Paulinho Freire (União) será o novo prefeito de Natal a partir do próximo dia 1º de janeiro. O caminho para ele iniciar sua gestão já está sendo pavimentado pelos vereadores. Na sessão ordinária desta quarta-feira (18), seis projetos de lei, encaminhados em regime de urgência pelo atual prefeito Álvaro Dias (Republicanos), são a demonstração disso. Eles tratam, especialmente, da reorganização estrutural da Prefeitura, incluindo a criação de novas secretarias. São medidas provenientes do trabalho da equipe de transição da futura gestão. Além disso, matérias tributárias também estão sendo votadas dentro desse contexto.
Dois projetos de Lei Complementar (PLC) criam novas secretarias municipais. O PLC 20/2024 trata da criação da Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do município, vinculada ao Gabinete do Prefeito (Gapre). Trata-se de um escritório de representação em Brasília (DF), cuja atribuição será articular a aprovação de projetos e a liberação de recursos federais nos ministérios e no Congresso.
O Executivo afirma que a nova estrutura não resultará em aumento de despesas, pois transforma e renomeia cargos de Chefia e Direção. A justificativa é de que a ideia é mais econômica, pois manter uma equipe permanente em Brasília será mais vantajoso do que enviar constantemente secretários municipais para a capital federal com esse objetivo.
Já o PLC 23/2024 transforma a Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais (Segepe), criada pela Lei Complementar nº 210/2022, na Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae). Segundo o texto, a finalidade é coordenar e supervisionar a formulação, gestão e execução de projetos e programas no âmbito de sua competência.
“É uma medida já discutida com a equipe de transição, visando ajustes necessários para a administração do próximo prefeito de Natal. São adequações de cargos dentro dessas secretarias. O escritório de representação em Brasília vai ajudar a dar um dinamismo à gestão”, declarou o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), líder da bancada governista.
Além disso, outras matérias foram aprovadas para garantir a efetivação das políticas do novo governo. Uma dessas cria a Central de Compras Públicas do município, definindo suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento. Além disso, há uma reestruturação de cargos em comissão. “Terá um núcleo que fará a captação de dados e dará mais transparência. Hoje, as compras são feitas de forma descentralizada. Com a central, haverá um ordenamento e a estruturação do orçamento”, explicou a vereadora Nina Souza (União).
Álvaro Dias também enviou um projeto para ordenar a instalação de parklets, que são espaços de lazer construídos em vagas de estacionamento nas ruas e avenidas. Esses espaços podem contar com bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com a função de recreação ou manifestações artísticas. Uma emenda, da vereadora de oposição Brisa Bracchi (PT) exige contrapartida dos permissionários.
Tributação
Os vereadores também estão aprovando matérias que fazem ajustes ao Código Tributário do Município. Nesta quarta-feira, o secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, esteve na Câmara esclarecendo algumas questões sobre o PLC 24/2024, que atualiza as taxas de licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), e o PLC 21/2024, que regulamenta a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de propriedade de agremiações desportivas localizadas no município.
Essas duas matérias serão votadas em caráter definitivo nesta quinta-feira (19), quando também será concluída a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), com o orçamento para o primeiro ano da gestão Paulinho Freire.
“Essas outras matérias, que também são de ordem tributária, são ajustes de final de gestão para que a nova administração comece com tranquilidade, alinhada à linha que a equipe de transição está conduzindo, com a participação da gestão atual e da futura”, explicou o vereador Kleber Fernandes (Republicanos). Na semana passada, já havia sido aprovado o PLC nº 17/2024, que atualiza as taxas cobradas pela Vigilância Sanitária dos estabelecimentos, e ontem foi a vez das novas regras para o Processo Administrativo Sanitário (PAS), que definem infrações e sanções da legislação sanitária municipal (PL nº 858/2024).
