Segundo Janot, diante da qualidade das provas colhidas nas investigações iniciadas a partir das delações, os acordos devem ser mantidos porque os investigados foram flagrados em ações controladas pela Polícia Federal (PF)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu hoje (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do ministro Edson Fachin na relatoria dos processos envolvendo as delações da JBS. Em sua manifestação, Janot também disse que os acordos de colaboração não podem ser simplesmente recusados pelo Judiciário, como defendem os advogados de alguns investigados que foram citados por executivos da JBS.

Segundo Janot, diante da qualidade das provas colhidas nas investigações iniciadas a partir das delações, os acordos devem ser mantidos porque os investigados foram flagrados em ações controladas pela Polícia Federal (PF).

“Os fatos trazidos com indicativo de provas, envolvem, nada mais nada menos, os três últimos presidentes da República. Os fatos trazidos dão contra de que o dinheiro que irrigou os ilícitos, o dinheiro que pagou a propina, é dinheiro público, não é dinheiro privado que veio de contratos com serviço público”, disse.

A Corte julga nesta tarde os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas. O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas investigações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao juiz verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Ministério Público Estadual alerta que estão sendo feitas transferências entre unidades que não desenvolvem os mesmos tipos de programas de atendimento socioeducativo sem autorização judicial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, encaminhou Recomendação para a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) para que cumpra a Portaria nº 355/15, que dispõe sobre a Central de Gerenciamento de Vagas no sistema socioeducativo estadual e também se abstenha de transferir adolescentes entre unidades que não desenvolvam os mesmos tipos de programas de atendimento.

O MPRN constatou que a Fundac estava fazendo transferências de adolescentes por motivo de indisciplina e sem prévia autorização judicial, o que é vedado.

De acordo com a referida Portaria, “não será contemplada a possibilidade de transferência motivada por indisciplina, salvo nas hipóteses de motins e rebeliões”. Nesse tipo de ocasião, a transferência pode ser efetivada mediante decisão da Diretoria técnica da Fundac, dada a urgência da situação, cabendo a comunicação ao juízo competente, com ciência do Ministério Público.

O Ministério Público Estadual averiguou que adolescentes estavam sendo transferidos do Centro Educacional (Ceduc), no Pitimbu, para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente acusado de Ato Infracional (Ciad), unidades que desenvolvem programas de atendimento distintos, muito embora destinados a adolescentes.

O Ceduc realiza a execução de medidas socioeducativas aplicadas para adolescentes que já tiveram sentença decretada, enquanto que o Ciad destina-se à internação provisória de adolescentes que ainda estão aguardando uma sentença por parte da Justiça.

No documento, o representante ministerial da 21ª Promotoria de Justiça recomenda também que a Fundac envie comunicado oficial à direção de todas as unidades de atendimento, orientando que os diretores observem os trâmites com relação à transferência dos adolescentes entre os estabelecimentos socioeducativos. A Fundac tem o prazo de 20 dias úteis para o cumprimento da recomendação, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.

Show “A música brasileira e o RN”, que conta com sete cantores, será aberto pelo som do caicoense Marcos Viniciu

A concha acústica do Sesc Caicó terá boa música potiguar nesta sexta-feira, 14 de julho, a partir das 19h. O evento, realizado pelo Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN), instituição do Sistema Fecomércio, será aberto com o som do caicoense Marcus Vinicius. Em seguida, será a vez do show “A música brasileira e o RN”, do qual participam sete cantores papa-jerimuns. Os ingressos já podem ser adquiridos na Central de Relacionamento da unidade ao valor de R$ 5,00 (comerciário) e R$ 10,00 (comunidade).

Com a proposta de reforçar a música potiguar aos potiguares, o show “A música brasileira e o RN” conta com os cantores Dodora Cardoso, Fernanda Azevedo, Nara Costa e Isaque Galvão, além do GMP Trio. A banda base será composta por Jubileu Filho (violões); Eric Firmino (baixo) e Anderson Melo (bateria).

O espetáculo passeia pelos artistas e grupos que marcaram a história musical do estado, influenciados pelos ritmos e características que compunham o cenário cultural brasileiro em suas épocas: o choro de K-Ximbinho; o coco de Chico Antônio; o forró de Elino Julião; as rainhas do rádio Glorinha Oliveira e Nubia Lafayette; o rock Jovem Guarda de Leno; e tantos outros artistas. A produção do show é assinada por Zé Dias.

