O presidente Michel Temer chegou na manhã desta quarta-feira, 6, a Brasília, retornando de viagem à China, e seguiu direto para o Palácio do Planalto. Até por volta das 9h15, segundo a sua assessoria, não havia compromissos definidos para hoje. No entanto, o presidente deve se reunir com seus auxiliares mais próximos para acertar a agenda desta quarta-feira e dos próximos dias.
Fiscalização realizada pela Operação Lei Seca do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) autuou 65 condutores que trafegavam pelas avenidas Ayrton Senna e Engenheiro Roberto Freire, em Natal. Um motorista foi preso por embriaguez ao volante e 14 autos de infração por motivos diversos foram expedidos pelos policiais.
O motorista flagrado dirigindo embriagado é punido com retenção da CNH, apreensão do veículo, que só será liberado com a presença de um condutor habilitado, multa no valor de R$2.934,70 e sete pontos na carteira, além de outras penalidades administrativas (artigo 165 CTB). Isso se o teste de bafômetro acusar até 0,33 mg/l de álcool por litro de sangue no organismo ou se ele se recusar a fazê-lo.
Se o teste acusar a partir de 0,34 mg/l, ou se ele se recusar a fazê-lo, mas apresentar sinais visíveis de embriaguez, além de responder nos termos do artigo 165, vai ser enquadrado no artigo 306 (crime de trânsito): será preso e conduzido à Delegacia de Polícia, onde será iniciado o devido processo legal, respondendo pelo crime que prevê a punição de seis meses a três anos de prisão.
Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Natal rejeitou, nesta terça-feira (05), um veto parcial aplicado pela Prefeitura ao Projeto de Lei Complementar 05/2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a Empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico, localizadas na capital potiguar.
“Esse veto surgiu porque a Procuradoria Geral do Município divergiu de uma emenda que aprovamos durante o debate do PL, alegando que estendemos o benefício para instituições que não são estritamente do ramo da tecnologia da informação. Porém, não encontramos qualquer anomalia, haja vista que todas as empresas que vão se beneficiar da isenção ou redução fiscal precisam comprovar suas atividades junto ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia”, explicou o vereador Sueldo Medeiros (PHS).
Segundo ele, o projeto do Parque Tecnológico é muito importante para a cidade. “O texto foi elaborado pelo Executivo e aprimorado pelo Legislativo. A área especial na qual será montado o equipamento abrange um espaço de 113 hectares, no entorno do Campus Central da UFRN, onde as empresas de Tecnologia da Informação deverão ser instaladas”, acrescentou.
Na sequência, os parlamentares reprovaram dois requerimentos encaminhados pelo vereador Sandro Pimentel (Psol) que solicitavam a exoneração de Andréa Ramalho Pereira de Araújo Alves, esposa do prefeito Carlos Eduardo Alves e titular da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, além da imediata devolução dos valores recebidos como salário pela mesma durante a permanência no cargo.
De acordo com Sandro Pimentel, a nomeação e o exercício da função por Andréa Ramalho ferem a Lei Orgânica do Município, o Código Civil brasileiro e a Súmula vinculante nº13 do STF. “A lei prevê que parentes de primeiro, segundo e terceiro graus podem ser nomeados para assumir uma função no Executivo, desde que passe pelo aval do Legislativo. Enfim, a Câmara não aprovou, mas nós entramos com uma representação no Ministério Público e tenho certeza que o Judiciário vai mandar o prefeito exonerar”.
A líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PEN), disse que a primeira dama realiza um trabalho relevante, responsável e eficiente. “O foco dos requerimentos é o fato dela não ter sido sabatinada. Todavia, a legislação não trás a prerrogativa do cônjuge passar pelo crivo do plenário. A outra acusação é que a prefeitura estaria praticando nepotismo, no entanto, nosso entendimento por ela ser um agente político não há configuração de nepotismo”, concluiu.
No próximo sábado (9), o Governo do RN deposita os vencimentos dos servidores que ganham até R$ 3 mil. Com isso, 67% dos servidores (75 mil funcionários) terão recebido o pagamento, contando com a Secretaria de Educação e órgãos da administração indireta.
