MORO MANDOU O EX-MINISTRO ENTREGAR O PASSAPORTE E PROIBIU JOSÉ DIRCEU DE MANTER CONTATO COM OUTROS INVESTIGADOS E TESTEMUNHAS

O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, mandou colocar tornozeleira eletrônica em José Dirceu. Esta é uma das medidas cautelares impostas por Moro ao ex-ministro da Casa Civil (Governo Lula), condenado a mais de 32 anos e 1 mês de prisão na Lava Jato e solto na terça-feira, 2, por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Ao mandar colocar tornozeleira no ex-ministro, o juiz Moro apontou para ‘natural receio’ de fuga.

“Considerando que José Dirceu de Oliveira e Silva já está condenado a penas totais de cerca de trinta e dois anos e um mês de reclusão, há um natural receio de que, colocado em liberdade, venha a furtar­-se da aplicação da lei penal. A prudência recomenda então a sua submissão à vigilância eletrônica e que tenha seus deslocamentos controlados. Embora tais medidas não previnam totalmente eventual fuga, pelo menos a dificultam. Assim, deverá o condenado utilizar tornozeleira eletrônica”, decidiu.

O juiz proibiu José Dirceu de sair da cidade onde mora, Vinhedo, no interior de São Paulo. Mas não impôs ao ex-ministro regime de prisão domiciliar.

“Não fixo prisão domiciliar por entender que a gravidade em concreto dos crimes pelos quais foi condenado, e que incluem o recebimento de vantagem indevida, propina de cerca de R$ 4.977.337,00 que teria lhe sido repassada diretamente, isso somente na ação penal 5045241-84.2015.4.04.7000, e isso mesmo no período em que era julgado pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, não autorizam que cumpra a pena em casa, o que seria o efeito prático do recolhimento domiciliar, considerando a detração”, anota o magistrado.

Moro mandou o ex-ministro entregar o passaporte e proibiu José Dirceu de manter contato com outros investigados e testemunhas. “A fim de preservar as investigações sobre crimes em andamento ou a instrução da recentemente proposta ação penal 5018091-60.2017.4.04.7000, fica ainda proibido de contatar ou de se encontrar com outros coacusados ou testemunhas nas ações penais 5045241-84.2015.4.04.7000, 5045241-84.2015.4.04.7000 e 5030883-80.2016.4.04.7000. Excetuo por evidente o contato com as suas eventuais testemunhas de defesa por intermédio do defensor constituído”.

FONTE: ESTADÃO

APESAR DO GOVERNO NEGAR, MINEIRO AFIRMA QUE CAERN PODE SER PRIVATIZADA

Embora o governo do Rio Grande do Norte já tenha afirmado que não tem intenção de vender a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), o deputado Fernando Mineiro (PT) volta a alertar que a privatização da estatal pode acontecer, já que o Governo Federal colocou a Caern na lista de privatizações do Brasil.

“Fizemos uma audiência pública que contou com a presença de várias entidades e na época, o Governo afirmou que a Caern não encaminharia o processo de privatização da empresa, mas pelo visto mudou de ideia e pretende vender a última empresa pública que restou no Estado”, disse Mineiro, afirmando que foi divulgado o nome da empresa que fará o estudo econômico sobre viabilidade de privatização da Companhia.

De acordo com o parlamentar, o Consórcio Aqua venceu o pregão para contratação de estudos técnicos para a abertura de capital da Caern.  Fernando Mineiro falou sobre a necessidade da Assembleia Legislativa acompanhar esse processo e se posicionar sobre o assunto, e os impactos que podem trazer já que se trata de uma estatal.

O deputado apresentou um requerimento solicitando à Caern a relação dos municípios que renovaram os termos de concessão com a Companhia, além da cópia do termo de compromisso e as leis municipais que autorizam as concessões.

O TRABALHO DA CGU NA FUNASA, UFERSA, CODERN E SESCOOP ESTÁ SENDO FEITO EM CIMA DAS CONTAS DE 2016

A Controladoria-Geral da União (CGU) vai auditar as contas de quatro instituições federais do Rio Grande do Norte. O trabalho já começou e tem como alvo a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Universidade Federal Rural do Semi-árido (Ufersa), Cia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

A auditoria anual de contas tem como objetivo avaliar os principais resultados alcançados, com ênfase na eficácia, eficiência e economicidade da gestão dos programas de governo pela unidade
auditada; informar e destacar as boas práticas administrativas e seus impactos no desempenho da unidade; e destacar as falhas que impactaram no atingimento dos resultados, informando as providências corretivas em andamento e/ou previstas.

Todo órgão público federal tem obrigação de prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) através de relatórios de gestão. Todo ano, o TCU escolhe algumas instituições para passarem pelo processo de auditoria que é realizado pela CGU.

O trabalho na Funasa, Ufersa, Codern e Sescoop está sendo feito em cima das contas de 2016 e vai resultar em um Relatório e Certificado de Auditoria. Após concluído, o relatório é enviado ao Tribunal de Contas da União que pode aprovar ou não as contas da instituição e, consequentemente, do gestor.

O relatório final da CGU é público e fica disponível na Internet. No ano passado, foram auditadas as contas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). Confira aqui o resultado da auditoria de contas destas instituições: http://auditoria.cgu.gov.br/public/relatorio/consultar.jsf?windowId=9db