Em novo capítulo da escalada da guerra comercial entre Estados Unidos e China, o governo do presidente norte-americano, Donald Trump, divulgou documento que fala em tarifas de até 245% sobre os produtos importados do país asiático, em função das “ações retaliatórias” de Pequim.
A informação não está acompanhada por uma explicação sobre a eventual nova tarifa nem há dados a respeito do cálculo usado pelos EUA para definir a taxa.
Até então, ao menos publicamente, as tarifas aplicadas pelos EUA sobre a China eram de 145%. Em resposta, o governo chinês anunciou taxas retaliatórias de 125% sobre os produtos norte-americanos.
No documento publicado no site da Casa Branca, o governo norte-americano faz um balanço sobre as principais medidas tomadas por Trump na economia desde que assumiu o mandato, em janeiro deste ano.
O documento é intitulado “O presidente Donald J. Trump garante a segurança nacional e a resiliência econômica por meio de ações da Seção 232 sobre minerais essenciais processados e produtos derivados”.
Segundo a mensagem do governo dos EUA, o tarifaço é uma forma de “nivelar o campo de atuação e proteger a segurança nacional dos EUA”.
Em 2 de abril, naquele que Trump chamou de “Dia da Libertação”, os EUA anunciaram a imposição de uma tarifa de 10% sobre produtos importados de mais de 180 países.
Além disso, a Casa Branca decidiu individualizar tarifas recíprocas para países com os quais os EUA têm seus maiores déficits comerciais. Essas taxas chegaram a 50%.
Uma semana depois, em 9 de abril, Trump anunciou uma pausa no tarifaço, mantendo apenas as taxas mínimas de 10% sobre todos os países por um período de 90 dias. Apenas as tarifas sobre a China foram aumentadas.
Nesta quarta-feira (16/4), ao ser questionado sobre o documento publicado no site da Casa Branca, o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Lin Jian, desconversou. “Podem perguntar ao lado americano o valor específico das tarifas”, pontuou.
A ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia deve chegar a Brasília nesta quarta-feira (16) em avião da Força Aérea Brasileira (FAB).
O Itamaraty confirmou a chegada ao Brasil com pouso na capital, mas não informou o horário da chegada.
A presidente do Peru, Dina Boluarte, concedeu salvo-conduto para permitir que Nadine deixasse a embaixada brasileira em Lima e viajasse para o Brasil.
A informação foi confirmada pela defesa do ex-presidente Ollanta Humala, marido de Nadine. Em seguida, o Ministério das Relações Exteriores do Peru divulgou nota sobre o assunto.
“A Embaixada da República Federativa do Brasil no Peru comunicou que, em aplicação da Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954, da qual ambos os Estados são parte, decidiu conceder asilo diplomático à senhora Nadine Heredia Alarcón e a seu filho menor, Samin Mallko Ollanta Humala Heredia”, diz um trecho do comunicado (veja íntegra abaixo).
“Nesse sentido […] o Governo peruano forneceu tais garantias para o traslado de ambas as pessoas e concedeu os correspondentes salvo-condutos”, menciona outro trecho. Ainda segundo a defesa de Humula, Nadine deve fazer procedimentos diplomáticos em Brasília, mas família deseja que ela fique em São Paulo.
Nesta terça (15), o Ministério das Relações Exteriores do Peru afirmou que o Brasil concedeu asilo diplomático a Nadine.
Nadine e Humala foram condenados a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro, em um caso envolvendo a construtora brasileira Odebrecht (atualmente Novonor) e o governo do ex-presidente venezuelano Hugo Chávez.
Para a defesa de Humala, o caso tem “paralelos indiscutíveis” com a Lava-Jato.
“Delegações peruanas estiveram no Brasil para mostrar semelhanças no processo, e nós confirmamos que de fato os procedimentos são rigorosamente iguais. Os promotores e os juízes de lá, infelizmente, adotaram os mesmos métodos ilegais adotados no Brasil pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos promotores da Operação Lava Jato”, disse. A Chancelaria do Peru informou que o pedido de asilo foi feito “em conformidade com o estabelecido na Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954, da qual o Peru e o Brasil são signatários.”