Sobre o Sesc RN

O Sesc é uma instituição sem fins lucrativos ligada ao Sistema Fecomércio que existe desde a década de 1940 no Rio Grande do Norte. É mantida por empresários do comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado e atua nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Lazer e Assistência.

Atualmente, possui 14 unidades operacionais fixas em funcionamento, localizadas em Natal, Macaíba, Mossoró, Caicó, Nova Cruz e São Paulo do Potengi. Além disso, conta com três unidades móveis: a BiblioSesc, a Sesc Saúde Mulher e a OdontoSesc. Também desenvolve ações sistemáticas em diversos municípios do estado.

Desde 1999, o Sesc está em Caicó com uma estrutura diferenciada para a população. A unidade oferece diversos serviços e equipamentos, como biblioteca, Escola Sesc, lanchonete, projeto sociais como Sesc Cidadão e Trabalho Social com Idosos, ginásio, piscinas, concha acústica para apresentações culturais, domingos recreativos, modalidades esportivas como Zumba e hidroginástica, CineSesc e o projeto Letra & Música, que promove shows de artistas potiguares sempre às sextas-feiras. Para saber mais sobre o que o Sesc Caicó oferece, ligue (84) 3421–2337.

Serviço:

O quê? Sesc apresenta shows em sua concha acústica de Caicó

Quando? 14 de julho, às 19h

Onde? Concha acústica do Sesc Caicó (Rua Washington Luiz, nº. 55, Boa Passagem)

Atrações?

Show do caicoense Marcos Vinicius

Show  “A música brasileira e o RN”, os cantores Dodora Cardoso, Fernanda Azevedo, Nara Costa e Isaque Galvão, além do GMP Trio. Banda base: Jubileu Filho (violões); Eric Firmino (baixo) e Anderson Melo (bateria)

Ingressos? Central de Relacionamento Sesc Caicó | R$ 5 (comerciário) e R$ 10 (comunidade)

Mais informações? (84) 3421–2337

O Dia D da campanha de vacinação será dia 16 de setembro

O estado do Rio Grande do Norte tem 123 mil adolescentes do sexo masculino, entre 11 e 15 anos incompletos (14 anos, 11 meses e 29 dias), que devem ser vacinados contra HPV. A meta é imunizar 80% desse público, o que representa cerca de 98 mil jovens. O total de meninas no estado que fazem parte do público-alvo é 203 mil de crianças e jovens do sexo feminino com idade entre 9 e 15 anos, sendo que a meta também é 80%, correspondendo a 162 mil meninas. Desde o início da vacinação, em 2014, foram enviados 388 mil doses ao estado para imunização contra HPV. O Ministério da Saúde alerta para a baixa adesão à vacina. As secretarias estaduais de saúde de todo o país já foram comunicadas pelo Ministério da Saúde sobre a ampliação da faixa etária de vacinação de HPV, que tem como objetivo aumentar a cobertura vacinal nos adolescentes do sexo masculino.

Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, uma das principais ações para alcançar essa meta é o Programa Saúde na Escola, parceria do Ministério da Saúde com o Ministério da Educação. “É um de nossos grandes aliados nessa frente. Com esse projeto, estamos convocando toda a comunidade escolar, pais e educadores, a atualizarem as cadernetas de vacinação destes jovens”, afirmou o ministro. Como exemplo bem sucedido desta iniciativa, o ministro citou o Estado de Santa Catarina e o município de Niterói que conseguiram, por meio de uma ampla mobilização nas escolares, ampliarem as coberturas vacinais contra o HPV.

A vacina contra o HPV para os meninos passou a ser disponibilizada no Sistema Único de Saúde (SUS) em janeiro deste ano, contemplando os meninos de 12 a 13 anos. Até o ano passado, era feita apenas em meninas. O Brasil é o primeiro país da América do Sul e o sétimo do mundo a oferecer a vacina contra o HPV para meninos em programas nacionais de imunizações.

Com a inclusão desse público, equivalente a 3,3 milhões de adolescentes no país, a meta para 2017 é vacinar 80% dos 7,1 milhões de meninos de 11 a 15 anos e 4,3 milhões de meninas de 9 a 15 anos. Também terão direito a vacina, a partir de agora, homens e mulheres transplantados e oncológicos em uso de quimioterapia e radioterapia. Além disso, cerca 200 mil crianças e jovens, de ambos os sexos, de 9 a 26 anos vivendo com HIV/aids, também podem se vacinar contra HPV. O anúncio das mudanças foi feito nesta terça-feira (20) pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, em coletiva de imprensa.

