GUSTAVO CARVALHO: “NOSSA PROPOSTA É DISCIPLINAR E PROIBIR A INAUGURAÇÃO DE OBRA INCOMPLETA QUE ESTEJA SOB A COMPETÊNCIA DO GOVERNO”

“É disciplinar e proibir a partir de agora, inauguração de obra incompleta que esteja sob a competência do Governo. É comum ouvirmos denúncias de obras sem plenas condições de atender a população”. A declaração é do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), autor de um Projeto de Lei que começa a tramitar na Assembléia Leguslativa e que proíbe, no âmbito do Rio Grande do Norte, a inauguração e entrega de obra pública estadual ainda incompleta -uma estratégia de “pirotecnia governamental”, muito utilizada pelos governos com o objetivo explicíto de lidibriar a boa fé da população menos informada.

O projeto do parlamentar também proíbe a inauguração de obra que, concluída, não tenha ainda condições de atender as finalidades a que se destina.

“Nossa proposta é disciplinar e proibir a partir de agora, inauguração de obra incompleta que esteja sob a competência do Governo. É comum ouvirmos denúncias de obras sem plenas condições de atender a população. Esse projeto visa assegurar ao povo do nosso Estado que as obras sejam entregues oferecendo condições plenas de funcionamento”, afirmou o parlamentar.

Gustavo Carvalho afirmou que  o problema no País é tão grave, que o Tribunal de Contas União (TCU) fiscalizou 200 grandes obras em 2012 e somente nove passaram sem ressalvas e 124 foram apontadas com irregularidades graves. “O relatório apontou várias obras flagradas com irregularidades graves, por isso queremos assegurar que esse problema não ocorra aqui” disse.

De acordo com o projeto do parlamentar, é definida como obra pública toda e qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público estadual, que sirva ao uso direto ou indireto da população do Estado do Rio Grande do Norte. São hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde e estabelecimentos similares; escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares; restaurantes populares; terminais, estações rodoviárias; equipamentos esportivos e culturais; trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas e unidades de conservação voltadas à visitação pública.

RANIERE BARBOSA: “VAMOS ANALISAR CUIDADOSAMENTE A PEÇA PARA DEFINIRMOS SE HOUVE OU NÃO DOLO”

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal Natal emitiu parecer acerca do afastamento simultâneo do prefeito Carlos Eduardo Alves e do vice-prefeito Álvaro Dias, em decorrência de uma viagem internacional. O texto, lido durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), afirma que a ausência de comando do Executivo é incompatível com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, na medida que a atividade administrativa do Estado é ininterrupta e deve ser exercida com prioridade na coletividade.

Segundo os procuradores, trata-se do dever de ofício do Executivo chamar o presidente do Parlamento local para efetuar a substituição, evitando a acefalia administrativa do município, sendo uma premissa do Poder Público que a Administração não pode ficar sujeita às conveniências pessoais dos seus gestores. Ainda de acordo com o documento, a omissão da Prefeitura está em desacordo com os preceitos da gestão municipal, impactando negativamente nos serviços públicos.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), será feita a leitura interna do parecer enviado à Mesa Diretora pela Procuradoria Jurídica. “Vamos analisar cuidadosamente cada uma das 17 páginas da peça para definirmos se houve ou não dolo. Caso tenha existido algum dolo, encaminharemos à Comissão de Justiça e depois aos demais órgãos de controle responsáveis. Se não houver dolo, provavelmente indicaremos para advertência e arquivamento”, explicou.

Em tempo: a Mesa Diretora da CMN, com a anuência das bancadas de oposição e situação, tomou a iniciativa de enviar ofício à Prefeitura exigindo explicações para saber se, realmente, os dois gestores estiveram ausentes durante dez dias, deixando a cidade acéfala. A Lei Orgânica permite ao prefeito se ausentar sem avisos por até 30 dias, desde que o vice-prefeito seja empossado automaticamente. De acordo com os parlamentares, o procedimento correto para a ocasião seria transmitir o cargo de prefeito para o presidente Raniere Barbosa.

MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (MNPCT) IDENTIFICOU GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS NO RN

Representantes de órgãos ligados à segurança pública se reuniram na Assembleia Legislativa para debater o relatório da missão a unidades de privação de liberdade do Rio Grande do Norte, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A proposição do debate foi do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), que chamou atenção para os dados do documento.

“Há uma série de direitos violados e não podemos deixar esse assunto passar ou ficar apenas restrito ao papel. Nesse debate, devemos buscar uma ação coordenada dos órgãos citados para construir uma solução conjunta”, destacou o parlamentar.

Para o coordenador geral do MNPCT, Rafael Barreto Souza, o Rio Grande do Norte deveria criar seu próprio mecanismo para monitorar a situação das unidades discutidas. No Estado, oito unidades, incluindo prisionais, para menores infratores e abrigos e idosos, além do ITEP, foram averiguadas.

“Temos 201 recomendações ao Rio Grande do Norte, onde identificamos graves violações de direitos. Somos apenas 11 peritos para uma tarefa hercúlea de mapear essas dificuldades, então, o ideal é que o Rio Grande do Norte crise seu próprio mecanismo para controlar e coibir essas violações”, destacou Souza.

Secretário Estadual de Justiça e Cidadania, Luís Mauro Albuquerque, destacou que o governo vem cumprindo seu papel ao resgatar unidade prisionais. Ele destacou que a recuperação dos espaços físicos vai proporcionar as melhorias buscadas no debate.

A diretora da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), Tomázia Isabel Araújo, trouxe à discussão que algumas das recomendações apontadas pelo relatório do MNPCT já vêm sendo implantadas. “É o caso do projeto de lei que define instituição como todo. Se não tivermos o processo definido nessa Casa, a Fundac volta a funcionar na ilegalidade”, destacou.

Marília Alciona, mulher de um detento, as condições atuais têm que se modificar. Após relatar falta de mantimentos básicos e do desrespeito a princípios elementares, ela bradou: “O tratamento é desumano. Desumano. A gente quer que essa tortura acabe. Para que existe cadeia, afinal? Meu marido tentou fugir. Tentou por quê? Porque não aguenta mais. Para a sociedade é um bandido. É um bandido, sim, mas tem família. A gente sofre com isso”.

Além dos personagens citados acima, outros agentes endossaram a necessidade de criar mecanismos para coibir a tortura e o constrangimento frequentes nas unidades privativas de liberdade, caso do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp), do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

KELPS LIMA DIZ QUE A PROPOSTA É MAIS UMA TENTATIVA DO GOVERNO DE DRIBLAR A CRISE FINANCEIRA, MAS QUE É  INCONSTITUCIONAL

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) contestou, durante a sessão plenária desta terça-feira (30), o uso de depósitos judiciais privados proposto pelo Governo do Estado por meio de projeto de lei em tramitação na Casa. A proposta, segundo o parlamentar, é mais uma tentativa do executivo estadual de driblar a crise financeira, mas se trata de uma iniciativa inconstitucional.

“O Governo do Estado já conseguiu uma receita extra superior a R$ 1 bilhão, a partir de proposições que avançam sobre recursos pertencentes à sociedade. Primeiro, gastou o dinheiro dos aposentados, depois, aumentou em R$ 300 milhões a carga tributária e vendeu a conta dos servidores ao Banco do Brasil e, agora, quer usar os depósitos judiciais. No entanto, não há uma estrada em boas condições no Estado e a segurança só piora”, argumentou o parlamentar.

Kelps Lima afirmou que leis similares já foram aprovadas em outros estados do Brasil, porém, em todos eles, as legislações viraram objetos de Ações de Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). O fato fez o deputado propor que a Assembleia Legislativa oficie o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o entendimento da Corte possa orientar o posicionamento da Casa.

O parlamentar registrou ainda que o argumento do Governo do Estado se tornou ainda mais frágil a partir da justificação apresentada em outra mensagem do Executivo. “Em um projeto, o Governo diz que há questionamentos país afora, mas a lei continua valendo. Porém, em outro projeto, ele usa o argumento contrário, afirmando que a outra legislação está valendo, mas é inconstitucional”, justificou Kelps Lima, pedindo cautela aos colegas para que essa e outras proposições do Governo não sejam votadas sem amplo debate.