Até o momento, o montante injetado na economia do estado com o pagamento do mês de agosto foi de R$ 140 milhões.
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que reverteu a demissão por justa causa de operadora da SKY, que concedeu desconto a um cliente.
A ex-empregada alegou no processo que foi dispensada de forma arbitrária e abusiva pela empregadora Teleperformance Crm S.A., que prestava serviço para a SKY.
De acordo com ela, não houve motivo para a aplicação da justa causa pois o desconto dado ao cliente estaria disponível no sistema de atendimento.
Já a empresa alegou que o benefício concedido pela operadora, em um contrato no valor de R$ 150,00, estaria acima do que lhe era permitido fazer.
Na sentença da 5ª Vara do Trabalho de Natal, consta o áudio da conversa telefônica entre a cliente e a operadora, que mostra a ex-empregada concedendo “a isenção da taxa de manutenção no valor de R$ 50,00 para a próxima visita técnica para conserto de um aparelho com defeito”, valor inferior ao alegado pela empresa.
A juíza convocada Elizabeth Florentino Gabriel da Almeida, redatora do acórdão no TRT-RN, destacou que a testemunha da empresa “confirmou que a ex-empregada poderia conceder descontos aos clientes”. Embora também tenha afirmado que ela “concedeu descontos indevidos”, não soube indicar o valor.
Para a juíza, caberia à empresa comprovar que o desconto concedido pela operadora seria indevido. “Para isso, no entanto, seria necessário indicar com exatidão quais as regras e os critérios utilizados para o desconto, o que não aconteceu “.
O desembargadores da Segunda Turma do TRT-RN, por maioria, deu provimento parcial ao recurso ordinário da Teleperformance para excluir da condenação 20 minutos de horas extras diários, com adicional de 50% e seus reflexos.
A juíza Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida foi escolhida redatora após ficar vencido o relator do processo, desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, que negava provimento ao recurso.
A Prefeitura de Natal vai realizar, em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), o Mutirão de Execução Fiscal Municipal de 11 a 15 deste mês, no Centro Municipal de Referência em Educação (Cemure), no bairro da Cidade da Esperança, das 8h às 14h. Já estão pautados 1.500 processos de execução e outros 50 mil processos administrativos serão levados ao Mutirão. A intenção é que sejam realizados acordos extrajudiciais, evitando ações no Judiciário. A expectativa da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) é arrecadar algo em torno de R$ 10 milhões.
Tanto a Prefeitura, quanto o TJ/RN, já tomaram as medidas legais necessárias para viabilização do Mutirão. O prefeito Carlos Eduardo determinou, via Decreto, a abertura de regime especial provisório de quitação de créditos tributários e não tributários, contemplando descontos e parcelamento em até 60 meses.
Podem se beneficiar deste regime, inclusive, contribuintes que não estejam em situação tributária regular no exercício em curso, obedecidas as condições e limite mínimo do valor das parcelas, estabelecidos pelo Decreto. O parcelamento, de acordo com o Decreto, pode ser feito até o dia 15 deste mês, com descontos nos juros e multa de mora, incidentes até a data da consolidação, conforme percentuais estabelecidos no decreto publicado no Diário Oficial do Município no dia 17 de agosto.
Os limites determinados estabelecem que o valor da primeira parcela não será inferior a 10% (dez por cento) do montante e que na hipótese de créditos não tributários, os efeitos somente se aplicam quando os contribuintes já estão inscritos em dívida ativa.
“Queremos alertar ao contribuinte que pretende comparecer na sexta-feira (15), que o mesmo só terá acesso aos benefícios listados no Decreto da Prefeitura, se fizer o pagamento do acordado ou da parcela na própria sexta-feira”, explicou o Secretário da Semut, Ludenílson Lopes, acrescentando que os benefícios já estão em vigor desde o dia 16 de agosto, justamente para evitar uma corrida à Secretaria, à Procuradoria, ou até mesmo ao próprio Mutirão. Os interessados em antecipar a negociação também podem acessar o site: http://www.natal.rn.gov.br/semut/, ou procurar as Centrais do Cidadão na Zona Norte ou Alecrim.
