A Prefeitura do Natal sancionou a Lei n° 216/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar municipal no. 63, de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, como também institui o Regime de Previdência Complementar e altera dispositivo da Lei Complementar municipal no. 110 de 2009. As mudanças […]