento de R$ 31.601.033 ao município baiano em royalties de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. O valor foi calculado considerando o período de outubro de 2013 a março de 2015.
Para pagar o valor devido, a ANP explica no ofício que o valor do repasse em royalties de 100 municípios será reajustado. Em nota, a ANP explicou que os valores serão estornados de valores pagos a mais aos municípios.
De acordo com a agência, a perda será temporária e os valores reduzidos de cada municípios serão descontados em seis parcelas.No RN, as cidades mais impactadas pelo reajuste serão Alto do Rodrigues, Guamaré, Macau, Pendências (perda de R$ 1.139.870,86 cada). Goianinha, Serra do Mel, Macaíba, Mossoró, Felipe Guerra, Monte Alegre e Tibau também sofrerão com os reajustes para o cumprimento da decisão judicial.
Ainda de acordo com a ANP, a grande maioria dos municípios impactados no RN só recebem royalties por causa de decisões judiciais semelhantes a que decretou o pagamento do retroativo a cidade baiana.
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