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Governo Fátima insiste em ICMS de 20% no Orçamento de 2025

FOTO: AGÊNCIA AIDS

O Governo do Estado vai insistir na implementação do aumento da alíquota de ICMS de 18% para 20%, indica o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2025, que já tramita na Assembleia Legislativa, onde seguirá à deliberação na Comissão de Finanças e Fiscalizarão (CFF), que é composta, a maioria, por deputados da oposição. No fim do ano passado, a Assembleia rejeitou aumentar o imposto deste ano após o setor produtivo expor os prejuízos causados pela medida em 2023. Um estudo da Fecomércio-RN apontou, por exemplo, que elevar o ICMS causou uma forte redução na atividade varejista no ano passado.

A governadora Fátima Bezerra (PT) considera, na mensagem enviada à Casa Legislativa dia 13, que a apuração da arrecadação do ICMS com modal de 20%, condicionada à aprovação pelos deputados, a Casa Legislativa, como “crucial para que não só se cumpra a meta fixada para o resultado primário, como também para que não haja prejuízo na programação de despesas previstas no PLOA 2025 e no bem-estar social”. Apesar do argumento, até o fim de agosto, o Estado acumulou alta na arrecadação do ICMS em comparação com o mesmo período do ano passado, mesmo com o imposto menor em 2024.

A proposta orçamentária do Executivo estima as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 23.076. 759. 000,00 para o exercício financeiro de 2025.

Deste total, o Orçamento Fiscal corresponde a R$ 18.696. 614.000,00 ou 81,02% das receitas totais do Tesouro Estadual, enquanto o Orçamento da Seguridade Social representa R$ 4.380.145.000,00 ou 18, 98% das receitas totais do Tesouro Estadual. Além disso, o Orçamento de Investimentos é de R$ 271.607. 000,00.

Segundo o orçamento proposto, a receita tributária que corresponde aos impostos, taxas e contribuições de melhoria está estimada em R$ 8.959. 095.000,00, montante correspondente a 38,82% da receita total projetada.

Dentre os tributos que compõem essa receita, o governo estadual destaca o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como o mais relevante no âmbito estadual, que responde em termos de arrecadação principal por R$ 7.465. 084.602,00 ou 32,35% da arrecadação própria do Estado, “sendo um fator importante para manter o equilíbrio econômico-financeiro do Estado”.

O Executivo ressalta que 25% da arrecadação com ICMS é repassada para os municípios, dessa forma, 2.488.361.534,00 serão arrecadados e repassados para o Tesouro Municipal. Já as receitas de capital somam R$ 618. 686.000,00.

O projeto sobre a LOA-2025 prevê, ainda, que a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada no mesmo valor da receita estimada, totalizando R$ 23.076. 759.000,00.

Já às despesas de capital somam R$ 2.046.164.000,00, representando 8,87% do total do orçamento. As despesas correntes, por sua vez, correspondem a 43,48%, com uma dotação de R$ 20.749.963.000,00. Desse total, R$ 15.944.563.000,00 são alocados para pagamento de pessoal e Encargos Sociais, R$ 161.000. 000,00 para pagamento de Juros e Encargos da Dívida e R$ 4.644. 400.000,00 para Outras Despesas Correntes, como programas sociais e o custeio da máquina administrativa.

Além disso, segundo governo, serão alocados R$ 280.632. 000,00 para a reserva de contingência, conforme o limite previsto na Lei Estadual nº 11.890, de 2024 (LDO), ao pagamento de passivos contingentes, outros eventos fiscais “e possíveis impactos decorrentes de fatores macroeconômicos que possam afetar o orçamento e o equilíbrio das contas públicas”.

DÍVIDA

O Executivo informa, ainda, no projeto que estima a receita e despesa do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2025, que o Rio Grande do Norte tem uma dívida flutuante com vencimento em 12 meses de R$ 1.289.310. 872,79, segundo dados de 2023 e de R$ 875.950.891,85 (de Janeiro a Junho de 2024), conforme informações do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, constante no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre de 2024.

A mini prestação de contas do Governo Estadual também aponta que a dívida fundada, que inclui as dívidas que ultrapassam o período de 12 meses era R$ 4.101. 520.827,02 no ano passado e 3.317.909.739,82 entre janeiro e junho de 2024. Quanto aos restos a pagar processados em 2023, foram R$ 846.202. 584,20 (exceto intraorçamentárias) e até o 3º bimestre de 2024 totalizou R$ 431.590. 168,75, conforme demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão presente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 3º bimestre.

“Nesse contexto, em relação aos créditos especiais, em 2024 não foram abertos créditos especiais até o terceiro bimestre do referido ano”, informa a mensagem governamental.

Com informações de Tribuna do Norte

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