Para conscientizar os meninos na busca da vacina, o Ministério da Saúde planeja, para o próximo mês de julho, período de férias escolares, campanha direcionada a este público, com o intuito de aumentar a cobertura nessa população. Além disso, a vacina de HPV também fará parte do elenco de vacinas a serem ofertadas na Campanha de multivacinação que acontecerá no período de 11 a 22 de setembro. O Dia D da campanha de vacinação será dia 16 de setembro.

A permissão para a venda havia sido solicitada pelas defesas dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS

O juiz Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, proibiu a empresa JBS de vender subsidiárias na Argentina, no Paraguai e no Uruguai para unidades naqueles países controladas pela Minerva, segunda maior companhia de carne bovina do Brasil.

O valor do negócio, que havia sido anunciado no início deste mês, é de US$ 300 milhões, o que no câmbio de hoje (21) equivaleria a cerca de R$ 1 bilhão.

A permissão para a venda havia sido solicitada pelas defesas dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS. Soares Leite é o juiz responsável pela Operação Bullish, na qual são investigados desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em favor da empresa. O bloqueio de ativos da JBS foi imposto como medida cautelar pelo magistrado.

Na decisão divulgada nesta quarta-feira, o juiz escreveu considerar a venda “prematura”, pois ainda não foram apresentadas provas que respaldem o suposto favorecimento da JBS pelo BNDES, conforme relatado por executivos da empresa em acordo de delação premiada com a Justiça.

Soares Leite lembrou também que o referido acordo ainda terá sua validade analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele acrescentou que a venda pretendida também não foi autorizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) até o momento.

Em meio às dificuldades de mercado que enfrenta após seus controladores firmarem um acordo de delação premiada com a Justiça, a JBS, que é a maior processadora de carnes do mundo, anunciou ontem (20) um programa de desinvestimento na ordem de R$ 6 bilhões.

Segundo o plano, o grupo pretende se desfazer de ativos no Brasil, na Irlanda do Norte e nos Estados Unidos. A venda das subsidiárias na Argentina, no Paraguai e no Uruguai não estavam incluídas no plano divulgado ontem pela JBS.

A oitiva durou pouco mais de cinco minutos e foi realizada por videoconferência do gabinete do ministro

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (21) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não interferiu na atuação do Banco Central (BC) no período em que ele ocupava a Presidência da República. Meirelles foi ouvido como testemunha de defesa na ação penal da Operação Lava Jato em que o petista é acusado de pedir propina à Odebrecht na forma de um apartamento em São Bernardo do Campo e um imóvel para sediar o Instituto Lula.

A oitiva durou pouco mais de cinco minutos e foi realizada por videoconferência do gabinete do ministro, em Brasília, e a sede da Justiça Federal em Curitiba. Apenas Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula, dirigiu perguntas ao depoente.

Meirelles confirmou o que já havia dito em depoimento anterior, também como testemunha de Lula em outra ação penal da Lava Jato. Ele confirmou ter imposto a independência do BC como condição para assumir o cargo de presidente do Banco Central, no qual permaneceu durante todo o governo do ex-presidente.

“Isso foi respeitado na medida em que todas as decisões que foram tomadas pelo BC naquela oportunidade prevaleceram e na medida em que ele me manteve no cargo. Então, isso significa, na prática, o respeito à independência da instituição”, disse o ministro.

Meirelles confirmou que essa independência permitia ao BC editar normas para aprimorar o combate à lavagem de dinheiro. Cristiano Zanin Martins perguntou, então, se Lula interferiu na aplicação destas normas em algum momento. “Eu não me lembro sequer de ter conversado sobre isso com ele, francamente, mas certamente não houve interferência”, respondeu o ministro.

A defesa de Lula perguntou, por fim, se a regulamentação desenvolvida pelo BC na época em que Meirelles estava à frente da instituição seguiu padrões internacionais. “Sim, o BC sempre foi considerado uma das entidades [inaudível] rigorosas na aplicação dessa lei e, de fato, isso foi feito com todo o cuidado e atenção devidos”, finalizou Meirelles.

Fonte: Agência Brasil