A Justiça peruana condenou Humala e Nadine após investigações que apontaram que o ex-presidente recebeu US$ 3 milhões da Odebrecht e outros US$ 200 mil de Chávez para financiar suas campanhas presidenciais de 2006 e 2011.
Humala foi eleito presidente em 2011 e permaneceu no cargo até 2016. Ele e a mulher chegaram a ser presos em 2017, no âmbito das investigações. Naquele ano, o ex-diretor da Odebrecht no Peru afirmou que a empresa fez doações a Humala a pedido do PT.
Nadine foi acusada de atuar ativamente nas atividades do Partido Nacionalista Peruano, fundado por Humala, e de participar na arrecadação de fundos e ações de governo. Ela nega ter recebido valores ilícitos.
Além do casal, o irmão de Nadine, Ilán Heredia, cunhado de Humala, também foi condenado a 12 anos de prisão no mesmo processo.
Ao final do julgamento, Humala foi detido pela polícia e levado à prisão. Uma ordem de prisão também foi expedida contra Nadine, que não compareceu à audiência. Além da pena de prisão, Humala terá que pagar uma multa de 10 milhões de soles (cerca de R$ 15,7 milhões).
A defesa de Humala anunciou que recorrerá da decisão, classificando a sentença como “excessiva” e alegando que os promotores não conseguiram provar a origem ilegal do dinheiro.
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (UB), encaminhou à Câmara Municipal, um Projeto de Lei para criação da Nova Lei de Parcerias Público-Privadas para a capital potiguar. Segundo informações da Prefeitura, a proposta visa mais transparência, modernidade, segurança jurídica, governança e melhorias nos serviços públicos.
“A Lei antiga de 2011 precisa ser modernizada. Já existem mecanismos mais contemporâneos na área de PPPs, que foram amadurecendo ao longo dos anos, que trazem mais segurança jurídica para os investidores e permitem um acompanhamento de gestão de contratos mais eficiente pela gestão pública. O Projeto de Lei segue para a Câmara, onde, certamente receberá contribuições importantes para que tenhamos o mecanismo certo para implantarmos o nosso projeto robusto de PPPs em Natal”, comentou o prefeito.
O Projeto de Lei enfatiza a necessidade de uma regulamentação mais moderna para que a cidade possa buscar parcerias que fortaleçam a infraestrutura, gerem empregos e melhore a prestação de serviços essenciais em áreas como a saúde, educação, mobilidade urbana e saneamento. “É mais uma grande oportunidade para tornar Natal uma cidade ainda mais moderna e competitiva”, explicou Paulinho Freire.
O titular da pasta de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), Arthur Dutra, afirmou que o Projeto de Lei cria um ambiente de negócios seguro, transparente e eficiente. “Vamos unir, de maneira segura, a expertise do setor privado às necessidades dos nossos cidadãos. A nova legislação favorece os investimentos com segurança para todos, uma vez que também possui instrumentos de gestão de contratos eficientes”, disse.
Diferenças entre o Projeto de Lei e a Lei anterior (6.182/2011):
Antes 1 – Lei anterior limitava possibilidades e áreas genéricas como educação, saúde, transporte, pesquisa, ciência e tecnologia, turismo e “outras áreas” eram definidas pelo Comitê Gestor.
Projeto de Lei: – Amplia e detalha as áreas de atuação das PPPs, incluindo turismo, saúde, educação, ciência, pesquisa e tecnologia, logística, habitação, parques e praças, estacionamento rotativo, iluminação pública, saneamento, resíduos, eficiência energética, mercados públicos, cemitérios, terminais e estações de ônibus e equipamentos esportivos.
Avanço: De acordo com a Prefeitura, essa ampliação e detalhamento específico facilita a compreensão e identificação das oportunidades por investidores, permitindo uma visualização mais clara dos segmentos onde eles podem atuar.
Antes 2 – Previa o Fundo Garantidor (FGPPP) de forma relativamente menos detalhada e abrangente.
Projeto de Lei – Institui o Fundo Garantidor do Município de Natal (FGMN) com regras mais detalhadas, indicando explicitamente fontes como imóveis municipais, operações de crédito, cessão de direitos de exploração comercial e receitas alternativas diversas. AGestão do Fundo Garantidor será feita por entidade financeira externa, autorizada pelo Banco Central, reforçando sua imparcialidade e eficiência na gestão dos recursos e ativos.