O Secretário afirma que o Mutirão é uma medida de suma importância para a cidade. “Vamos desafogar os processos na justiça, resolver tudo de forma mais célere, simples e menos onerosa. Isto também evita que os contribuintes tenham seus nomes negativados em institutos de censura ao crédito, evitando leilão de bens, que não é o propósito do Município, mas que infelizmente não sendo solucionado, essa medida extrema terá que ser tomada. Além disso, a cidade arrecada aquilo que a pertence, que é a receita tributária, que por Lei pertence a Natal”, informou Ludenílson Lopes. Durante o Mutirão, a Semut permanecerá aberta também atendendo ao público.
O Tribunal de Justiça assinou Portaria conjunta com a Corregedoria Geral de Justiça determinando a suspensão dos prazos processuais (1ª e 2ª instância), nos quais o Município de Natal é parte, durante o período do Mutirão. A Portaria foi publicada no dia 30 de agosto.
O evento será executado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Natal, em parceria com a Procuradoria Geral do Município e com o apoio do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais do TJRN.
Reprodução/ TV Globo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu retirar o sigilo da gravação da JBS, que motivou a abertura do processo de revisão do acordo de colaboração de Joesley Batista, Ricardo Saud e Francisco e Assis e Silva, delatores ligados à JBS. A gravação tem cerca de quatro horas.
Nas gravações, é possível ouvir como Joesley e os diretores da JBS atuaram para obter o acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Nos diálogos, os delatores relatam suposta influência sobre o ex-procurador da República Marcelo Miller, que fez parte da equipe do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A suspeita da PGR é que Miller atuou como “agente duplo” durante o processo de delação. Ele estava na procuradoria durante o período das negociações e deixou o cargo para atuar em um escritório de advocacia em favor da JBS.
Na segunda-feira (4), ao comunicar a abertura do processo de revisão das delações, Janot disse que mesmo se os benefícios dos delatores forem cancelados, as provas contra as pessoas citadas devem ser mantidas. No entanto, a decisão final cabe ao Supremo.
Ao denunciar a formação de uma organização criminosa pelo PT no âmbito da Lava Jato nos mandatos presidenciais dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, o procurador-geral da República descreveu pagamentos de vantagens indevidas a Lula em valores que, somados, chegam a R$ 230 milhões, como contrapartida a favorecimento de empresas como a Odebrecht e a OAS em contratos. Janot descreve Lula como “grande idealizador” da organização criminosa formada no governo federal para desvio de recursos relacionados à Petrobrás.
Parte dos recursos que a PGR afirma que Lula recebeu de propina estão relacionados à aquisição do imóvel onde está instalado o Instituto Lula, no valor de R$ 12,4 milhões, e também à compra do apartamento dele em São Bernardo do Campo-SP, no valor de R$ 504 mil que teriam sido fornecidos pela Odebrecht.
Além disso, Lula teria recebido da OAS e da Odebrecht propina “feita por meio do custeio de reformas em sítio localizado em Atibaia/SP, sobre a qual detinha a posse direta, nos respectivos valores concedidos por aquelas empresas de R$ 170.000,00 e R$ 700.000,00, montantes que também foram objeto de dissimulação, ocultação da sua origem, movimentação, disposição e propriedade.
Fonte: O Estado de S.Paulo
É destaque na coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo que o clima azedou no STF (Supremo Tribunal Federal) em relação à J&F. Pelo menos três ministros defendem o cancelamento imediato da delação premiada da empresa, firmado em maio com o Ministério Público Federal.
Os magistrados acreditam inclusive que não é necessário esperar por uma iniciativa da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que isso seja feito.
Basta que algum magistrado da corte levante a questão.
Um deles diz que, a se confirmar o conteúdo dos áudios, ficaria caracterizado o crime de tentativa de obstrução da Justiça “pois esse é todo o propósito demonstrado nas conversas, quando falam até em destruir o Supremo”.
Comentários