Em uma ação inédita de cooperação, representantes das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho se reuniram nesta terça-feira 29, no Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), para acompanhar o avanço de uma iniciativa conjunta voltada à recuperação financeira da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana). O objetivo central é impedir a interrupção dos serviços da empresa pública diante de uma execução fiscal milionária. As dívidas superam R$ 500 milhões.
O processo, que tramita na 6ª Vara Federal de Natal, resultou na criação de uma governança judicial que reúne os três ramos do Judiciário. A estratégia busca garantir o cumprimento das obrigações legais da Urbana sem comprometer suas atividades essenciais nem os direitos dos trabalhadores. A atuação conjunta tem como foco a resolução de problemas estruturais que ameaçavam a continuidade da companhia.
Durante a audiência, a vice-presidente do TJRN, desembargadora Berenice Capuxú, destacou o ineditismo e a relevância da experiência: “A governança judicial no caso Urbana é um marco relevante no estudo do processo estrutural a partir de uma experiência genuinamente potiguar”. Para ela, a união institucional é decisiva para assegurar os interesses públicos.
O juiz estadual Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto, que atua como consultor no processo, ressaltou que o caso se tornou um paradigma de processo estrutural, pela forma integrada como as três esferas da Justiça têm atuado. “Foi criada uma governança judicial nesse processo, que é uma execução fiscal estrutural, para viabilizar o prosseguimento do processo e a continuidade das atividades da companhia”, afirmou.
Segundo ele, a cooperação permite que cada ramo do Judiciário atue dentro de sua competência, solucionando problemas de maneira sincronizada. “Com isso, se permite que a Urbana continue a pagar essa dívida lá na execução fiscal e continue também a fazer a seu papel de prestação do serviço público, porque se houvesse uma liquidação forçada, o município se viria diante de um prejuízo enorme”, alertou.
O juiz federal Marco Bruno apresentou os cinco eixos de atuação da governança: Crédito, Gestão da Empresa, Questões Trabalhistas, Tributos e Gestão de Resíduos Sólidos. Também foram definidos prazos para novos relatórios, inclusão de um débito recente no acordo e a realização de uma nova reunião no fim de maio, com participação do Tribunal de Contas do Estado.
Além dos representantes do Judiciário, participaram da audiência integrantes do Município de Natal, do Governo do Estado, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Urbana e do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Urbana do RN (Sindlimp).
Entenda
A inédita governança judicial em curso nos processos sobre as dívidas acumuladas pela Companhia de Limpeza Urbana de Natal, a Urbana, envolve a Justiça Federal do Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e, mais recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Esse é um esforço concentrado das três instituições, que passaram a atuar em estreita cooperação para viabilizar a quitação das dívidas fiscais e trabalhistas da Urbana, evitando que as execuções pudessem comprometer seriamente as finanças do Município do Natal e levar ao fechamento da empresa, causando desemprego em massa. Esse projeto das instituições do judiciário, inédito no Brasil, teve início no ano de 2020. Diversas já foram as etapas percorridas. Destaque para os acordos firmados nas ações coletivas envolvendo o pagamento dos direitos trabalhistas, a recomposição salarial da Urbana e a regularização dos débitos fiscais.
A dívida da Urbana nesse processo chegou a R$ 500 milhões e corresponde a débitos variados nas esferas trabalhista, tributária, previdenciária, fiscal, entre outras.
No âmbito da Justiça Estadual, o processo trata de uma execução fiscal de valores expressivos e, incidentalmente a essa demanda, identificou-se a necessidade de recuperação financeira da empresa, não apenas para garantir o cumprimento das obrigações fiscais, mas também para assegurar sua continuidade, diante do risco de inviabilidade das atividades.
Desta forma, em 2024, foi firmado um acordo no valor de R$ 50 milhões. O acordo foi considerado proveitoso para a Companhia, pois proporcionou não apenas um apoio financeiro em seu processo de recuperação, como também um significativo desafogamento nas varas de execução fiscal de Natal. O impacto é visto como positivo, uma vez que, além de atacar uma dívida de R$ 50 milhões, extingue 848 processos, em decorrência do acordo firmado entre Município e Estado, na Justiça Estadual, relativo à taxa de lixo.