Avanço: Segundo a Prefeitura, a nova versão é mais robusta, com mecanismos claros que aumentam a confiança dos investidores na capacidade do município em honrar compromissos financeiros, ampliando a segurança jurídica das operações.
Antes 3 – Não detalhava suficientemente o funcionamento das Sociedades de Propósito Específico para gestão das PPPs.
Projeto de Lei – Exige a constituição obrigatória de uma SPE antes da assinatura do contrato, com envio periódico de relatórios detalhados ao Conselho Gestor.
Avanço: A Prefeitura aponta que cria maior transparência e melhor governança dos projetos, garantindo que investidores tenham clareza sobre a estrutura responsável pelo projeto e acompanhamento mais assertivo dos resultados pela Administração Pública.
Antes 4 – Apenas mencionava superficialmente a possibilidade de arbitragem, com pouca especificidade.
Projeto de Lei – Define claramente a possibilidade de usar mecanismos privados de resolução de conflitos, como arbitragem, com regras objetivas sobre a escolha de árbitros e indicação de câmaras arbitrais especializadas em conflitos envolvendo administração pública.
Avanço: De acordo com informações da gestão municipal, estabelece procedimentos claros e seguros para resolução rápida e eficiente de conflitos, reduzindo riscos jurídicos e dando segurança aos investidores.
Antes 5 – O Conselho Gestor era composto majoritariamente por agentes públicos municipais e apenas um representante do legislativo local.
Projeto de Lei – Inclusão expressa de representantes do setor produtivo, como FIERN, FECOMÉRCIO/RN e SINDUSCON/RN no Conselho Gestor.
Avanço: Amplia a governança, garantindo voz ativa do setor privado na gestão das PPPs, aumentando o comprometimento, eficiência, transparência e aceitação dos projetos, segundo a Prefeitura.
Antes 6 – Tinha uma boa lista de cláusulas essenciais, porém com menor detalhamento.
Projeto de Lei – Acrescenta claramente obrigações como cronogramas detalhados, critérios objetivos de avaliação, mecanismos periódicos e detalhados de revisão contratual para garantir equilíbrio econômico-financeiro e critérios explícitos para extinção antecipada.
Avanço: Para a Prefeitura, garante mais segurança jurídica e previsibilidade contratual, garantindo estabilidade e confiança aos investidores ao estabelecer explicitamente todos os mecanismos contratuais essenciais.
Antes 7 – Não mencionava claramente o procedimento de manifestação de interesse.
Projeto de Lei – Regulamenta claramente o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), a MIP (Manifestação de Interesse Privado) e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), instrumentos importantes para atrair propostas inovadoras do setor privado.
Avanço: Fortalece a inovação e a colaboração entre público e privado desde a fase inicial de projetos, incentivando a iniciativa privada a contribuir com soluções inovadoras e detalhadas, aponta a gestão municipal.
Antes 8 – Consulta pública prevista, mas com menos detalhes.
Projeto de Lei – Detalha claramente os requisitos para consulta pública, garantindo prazo mínimo de 30 dias para sugestões e maior transparência e participação social no processo de estruturação dos projetos.
Avanço: A Prefeitura aponta que garante legitimidade social e melhora a qualidade das propostas ao permitir maior interação e ajuste conforme as expectativas da sociedade.
O presidente da ABAV-RN, Antonio Neto, participou nesta quinta-feira do evento de lançamento do Selo Feito Potiguar, iniciativa promovida por entidades como Sebrae-RN, Fecomércio, Fiern e Faern/Senar, com o objetivo de valorizar os produtos, serviços e talentos genuinamente potiguares.
O selo chega como uma importante ferramenta de reconhecimento para o que é feito no Rio Grande do Norte, fortalecendo o empreendedorismo local e incentivando o consumo consciente e regionalizado.