APARTE
Líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Dison Lisboa (PSD) afirmou, em aparte ao pronunciamento de Kelps Lima, que o Governo do Estado encaminhou a matéria no início do mês de março e que o regime de urgência expirou em 21 de abril. O parlamentar também afirmou que a constitucionalidade da matéria encontra segurança no próprio Judiciário.

“Os magistrados responsáveis pelos depósitos judiciais reconhecem que o projeto é constitucional. Em 2016, foi promulgada a Emenda à Constituição de número 94 autorizando o Estado a legislar sobre os depósitos judiciais de particulares”, disse Dison Lisboa, ressaltando que os precatórios são antigos e foram herdados pela atual gestão.

A mensagem que trata do uso de depósitos judiciais privados proposto pelo Governo do Estado está em tramitação na Assembleia Legislativa e se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

DOIS PROJETOS DO EXECUTIVO QUE TRATAM DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OCUPARAM TODA A REUNIÃO DA CCJ

Dois projetos do Executivo que tratam da utilização de recursos de depósitos judiciais, para pagamento de precatórios ocuparam toda a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (30). Numa das matérias – o Projeto de Lei 24/2017 – o governo quer aumentar o direito de utilização dos recursos de 70 para 75%, nos casos em que é parte do processo.  No outro, o Projeto de Lei 23/2017 o Governo quer ter o direito de utilizar 10% e os municípios 10% dos depósitos privados que não sejam valores de questões alimentares.

“O governo está querendo utilizar os depósitos judiciais privados, onde ele não faz parte do processo, com base na Emenda Constitucional 94 que disciplina essa matérias, mas que já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi uma discussão muito importante contando com a participação de representantes do Governo, do Tribunal de Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Amanhã (31) vamos fazer uma reunião extraordinária para a apresentação do relatório do deputado Albert Dickson (PROS), com discussão e votação”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da comissão.

Nas discussões, o Procurador Geral do Estado, Francisco Wilkie, disse que a utilização dos recursos é muito debatida, mas em acordo com o Tribunal de Justiça foi definido tomar essas posições por meio de lei. “Estamos adequando a utilização dos recursos à nova realidade dentro do que estabelece a Emenda Constitucional 94, que está em vigor. A utilização dos recursos será em benefício da coletividade ao invés de ficarem depositados em bancos privados”, defendeu o Procurador Geral.

O deputado Kelps Lima (Solidariedade) questionou que o Governo do RN em um Projeto considera uma lei e em outro questiona a legalidade de outra. “Uma lei que foi aprovada por esta Casa Legislativa foi vetada pelo Governo. A Assembleia Legislativa, depois, derrubou o veto. Agora manda outra lei com o mesmo teor”, lembrou o parlamentar.

O secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira disse que se “as matérias não forem aprovadas vão ser criadas muitas dificuldades para os municípios. Os recursos não vão ficar no tesouro e sim numa conta específica”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Paulo Coutinho, que tem posição contrária à aprovação da matéria, enalteceu a importância da discussão para a sociedade. “Os bancos não são questionados por não deixarem de cumprir os pagamentos. A nossa preocupação é que essa lei não prejudique que tem direito à receber. Em todos os Estados leis como essa causaram prejuízos. O receio é que o fundo de reserva cause prejuízo efetivo à parte da sociedade que tem pagamentos judiciais a receber”, afirmou.

O juiz responsável pelos precatórios no Tribunal de Justiça, João Afonso por Deus disse que a preocupação do TJRN em não entrar em questões muito específicas porque não se sabe como vai ficar. “Os credores procuram o Tribunal e a gente tem que cobrar dos entes”, afirmou.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Larissa Rosado (PSB),Albert Dickson, Carlos Augusto (PSD), Nelter Queiroz (PMDB), Kelps Lima e José Adécio (DEM), integrantes da CCJ e mais os deputados Dison Lisboa (PSD) e Fernando Mineiro (PT).