Já era madrugada desta quinta-feira (01), quando o Deputado Paulinho Freire relatou o Projeto de Lei 2.257/2023, de autoria do Deputado Alfredo Gaspar (União- Al), que determina as obrigações de empresas responsáveis por desastres ambientais e os direitos das vítimas, e do município afetado. O texto ainda prevê a suspensão das atividades das empresas envolvidas […]