Durante o evento, Antonio Neto reencontrou Yves Guerra, Analista Técnico do Sebrae-RN e grande incentivador do turismo potiguar, com quem compartilhou a importância de ações como essa também para o setor turístico. “O turismo é um vetor estratégico para gerar valor aos produtos locais. Promover o que é feito em nosso estado é também promover nossas experiências, cultura e identidade”, destacou o presidente da ABAV-RN.
A ABAV-RN reforça seu apoio a todas as iniciativas que valorizem o que é feito por mãos potiguares e que contribuem para o desenvolvimento sustentável da nossa economia.
Em vídeo encaminhado à reportagem da 98 FM, o vereador Matheus Faustino (União Brasil) criticou a ingressão de ação judicial, realizada pela Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), para o impedir de fazer fiscalizações em unidades de saúde de maneira isolada. O parlamentar afirmou que seu mandato está sendo censurado porque ele expôs os “maus médicos”.
“O que está acontecendo nesse processo é o CRM querendo, literalmente, censurar o meu mandato por razão dos maus médicos que foram expostos nas minhas fiscalizações. Eu já fui em uma UBS às 7h e, até o fim do horário da fiscalização, às 9h30 só um dos cinco médicos que estavam na escala constavam (no local)” defendeu Faustino.
No processo, o Conselho pede que o vereador só seja autorizado a fazer ações de fiscalização de maneira coletiva, ou seja, junto com outros vereadores – em nome da Câmara Municipal ou de alguma comissão. E mesmo assim, que não sejam feitas gravações de áudio e vídeo injustificadas.
Postura
Faustino também afirmou que seu objetivo também é de defender os “bons médicos”, e apontou, em comparação com a ação movida contra ele, que o posicionamento do próprio do conselho não tem a mesma força quando se é necessário reivindicar o pagamento dos salários atrasados de servidores terceirizados.
Nesse sentido, ele se referiu ao Cremern como “tchu tchuca”.
“Aos bons médicos, pode ter certeza que vocês terão do lado de cá, um parceiro que irá lutar por vocês para que os salários de vocês sejam pagos. Inclusive, eu não vejo o Cremern se manifestando para que os salários sejam pagos. Para censurar um vereador, eles são um tigrão, mas para tentar cobrar as empresas terceirizadas e prefeitura a respeito dos salários atrasados, eles são tchu tchuca”, declarou.
Sobre sua postura durante as ações, Faustino que procura agir com respeito aos servidores, e que suas ações possuem boa aceitação por parte dos profissionais.
“Não invado salas que não podem, Não sou desrespeitoso. Pelo contrário, os servidores gostam da minha fiscalização porque eu mostro os dois lados, e todo mundo sabe que as minhas fiscalizações não servem para sensacionalismo. Sempre levo para a secretaria, sempre trago soluções e sempre tenho o bom diálogo”, complementou.
O vereador declarou que irá recorrer da medida na Justiça. “Quem é inocente não tem medo de se defender. Eu vou me defender na Justiça. É completamente absurdo a colocação que o Cremern faz”, disse.
O que diz o Conselho
O Cremern alega que o vereador tem adotado uma conduta que extrapola os limites de sua função fiscalizatória, caracterizada por “atos com claro abuso de autoridade, achacando, ofendendo, intimidando, humilhando e ameaçando profissionais médicos atuantes durante o horário de expediente e no exercício da função pública preponderante de atendimento aos cidadãos usuários do SUS”.
Segundo a entidade médica, as ações do vereador, amplamente divulgadas em suas redes sociais, distorcem sua prerrogativa de parlamentar. O Cremern acusa o vereador de atuar de “forma sensacionalista e prejudicial ao sistema público de saúde”, realizando filmagens não autorizadas de médicos, pacientes e funcionários, e invadindo consultórios, o que “desestabiliza os processos normais de trabalho”.
A petição inicial detalha que o vereador realiza suas “fiscalizações” acompanhado de assessores e equipe de filmagem, o que reforça o “caráter intimidatório para com os profissionais da saúde e as equipes de segurança do local”.
O Cremern manifesta preocupação com a exposição da imagem dos profissionais de saúde e o potencial de “insuflar a população do município a se voltar, sobretudo, contra os profissionais médicos”, em razão da ampla divulgação dos vídeos nas redes sociais do vereador.
Além disso, a entidade acusa o vereador de colocar em risco os pacientes, ao “adentrar em área restrita e em recintos dotados de riscos biológicos sem a paramentação apropriada”, e de violar o sigilo médico-paciente, ao “expor o profissional e o cidadão assistido nas redes sociais sem autorização ou motivo legítimo”.
O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta quarta-feira (16) um ofício ao município de Baía Formosa determinando que a prefeitura local adote, em um prazo máximo de 48 horas, medidas para impedir o tráfego de veículos na beira-mar, fechando todos os acessos às praias localizadas em seu território. O documento requer, ainda, que seja implementada uma fiscalização móvel capaz de abordar e autuar quem vier a desrespeitar os bloqueios.
A urgência na adoção das medidas se dá pelos riscos à segurança tanto dos banhistas, quanto de espécies animais como a tartagura-de-pente, e a pressa é necessária pela proximidade do feriado prolongado de Semana Santa e Tiradentes, que deve intensificar a presença de pessoas e de veículos na região.
Denúncias de que um tráfego intenso vem ocorrendo na beira-mar da cidade chegaram ao MPF e, segundo as informações, não tem havido qualquer fiscalização por parte do poder público municipal.
Perigos – Um dos principais riscos é o esmagamento dos ninhos das tartarugas-de-pente, já que seus ovos são enterrados na praia, sob uma fina camada de areia. A espécie se encontra atualmente em plena temporada de reprodução e desova (que prossegue até junho).
“É de conhecimento incontroverso que o tráfego de veículos nas praias impacta em demasia o processo reprodutivo dessas espécies da fauna que, frise-se, são extremamente raras e estão ameaçadas de extinção”, aponta o ofício.
O MPF lembra que o ir e vir de carros, quadriciclos, motos e outros tipos de veículos também coloca em risco a segurança de banhistas, principalmente crianças e idosos, mas de modo geral todos os usuários das praias, incluindo as pessoas que permanecem no local a trabalho durante todo o dia.
Precedente – Transitar com veículos automotores na orla de Baía Formosa contraria o Código de Trânsito Brasileiro e até mesmo uma Portaria Conjunta do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN) de 4 de janeiro de 2022.
Com base nessas proibições, o MPF obteve recentemente na justiça a imposição de obrigações semelhantes ao município de São Miguel do Gostoso, para que impeça o tráfego de veículos nas praias daquela cidade. Se, no caso de Baía Formosa, não houver concordância da prefeitura em adotar as medidas necessárias, o Ministério Público poderá buscar judicialmente a solução do problema.
Nesta quarta-feira (16), o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ironizou a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). O parlamentar mineiro usou as redes sociais para reagir após Hilton, que é transexual, cancelar uma viagem para os Estados Unidos por ter recebido um visto masculino.
– É só cancelar, amigue – escreveu Nikolas.
Erika Hilton avisou que irá acionar a Organização das Nações Unidas (ONU) contra os EUA, dizendo que foi vítima de transfobia e que seus registros civis brasileiros foram violados. A congressista relatou ter desisto da viagem por ficar “preocupada com o tratamento que receberia no aeroporto, das autoridades americanas, tendo em vista que o nome é feminino e o gênero descrito era masculino”.
Hilton também criticou o presidente americano, Donald Trump, chamando-o de “alucinado” e “doente”. Em 2023, ela havia obtido um visto do gênero feminino. Entretanto, no primeiro dia de seu novo mandato, o republicano assinou uma ordem executiva reconhecendo somente os gêneros designados no nascimento.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) segue internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, após passar por uma cirurgia de desobstrução intestinal no último domingo 13. Segundo boletim médico divulgado nesta quarta-feira 16, o quadro clínico do paciente é estável e apresenta boa evolução, sem dor, sangramentos ou outras intercorrências.
De acordo com o hospital, Bolsonaro mantém a programação de fisioterapia motora, com caminhada fora do leito, e respiratória. Ainda não há previsão de alta da UTI, e as visitas seguem restritas aos familiares.
A cirurgia foi classificada pela equipe médica como “extremamente complexa e delicada”. Na terça-feira 15, o hospital divulgou imagens do ex-presidente caminhando como parte do processo de reabilitação.
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